Cumprimento de sentença 0022265-16.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022265-16.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2022, 14:38

Documento (Outros documentos)

29/07/2022, 14:38

Documento (Informações)

29/07/2022, 14:37

Remessa (em diligência)

26/07/2022, 16:18

Trânsito em julgado

26/07/2022, 16:17

Decurso de Prazo

26/07/2022, 00:31

Decurso de Prazo

23/07/2022, 00:26

Confirmada

22/07/2022, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2022, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2022, 15:22

Documento (Outros documentos)

11/07/2022, 15:22

Expedição de alvará de levantamento

11/07/2022, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022265-16.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0022265-16.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.384,00 Exequente(s): Executado(s): CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A (CPF/CNPJ: 02.555.926/0001-79) RODOVIA WASHINGTON LUIS, S/N KM 216, 8 – Pista Sul - ZONA RURAL - ITIRAPINA/SP - CEP: 13.530-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): +55 (16) 3363-8300 Defiro o levantamento dos valores depositados à seq. 118 (R$ 651,79). Oficie-se à CEF para que proceda à transferência do montante para a conta bancária indicada à seq. 117, de titularidade do exequente, que atua em causa própria. Diante do pagamento espontâneo pela parte executada e considerando a ausência de objeção da parte exequente em face dos valores depositados, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II e 526, §3º do CPC/2015. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 21 de junho de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2022, 22:35

Confirmada

08/07/2022, 22:35

Documentos

Conclusão

•11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022265-16.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0022265-16.2020.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.384,00 Exequente(s): Wellington Alves Ribeiro (RG: 256305377 SSP/SP e CPF/CNPJ: 264.539.198-26) Executado(s): CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A (CPF/CNPJ: 02.555.926/0001-79) Autos n.º 0022265-16.2020.8.16.0182 1. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constrição forçada e multa prevista no art. 523, §1º do CPC. 2. Não havendo pagamento no prazo estipulado, certifique-se o decurso de prazo sem o depósito espontâneo da condenação pela executada. 3. Defiro o pedido de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome da executada. 4. Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade da executada, tendo como limite o valor da execução. 5. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. 6. Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.” 7. Negativa ou insuficiente a penhora on-line, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, indicando bens de propriedade do executado passíveis de penhora ou diligências úteis, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 8. Ainda, indefiro o pedido de honorários advocatícios em fase de execução previsto no art. 523 do CPC, vez que não há condenação em honorários no primeiro grau em sede de Juizados Especiais, conforme art. 55 da Lei 9099/95 e Enunciado 97 do FONAJE, que assim dispõe: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.” 9. Intimem-se. Curitiba, 22 de abril de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022265-16.2020.8.16.0182. Embargante: Centrovias Sistemas Rodoviários S/A. Embargado: Wellington Alves Ribeiro. 1. A reclamada opôs embargos de declaração na seq. 95 alegando, em síntese, contradição na sentença de seq. 84/86. 2. Os embargos foram opostos tempestivamente, presente, então, um de seus requisitos de admissibilidade. 3. Todavia, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A embargante pretende, na verdade, que a conclusão deste juízo seja diversa. 4. Sustenta a embargante que a sentença é contraditória, pois reconheceu a relação contratual entre as partes, contudo, não aplicou o contido no art. 405 do CC que determina que os juros de mora nas relações contratuais incidam a partir da citação. Sem razão a embargante. Saliento que, no caso em tela, em que pese a relação entre as partes ser de consumo, destaco que a matéria discutida nos autos é sobre acidente de trânsito. Sendo assim, se as regras aplicadas aos casos de acidente de trânsito são mais benéficas ao consumidor do que as previstas nas relações contratuais, entendo que aquelas devem ser aplicadas ao presente caso, em respeito aos princípios que regem todo o sistema consumerista. O art. 5º, XXXII da CF prevê, como direito fundamental, que o Estado promoverá a defesa do consumidor, o que foi concretizado pela Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). No referido códex, as relações consumeristas são protegidas e reguladas por diversos princípios, dentre eles a proteção do consumidor com o objetivo de equilibrar as relações, e a efetividade do processo que embarcam as relações de consumo. Ainda, segundo a doutrinadora Claudia Lima Marques: “O art. 7º do CDC é uma interface permeável do CDC com o sistema geral do direito civil. É uma cláusula de abertura deste microssistema, que não deseja ser exaustivo. O mandamento constitucional de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII da CF/1988) deve ser cumprido por todo o sistema, em diálogo de fontes, e não somente através do Código de Defesa do Consumidor, mandado elaborar pelo art. 48 do ADCT. O chamado “direito do consumidor” tem muitas fontes legislativas, tantas quantas assegurarem as leis ordinárias, os tratados, os princípios gerais e os costumes. Em resumo, sempre que uma outra lei assegure algum “direito” (não um dever!) para o consumidor, esta lei pode se somar ao CDC, ser incorporada na tutela especial, ser recebida pelo microssistema do CDC e ter a mesma preferência no trato das relações de consumo do CDC. (...) Diante da pluralidade atual de leis, há que se procurar o diálogo, utilizando a lei mais favorável ao consumidor.”[1] Assim, se a aplicação da Súmula 54 do STJ (como também o Enunciado 01, “b”, da Turma Recursal Plena do TJPR) com relação ao início da contagem dos juros de mora é mais benéfica ao consumidor, não há porque não a aplicar no caso em concreto, já que os danos em discussão neste processo decorreram de um acidente de trânsito. Ou seja, ainda que entre as partes exista uma relação consumerista, o evento ocorrido se trata de acidente de trânsito, devendo, portanto, incidir sobre as indenizações de danos materiais o termo a quo previsto na Súmula 54 do STJ. O doutrinador Bruno Miragem, assim preconiza: “O juiz passa a considerar não apenas as questões de direito material ou aspectos procedimentais do litigio indicados no processo, senão também que se inclina na identificação das partes, sua desigualdade de posições jurídicas e o dever de, na condição de representante do Estado-juiz, também empreender esforços com vista à realização do direito e a efetividade da tutela legal do consumidor.”[2] Sobre o assunto: AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE POR UMA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA ACEITAÇÃO, PRINCIPALMENTE QUANDO SE VERIFICA QUE FOI ELABORADO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FOI PRODUZIDO, DE FORMA REGULAR, POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA PEDAGIADA - PEÇA DE AUTOMÓVEL NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – (...) - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 362 DO STJ - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1470329-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J. 17.03.2016) PROCESSO CIVIL – DIREITO CIVIL – CONSUMIDOR – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ANIMAL NA RODOVIA (CAVALO) – A responsabilidade da concessionária ré é objetiva, em razão do risco do negócio, decorrente do fato de serviço na relação de consumo (artigo 14 do CDC)– A teor dos incisos I e II, § 3º, do art. 14 do CDC, só será afastada a responsabilidade da concessionária quando esta provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que se cuide de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu – Considerando que o autor sofreu acidente de trânsito, em rodovia administrada pela ré, que não providenciou a retirada de animal da pista (cavalo), causando o acidente, que gerou danos materiais ao autor, de rigor a reparação dos danos sofridos, que foram satisfatoriamente demonstrados – Correção monetária alterada de ofício – Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem do evento danoso, e a correção monetária, do efetivo prejuízo, ou seja, da data dos respectivos desembolsos – (...) Recurso do autor provido em parte e da ré, desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10002947620158260077 SP 1000294-76.2015.8.26.0077, Relator: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 15/02/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2017. Ressalvo que a contradição que autoriza o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que ocorre entre o bojo da fundamentação da sentença e a sua própria conclusão, e não com relação à interpretação e aplicação normativa. Sendo assim, todas as questões trazidas aos autos foram consideradas e analisadas em seus limites para a prolação da sentença, motivos pelos quais, os presentes embargos representam apenas o inconformismo da embargante com a decisão. No mais, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.” Por fim, a sentença está devidamente fundamentada e qualquer insurgência pertinente ao resultado da decisão, deve ser intentada mediante recurso. Sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. ACÓRDÃO TRATA EXPRESSAMENTE DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC.2. No caso em tela, a embargante traz alegações já apresentadas anteriormente nos autos, com o intuito claro de revisão de provas e da decisão proferida. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0022265-16.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.384,00 Polo Ativo(s): Wellington Alves Ribeiro (RG: 256305377 SSP/SP e CPF/CNPJ: 264.539.198-26) Rua Doutor João Evangelista Espíndola, 420 - até 704/705 - Jardim Social - CURITIBA/PR - CEP: 82.520-070 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41984050752 Polo Passivo(s): CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A (CPF/CNPJ: 02.555.926/0001-79) RODOVIA WASHINGTON LUIS, S/N KM 216, 8 – Pista Sul - ZONA RURAL - ITIRAPINA/SP - CEP: 13.530-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): +55 (16) 3363-8300 Autos nº. 0022265-16.2020.8.16.0182 Trata-se de mero inconformismo da parte embargante. 3. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0078867-85.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Álvaro Rodrigues Junior - DJ. 21.03.2018) 5. Ante o exposto, recebo, porém rejeito os embargos de declaração opostos pela ré, por não verificar qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 48 da lei 9.099/95). 6. P.R.I. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] MARQUES, Claudia Lima; BENAJMIN, Antônio Herman V. e MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2 ed. ver., atul. e amp. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 220 e 221 [2] MIRAGEM, Bruno. Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2008. p. 345 e 346. LL

01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022265-16.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0022265-16.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.384,00 Polo Ativo(s): Wellington Alves Ribeiro Polo Passivo(s): CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A (CPF/CNPJ: 02.555.926/0001-79) RODOVIA WASHINGTON LUIS, S/N KM 216, 8 – Pista Sul - ZONA RURAL - ITIRAPINA/SP - CEP: 13.530-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): +55 (16) 3363-8300 Autos nº 0022265-16.2020.8.16.0182 1. Homologo em parte, por sentença, a decisão do Sr. Juiz Leigo de seq. 84, com base no artigo 40 da Lei 9.099/95, para que, mantidos os demais termos ali contidos, passo a incluir a seguinte na fundamentação da sentença: “(...) O autor declarou em audiência que realizou o conserto do veículo. A parte requerida requereu a juntada da nota fiscal, mas o reclamante se negou a apresentá-la. Houve impugnação específica sobre a comprovação do valor despendido pelo reclamante. Assim, em que pese oportunizado ao autor provar qual foi efetivamente o dano por ele suportado, houve oposição à produção probatória, cujo ônus lhe incumbia, eis que nesse aspecto se trata de prova impossível à ré. Não se ignora os orçamentos colacionados à exordial, mas as peculiaridades do caso concreto impedem sua adoção a título indenizatório. Em observância ao princípio da boa-fé processual, deveria o reclamante ter apresentado a respectiva nota fiscal, a qual afirmou em audiência, inclusive, ter sido emitida na modalidade eletrônica. Desse modo comprovaria o valor real do conserto. Não tendo o autor juntado prova do reparo e de seu pagamento, embora pudesse fazê-lo, não há como acolher o orçamento do conserto, vez que este já foi realizado.” 2. Dê-se ciência desta decisão ao Sr. Juiz Leigo e desbloqueie-se o parecer de seq. 84. 3. P.R.I. Curitiba, 13 de dezembro de 2021. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito LL

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022265-16.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0022265-16.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.384,00 Polo Ativo(s): Wellington Alves Ribeiro Polo Passivo(s): CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A (CPF/CNPJ: 02.555.926/0001-79) RODOVIA WASHINGTON LUIS, S/N KM 216, 8 – Pista Sul - ZONA RURAL - ITIRAPINA/SP - CEP: 13.530-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: +55 (16) 3363-8300 1. Acolho a justificativa apresentada pela reclamante na seq. 56, vez que a manifestação foi apresentada em momento oportuno, concomitantemente ao ato em questão e, inclusive, antes do horário em que realizado o último pregão, conforme anotado na ata da audiência de instrução de seq. 57. Ainda, destaco que o autor fazia uso do link constante da intimação de seq. 47 e que comunicou a impossibilidade de acesso nos autos de maneira temporânea, tal como orientado na aludida comunicação. 2. Ademais, deve ser sopesada a novidade que ainda paira sobre as audiências virtuais no Poder Judiciário, as possíveis adversidades de algumas partes no acesso a esses sistemas eletrônicos e, bem assim, o dever de evitar o cerceamento ao direito de defesa, em respeito ao art. 5º, inc. LV, da CF. 3. Deste modo, deixo de determinar o cumprimento da decisão prolatada em audiência pelo Sr. Juiz Leigo. 4. Redesigne-se audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual. 5. Intimem-se. Curitiba, 10 de junho de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022265-16.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0022265-16.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.384,00 Polo Ativo(s): Polo Passivo(s): CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A (CPF/CNPJ: 02.555.926/0001-79) RODOVIA WASHINGTON LUIS, S/N KM 216, 8 – Pista Sul - ZONA RURAL - ITIRAPINA/SP - CEP: 13.530-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: +55 (16) 3363-8300 Diante do interesse das partes, designe-se audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual. Destaco que para viabilização da audiência virtual todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) devem possuir meios eletrônicos adequados e de fácil acesso para ferramenta da audiência virtual (Microsoft Teams[1]), tendo a seu dispor, ainda, local apropriado para participar do ato virtual, respeitando, sempre, o isolamento/distanciamento social orientados pelos órgãos públicos de saúde em razão da Covid-19. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, informem os dados de contato destas (preferencialmente e-mails), e dos participantes do ato instrutório, em petição apartada[2], a fim de viabilizar as intimações e encaminhamento do link de acesso, sem prejuízo da possibilidade das testemunhas, no máximo três, serem levadas pela parte que as arrolou, independente de intimação (art. 34 da Lei 9099/95). Destaco, também, que as partes e procuradores devem respeitar sempre o princípio da incomunicabilidade das testemunhas (art. 456 CPC) e da vedação do acompanhamento do depoimento pessoal por aquele que ainda não depôs (art. 386 CPC). Esclareço, ainda, que em sede de Juizados Especiais todas as provas e a contestação podem ser apresentadas até a audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 33 da Lei 9099/95[3] e Enunciado 10 do FONAJE[4]. Saliento, por fim, que todos os documentos e petições cuja juntada é exigida em audiência deverão estar inseridos no respectivo processo eletrônico ao tempo da abertura da audiência (artigo 209 do Código de Normas do TJPR). Intimem-se. Curitiba, 17 de fevereiro de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] https://www.youtube.com/watch?v=pm0c-ZmxYPQ https://www.youtube.com/watch?v=BcWToyq_JSw https://www.youtube.com/playlist?list=PL3DpUuFdP2Z2Fi7IQY72CjobTriDiZx5C [2] Decreto Judicial nº 400/2020. Art. 23. No momento da propositura da ação, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, deve ser indicado o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do autor e de seu advogado, cujos dados devem estar sempre atualizados. § 1.º Ao receber a petição apartada mencionada no caput, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. Art. 24. No ato judicial que ordenar a citação, o Juiz deve mencionar a necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. § 2.º Ao receber a petição apartada mencionada no caput, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados [3]Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias [4]ENUNCIADO 10 – A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento

05/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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