Cumprimento de sentença 0004524-90.2017.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004524-90.2017.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004524-90.2017.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0004524-90.2017.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.927,22 Exequente(s): GENIVALDO LIMA DE SOUSA representado(a) por Ambrosio & Frank Damaceno Advogados Associados Executado(s): MARIA ANGELICA DO COUTO FREITAS Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por GENIVALDO LIMA DE SOUSA contra MARIA ANGELICA DO COUTO FREITAS (seqs. 52 e 55). Frustradas as diligências através da CNSEG (seqs. 181, 182 e 186), determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à possibilidade de extinção do feito pela ausência de bens penhoráveis (seq. 193). Em seguida, o Exequente apenas requereu a nova consulta ao CAGED e ao INSS para obtenção de informações sobre eventuais vínculos de emprego e benefícios previdenciários (seq. 196). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. 2. Tradicionalmente, a regra de que a execução se realiza no interesse do exequente significava simplesmente que ela se processava a título singular, ou seja, sem veicular o interesse dos demais credores do executado. No entanto, tal disposição tem sido reinterpretada por doutrina e jurisprudência, inclusive à luz do art. 5º, XXXV e LIV, da CFRB/1988, para se referir à exigência de efetividade da execução ou, em outras palavras, à tutela jurisdicional executiva adequada e efetiva ou ao direito fundamental à tutela executiva[1]. Adequação significa que o sistema processual deve assegurar meios executivos capazes de proporcionar integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva, de modo que o seu resultado prático corresponda, na maior medida possível, ao que decorreria do adimplemento espontâneo da obrigação. Efetividade quer dizer que a tutela executiva deve ser capaz de proporcionar, de forma tempestiva, satisfação ao direito merecedor da tutela executiva. Tal assertiva remete ao art. 4º do Código de Processo Civil, o qual assegura o direito à atividade satisfativa, a ser obtido em prazo razoável. O direito fundamental à tutela executiva, contudo, não é absoluto e encontra limites em outros direitos fundamentais. Em observância aos princípios da cooperação e da efetividade do processo, cabe ao magistrado adotar os meios executivos necessários para a prestação integral da tutela executiva. Acontece que a prática tem evidenciado que os Exequentes formulam sucessivos pedidos genéricos de renovação, ou seja, sem qualquer indicativo de que o(s) devedor(es) mudou de condição financeira/econômico (apenas em razão do decurso de algum lapso temporal – meses ou anos). Não se ignora que a jurisprudência das Instâncias Superiores permite a renovação de ordens de penhora eletrônica (SISBAJUD, RENAJUD, etc) após lapso temporal razoável desde a última diligência[2]. Tal postura, todavia, acaba criando um “ciclo infinito” de renovações, já que o credor não tem obrigação de diligenciar em busca de bens do(s) devedor(es) e, na maioria das vezes, acaba formulando diversos requerimentos de medidas executivas inúteis (muitas, inclusive, sem qualquer pertinência e indicativo de eficácia) tão somente para “ganhar tempo” – isto é, decorrer lapso temporal entre o pedido impertinente, conclusão, análise do Juízo e nova intimação para então requerer a renovação das diligências através dos principais sistemas. Infelizmente esse procedimento é observado na esmagadora maioria das execuções e cumprimentos de sentença desse Juizado Especial Cível, sobrecarregando, sobremaneira, a Secretaria do Juizado com incontáveis e infindáveis pedidos de renovações através de tais sistemas (em sua grande maioria, sem qualquer êxito anterior ou com resultado positivo insignificante – bloqueio de valores irrisórios). Conforme destacado acima, não se ignora a possibilidade de reiteração do pedido de consulta de bens do devedor pelos sistemas ordinários (Bacenjud, Renajud, Infojud, etc), contudo, sempre deverá ser observado o princípio da razoabilidade. 2.1. Assim, na hipótese, considerando que as medidas de buscas por vínculos de emprego e benefícios previdenciários já foram realizadas (seqs. 156 e 160) e não surtiram qualquer êxito, não apresentando a parte Exequente justificativa razoável para a renovação das diligências, indefiro o requerimento (seq. 196). 3. Quanto ao seguimento do feito, verifica-se que foram adotadas as mais variadas medidas visando a localização e a constrição de bens / patrimônio do devedor. Apesar dos inúmeros esforços e diligências empregadas, não foi possível a integral satisfação da obrigação, o que justifica a reanálise da utilidade do processo e da manutenção da marcha executiva para que não haja incessante repetição ou promoção irrestrita de buscas que atentariam contra os critérios norteadores (princípios) dos Juizados Especiais Cíveis (notadamente a celeridade). É de conhecimento público que o rito da Lei 9.099/95 corresponde a um procedimento especial que prima pela concentração e celeridade, além do destaque a princípios como simplicidade, economia e informalidade (art. 2°). Posta essa linha interpretativa no procedimento executivo, vê-se que a própria Lei dos Juizados Especiais traz regras especiais em relação ao procedimento comum, dentre as quais se destaca a previsão de extinção inexistindo bens penhoráveis (art. 53, parágrafo 4º), ao contrário do Código de Processo Civil que autoriza a suspensão (art. 921, III) e, em sequência o arquivamento, mas podendo restabelecer-se o curso até o limite do prazo prescricional. Embora seja possível questionar a proteção do credor nesse caso, vale destacar que da extinção não se conclui imediatamente pelo sepultamento definitivo da possibilidade de recebimento da dívida. E nesse particular dois Enunciados se destacam. Pelo primeiro, oriundo do FONAJE, confere-se à parte credora certidão de dívida para que, em paralelo, adote outros meios de cobrança[3]. E pelo segundo (da TR) até permite-se a reativação judicial da pretensão creditícia, conquanto, porém a parte indique concretamente bens[4]. No caso em questão, através de breve consulta, possível constatar que já foram consultados: 1) sistemas que buscaram informações sobre dinheiro e ativos (respeitada a prioridade estipulada pelo § 1º, do artigo 835, do CPC); 2) veículos, e outros bens móveis de mesma natureza que podem ser transportados; 3) informações e requisições patrimoniais diversas. Logo, em atenção aos princípios da economia processual, razoável duração do processo e celeridade, não resta outra solução senão a extinção da execução até mesmo para que não haja perpetuação de um procedimento com baixíssimas chances de sucesso (isto é, localização de algum ativo ou bem penhorável suficiente para satisfação da obrigação). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO REGULAR NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis é prevista no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.4. O cumprimento de sentença tramita desde 2005, com diversas tentativas de localizar bens penhoráveis sem sucesso. 5. A parte exequente não indicou novos bens penhoráveis ou diligências úteis ao prosseguimento da execução. 6. A decisão que extinguiu o feito não é prematura, considerando o longo período de tramitação e a falta de resultados nas buscas realizadas, sem indicação mínima pela credora de que as novas providências solicitadas poderão surtir algum efeito prático.I V. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção do cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis é prevista no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, cumprindo minimamente à parte credora indicar que as novas providências surtirão resultado, quando antes inúmeras outras foram infrutíferas, dado o longo tempo de tramitação do feito (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003912-75.2005.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 15.04.2025) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESIDUAL. TÍTULO JUDICIAL QUE SE TRATA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROLATADA EM 2003 (MOV. 1.5), FUNDAMENTA A PRESENTE EXECUÇÃO, INICIADA EM 2004. FEITO QUE CORREU ATÉ O PRESENTE MOMENTO SEM EFETIVO CUMPRIMENTO POR DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, O PROCESSO EXECUTÓRIO FOI, ENTÃO, EXTINTO EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EM RECURSO INOMINADO, O EXEQUENTE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO, POIS NÃO FORAM ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, APONTANDO QUE HÁ PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO NÃO ANALISADO. ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95, ESTABELECE QUE HÁ NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CASO NÃO SEJAM ENCONTRADOS OU INEXISTAM BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE FOI DETERMINADA A BUSCA DE BENS EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, MAS NENHUMA DELAS APRESENTOU RESULTADOS SATISFATÓRIOS, DE MODO QUE NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DA AÇÃO (...) PEDIDOS SUCESSIVOS QUE NÃO APRESENTARAM RESULTADO NOS 20 ANOS DE EXECUÇÃO, FERINDO O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000541-33.2004.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 15.04.2024) 3.1. Por tais razões, extingo o processo com espeque no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95[5]. Sentença registrada e publicada eletronicamente. 3.2. Isento de custas nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95. 3.3. Em sobrevindo pedido da parte credora, expeça-se certidão de dívida. 3.4. Não obsta a extinção eventual pedido ainda pendente de inserção da dívida em cadastros de inadimplentes eis que com a certidão que ora se franqueia a emissão, a parte poderá seguir nesse desiderato. 3.5. Registre-se, por oportuno, que a reativação da execução ou cumprimento não prescindirá, além do atendimento ao En. 13 (acima destacado), do protocolo da pretensão como processo novo incidente (distribuído por dependência a este, porém), para o qual será dispensada toda a fase de citação e chamamento, podendo-se de imediato seguir com a penhora do(s) bem(ns) indicado(s). 3.6. A reativação porém será admitida neste mesmo feito (não se exigindo assim processo novo) quando o andamento pretérito revelar tenha havido ou bloqueio administrativo de veículo(s) ou penhora em rosto de autos, e se houver futuramente comunicação ou da apreensão do(s) bem(ns) ou da transferência de valor(es) ou direito(s) do(s) Juízo(s) depois de sopesado concurso de preferência e em se entendendo que caberia canalização de quantias para estes autos. Nessas circunstâncias será certificado o andamento e intimadas as partes para retomada da marcha processual. 4. Se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe (comandos pertinentes do Código de Normas). 5. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. [1] Execução e Recursos: comentários ao CPC 2015: volume 3 / Fernando da Fonseca Gajardoni... 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. [2] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS NO SISTEMA SISBAJUD SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DILIGÊNCIA FOI REALIZADA ANTERIORMENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, ANTE O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ QUASE TRÊS ANOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio e penhora das contas bancárias das executadas, sob a alegação de que a diligência já havia sido realizada anteriormente e que o pedido foi feito de forma genérica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1 A questão em discussão consiste em saber se é possível a reiteração do pedido de penhora online via SISBAJUD após tentativas anteriores infrutíferas.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A execução deve ser conduzida visando ao interesse do credor, conforme disposto no art. 797 do CPC.3.2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e este Tribunal possuem entendimento pacífico de que é possível a renovação da diligência de penhora online, mesmo após tentativas frustradas, desde que transcorrido um lapso temporal razoável.3.3. No presente caso, o intervalo de quase três anos desde a última tentativa de penhora online via SISBAJUD justifica a reiteração do pedido de bloqueio de ativos, em conformidade com o princípio da razoabilidade e da efetividade do processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso provido para reformar a decisão recorrida e permitir a pesquisa via sistema SISBAJUD.4.2. Tese de julgamento: É possível a reiteração do pedido de penhora online via SISBAJUD após o decurso de prazo razoável desde a última tentativa, visando à efetividade da execução e à satisfação do crédito do exequente. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0117593-92.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, §4º, DO CPC, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.195/2021. RENOVAÇÃO DE PESQUISA DE BENS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. NOVA DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD. PEDIDO ADEQUADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Sob a vigência do CPC/2015 e antes do advento da Lei n.º 14.195/2021, o prazo de prescrição intercorrente tinha início com o decurso de 01 (um) ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, sem manifestação frutífera da parte exequente.2. “Conforme entendimento do STJ, é possível a reiteração do pedido de consulta de bens do devedor pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, desde que obedecido o princípio da razoabilidade” (TJPR - 15ª C.Cível - 0031952-78.2020.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 21/09/2020).3. Decorrido lapso temporal razoável desde a última tentativa de penhora via Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), mostra-se possível a renovação da diligência.4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045611-18.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.08.2024) [3] ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. [4] ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. (ENUNCIADO 13.19). [5] Ainda que se trate de cumprimento o regramento se aplica. Isto porque o modelo processual executório admite a aplicação subsidiária de regras voltadas a outros procedimentos, conquanto não haja disposição específica em contrário, e conquanto compatíveis com a mesma principiologia. Veja-se para tanto o artigo 771 do CPC. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Mandaguari, 11 de agosto de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

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19/07/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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