Cumprimento de sentença 0024910-77.2021.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024910-77.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2023, 15:24

Documento (Certidão)

08/05/2023, 15:24

Documento (Informações)

11/04/2023, 13:03

Remessa (em diligência)

10/04/2023, 16:49

Trânsito em julgado

10/04/2023, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024910-77.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024910-77.2021.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.148,73 Exequente(s): DIRLEI VILMAR BRAATZ (RG: 1099655506 SSP/RS e CPF/CNPJ: 023.826.050-06) Executado(s): Juninho Transportes (CPF/CNPJ: 07.606.492/0001-02) Autos nº 0024910-77.2021.8.16.0182 1. Diante da manifestação do exequente à seq. 93, informando que a obrigação já foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II[1] do CPC/2015. 2. P.R.I. 3. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 31 de janeiro de 2023. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;

06/03/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2023, 18:39

Confirmada

03/03/2023, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2023, 16:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2023, 14:41

Conclusão (para julgamento)

23/01/2023, 13:50

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 13:58

Confirmada

07/12/2022, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2022, 10:42

Documento (Outros documentos)

02/12/2022, 10:42

Documentos

Conclusão

•06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024910-77.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0024910-77.2021.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.148,73 Exequente(s): DIRLEI VILMAR BRAATZ (RG: 1099655506 SSP/RS e CPF/CNPJ: 023.826.050-06) Rua Presidente Arthur Costa e Silva, 1488 casa 5 - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Executado(s): Juninho Transportes (CPF/CNPJ: 07.606.492/0001-02) Rua Frei Beda de Gavello, 91 - Tranqueira - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.514-250 - Telefone(s): (41) 3354-2309 Autos n. º 0024910-77.2021.8.16.0182 1. Inobstante a parte executada ser revel sem procurador constituído nos autos, intime-se a executada por carta, com aviso de recebimento, para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015 e constrição forçada. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, Terceira Turma, REsp 1.760.914 - SP - 2017/0258509-9, Rel. Min. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 02/06/2020) 2. Não havendo pagamento no prazo estipulado, certifique-se o decurso de prazo sem o depósito espontâneo da condenação pela executada. 3. Após, defiro o pedido de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome da executada. 4. Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade da executada, tendo como limite o valor da execução. 5. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. 6. Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.” 7. Negativa ou insuficiente a penhora on-line, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens passíveis de penhora ou outras diligências úteis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 8. Intimem-se Curitiba, 11 de maio de 2022. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito YO

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024910-77.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0024910-77.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.148,73 Polo Ativo(s): DIRLEI VILMAR BRAATZ Polo Passivo(s): Juninho Transportes (CPF/CNPJ: 07.606.492/0001-02) Rua Frei Beda de Gavello, 91 - Tranqueira - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.514-250 - Telefone(s): (41) 3354-2309 Autos n° 0024910-77.2021.8.16.0182 1. Relatório: Trata-se de ação ajuizada por DIRLEI VILMAR BRAATZ em face de JUNINHO TRANSPORTES, visando indenização decorrente de acidente de trânsito. Alega o reclamante que em 01 de outubro de 2020 trafegava com sua motocicleta Honda/XRE300, de placa MJA-7D65, quando foi abalroado na parte traseira pelo veículo do reclamado, um caminhão Mercedes Benz, de placa ATO-3G94. Requer indenização por danos materiais. O reclamado não compareceu na audiência de conciliação de seq. 44, embora devidamente citado e intimado nos autos (seq. 43). É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Revelia: Diante da ausência do reclamado na audiência de conciliação, decreto-lhe a revelia e aplico-lhe os respectivos efeitos, para o fim de presumir verdadeiros os fatos narrados na exordial, em consonância com o art. 20 da Lei nº 9.099/95. 2.2. Culpa: Considerando os efeitos da decretação da revelia, presumo verdadeiros os fatos narrados na exordial, em consonância com o art. 20 da Lei nº 9.099/95. Verifico que o reclamado produziu o resultado com culpa exclusiva, vez que ao colidir na traseira do veículo do reclamante, acabou por causar danos ao seu patrimônio. Todo aquele que causa prejuízo a outrem, comete ato ilícito e tem o dever de reparar, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. Conforme o art. 29, II, do CTB: “O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.” O motorista que colide na parte traseira do carro que trafega na sua vanguarda é culpado pela colisão por falta de atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Neste sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO - VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM PELA MESMA VIA - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA NÃO ELIDIDA - AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS - CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE - RECLAMADO QUE AFIRMOU EM SEU DEPOIMENTO TER ASSUMIDO A RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS - DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. (...) (Recurso Inominado nº 2009.0011883-7, Juiz Relator TELMO ZAIONS ZAINKO, Livro 734, folha 176 a 177, j. 13/11/2009, Acórdão nº 46775) 2.3. Dos danos materiais: No que tange ao quantum indenizatório, impende consignar que a reclamante juntou dois orçamentos para o conserto do seu veículo, dos quais acolho o de menor valor para fins de ressarcimento, no importe de R$ 2.076,64 (dois mil e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o reclamado a pagar aos reclamantes a quantia de R$ 2.076,64 (dois mil e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), a título de danos materiais emergentes, com correção monetária pela variação da média do IGP-DI e INPC contada a partir do prejuízo (12/02/2021) conforme Súmula 43 do STJ, e juros legais de 1,0 % (um por cento) contados da data do evento danoso (01/10/2020), nos termos da Súmula 54 do STJ. 4. Como a sentença estabelece condenação ao pagamento de quantia certa, caso o devedor não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação para o pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, primeira parte do CPC/2015. 5. Sem honorários e custas processuais de acordo com o artigo 55 da Lei 9.099/95. 6. P.R.I. Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

01/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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