Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001079-60.2021.8.16.0162 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001079-60.2021.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001079-60.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001079-60.2021.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$1.257,78 Requerente(s): IVAN CARLOS PINTO Requerido(s): Município de Sertanópolis/PR Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA, movida por IVAN CARLOS PINTO em face de MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, todos com qualificação nos autos. Relatório dispensado, trago um breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38 da lei 9099/1995. Alega a parte autora em síntese que: I) em 30.12.2020 enviou requerimento à parte ré pleiteando a concessão de 20 (vinte) dias de férias referente ao período aquisitivo 2019/2020, com início em 11.01.2021; II) a parte ré, em 05.01.2021, deferiu a concessão de férias com prazo de início em 06.01.2021; III) por ter planejado suas férias e obtido a autorização de sua chefia imediata, trabalhou normalmente até o dia 08.01.2021, permanecendo 20 (vinte dias) de férias a partir de 11.01.2021, retornando ao trabalho dia 01.02.2021; IV) no mês seguinte, constatou desconto em seu vencimento de R$ 1.146,90, sob a rubrica “faltas e atrasos”; V) a parte ré se nega a devolver o valor descontado indevidamente; VI) a portaria nº 24/2021, lotou este servidor no 3º Pelotão da 2ª Companhia do 15º Batalhão da Polícia Militar a partir de 22.02.2021, exercendo trabalho de risco e ao lado de armazém de armas e munições tendo direito ao adicional de periculosidade. Pleiteia o reconhecimento da ilegalidade do desconto de R$ 1.146,90 e requer a condenação da parte ré a devolver os valores descontados, bem como a pagar pelo serviço extraordinário prestado nos dias 06.01.2021 a 08.01.2021 e, ainda, reconhecer o direito ao adicional de periculosidade. Em contestação de mov. 14.1, a parte ré nega. Diz que possui direito a exercer o desconto pelos dias ausentes e a inexistência de risco do trabalho. Audiência de instrução, a mov. 43.2. Laudo pericial, a mov. 108. É o essencial. Fundamento e Decido. Cuida-se de ação declaratória cumulada com cobrança na qual a parte autora requer condenação da parte ré a devolver valores descontados e ainda a implantação de adicional de periculosidade, nos termos da Lei Municipal 2.029/2012. Pois bem. Verifica-se que a parte ré concedeu o gozo de férias à parte autora dentro do período de 06.01.2021 a 25.01.2021, com o dever de retorno ao trabalho em 26.01.2021 (a mov. 1.7), observando estritamente a Lei Municipal n.º 2.029/2012. Nota-se que a parte autora trabalhou indevidamente, por sua própria vontade, nos dias 06.01.2021, 07.01.2021 e 08.01.2021 (a mov. 1.5) pois estava de férias, retornando ao serviço apenas em 01.02.2021. Todavia, o exercício irregular da função no período não retira o direito da parte autora a ser remunerada pelos dias trabalhados, sob pena da parte ré enriquecer-se ilicitamente. Assim sendo, reconheço que a parte ré deve remunerar a parte autora pelos dias trabalhados - dias 06.07.08 de janeiro de 2021 - segundo a hora normal de serviço, uma vez que prestou o serviço por seu interesse próprio, e não por interesse da Administração Pública. No tocante aos descontos, estes são ilegais. Os descontos dos dias 26, 27, 28 e 29 de janeiro foram realizados sem antes oportunizar ao servidor o devido processo legal administrativo uma vez que tem o direito a ser notificado da abertura do processo administrativo e a produzir a sua defesa. Assim já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO INTERESSADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo a qual, de fato, é possível à Administração Pública efetuar o desconto no contracheque dos servidores de valores indevidamente pagos. Contudo, tal procedimento encontra-se condicionados à observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, em prévio procedimento administrativo, ou precedido de autorização do servidor público. Precedentes do STJ. 2. Não havendo, por parte da Administração Pública a observância da prévia comunicação ao servidor interessado referente ao desconto na sua folha de salário a título de ressarcimento, esta mostra-se indevida, conforme bem concluiu o Tribunal Regional. 3. Agravo regimental não provido). (STJ - AgRg no AgRg no Ag: 1300827 RR 2010/0073778-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/11/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2010)- Destaquei. Com relação à periculosidade, percebe-se que a parte autora exerce o cargo de assistente administrativa junto ao 3º Pelotão da 2ª Companhia do 15º Batalhão da Polícia Militar. O Laudo Pericial de mov. 108 não constatou qualquer exposição da parte ré ao risco ambiental, inclusive a armas de fogo e munição, durante o exercício da função, de modo que não faz jus ao adicional. Registre-se que sem qualquer a apresentação de prova, não há como afastar os resultados do laudo de natureza técnica. Nesse sentido, por analogia: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE MUNIÇÃO. O local de armazenamento de pólvora encapsulada em forma de munição, não caracteriza área de risco, de acordo com a NR 16, anexo 1. Ausência de enquadramento legal como espécie de explosivo. (TRT-4 - ROT: 00208352320185040331, Data de Julgamento: 07/05/2021, 2ª Turma) – Destaquei. Ressalta-se por fim que qualquer ato praticado pela parte autora que não esteja vinculado ao exercício do cargo de assistente administrativo é considerado ilegal (desvio) tendo em vista que não é praticado no interesse da Administração Pública de Sertanópolis, estando complentamente desvinculado da Lei Orgânica Municial e, por conseguinte, da Lei Municipal n.º 2.029/2012. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, o JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para o fim de anular os descontos dos dias não trabalhados (26.01.2021, 27.07.2021, 28.01.2021 e 29.01.2021), bem como reconhecer o direito da parte autora a ser remunerada pelos serviços prestados nos dias 06.01.2021, 07.01.2021 e 08.01.2021, segundo a hora normal, e com os devidos reflexos legais. Conforme decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20.09.2017, bem como o julgamento do tema 905, através do REsp 1.495146, a correção monetária será calculada com base no INPC a contar do vencimento de cada prestação e os juros moratórios serão calculados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09. Em relação à correção monetária e juros, mantidos os demais termos contidos em sentença, a partir de 09/12/2021, aplicar-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de uma só vez, e acumulado mensalmente, na forma do artigo 3º da EC 113/2021. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária de acordo com o artigo 11 da Lei 12.153/09. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001079-60.2021.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001079-60.2021.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$1.257,78 Requerente(s): IVAN CARLOS PINTO Requerido(s): Município de Sertanópolis/PR Vistos etc. Para a realização da prova técnica, nomeio a Sra. Alciony Aparecida de Oliveira Campiolo para atuação nos presentes autos. A perita poderá ser encontrada através do e-mail [email protected] ou dos telefones (43) 3039-1105 e (43) 99151-2938. Intime-se a Sra. Perita a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo pelas condições que seguem. Tendo em vista que trata-se de Juizado Especial, em tese, isento de custas, entendo que cabe ao Estado do Paraná, como provedor direto da gratuidade processual, arcar com os honorários periciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA - SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que a parte vencida fora beneficiária da assistência judiciária gratuita. O prazo prescricional para a sua cobrança é o quinquenal, do art. 12 da Lei nº 1.060/50 c/c art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1340064/MG, Rel. Des. Conv. Diva Malerbi, Segunda Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012). Logo, fica o Sr. Perito desde já ciente de que sua remuneração será paga ao final da demanda pela parte vencida ou pelo Estado do Paraná, caso em que caberá ao Perito promover nos próprios autos a execução da verba. No que toca ao valor dos honorários especificamente, a Resolução nº 232/2016 do CNJ, para o caso de perícias de insalubridade e/ou periculosidade, prevê o valor máximo de R$ 370,00. Tendo em vista que a perita deverá se deslocar para a realização da perícia, entendo pela aplicação do contido no artigo 2º, §4º da referida resolução, que dispõe: “art. 2º (...).§4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Destarte, arbitro os honorários periciais no caso em tela no valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais). Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

21/04/2022, 00:00

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