Ação Penal - Procedimento Sumário 0005659-37.2022.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005659-37.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-5063 - Celular: (45) 99954-5063 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Processo nº: 0005659-37.2022.8.16.0021 Autoridade(s): Flagranteado(s): MARCELO JOSÉ DE SOUZA DECISÃO Vistos, etc. 1. HOMOLOGO a prisão em flagrante do noticiado acima identificado, eis que, de acordo com o relato das agentes da Autarquia Municipal de Trânsito, ele foi flagrado dirigindo veículo automotor (VW Amarok, placa BBJ-6J04) em via pública desta cidade e, parado em blitz de trânsito, constatou-se embriagues no teste do etilômetro (Movimentos nº 1.1 a 1.13), que acusou 1,05 mg/l de álcool na corrente sanguínea, ficando caracterizados os elementos de autoria e materialidade do delito do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A consulta ao sistema Oráculo (Movimento nº 5.1) informa que o flagranteado é primário, pois a condenação em 1º grau por crime de associação ao tráfico de drogas não transitou em julgado (pende recurso), de modo que tendo ele endereço fixo e estando os fatos principais para a investigação criminal esclarecidos, não se verificam razões concretas para decretação de prisão cautelar, tampouco de outras medidas, motivos pelos quais mantenho a concessão de fiança de R$ 1.300,00 arbitrada pela autoridade policial e os compromissos legais dos artigos 327 e 328 do CPP, recentemente recolhida (Movimento nº 14.1), atendendo aos requerimentos do Ministério Público e da Defensora Dativa (Movimentos nº 9.3, 94. e 10.1). 3. Expeça-se incontinenti alvará de soltura em favor do indiciado, colocando-o em liberdade se por "al" não estiver preso, e tome-se por termo o compromisso de comparecer a todos os atos do inquérito e do processo para os quais for citado/intimado e de não mudar de residência ou sair da cidade por mais de oito dias, sem prévia comunicação à autoridade judicial responsável pelo caso. 4. Comunique-se o noticiado e a Delegacia de Polícia Civil, imediatamente, a respeito desta decisão. 5. Oportunamente, distribua-se para a Vara de Delitos de Trânsito desta Comarca e dê-se ciência ao Ministério Público. 6. Realizada a audiência de custódia (Movimento nº 9.1 a 9.4 e 12.1). Cascavel, 28 de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito de Plantão

01/03/2022, 00:00

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