Ação Penal - Procedimento Sumário 0059345-33.2020.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0059345-33.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2024, 08:52

Documento (Informações)

10/04/2024, 13:13

Remessa (em diligência)

10/04/2024, 10:01

Documento (Outros documentos)

05/04/2024, 16:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2024, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059345-33.2020.8.16.0014 1. Tendo em vista a informação de mov. 318.1, em relação às custas processuais, concedo o sentenciado GABIEL MARTINS, os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma da Lei n.º 1.060/1950, restando a condenação suspensa, até e se, no prazo de 05 (cinco) anos, não ficar demonstrada a sua capacidade econômica para o pagamento. 2. Já no que tange à pena de multa, caso não ocorra o pagamento dos valores devidos pela sentenciada, o que deverá ser certificado pela Secretaria, promovam-se as diligências necessárias para inscrição do débito junto FUPEN e encaminhem-se os autos ao Ministério Público para as providências que entender pertinentes. Londrina, 05 de março de 2024. Luiz Valerio dos Santos Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Gratuidade da Justiça

05/03/2024, 19:49

Conclusão (para despacho)

14/02/2024, 17:22

Ato ordinatório

01/02/2024, 01:29

Confirmada

15/01/2024, 14:55

Mandado

21/12/2023, 10:31

Ato ordinatório

11/12/2023, 13:59

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2023, 13:02

Documento (Outros documentos)

07/12/2023, 17:27

Confirmada

07/12/2023, 14:41

Documentos

Conclusão

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: GABRIEL MARTINS Juiz de Direito: LUIZ VALERIO DOS SANTOS I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu Promotor de Justiça com atribuições perante o Juizado Especial Criminal, tendo por base Termo Circunstanciado, ofereceu denúncia contra GABRIL MARTINS, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade (RG) nº 14.121.057-2, inscrito no CPF sob o nº 113.478.889-42, nascido aos 21.12.1998, filho de Maria Lucia Martins, residente e domiciliado na rua Urânio, nº 95 fundos - Vila Oliveira, na cidade de Rolândia/PR, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso assim descrito na denúncia (mov. 111.1): “No dia 09/10/2020, por volta das 21:25 horas, na Avenida Arcebisto (sic) Fernandes, 1320, nesta cidade Comarca de Londrina-PR, o denunciado GABRIEL MARTINS, foi abordado por policiais militares que realizaram a busca pessoal porém não encontraram nada de ilícito. Ao terminar a abordagem os policiais verificaram que o denunciado deixou cair próximo aos seus pés uma porção de crack, com peso aproximado de 0,19 gramas, que o denunciado, dolosamente agindo, ciente da P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 8 6 0 7 0 -545 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, para uso próprio, sem possuir autorização legal para tanto e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. A substância química apreendida no estado sólido, de coloração amarelada, sob a forma de pedras e grânulos de crack. Partes representativas do material foram submetidas aos exames colorimétricos e à análise instrumental por Espectroscopia de Infravermelho por Transformada de Fourier (FTIR) 3 para a pesquisa de COCAÍNA, obtendo-se resultados POSITIVOS quando comparados aos apresentados por um padrão do mesmo alcaloide (extraído da planta Eritroxylum coca) (Laudo Pericial de seq. 107.1), tendo seu uso proscrito no País, conforme Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária – DIMED 14.” (os grifos estão no original). Inicialmente o processo tramitou perante o 6º Juizado Especial Criminal desta Comarca. No entanto, não tendo sido o réu encontrado para ser pessoalmente citado, houve o declínio de competência (mov. 175.1), tendo sido o processo distribuído a este Juízo. Assim, recebida a denúncia (mov. 192.1), o réu foi citado por edital (mov. 202.1). Considerando que não compareceu, nem constituiu defensor, o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos em 28.02.2022 (mov. 216.1). Após, o réu foi localizado e pessoalmente citado (mov. 238.2), tendo sido revogada a suspensão do processo em 10.11.2022 (mov. 242.1) e apresentou a resposta à acusação de mov. 258.1, por defensora nomeada por este Juízo (mov. 255.1). Durante a instrução processual, foi ouvida uma pessoa arrolada na denúncia (mov. 288.2) e o réu foi interrogado (mov. 288.3). Em suas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva, com a condenação do réu, nos termos da denúncia, por entender que restaram demonstradas a materialidade e autoria do delito e requerendo que seja aplicada a pena de advertência (mov. 288.4). P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 8 6 0 7 0 -545 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 A Defesa, por sua vez, apresentou as alegações finais de mov. 291.1, concordando com o requerimento ministerial de aplicação da pena de advertência. O laudo toxicológico definitivo encontra-se no mov. 107.1. Vieram-me os autos conclusos. É, por brevidade, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 8 6 0 7 0 -545 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 Autos nº 0059345-33.2020.8.16.0014 Trata-se de ação penal pública incondicionada em que ao réu é imputada a prática, em tese, do crime de posse de substância entorpecente para uso próprio, capitulado no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. O processo encontra-se em ordem não havendo nulidade a ser declarada ou anulabilidade a ser sanada. No mérito, a pretensão punitiva do Estado merece prosperar, conforme passo a expor. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência de mov. 6.1, laudo toxicológico definitivo de mov. 107.1, além dos depoimentos das pessoas ouvidas nos autos. A autoria também é certa e recai sobre a pessoa do denunciado. Segundo se infere dos autos, no dia 09 de outubro de 2020, por volta das 21h25min, na Avenida Arcebispo Fernandes, 1320, nesta cidade Comarca de Londrina-PR, o denunciado GABRIEL MARTINS, foi abordado por policiais militares que realizaram a busca pessoal, porém não encontraram nada de ilícito. P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 8 6 0 7 0 -545 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 Contudo, ao terminarem a abordagem, os policiais verificaram que o denunciado deixou cair próximo aos seus pés uma porção de crack, com peso aproximado de 0,19 gramas, que o denunciado trazia consigo, para uso próprio, sem possuir autorização legal para tanto e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Em seu interrogatório judicial, o denunciado GABRIEL MARTINS confessou a prática do delito, afirmando que (mov. 288.3): “é verdadeira essa situação; eu fui abordado pelo policial JEFFERSON; eu estava com a porção de crack para uso; eu não sou mais usuário de crack, eu estive usando uns dias, nesse tempo, mas não sou usuário; na época eu cheguei a usar”. (os trechos do interrogatório, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). A confissão do réu não é elemento isolado nos autos, encontrando amparo nas demais provas colhidas durante a instrução processual. O policial militar JEFFERSON APARECIDO PEREIRA, ao ser ouvido em juízo, confirmou a ocorrência do fato, narrando que: “(...) nesse dia, por volta das 21h, estávamos em patrulhamento pela Avenida Arcebispo Dom Geraldo Fernandes, nas proximidades do ‘tijolinho’; nós avistamos esse rapaz, que já era conhecido pela equipe, pois ele sempre estava ali traficando, consumindo de drogas; optamos pela abordagem; foi realizada a abordagem e não foi localizado nada na busca pessoal; nós já tínhamos liberado ele, mas quando ele se mexeu foi visto, perto do pé dele, uma pequena porção de crack; seguramos ele novamente e encaminhamos para a Delegacia pela posse da droga” (os trechos do depoimento, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). Por outro lado, não há qualquer razão para desconsiderar o depoimento do policial militar JEFFERSON. A circunstância de ser a testemunha policial militar não pode servir para o descrédito de suas declarações. Ao contrário, se o Estado outorga aos policiais o exercício de uma das funções mais essenciais, é porque se presume que tais servidores P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 8 6 0 7 0 -545 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 são confiáveis, não podendo esta presunção ser afastada senão por robusta prova da má conduta do policial. No mesmo sentido, entre outros, destaco o seguinte aresto: PROVA – Testemunha. Policial militar ambiental. Invalidação do depoimento por suspeição ou impedimento apenas por ostentar tal qualidade. Inadmissibilidade. Agente credenciado pelo estado. Verdadeiro contra-senso seria taxá-lo de suspeito quando fosse prestar conta de suas diligências. Preliminar repelida. (TJSP – ACr 886.341-3/9 – Buritama – Rel. Des. Ubiratan de Arruda – J. 10.05.2006) Ademais, o testemunho do policial militar foi dado sob o crivo do contraditório, não havendo nenhum elemento que possa afastá- lo. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO REPRESSIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. 1. Para se desconstituir o édito repressivo quanto ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, como pretendido no writ, seria necessário o exame aprofundado de provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. 2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 8 6 0 7 0 -545 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006. Doutrina. Precedentes. 2. O Tribunal a quo não aponta qualquer fato concreto apto a caracterizar que a associação entre o paciente, o corréu e os menores inimputáveis para a prática do tráfico de entorpecentes seria permanente. 3. Não havendo qualquer registro, na sentença condenatória ou no aresto objurgado, de que a associação do paciente com o corréu e os menores inimputáveis teria alguma estabilidade ou caráter permanente, inviável a condenação pelo delito de associação para o tráfico, estando-se diante de mero concurso de pessoas. 4. Ordem parcialmente concedida para trancar a Ação Penal n.º 294.01.2007.004725-1 (Controle n.º 414/07) no que diz respeito ao delito de associação para o tráfico quanto ao paciente DANIEL LIBANORI. (HC 166.979/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 15/08/2012, grifos meus). Sobressai que as provas confirmaram a ocorrência do delito de posse de droga para uso próprio, previsto no artigo 28, da Lei de Drogas. O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente nenhuma causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade nem, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar sua conduta a essa compreensão. De outro lado, era-lhe exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de um fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao réu GABRIEL MARTINS, P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 8 6 0 7 0 -545 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 é de rigor a sua condenação nas sanções do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. II.1) Conclusão: Diante disso e por tudo o mais que dos autos consta, tendo em consideração a análise de todos os elementos coligidos aos autos, deve a pretensão punitiva do Estado ser julgada procedente condenando-se o réu GABRIEL MARTINS nas sanções previstas no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. III – DISPOSITIVO Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência, CONDENO o réu GABRIEL MARTINS, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena que passo a individualizar: III.1) Dosimetria da pena: Na aplicação da pena-base, atento aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que: a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie; b) o réu ostenta bons antecedentes, conforme se verifica P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 8 6 0 7 0 -545 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 pelo relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 250.1; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena- base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer; f) as circunstâncias em que se deu o crime não agravam a pena base; g) as consequências não foram mais foram graves, além daquelas já valoradas pelo tipo penal; h) o comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Sopesados estes elementos e, considerando que o réu é primário, aplico-lhe a pena de advertência, prevista no inciso I, do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. Mantenho a pena definitiva em razão da ausência de circunstâncias modificadoras. Oportunamente será designada audiência admonitória. III.2) Disposições finais: 1. CONDENO o réu ao pagamento das custas P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 8 6 0 7 0 -545 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 processuais; 2. Com fundamento nos artigos 63 e 72, da Lei nº 11.343/2006, DETERMINO a INCINERAÇÃO da substância entorpecente apreendida. 3. Considerando que o advogado é indispensável à administração da Justiça (CR, art. 133); que embora prevista na Constituição Federal, não existe na Comarca de Londrina defensoria pública com estrutura suficiente para os fins do artigo 134, da Constituição Federal; que é obrigatória a assistência ao acusado por defensor (CPP, art. 261); que compete aos poderes públicos federal e estadual a concessão de assistência judiciária aos necessitados (art. 1°, da Lei 1060/1950), o que não vem sendo cumprido nesta Comarca; que no caso dos autos foi nomeada defensora dativa ao acusado, que prestou seus serviços e merece ser remunerada pelo trabalho desenvolvido, bem como levando em conta a complexidade da causa e tendo em vista o princípio da razoabilidade, em conformidade com o item “1.1”, da Tabela de Honorários (Anexo I), da Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE, editada nos termos do artigo 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015, arbitro os honorários à defensora nomeada, Dra. DANIELLE DUARTE NORA – OAB/PR n° 114.349, em R$ 1.800,00 (mil oitocentos reais), por ter defendido o réu durante todo o feito (movs. 258.1, 289.1 e 291.6), que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, servindo cópia da presente sentença como certidão. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná, certificando nos autos, observando-se o disposto no artigo 824, inciso VIII, P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CE NTRAL DA COMARCA DA RE GIÃO ME TROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Cri mi nal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1575 – C E P 8 6 0 7 0 -545 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; b) comunique-se ao Juízo Eleitoral, através do Sistema “Infodip”, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; c) extraia-se a guia de recolhimento, atendendo-se às instruções dos artigos 831 e seguintes, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) intime-se o condenado para pagamento das custas do processo e da pena pecuniária, em 10 (dez) dias, sob pena de execução; f) oficie-se à Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD, comunicando sobre esta decisão; Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 10 de outubro de 2023. LUIZ VALERIO DOS SANTOS Juiz de Direito (assinado digitalmente)

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n º 1 5 7 5 – C E P 8 6 0 7 2 -360 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3 ) 3 3 7 2 - 3 6 8 5 Autos nº 0059345-33.2020.8.16.0014 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra GABRIEL MARTINS, devidamente citado, o réu apresentou a resposta à acusação de mov. 258.1, por defensora nomeada (mov. 255.1). Alegou, em síntese, a necessidade de rejeição da denúncia, em razão de não ter sido efetiva a transação penal por estar o réu, inicialmente, em local incerto e não sabido. Pontuou que a ação penal não culminará em sentença condenatória privativa de liberdade e que o seu prosseguimento somente irá onerar o Judiciário. O Ministério Público se manifestou sobre a resposta à acusação no mov. 264.1, apontando que a transação penal é instituto pré-processual, não cabível após o oferecimento da denúncia. Pontuou não ser possível a suspensão condicional do processo, em razão de o réu não preencher mais os requisitos do benefício pleiteado. Pugnou pela continuidade do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Quanto às alegações da defesa, cumpre pontuar, como bem apontado pelo agente ministerial, ser incabível a aplicação da transação penal, na medida em que se trata de instituto pré-processual. Ademais, o réu responde por outra ação penal, pelo crime de tráfico de drogas, conforme se verifica do relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 264.1, razão pela qual também não se aplica a suspensão condicional do processo. No mais, o fato de o crime prever sanções não privativas de liberdade, por si, não implica na descriminalização da conduta, pelo que cabível o prosseguimento do feito. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n º 1 5 7 5 – C E P 8 6 0 7 2 -360 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3 ) 3 3 7 2 - 3 6 8 5 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGA ILÍCITA PARA CONSUMO PESSOAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em razão da política criminal adotada pela Lei n. 11.343/2006, há de se reconhecer a tipicidade material do porte de substância entorpecente para consumo próprio, ainda que pequena a quantidade de drogas apreendidas, como na espécie. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao delito descrito no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, em razão de se tratar de crime de perigo abstrato, contra a saúde pública, sendo, pois, irrelevante, para esse fim, a pequena quantidade de substância apreendida. Precedentes 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-RHC 147.158; Proc. 2021/0141408-7; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Julg. 25/05/2021; DJE 01/06/2021 – grifos meus). Desse modo rejeito a preliminar aventada. 3. No mais, a resposta preliminar, de imediato, não ilide a imputação o bastante para ensejar um juízo primário de improcedência, não alcançando, portanto, o fim visado, já que os fundamentos nelas deduzidos não autorizam uma decisão prematura de modo a impedir o Ministério Público de produzir a prova da acusação, não sendo o caso de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal. É caso, portanto, para a instauração da ação penal, chamando o princípio da instrução, já que não se vislumbra a necessidade de determinar nenhuma diligência de ofício. 4. Nos moldes do artigo 399, do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de agosto de 2023, às 16h30min, na modalidade telepresencial. 5. Intimem-se e requisitem-se. 6. Ciência ao Ministério Público. P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n º 1 5 7 5 – C E P 8 6 0 7 2 -360 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3 ) 3 3 7 2 - 3 6 8 5 Londrina, 15 de março de 2023. LUIZ VALERIO DOS SANTOS Juiz de Direito (assinado digitalmente)

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1 5 7 5 – C E P 86072 - 3 6 0 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 Autos nº 0059345-33.2020.8.16.0014 1. Tendo em vista que o denunciado GABRIEL MARTINS, citado por edital (mov. 202.1), não compareceu nem constituiu defensor, SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional, o que faço com fundamento no artigo 366, do Código de Processo Penal. 2. Após 06 (seis) meses, abra-se vista ao Ministério Público, conforme requerido na manifestação ministerial de mov. 212.1 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Com relação ao requerimento de mov. 214, ao menos, considerando que o advogado é indispensável à administração da Justiça (CF, art. 133); que embora prevista na Constituição Federal, não existe na Comarca de Londrina defensoria pública com estrutura suficiente para os fins do artigo 134, da Constituição Federal; que é obrigatória a assistência ao acusado por defensor (CPP, art. 261); que compete aos poderes públicos federal e estadual a concessão de assistência judiciária aos necessitados (art. 1°, da Lei 1060/1950), o que não vem sendo cumprido nesta Comarca; que no caso dos autos foi nomeada defensora dativa ao acusado (mov. 30.1), que prestou seus serviços e merece ser remunerada pelo trabalho desenvolvido, bem como levando em conta a complexidade da causa e tendo em vista o princípio da razoabilidade, arbitro os honorários à defensora nomeada, BEATRIZ CARMO DA SILVA FERRO – OAB/PR n° 96.180, por ter atuado na defesa do réu GABRIEL MARTINS, em R$ 300,00 (trezentos P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a T i r a d e n t e s, n. º 1 5 7 5 – C E P 86072 - 3 6 0 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3 6 8 3 reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, valendo cópia da presente decisão como certidão. Londrina, 28 de fevereiro de 2022. LUIZ VALERIO DOS SANTOS Juiz de Direito (assinado digitalmente)

01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059345-33.2020.8.16.0014 1. Recebo a denúncia, porquanto preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal e, além disso, não vislumbro razão para rejeitá-la liminarmente. 2. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação, certificando nos autos, em cumprimento ao disposto no artigo 602, inciso III, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Tendo em vista o contido na manifestação ministerial de mov. 111.1, antes de determinar a citação do réu, abra-se vista ao Ministério Público para que apresente a proposta de suspensão condicional do processo, a qual deverá acompanhar o mandado de citação e intimação. 4. Após, nos termos dos artigos 361 e 396, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, CITE-SE o acusado, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, na resposta, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário. 5. Advirta-se o acusado de que, não sendo apresentada a resposta no prazo legal, será nomeado defensor para oferecê-la, conforme determina o parágrafo 2.º, do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. 6. Decorrido o prazo do item “4”, acima, abra-se vista ao Ministério Público. 7. Após, voltem conclusos para designação de audiência. 8. Ciência ao Ministério Público. Londrina, 02 de agosto de 2021. Luiz Valerio dos Santos Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059345-33.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Fórum Cível, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99915-4962 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 09/10/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): GABRIEL MARTINS 1 – Designo audiência para o dia 12 de julho de 2021, às 16:00 horas, que será realizada por videoconferência. 2 – Cite-se e intime-se o acusado, observando o endereço indicado no parecer de seq. 141 (atualize o cadastro de endereço no Projudi), preferencialmente por meio telefônico ou eletrônico, nos termos do art. 22 e seguintes do Decreto Judiciário n. 400/2020, do TJPR, no que couber, para que compareça à audiência, advertindo-o de que deverá fazer-se acompanhar de advogado, caso contrário, lhe será nomeado defensor (art. 68, da Lei n. 9.099/95). 2.1 – Não sendo possível contato telefônico ou eletrônico com o acusado, expeça-se mandado, conforme item 2.1.1, alínea “e”, do Anexo IV, do Decreto Judiciário n. 401/2020. Além das informações constantes do item 2, deverão ser inseridas no mandado todas as instruções de acesso à audiência virtual, que será realizada por videoconferência. O acusado também deverá ser advertido de que poderá esclarecer eventuais dúvidas ou informar eventual impossibilidade de participação na videoconferência através dos contatos da Secretaria, que também deverão constar do mandado. Por fim, no ato da citação/intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o acusado informe seus dados de contato, e-mail, telefone e aplicativo de mensagens. Esses dados deverão constar de certidão apartada, elaborada pelo Sr. Oficial de Justiça, a ser inserida nos autos com restrição de visibilidade externa (art. 24 do Decreto Judiciário 400/2020, do TJPR). 3 – Promova, também, a intimação, no Projudi, do Ministério Público e da defensora de seq. 131 já nomeada no feito. 4 – Em razão do disposto no Decreto Judiciário n. 400/2020, que estabelece regras para a realização de audiências durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, a audiência será virtual e organizada pelo servidor responsável pelos feitos criminais, nos termos do art. 10 do referido Decreto. 5 – A audiência será realizada nos termos do art. 81, da Lei n. 9.099/95, até o juízo de admissibilidade da denúncia, caso não se efetive a concessão dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo. 6 – Além das diligências mencionadas, promova, a secretaria, contato com as partes, procuradores e Ministério Público, pelos meios mais céleres disponíveis nos autos, nos termos do art. 22, do Decreto Judiciário n. 400/2020, com o fim de viabilizar a realização da audiência virtual, esclarecendo as diligências que os participantes deverão adotar para acesso à plataforma virtual. 7 – Observe-se, quanto aos dados de contato dos envolvidos, o disposto no art. 23, §1º, do Decreto Judiciário. n. 400/2000. 8 – De tudo, lavre-se circunstanciada certidão, esclarecendo, inclusive, eventual inviabilidade da audiência virtual alegada por algum dos interessados. Londrina, 21 de junho de 2021. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

23/06/2021, 00:00

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