Execução Fiscal 0002402-73.2013.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0002402-73.2013.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002402-73.2013.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002402-73.2013.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$385,27 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): FABIO MARCELO DA SILVA - JAGUARIAIVA I. Trata-se de execução fiscal na qual requer o(a) exequente a constrição de bens em desfavor do titular da firma individual (mov. 128). Inicialmente, destaco que o empresário individual, ao exercer sua atividade constitui “pessoa jurídica” apenas para fins tributários. Ou seja, civilmente falando, inexiste distinção entre a pessoa natural do empresário e a pessoa jurídica. Por conseguinte, ela responde em nome próprio por débitos oriundos da atividade empresarial que exerce, pois não há pessoa diversa com patrimônio distinto. Portanto, proceda-se à inclusão no polo passivo desta execução a pessoa de Fabio Marcelo da Silva. II. Não obstante, desnecessária a prévia citação da pessoa natural, titular da firma individual, a fim de que seu patrimônio responda por débitos da firma individual. Neste sentido, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “(...) A partir do momento em que sua empresa figura no pólo passivo da ação, automaticamente, o empresário também passa a responder processualmente. Outrossim, partilho o entendimento de ser desnecessária a citação prévia e específica do titular para a realização de ato constritivo sobre seus bens, quando já houve a citação da pessoa jurídica para pagamento do débito. Nesse sentido: 'Tributário. Contribuições Previdenciárias. empresa individual. Desconto. Benefício. Sócio. Possibilidade. 'Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção entre a empresa e seu único sócio. Pode ser descontado dos benefícios auferidos pelo sócio o valor das contribuições devidas pela empresa individual.' (STJ, RESP n( 227393, relator Juiz Garcia Vieira, DJ de 29/11/1999, pág. 138). TRIBUTÁRIO E COMERCIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. FIRMA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO TITULAR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO. 1. Ajuizada a execução fiscal em desfavor de firma individual, revela-se possível, face à inexistência de limitação da responsabilidade por dívidas, a imediata constrição de bens titularizados pela pessoa física empreendedora. 2. O óbice levantado pelo d. magistrado singular ao pleito de penhora, concernente à inexistência de citação da pessoa física titular da firma individual, mostra-se impertinente à vista da possibilidade de a constrição judicial incidir, de pronto, sobre os seus bens, dada sua responsabilidade ilimitada frente às dívidas imputadas à empresa. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 4ª Região, 1ª Turma; AI - processo 200504010071530/SC; relator Wellington M de Almeida, DJU de 11/05/2005, pág. 302)'. Assim, em nosso ordenamento jurídico a empresa individual e a pessoa natural do comerciante se confundem, de forma que se configura identidade de patrimônio de um e outro. Portanto, em juízo cognição sumária, entendo que não há plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris). (...)” (TRF4, AG 5023874-23.2013.404.0000, Segunda Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 14/10/2013) No mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão do empresário nos "cadastros" da execução. Firma individual. Desnecessidade de citação do empresário. Patrimônios que se confundem. Empresário individual que responde, de forma ilimitada, com seu patrimônio. Nova tentativa de citação da executada em endereço atualizado e arresto de bens. Deferimento. Recurso parcialmente provido. 1. Em se tratando de firma individual, descabe se falar em sócio, já que se trata da própria pessoa física exercendo atos de empresa, de modo que o patrimônio destacado à atividade empresarial se confunde com o patrimônio pessoal, bastando, portanto, a citação da empresa. 2. Nos termos do disposto no art. 653, do Código de Processo Civil, "O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução." (TJPR - 3ª C. Cível - AI - 1367961-1 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - Unânime - J. 16.06.2015) À Fazenda Pública Municipal para que informe o CPF do titular da firma individual, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, autorizo a constrição de valores por meio do Sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade denominada "teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e, na sequência, se negativa, no Sistema RENAJUD, nos termos do art. 835 do CPC. Cumpra-se nos moldes da Portaria Judicial n. 04/2018. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

01/03/2022, 00:00

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