Execução de Título Extrajudicial 0028856-47.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028856-47.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028856-47.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.380,14 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): RICARDO MARCELO MOREIRA JUNIOR Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes são casados entre si desde 2004 no regime da comunhão parcial de bens. Luiz Antônio Nunes é o único sócio da pessoa jurídica SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA EIRELI, EPP que presta serviços de rastreamento de veículos, de desenvolvimento de softwares para rastreamento e comércio varejista de equipamentos de telefonia e comunicação. Renata Alessandra dos Santos Nunes é a única sócia da pessoa jurídica CTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA, EPP que presta serviços de rastreamento veicular, locação de equipamentos de rastreamento veicular e comércio varejista de equipamentos de rastreamento veicular. Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes são os únicos sócios da pessoa jurídica NUNES PARTICIPACOES LTDA, que não é micro nem pequena empresa. São três, portanto, as pessoas jurídicas de propriedade do casal Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes, sendo duas listadas como EPP e uma como DEMAIS. A lei complementar 123/2016 dispõe em seu artigo 3º., inciso II, que se consideram empresas de pequeno porte a sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis, desde que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00. Dispõe, ainda, no § 4º. do referido artigo, que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo e IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo. No caso em questão, Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes, por serem casados em comunhão parcial têm, cada qual, meação das cotas das pessoas jurídicas pertencentes ao outro cônjuge. Ou seja, o casal é coproprietário das duas EPP e de uma terceira empresa que não é micro nem pequena. Assim, nos termos da legislação supra, essas empresas somente poderiam ser enquadradas como EPP se, no conjunto, tivessem faturamento anual inferior a R$ 4.800.000,00. E não há nos autos prova alguma neste sentido. Pelo contrário. Em diversos processos que tramitam nos Juizados Especiais de Londrina referidas empresas têm sido instadas a provar que têm faturamento inferior e nada juntam, sendo que em alguns poucos processos em que restou juntada documentação acerca das duas EPP, constatou-se que tão somente o faturamento delas em 2021 chegou já muito próximo do referido limite. Limite este que certamente restaria ultrapassado se somado o faturamento da terceira empresa e, ainda, de uma quarta, a SATTRACK SERVICE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, pessoa jurídica listada como EPP que na realidade também pertence ao casal, eis que administrada por Renata Alessandra dos Santos Nunes e registrada em nome de Heloísa dos Santos Nunes, menor impúbere e filha de Luiz Antônio e Renata. Restou certo, portanto, que o faturamento conjunto das empresas do casal Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes supera o teto de faturamento fixado na lei complementar 123 e que, por isso, não podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado destinado às micro e pequenas empresas. Como o de demandar ativamente nos Juizados Especiais, direito previsto no inciso II do parágrafo 1º. do artigo 8º. da lei 9.099/95. Neste sentido, o Enunciado 172 do FONAJE – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. Diante disso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 51, inciso IV da lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Londrina, 11 de dezembro de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0028856-47.2019.8.16.0014 Baixe-se a penhora existente e retire-se eventual restrição pendente via Renajud. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, 27 de março de 2024. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

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