Execução de Título Extrajudicial 0001755-70.2021.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001755-70.2021.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001755-70.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0001755-70.2021.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$5.300,54 Exequente(s): INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA - EPP Executado(s): GABRIELI CAROLINE LIMA DE SA DESPACHO 1. Uma das finalidades da intimação é dar ciência. No caso, a parte executada já tem ciência do termo de acordo que ela mesma assinou. 2. Desta forma, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas e anotações exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Mandaguari, 31 de agosto de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

26/10/2022, 00:00

Definitivo

25/10/2022, 15:20

Documento (Informações)

25/10/2022, 15:15

Remessa (em diligência)

25/10/2022, 13:10

Documento (Certidão)

25/10/2022, 13:10

Trânsito em julgado

25/10/2022, 13:09

Mero expediente

13/10/2022, 16:16

Conclusão (para despacho)

31/08/2022, 01:11

Documento (Outros documentos)

27/07/2022, 12:15

Trânsito em julgado

28/06/2022, 11:07

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 15:12

Confirmada

21/06/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001755-70.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0001755-70.2021.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$5.300,54 Exequente(s): INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA - EPP Executado(s): GABRIELI CAROLINE LIMA DE SA SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Manifestou a parte exequente, pugnando pela homologação do acordo entabulado entre as partes (mov. 32). Vieram os autos conclusos. Decido. 3. HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a transação levada a efeito entre as partes nos presentes autos e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. 4. Sem custas e honorários em primeira instância, nos termos do artigo 54 da Lei n° 9.099/95. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Mandaguari, 07 de junho de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 15:57

Documentos

Conclusão

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001755-70.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0001755-70.2021.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$5.300,54 Exequente(s): INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA - EPP Executado(s): GABRIELI CAROLINE LIMA DE SA DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. As tentativas de citação foram infrutíferas. A parte exequente apresentou pedido de citação via WhatsApp, informando o número de telefone vinculado ao aplicativo (mov. 23). Os autos vieram conclusos. 2. O Código de Processo Civil estabelece como regra a citação pessoal, deixando o Poder Judiciário limitado a um ato processual dependente do Correio ou do Oficial de Justiça, o que na esfera dos Juizados Especiais Cíveis, no momento atual de avanço tecnológico, se contradiz com os seus princípios norteadores, tais como a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Neste prisma, em que pese a citação ser um dos mais importantes atos de comunicação, uma vez que convoca o réu para integrar a relação processual (art. 238, CPC), é importante considerar a possível adequação da finalidade dos atos processuais ao atual cenário, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ressalta-se que o primeiro passo de integração do Poder Judiciário com a tecnologia foi dado com a Lei n° 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial, permitindo o uso do meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais, comunicação e atos e transmissão de peças. Contudo, a hermenêutica jurídica deve acompanhar as evoluções sociais para não ocasionar a dificuldade de acesso à Justiça ou ainda a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art. 5°, LXVVIII, CF/88). Nesta toada, a instrumentalização dos princípios que regem os Juizados Especiais permite que a citação possa ser realizada via WhatsApp, desde que cumpridos os requisitos referentes a identificação do réu e que a não realização de citação nos moldes antes praticados venha acompanhado da ausência de prejuízo ou, em outros termos, pelo princípio pas nullité sans grief. É importante mencionar que o tema foi objeto da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e destacando a necessidade modernização do Poder Judiciário com a utilização da tecnologia em seu favor, não vislumbro óbice à realização de citação via WhatsApp, pois tal medida encontra amparo nos princípios da celeridade e economia processuais, assim como nos princípios da instrumentalidade das formas e da eficiência na prestação jurisdicional. Ainda, em Instrução Normativa 073/2021-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulamentou a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal dos atos processuais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição, dispondo em seu artigo 2°: “As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no artigo 247 da Lei 13.016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I. aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; (...)”. 3. Pelo exposto, não sendo o caso previsto em nenhuma das exceções acima expostas, com base na Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, na Instrução Normativa 073/2021 – CGJ do Tribunal de Justiça do Paraná e no artigo 247 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de citação pelo número de telefone indicado pela parte exequente, via Whatsapp. 3.1. Atente-se o sr. Oficial de Justiça ao roteiro para o cumprimento do ato de comunicação pessoal descrito no Anexo I da Instrução Normativa 073/2021 – CGJ do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Caso haja dúvidas sobre a regularidade da comunicação ou não havendo resposta das mensagens enviadas, o sr. Oficial de Justiça ficará vinculado ao cumprimento do mandado, devendo fazê-lo de forma presencial. 5. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 03 de dezembro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001755-70.2021.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0001755-70.2021.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$5.300,54 Exequente(s): INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA - EPP Executado(s): GABRIELI CAROLINE LIMA DE SA DESPACHO 1. Inicialmente, intime-se a parte exequente para que se dirija à Secretaria do Juizado Especial a fim de realizar o depósito do(s) título(s) original(is). Informo que os títulos poderão ser entregues as quintas-feiras das 13:00 às 17:00 horas, juntamente com a petição de depósito para realização do protocolo. 2. Apresentados os documentos do item "1", nos termos do artigo 829, caput do CPC, cite-se a parte executada, para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos. 3. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, considerando, ainda, que o dinheiro precede na ordem de preferência dos bens a serem penhorados, determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido. 4. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome da parte devedora. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. 5. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da parte executada, suficientes para atingir o débito. 6. Em ambos os casos acima, se efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95, procedendo-se a intimação da parte executada e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado for, promova-se também a de seu cônjuge. 7. Advirta-se a parte exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência (item 06), poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente a parte executada, a execução prosseguirá. 8. À parte executada, informe-se que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC 9. Cientifique-se, por fim, a parte executada, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. 10. Realizadas todas as diligências determinadas nos itens acima, se restar negativa a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. 11. Não localizado a parte devedora ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço da parte devedora; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 12. Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, caput e § 1º, todos do CPC, caso haja necessidade. 13. Quanto ao pedido de inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes, por se tratar de diligência que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de autorização ou requisição judicial, INDEFIRO. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 01 de junho de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

22/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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