Inquérito Policial 0005658-52.2022.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0005658-52.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2022, 17:28

Documento (Outros documentos)

16/11/2022, 13:42

Documento (Informações)

16/11/2022, 08:12

Remessa (em diligência)

11/11/2022, 18:26

Ato ordinatório

11/11/2022, 09:33

Documento (Certidão)

09/11/2022, 17:07

Expedição de documento (Ofício)

09/11/2022, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2022, 14:44

Confirmada

19/10/2022, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 16:12

Trânsito em julgado

17/10/2022, 15:54

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 13:48

Confirmada

14/10/2022, 13:45

Trânsito em julgado

07/10/2022, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005658-52.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005658-52.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/02/2022 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): ROBERTO DE OLIVEIRA DRESCH 1. Diante do cumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, e atento à manifestação do Ministério Público, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBERTO DE OLIVEIRA DRESCH, o que faço com fulcro no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. 2. Proceda-se ao encaminhamento de eventual numerário acautelado, conforme estabelecido no termo pactuado entre as partes. 3. Arquivem-se os presentes autos, bem como os correspondentes à execução do presente ANPP. 4. Cumpra-se, no mais, o disposto no Código de Normas. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-5063 - Celular: (45) 99954-5063 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Processo nº: 0005658-52.2022.8.16.0021 Autoridade(s): Flagranteado(s): ROBERTO DE OLIVEIRA DRESCH DECISÃO 1. HOMOLOGO a prisão em flagrante do noticiado acima identificado, eis que, de acordo com o relato dos agentes da Autarquia Municipal de Trânsito e Guarda Municipal, ele foi flagrado dirigindo veículo automotor (BMW 330i, placa ENE-7764 ou 7H64) em via pública desta cidade e, parado em blitz de trânsito, constataram-se sinais físicos visíveis de embriagues, descritos em auto próprio, embora ele tenha se recusado a fazer o teste do etilômetro (Movimentos nº 1.1 a 1.12). No interrogatório perante a autoridade policial o indiciado pareceu contido, nada sendo percebido de anormal, porém deve se dar guarida à versão dos agentes públicos, nesse estágio inicial, acerca do que viram por ocasião da abordagem, daí considerar que ficaram caracterizados os elementos de autoria e materialidade do delito do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A consulta ao sistema Oráculo (Movimento nº 5.1) informa que o flagranteado é primário, tendo ele endereço fixo e ocupação definidas, não se verificando razões concretas para decretação de prisão cautelar, tampouco de outras medidas, motivos pelos quais mantenho a concessão da módica fiança de R$ 1.300,00 arbitrada pela autoridade policial e os compromissos legais dos artigos 327 e 328 do CPP, e NÃO DISPENSO seu recolhimento, como requereu a Defensora Dativa, tendo em vista que não se pode acreditar que situação econômica do noticiado o impeça de recolhe-la (Movimento nº 9.4). O veículo no qual estava e que é seu, conforme declarou na audiência de custódia e conferi no RENAJUD, não possui ônus (v.g. alienação fiduciária) e tem o preço estimado na Tabela Fipe em mais de R$ 300.000,00, o que denota que o indiciado é pessoa de posses, sendo administrador de empresas, além de morar bem, no Edifício Ille de France, com padrão de classe média alta, na Rua Mato Grosso, nº 1680, nesta cidade. 3. Recolhida a fiança, expeça-se incontinenti alvará de soltura em favor do indiciado, colocando-o em liberdade se por "al" não estiver preso, e tome-se por termo o compromisso de comparecer a todos os atos do inquérito e do processo para os quais for citado/intimado e de não mudar de residência ou sair da cidade por mais de oito dias, sem prévia comunicação à autoridade judicial responsável pelo caso. 4. Comunique-se o noticiado e a Delegacia de Polícia Civil, imediatamente, a respeito desta decisão. 5. Oportunamente, distribua-se para a Vara de Delitos de Trânsito desta Comarca e dê-se ciência ao Ministério Público. 6. Realizada a audiência de custódia (Movimento nº 11.1 a 11.4 e 12.1). Cascavel, 28 de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito de Plantão

01/03/2022, 00:00

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