Cumprimento de sentença 0062708-14.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0062708-14.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2024, 12:20

Documento (Informações)

20/02/2024, 16:00

Remessa (em diligência)

19/02/2024, 14:40

Trânsito em julgado

19/02/2024, 14:40

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2024, 17:13

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:31

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 17:28

Confirmada

18/12/2023, 00:10

Documento (Outros documentos)

13/12/2023, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2023, 09:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2023, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2023, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2023, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062708-14.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062708-14.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$7.000,00 Exequente(s): Executado(s): Terceiro(s): Banco Itaucard (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Cândido de Abreu, 745 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 Ante a ausência de oposição de embargos (seq. 134 e 225), defiro o levantamento dos valores penhorados à seq. 132 (R$ 37,71) e à seq. 211 (R$ 20,00 + R$ 60,74 + R$ 603,02 + R$ 46,20). Expeça-se alvará eletrônico de transferência para a conta bancária indicada à seq. 224, de titularidade do exequente. Ante o informado pelo exequente à seq. 224 de que a obrigação está satisfeita, julgo extinta a presente demanda, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015. Proceda-se ao desbloqueio do veículo da executada, junto ao sistema Renajud (seq. 141). P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 17 de novembro de 2023. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•08/12/2023, 00:00

24/08/2023, 00:00

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062708-14.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0062708-14.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$7.000,00 Exequente(s): GUILHERME SILIO LUCYSZYN Executado(s): JESSICA ALICE SIQUEIRA MARTINS Terceiro(s): Banco Itaucard (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Cândido de Abreu, 745 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº 0062708-14.2017.8.16.0182 1. Deixo de receber o recurso inominado de seq. 135, vez que flagrantemente intempestivo. 2. Conforme dispõe o art. 42 da Lei 9.099/95, o recurso inominado será interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da sentença. Ocorre que a sentença foi proferida e publicada em 24/10/2019, iniciando a partir desta data a contagem do prazo da ré revel para interposição do recurso inominado, cuja data limite era em 08/11/2019. Contudo, apenas agora em 15/12/2021, depois de já transitada em julgado a sentença e iniciado a fase de execução, a parte ré interpõe recurso inominado em face da referida decisão, o que é inadmissível. 3. Por outro lado, considerando que a nulidade de citação pode ser alegada em qualquer tempo e até por simples petição, passo a analisar a referida arguição. A executada sustenta que não foi devidamente citada e intimada dos autos, vez que a carta de citação/intimação foi recebida por terceiro, sua genitora, a qual sofria grave desordem mental na data da realização do ato. Entretanto, além de inexistir qualquer elemento de prova dos fatos alegados, saliento que a executada não refuta que o local em que foi entregue a carta de citação/intimação se tratava do seu endereço, motivos pelos quais, o ato é reputado válido. Destaco que, uma vez considerado correto o endereço da parte ré, é válida a carta de citação recebida por terceiro, quando consignados a assinatura e documento do recebedor, o que ocorreu com o documento de seq. 74. Segundo o Enunciado nº 03 da Turma Recursal do TJ/PR, a citação da pessoa física é válida “quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida.” Ainda, o Enunciado nº 05 do Fonaje dispõe que: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor” Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO NO ENDEREÇO CORRETO POR TERCEIRO. VALIDADE DA CITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE. PRECEDENTE STF. INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE PREVIA REMUNERAÇÃO MENSAL. DIREITO AO RESSARCIMENTO RECONHECIDO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO VALOR INICIALMENTE FIXADO NOS MESES DE INÍCIO E FIM DO CONTRATO. PERÍODOS EM QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS DURANTE TODO O MÊS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032970-78.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 28.04.2020) 1) NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE RESIDIA EM ENDEREÇO DIVERSO. 2) IMPENHORABILIDADE DE POUPANÇA. CONTA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE COM DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. IMPROVIMENTO. (TJ-SP - AI: 01000113720208269055 SP 0100011-37.2020.8.26.9055, Relator: Seung Chul Kim, Data de Julgamento: 31/08/2020, 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia, Data de Publicação: 31/08/2020) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RECORRENTE RESIDIA EM ENDEREÇO DIVERSO NA ÉPOCA DA CITAÇÃO. CARTA ENTREGUE. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO EM MÃOS PRÓPRIAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.7 DAS TURMAS RECURSAIS. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002501-54.2016.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro - J. 14.03.2018) Deste modo, deixo de reconhecer a nulidade alegada e considero válida a citação e intimação de seq. 74, determinando a continuidade do feito. 4. No mais, diante da resposta da instituição financeira de seq. 115 informando que o gravame do veículo se encontra baixado, proceda-se, com urgência, ao imediato bloqueio do veículo placas AQG 1549 no sistema Renajud caso ainda estiver em nome da executada, devendo, ainda, ser dado cumprimento aos itens 8 e seguintes da decisão de seq. 95. 5. No mais, intime-se a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, demonstre efetivamente sua hipossuficiência econômica, devendo apresentar aos autos declarações/comprovantes atualizados de rendimentos/salário e outros elementos que entenda convenientes para comprovar sua situação econômica, (como comprovantes de despesas mensais), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado na seq. 135. 6. Intimem-se. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062708-14.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0062708-14.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$7.000,00 Exequente(s): GUILHERME SILIO LUCYSZYN Executado(s): JESSICA ALICE SIQUEIRA MARTINS Terceiro(s): Banco Itaucard (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Cândido de Abreu, 745 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 Autos n.º 0062708-14.2017.8.16.0182 1. Em que pese posicionamento anterior divergente e, não obstante o previsto no art. 36 da Lei 13.869/19 (Lei de abuso de autoridade), vislumbro que a jurisprudência foi sedimentada no sentido de que a determinação de bloqueio/penhora de ativos financeiros do executado nos moldes do procedimento do sistema Sisbajud não configura o tipo penal inserido no artigo supracitado. Consolidou-se que a conduta ali descrita somente constitui crime quando praticada pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou para benefício próprio/ou de terceiro, sendo imprescindível, para tanto, o dolo específico (elemento subjetivo do tipo), nos termos do art. 1º, §1º da Lei 13.869/19. Ocorre que a conduta jurisdicional de decretar a indisponibilidade de ativos financeiros apenas para fins de satisfação do crédito em execução judicial, sobretudo porque fundamentada por autorização legal expressa (art. 854 do CPC), não se insere no tipo penal do art. 36 da lei citada, para o qual se exige, conforme já explicitado, seu elemento subjetivo. Sobre o assunto, firmou a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD. NEGATIVA COM FUNDAMENTO NA POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO PENAL. PREVISÃO LEGAL DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIRO EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO (ART. 854 DO CPC). OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE. DECISÃO CASSADA. Segurança concedida. (TJPR – 1ª Turma Recursal - Mandado de Segurança Cível n° 0002813-47.2020.8.16.9000, Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. 19/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. POSSIBILIDADE. O tipo penal previsto no artigo 36 da Lei nº 13.869/19, Lei de abuso de Autoridade, não obsta a penhora de valores via sistema BACENJUD, exigindo, para sua caracterização, dolo específico. A penhora on-line de ativos em nome da parte devedora tem preferência sobre a dos demais bens. Conforme o entendimento consolidado no REsp Repetitivo nº 1.112.943/MA, a partir da vigência da Lei nº 11.382/06, desnecessário o esgotamento das diligências administrativas para que seja possível penhora via Sistema BacenJud.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084438134 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 16/12/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - ART. 854, CAPUT, DO CPC - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 36, DA LEI N. 13.869/19 - INOCORRÊNCIA - A PENHORA ON LINE REALIZADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC NÃO CONFIGURA CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - A penhora de valores por meio do sistema Bacenjud, prevista no art. 854, do CPC, tem por objeto a efetiva satisfação do crédito e prevê procedimento próprio para correção de eventual excesso, que pode se dar, de ofício, ou mediante requerimento do interessado - A mera determinação de indisponibilidade de valores em conta de titularidade do executado, limitada ao valor do débito cobrado, não viola o disposto no art. 36, da Lei n. 13.869/19, notadamente diante da ausência de dolo por parte do magistrado, posto que o deferimento do pleito decorra de expressa autorização legal. (TJ-MG - AI: 10407180057132001 Mateus Leme, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 18/02/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE COM FUNDAMENTO NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. PENA PREVISTA NO ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 QUE SOMENTE SE APLICA SE VERIFICADO O DOLO DO MAGISTRADO. PRÁTICA ILÍCITA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO ESPECÍFICA DO AGENTE DE PREJUDICAR OUTREM, BENEFICIAR A SI MESMO OU DE AGIR POR MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL (ART. 1º, § 1º, DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE). PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS PLENAMENTE POSSÍVEL IN CASU. DEFERIMENTO DA PENHORA ELETRÔNICA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40006945720208240000 Capital 4000694-57.2020.8.24.0000, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 23/07/2020, Sétima Câmara de Direito Civil) Sendo assim, por tais fundamentos, revejo o entendimento anterior e defiro o pedido de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome dos executados. 2. Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade do executado, tendo como limite o valor da execução. 3. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. 4. Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.” 5. Negativa ou insuficiente a penhora on-line, voltem conclusos para análise dos demais pedidos de seq. 122. 6. Intimem-se. Curitiba, 30 de agosto de 2021. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

31/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(242)