Execução Fiscal 0002886-30.2009.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0002886-30.2009.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE CUSTAS (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 17:41

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 17:32

Confirmada

14/04/2026, 17:19

Remessa (em diligência)

10/04/2026, 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2026, 01:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2023, 11:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2023, 08:50

Confirmada

21/09/2023, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002886-30.2009.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 Autos nº. 0002886-30.2009.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): MARIA JOSE CARNEIRO MOTTA DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração em que a parte executada alega que há omissão na decisão que suspendeu os autos, visto que foi demonstrada a ilegitimidade passiva da parte. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Conforme acórdão de mov. 158, foi reconhecida a nulidade da CDA nº 1086 objeto desta execução fiscal e, conforme determinado no mov. 161, foi determinado o arquivamento do feito, diante da extinção da execução fiscal nos autos de embargos à execução. Diante disso, não há razão para que o feito permaneça suspenso m razão do parcelamento diante da ilegitimidade da parte executada, da consequente nulidade da CDA e extinção da execução fiscal. Assim, conheço dos embargos e, no mérito, acolho-os para o fim de determinar o imediato arquivamento do feito, observadas as determinações da determinação da decisão do mov. 161. 2. Diante do contido no mov. 180, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Dra. NATHALIA VITACHI, OAB/PR 91.878, os quais fixo, com base na Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, em R$ 800,00. A presente decisão/sentença serve como certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados e pode ser executada independentemente de trânsito em julgado. 3. Deixo de nomear novo curador especial à parte executada diante do arquivamento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 12:53

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/09/2023, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002886-30.2009.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 Autos nº. 0002886-30.2009.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR (CPF/CNPJ: 76.910.900/0001-38) Praça Isabel Branco, 142 - Cidade Alta - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 Executado(s): MARIA JOSE CARNEIRO MOTTA (CPF/CNPJ: 337.205.849-68) Rua MARCIO ARAUJO MOTTA, 49 - CENTRO - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 DESPACHO Devolvo excepcionalmente os presentes autos em cartório, sem manifestação, em razão de minha nomeação como Juíza de Direito para a Comarca de entrância inicial de Marmeleiro, conforme Decreto Judiciário n. 555/2023-D.M. Oportunamente, remetam-se os autos conclusos ao MM. Juiz Competente. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/08/2023, 14:31

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002886-30.2009.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 Autos nº. 0002886-30.2009.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): MARIA JOSE CARNEIRO MOTTA DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração em que a parte executada alega que há omissão na decisão que suspendeu os autos, visto que foi demonstrada a ilegitimidade passiva da parte. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Conforme acórdão de mov. 158, foi reconhecida a nulidade da CDA nº 1086 objeto desta execução fiscal e, conforme determinado no mov. 161, foi determinado o arquivamento do feito, diante da extinção da execução fiscal nos autos de embargos à execução. Diante disso, não há razão para que o feito permaneça suspenso m razão do parcelamento diante da ilegitimidade da parte executada, da consequente nulidade da CDA e extinção da execução fiscal. Assim, conheço dos embargos e, no mérito, acolho-os para o fim de determinar o imediato arquivamento do feito, observadas as determinações da determinação da decisão do mov. 161. 2. Diante do contido no mov. 180, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Dra. NATHALIA VITACHI, OAB/PR 91.878, os quais fixo, com base na Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, em R$ 800,00. A presente decisão/sentença serve como certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados e pode ser executada independentemente de trânsito em julgado. 3. Deixo de nomear novo curador especial à parte executada diante do arquivamento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002886-30.2009.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002886-30.2009.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): MARIA JOSE CARNEIRO MOTTA 1. Defiro a venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) (mov. 10.1) por meio de arrematação judicial eletrônica, com fundamento nos artigos 879, II e 882, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e Resoluções 5/2013 e 4/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Antes, contudo, considerando o lapso de mais de 6 (seis) anos decorrido desde a última avaliação, colha-se, em 5 (cinco) dias, manifestação do(a) Avaliador(a) sobre a manutenção do valor aferido na última diligência ou, ainda, sobre a necessidade de nova avaliação, caso em que fica autorizada a Escrivania a expedir novo mandado. Prazo para devolução: 10 (dez) dias. 2.1.Com a manifestação do(a) Avaliador(a) ou juntada de novo laudo, abra-se vista às partes por 5 (cinco) dias para manifestação (CPC, art. 874). 2.2.Na hipótese de não ser(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), e não tendo este(a)(s) procuradores nos autos, intime-se a parte credora a respeito. 2.3.Intimadas as partes e não havendo concordância com o valor da avaliação, retornem os autos conclusos para apreciação. 3. Cumpram-se, no que cabíveis, os artigos 392 a 394 do CNCGJ. 4. Nomeio para a realização do leilão eletrônico, por meio da rede mundial de computadores, o leiloeiro credenciado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Sr. Helcio Kronberg, matrícula 653, ficando a condução do pregão a seu encargo no sítio eletrônico https://www.hkleiloes.com.br/, no qual haverá a divulgação do leilão - com descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada, do(s) bem(ns) penhorado(s), para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação pelos interessados - e a captação de lances em tempo real. 5. O(s) bem(ns) será(ão) oferecido(s) à arrematação a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital, e caso não alcance(m) lanço superior ao da avaliação em primeiro leilão, deverá seguir-se sem interrupção para o segundo, por no mínimo vinte dias, na qual será(ão) vendido(s) pelo maior lanço oferecido, não se admitindo preço vil, sendo este considerado aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação, ou 80% (oitenta por cento) do valor atualizado da avaliação, caso se trate de imóvel de incapaz, salvo determinação judicial diversa (CPC, art. 891, caput, e parágrafo único e art. 896). 6. No edital de pregão, a ser elaborado pelo Gestor, deverá ser observado o disposto no artigo 22 da Lei n. 6.830/80 e constar, além das disposições do art. 886, do CPC, que: a. os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; b. os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (art. 130, parágrafo único, do CTN); c. correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; d. ao arrematante compete o pagamento de imposto de transmissão inter vivos, tratando-se de imóvel; e. o arrematante só será imitido na posse do bem após a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega pelo Juízo, que será assinado(a) somente após a comprovação de efetivo pagamento do valor integral da arrematação e da comissão do leiloeiro. 7. Ao leiloeiro oficial fixo comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; ou, 2% sobre o valor da avaliação nos casos de adjudicação, remissão ou acordo, sendo que na primeira hipótese caberá ao(à)(s) exequente(s) o pagamento, e nas outras duas ao(à)(s) executado(a)(s) ou remitente. A comissão será paga mediante guia de recolhimento creditada em conta judicial (CPC, art. 880, §1º). 8. Cientifique-se o(a)(s) executado(a)(s) do presente decisum na forma do artigo 889, I, do CPC, dispensada qualquer outra intimação sobre data da alienação. Cientifique-o(a)(s) que poderá(ão) remir a execução até a alienação, nos conformes do art. 826, do CPC. Observe-se o parágrafo único do art. 889 do CPC na hipótese do(a)(s) executado(a)(s) estar(em) desassistido(s) de advogado(s) e não ser(em) encontrado(a)(s). 9. Providencie-se a intimação dos sujeitos previstos no art. 889 do CPC, para, querendo, em 5 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito da alienação deferida. 10. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 11. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

21/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE CUSTAS (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(198)

legal