Monitória 0007084-09.2018.8.16.0064 - TJPR

Monitória 0007084-09.2018.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007084-09.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007084-09.2018.8.16.0064 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$561.679,59 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): CRISTIANE RITTI MARANEZZI FADEL Katiba Fadel MARIA ELISA DA FONSECA NETA MAURICIO FONSECA FADEL MICHELLE NOCERA FADEL MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR Therezinha Fonseca (Espólio) Vistos. 1. RETIFIQUE-SE a autuação do feito para Espólio de Katiba Fadel representado por seus herdeiros. 2. Analisando detidamente os autos, verifico que até o presente momento não houve a citação dos herdeiros de Therezinha Fonseca. No entanto, antes da conversão em título judicial já foram iniciadas as diligências para constrição de bens (mov. 130) A ré Michelle Nocera Fadel apresentou impugnação à penhora no mov. 202.1, a qual foi acolhida, sendo reconhecido a impenhorabilidade dos valores (mov. 210.1). No mov. 222.1 determinou-se a citação dos réus faltantes, porém a busca de bens em nome dos réus continuou. No mov. 327.1 foi deferida a penhora de imóveis. A Escrivania certificou que o feito ainda não foi convertido em cumprimento de sentença e/ou título judicial, aguardando novas determinações. Pois bem. Considerando que até o presente momento ainda não houve conversão do mandado monitório em título executivo (art. 701, §2º, do Código de Processo Civil), DETERMINO a suspensão das constrições anteriormente determinadas. INTIME-SE a parte autora para que, pela derradeira vez, manifeste-se sobre a citação dos herdeiros da ré Therezinha Fonseca, tendo em vista a documentação juntada no mov. 230, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007084-09.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0007084-09.2018.8.16.0064 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$561.679,59 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): CRISTIANE RITTI MARANEZZI FADEL Katiba Fadel MARIA ELISA DA FONSECA NETA MAURICIO FONSECA FADEL MICHELLE NOCERA FADEL MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR Therezinha Fonseca (Espólio) Vistos. 1. Inicialmente, ressalto que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da Autoridade Judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. Com o mesmo intuito, foi instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, através do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. Pelo E. TJPR, referido sistema foi regulamentado pela Ordem de Serviço n. 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Tal como já ressaltado liminarmente, a medida excepcional de indisponibilidade se justifica, porquanto atendidos, analogicamente, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo Tema 714 – REsp no 1.377.507/SP, de relatoria do Excelentíssimo Ministro OG Fernandes. A propósito, segue a ementa: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).” No caso dos autos, não foram poucos os esforços despendidos pelo exequente na tentativa de localizar bens passíveis de penhora e expropriação, com vistas à satisfação do crédito. Foi realizada a busca de ativos financeiros penhoráveis através dos sistemas BACENJUD (mov. 130.1/130.2), RENAJUD (mov. 243.1/243.9) e INFOJUD (mov. 268.1/268.59), todas infrutíferas. Logo, em observância aos princípios da economia, celeridade e efetividades processuais, se justifica a utilização do CNIB ao caso – no âmbito do direito privado. 2. Desta feita, DECRETO a indisponibilidade de bens e direitos pertencentes a parte executada. 3. Oficie-se a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, determinando que promovam o bloqueio de bens e direitos pertencentes ao executado, até o valor atualizado do débito, incluídas as custas e despesas processuais, o que deverá ser apurado pela Sr. Contador Judicial. 4. Após o retorno, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

22/07/2022, 00:00

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007084-09.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0007084-09.2018.8.16.0064 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$561.679,59 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): CRISTIANE RITTI MARANEZZI FADEL Katiba Fadel MARIA ELISA DA FONSECA NETA MAURICIO FONSECA FADEL MICHELLE NOCERA FADEL MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR Therezinha Fonseca (Espólio) DECISÃO 1. Trata-se de Ação Monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de Cristiane Ritti Maranezzi Fadel, Katiba Fadel, Maria Elisa da Fonseca Neta, Mauricio Fonseca Fadel, Michelle Nocera Fadel, Moacyr Elias Fadel Junior e Therezinha Fonseca. A penhora “on line” pelo Sistema BacenJud foi parcialmente exitosa, consoante se vê no evento 126.1. Na sequência, a executada Michelle Nocera Fadel apresentou petição (mov. 202.1), requereu o levantamento dos bloqueios sob argumentos de impenhorabilidade. O exequente manifestou-se no mov. 207.1, requerendo a intimação do Procurador da parte contrária, para juntar aos autos os últimos 12 (doze) extratos bancários da executada. É o relatório. Decido. De início, cabe salientar que o pedido de intimação do Procurador da executada para apresentar seus extratos bancários não pode ser deferido, uma vez que, além de trazer ainda mais morosidade ao presente processo, seria uma diligência desnecessária, uma vez que a executada já demonstrou que os valores bloqueados são provenientes de verba alimentar. De mais a mais, tal pedido acarretaria a quebra do sigilo bancário, que somente pode ser deferido em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. Isto posto, passo a análise da impugnação à penhora. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o pedido da parte executada comporta deferimento. Senão vejamos. Denota-se que os vencimentos oriundos de verba de natureza alimentar são impenhoráveis, conforme disposição do Código de Processo Civil em seu artigo 833, inciso IV. Assim, do extrato acostado aos autos (mov. 202.4 fls. 01), observa-se que consta a informação de “Recebimento de Proventos” na quantia de R$2.022,69 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos), sendo que foi realizado o bloqueio do valor de R$2.046,01 (dois mil e quarenta e seis reais e um centavo). Ademais, da análise do contracheque anexado ao mov. 202.4 fls. 02, verifica-se que o salário da executado no mês de outubro/2020 foi exatamente a quantia de R$2.022,69 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos). Desta feita, considerando que o bloqueio recaiu sobre o salário da executada, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$2.022,69 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos) bloqueados no Banco do Brasil. Tendo em vista que os valores bloqueados foram transferidos para uma conta judicial vinculada aos presentes autos, DETERMINO, com urgência, a expedição de Alvará Judicial em favor da parte executada, ou de seu Procurador, se este tiver poderes específicos, com validade de 60 (sessenta) dias. Por fim, quanto ao valor remanescente (R$23,32), com fundamento no item 5.8.7.3 do Código de Normas, DETERMINO o imediato desbloqueio da construção, uma vez que se tratam de valores irrisórios (art. 836 do CPC/2015). 2. No mais, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

01/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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