Cumprimento de sentença 0035142-85.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035142-85.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035142-85.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0035142-85.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$6.267,94 Exequente(s): ROBERTO ROLF DITTRICH Executado(s): DAVI DE OLIVEIRA SOELI KNOPIK DA SILVA Autos nº. 0035142-85.2020.8.16.0182 1. Intime-se exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que efetivamente não pode arcar com eventuais custas processuais, devendo apresentar aos autos declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, declarações/comprovantes de rendimentos/salário atualizados e outros elementos que entenda convenientes para comprovar a situação econômica alegada, (como comprovantes de despesas mensais), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita formulada na seq. 78. 2. Friso à parte exequente que não há condenação em honorários em primeiro grau nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, destarte não se aplica a segunda parte do art. 523, §1º do CPC/2015, nos termos do Enunciado 97 do Fonaje. 3. Inobstante as partes executadas ser revéis sem procurador constituído nos autos, intimem-se os executados por carta, com aviso de recebimento, para que efetuem o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015 e constrição forçada. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram revéis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a esta nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, Terceira Turma, REsp 1.760.914 - SP - 2017/0258509-9, Rel. Min. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 02/06/2020) 4. Não havendo pagamento no prazo estipulado, certifique-se o decurso de prazo sem o depósito espontâneo da condenação pelos executados. 5. Defiro o pedido de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome dos executados. 6. Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade dos executados, tendo como limite o valor da execução. 7. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. 8. Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição. ” 9. Negativa ou insuficiente a penhora on-line, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, indicando bens de propriedade dos executados passíveis de penhora ou diligências úteis, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 10. Intimem-se. Curitiba, 22 de agosto de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

21/09/2022, 00:00

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035142-85.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0035142-85.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$6.267,94 Polo Ativo(s): ROBERTO ROLF DITTRICH (CPF/CNPJ: 230.627.389-87) Rua Santo Celestino Coleto, 615 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.540-250 Polo Passivo(s): DAVI DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Kleber Pinto de Oliveira, 231 - Guarituba - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.311-332 SOELI KNOPIK DA SILVA (RG: 76077665 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) R KLEBER PINTO DE OLIVEIRA, 231 - Guarituba - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.311-332 SENTENÇA Autos n° 0035142-85.2020.8.16.0182 1. Relatório: Trata-se de ação ajuizada por ROBERTO ROLF DITTRICH em face de DAVI DE OLIVEIRA e SOELI KNOPIK DA SILVA visando indenização decorrente de acidente de trânsito. Alega o autor que em 19 de novembro de 2021 estava parado no semáforo com a sinalização vermelha quando foi abalroado na traseira pelo veículo da segunda reclamada, conduzido pelo primeiro réu. Requer indenização por danos materiais e morais. Os reclamados não compareceram à audiência de conciliação de seq. 55, embora devidamente citados e intimados (seq. 53 e 54), razão pela qual lhes foi decretada a revelia (seq. 59). É sucinto o relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Culpa: Ante os efeitos da revelia aplicada aos reclamados, presumo verdadeiros os fatos narrados na exordial, em consonância com o art. 20 da Lei nº 9.099/95. Assim, verifico que o primeiro reclamado produziu o resultado com culpa exclusiva, vez que não manteve distância de segurança do veículo do autor, vindo a colidir em sua traseira. Todo aquele que causa prejuízo a outrem, comete ato ilícito e tem o dever de reparar, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. Conforme o art. 29, II, do CTB: “O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.” O motorista que colide na parte traseira do outro veículo é culpado pela colisão por falta de atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Neste sentido: COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA NÃO ELIDIDA. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013299-18.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 15.05.2020) No mais, saliento que a segunda reclamada, por ser proprietária do automóvel causador do sinistro, possui responsabilidade pelos danos suportados pelo autor, nos termos do art. 942 do Código Civil, que assim dispõe: “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.” 2.2. Danos materiais emergentes: No que tange ao quantum indenizatório pelos danos materiais emergentes, impende consignar que o reclamante juntou à seq. 20.2 o comprovante de pagamento da franquia no importe de R$ 1.267,00 (mil duzentos e sessenta e sete reais) o qual acolho para fins de ressarcimento. 2.3. Dos danos morais: Com relação ao pedido de danos morais, importante esclarecer que o dano moral se caracteriza como dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, dano moral é a “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem estar” (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 105). Contudo, o acidente de trânsito, tão somente, não gera dano moral passível de indenização, especialmente quando o suposto abalo sofrido consiste em simples desgosto, dissabor e aborrecimento pessoal decorrentes da vida em sociedade, sem maiores repercussões na honra subjetiva ou objetiva da parte, bem como nome, intimidade ou imagem. O autor afirma que entrou em quadro depressivo em razão do sinistro e sua saúde ficou debilitada. Contudo, não apresenta nenhum elemento indicativo do alegado. Ademais, o próprio autor narra na petição inicial que os danos foram de pequena monta e ambos os veículos saíram rodando normalmente do local do acidente, o que é incompatível com o profundo abalo que aduz ter sofrido. Não se olvida que o autor teve dissabores com o sinistro e, embora se possa presumir os aborrecimentos sofridos, destaco que dos fatos alegados pelo reclamante na petição inicial não se vê ofensa a qualquer dos direitos da personalidade protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, nem sofrimento ou abalo suficiente a justificar a compensação pecuniária a este título. Neste sentido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUDANÇA DE PISTA. CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA RÉ QUE INVADE A PISTA DE ROLAMENTO NA QUAL TRANSITAVA O AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO DA VIDA EM SOCIEDADE. SIMPLES FATO DA EMPRESA RÉ TER NEGADO EFETUAR O CONSERTO DO VEÍCULO NAS TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS NÃO IMPLICA NA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA TURMA RECURSAL DE QUE ACIDENTES DE TRÂNSITO EM REGRA SÓ PROVOCAM DANOS MORAIS SE ACARRETAREM LESÕES FÍSICAS NAS VÍTIMAS DO ACIDENTE. OUTROS INCÔMODOS DECORRENTES DO TEMPO QUE A VÍTIMA PERMANECE SEM O VEÍCULO NÃO GERAM DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0055090-42.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Leticia Guimarães - DJ. 24.05.2016) 3. Dispositivo: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar os reclamados, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.267,00 (mil duzentos e sessenta e sete reais) ao autor, a título de danos materiais emergentes, com correção monetária pela variação da média do IGP-DI e INPC contada a partir do efetivo prejuízo (20.2), conforme Súmula 43 do STJ, e juros legais de 1,0 % (um por cento) ao mês contados da data do evento danoso (19/11/2021), nos termos da Súmula 54 do STJ. 4. Como a sentença estabelece condenação ao pagamento de quantia certa, caso o devedor não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação para o pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, primeira parte do CPC/2015. 5. Sem honorários e custas processuais de acordo com o artigo 55 da Lei 9.099/95. 6. P.R.I. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito LL

01/03/2022, 00:00

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