Procedimento Comum Cível 0000233-80.2020.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000233-80.2020.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2023, 16:47

Documento (Informações)

10/03/2023, 16:37

Remessa (em diligência)

10/03/2023, 14:38

Documento (Certidão)

10/03/2023, 12:58

Confirmada

10/03/2023, 12:31

Remessa (em diligência)

09/03/2023, 12:30

Trânsito em julgado

09/03/2023, 12:30

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 15:35

Petição (Petição (outras))

18/01/2023, 15:27

Confirmada

09/12/2022, 13:15

Decurso de Prazo

09/12/2022, 00:26

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000233-80.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000233-80.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$5.453,55 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. Réu(s): JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA DABUL Vistos. SENTENÇA. Trata-se de Ação Regressiva ajuizada por HDI SEGUROS S.A. em face de JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA DABUL. Após a prolação da sentença, no mov. 227.1 as partes apresentaram termo de transação, postulando sua homologação pelo Juízo. É o breve relato. Decido. Homologo por sentença, em todos os seus termos, o acordo formulado pelas partes (mov. 227.1), para que surtam os jurídicos e legais efeitos. Trata-se de direito disponível, as partes são plenamente capazes, e de acordo com os termos da transação, tanto que o assinaram. Inexistentes nulidades a serem sanadas ou declaradas, nenhum óbice resta à extinção do feito. Ante o rapidamente exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, III, ‘’b’, do Código de Processo Civil. Custas e honorários nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atentem-se às demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

02/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 16:54

Homologação de Transação

01/12/2022, 16:51

Documentos

Conclusão

•02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000233-80.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000233-80.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$5.453,55 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. Réu(s): JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA DABUL Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ‘Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos causados por Acidente de Veículo’ ajuizada por HDI SEGUROS S.A. em face de JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA DABUI. Aduz a inicial, em síntese, que a autora celebrou contrato de seguro do veículo Ford/Focus, placa BCD 0986, segurado em nome de J H de Andrade Comércio ME, por meio da Apólice de Seguro nº 01.042.131.023125.000001, com vigência de 08/05/2018 a 13/12/2018, tornando-se responsável pelo veículo na qualidade de seguradora. Afirma que no dia 12/06/2018, por volta das 07h40min, o condutor do veículo segurado pela autora estava trafegando na Rua Major Otávio Novaes, nesta Cidade, quando o veículo Ford/ Fiesta, placa AQH 9632 de propriedade e conduzido pelo réu inopinadamente acionou a marcha ré colidindo contra a lateral direita do veículo segurado. Aponta que a maioria dos acidentes desse gênero ocorre por imprudência e falta de atenção dos condutores. Informa que restou inexistosa a cobrança extrajudicial. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.453,55 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado desde o desembolso, de acordo com a súmula 43 e 54 do STJ. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.15). A inicial foi recebida no mov. 14.1. O réu foi intimado e citado no mov. 48.1. A audiência de conciliação restou inexitosa (mov. 78.1). O réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, incompetência relativa. No mérito, afirma que o réu estava saindo do estacionamento, de marcha ré, tomando os devidos cuidados, quando o segurado (Sr. Jardel) trafegava em alta velocidade e colidiu com a traseira do veículo do réu, conforme imagens de câmera de segurança. Ressalta que a via não tolera velocidade superior a 40Km/h, sendo evidente que o acidente ocorreu por culta do segurado. Rechaça os fatos descritos no Boletim de Ocorrência por não condizer com a verdade. Aponta que o segurado já cometeu outras infrações de igual teor e até mais grave. Ainda, impugna o valor pretendido, aponta que a suposta indenização é de R$ 5.147,43 (cinco mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos). No mais, apresenta reconvenção, alegando que o acidente ocorreu por culpa do segurado da parte autora, não respeitando o limite de velocidade da via, causando dano material no valor de R$ 2.380,00 (dois mil, trezentos e oitenta reais). Ao final, requer a improcedência do pedido principal; a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a procedência da reconvenção (mov. 79.1). Juntou documentos (mov. 79 e 82). A parte autora apresentou impugnação e contestação à reconvenção alegando, preliminarmente, impugnação ao pedido de Justiça Gratuita e rechaçando a preliminar de incompetência. No mérito, afirma que o reconvinte tenta inverter a verdade dos fatos, alegando que o segurado é quem deu causa do sinistro. No entanto, aponta que o réu não se atentou para possíveis veículos que se encontravam atrás do veículo que antecedeu o abalroamento, dever de vigilância ao ingressar na via. No mais, aponta que a alegada alta velocidade não foi comprovada. Ainda, ressalta que os danos materiais estão devidamente comprovados e reitera que a colisão ocorreu por imprudência exclusiva do réu. Ao final, requer a procedência do pedido inicial (mov. 85.1). O feito foi saneado no mov. 101.1 sendo deferido o benefício da Justiça Gratuita; rejeitada a preliminar de incompetência e deferida a produção de prova oral e documental. Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas três testemunhas (mov. 218 e 219). As partes apresentaram razões finais no mov. 221.1 e 222.1. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades a serem sanadas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Da lide principal A parte autora alega que se sub-rogou nos direitos do segurado e pretende a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.453,55 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) decorrente da colisão. Pois bem. Do Boletim de Acidente de Trânsito Eletrônico Unificado preenchido pelo condutor do veículo envolvido na colisão, Sr. Jardel Henrique de Andrade, consta (mov. 1.7): Ainda, da prova oral produzida, a testemunha Jardel Henrique de Andrade relata que no dia dos fatos estava dirigindo o veículo Ford/Focus, voltando do Centro. Salienta que estava indo para casa no dia dos fatos, ressalta que um carro saiu do estacionamento e acabou colidindo. Ressalta que era de manhã e estava voltando para sua casa, sendo que o réu deu marcha ré e bateu em seu carro. Esclarece que tinha bastante carro, não tinha como estar correndo. Aponta que na hora da colisão, voltou e perguntou para o réu o que tinha acontecido, sendo que este lhe disse que estava atrasado para ir dar aula. Ressalta que foram até sua casa para conversar com seu pai, porque o carro não lhe pertence e que o réu disse que ia pagar o prejuízo. Não se recorda se foi registrado Boletim de Ocorrência e afirma que já tem CNH há sete anos. Acredita que no dia dos fatos estava a uma velocidade de 30 ou 40Km/h e sabe que naquele local não pode ultrapassar. Esclarece que no dia dos fatos foram até a seguradora HDI, iriam resolver por lá, porém o réu disse que estava sendo injustiçado e foi feito o que tinha que fazer. Salienta que estava sozinho no veículo no dia dos fatos. Aponta que no dia dos fatos havia um veículo na sua frente e a distancia era cerca de um carro, veio logo atrás. Informa que estava na preferencial e o réu bateu no lado direito do carro. Relata que haviam veículos estacionados que prejudicam a visão da via. Salienta que não existia ninguém sinalizando para que o réu saísse do local. Ainda, a testemunha Jorge Henrique de Andrade, representante legal de J.H. de Andrade, relata que no dia dos fatos, seu filho Jardel e o réu foram lhe procurar em casa. Afirma que na época tinha contrato com a HDI. Salienta que o réu disse que ia pagar os danos, mas não pagou. Não se recorda sobre ir à Delegacia ou a velocidade que seu filho disse que estava. Tem conhecimento que no local não pode ultrapassar e que tem lombada. Aponta que seu filho disse que estava indo na preferencial e o réu, saindo de ré, bateu. Por sua vez, a testemunha Amazonas Carlos Stresser Machado relata que Jardel estava acima da velocidade, porque naquela via é permitido 40Km/h. Salienta que no local é faixa amarela, não sendo permitido ultrapassagem. Aponta que presenciou o momento da colisão, parou porque o réu João estava saindo com o carro. Esclarece que João estava tirando o carro da garagem e quando saiu o rapaz bateu na traseira/lateral. Relata que o veículo que colidiu com o carro do réu estava saindo sentido Ponta Grossa, trafegando na via de fluxo contínuo. Não se recorda se tinham outros veículos trafegando ou alguém sinalizando a saída do réu. Ainda, há a câmera de segurança (mov. 79.6) elucidando como se deu a colisão e das imagens de mov. 1.11 verifica-se os danos ocasionados ao segurado. Assim, constata-se que o acidente ocorreu quando o réu efetuava manobra de saída do estacionamento em marcha ré para adentrar a pista de rolamento da Rua Major Otavio Novaes, quando se chocou com o veículo do segurado que trafegava pela via. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que cabe ao condutor que queira executar manobra cientificar-se de que pode efetuá-la sem perigo para os demais veículos, prevendo também que o automóvel que pretende ingressar na via deve dar preferência aos veículos que já estejam transitando por ela, sob pena de multa, confira-se: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Art. 217. Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos: Infração - média; Penalidade - multa. Desta forma, cabia ao réu certificar-se de que era possível realizar a manobra de adentrar à via principal, conduta não observada pelo réu, deixando de adotar as cautelas devidas, pois invadiu a via preferencial, sendo o causador primário do acidente. Ademais, independentemente da velocidade do veículo seguro, caso não houvesse a manobra do réu o acidente não teria acontecido. No mais, apenas da câmera de segurança não é possível aferir qual a velocidade que estava o veículo segurado, portanto, a parte ré deixou de comprovar que o segurado estava em uma velocidade incompatível com o local, ou seja, acima de 40 Km/h, máximo permitido, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Ainda, o fato de o condutor do veículo segurado ter outra infração no seu extrato de condutor, por si só, não o torna o causador do acidente. Assim, verifico que o réu descumpriu a norma prevista no art. 34 e 36 do Código de Trânsito Brasileiro, Em situações semelhantes, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL (I). RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES DO MONTANTE PERCEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO DOENÇA DO INSS, UMA VEZ QUE AS VERBAS TÊM ORIGEM/NATUREZA DIVERSAS. RECURSO PROVIDO QUANTO AO PONTO. 2. QUANTIA A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI, POR SER ESTE O ÍNDICE OFICIAL UTILIZADO PELO TJPR, A PARTIR DE CADA MÊS EM QUE SE DEIXOU DE GANHAR E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR ESTAR EM PAUTA ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, APLICANDO-SE NA ESPÉCIE O CONTIDO NA SÚMULA 54, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (II E III). RECURSOS INTERPOSTOS PELOS REQUERIDOS E PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. 1. CULPA EXCLUSIVA DA PRIMEIRA REQUERIDA PELO ACIDENTE. SAÍDA DO VEÍCULO SEGURADO DE GARAGEM EM MARCHA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL QUE REALIZOU A MENCIONADA MANOBRA. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO. APLICAÇÃO DO ARTS. 34 E 36 DO CTB. DEVER DE INDENIZAR RATIFICADO. 2. LUCROS CESSANTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PENSÃO VITALÍCIA FIXADA COM BASE NA EXPECATIVA DE VIDA SEGUNDO DADOS REFERENTES AO ANO DE 2018. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA APURADA EM LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DE CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A ESSE RESPEITO. 3. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MONTANTE JUSTO PARA COIBIR A CONDUTA ILÍCITA E ATENDER AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO DA REPRIMENDA. 4. DANOS ESTÉTICOS EXCLUÍDOS DA SENTENÇA, POIS AINDA QUE O AUTOR POSSUA CICATRIZES, NÃO HÁ INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DA AUTOESTIMA OU DE SUA EXPOSIÇÃO A CONSTRANGIMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0008131-14.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 04.04.2022) (TJ-PR - APL: 00081311420188160130 Paranavaí 0008131-14.2018.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, Data de Julgamento: 04/04/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2022) Desta forma, considerando que a narrativa da autora está em consonância com as provas produzidas e que, assim, se possibilita verificar como se deu a dinâmica do acidente e sua respectiva causa, cabe ao réu indenizar a autora pelos danos ocasionados (art. 186 e 927, ambos do Código Civil). Portanto, apurada a culpa e o nexo de causalidade, cabe apenas apreciar os danos advindos do evento, cuja responsabilidade é do réu. Como se sabe, os danos patrimoniais ou materiais são as perdas que atingem o patrimônio corpóreo de uma pessoa. No caso vertente, a autora postula indenização no valor de R$ 5.453,55 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente ao valor dos danos causados ao veículo segurado. Como se sabe, o dano não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que “a indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944 do Código Civil). A autora juntou duas Notas Fiscais (mov. 1.9 e 1.10), os quais descrevem as peças utilizadas e os serviços realizados. A parte autora impugna o serviço de tapeçaria, no valor de R$ 306,12 (trezentos e seis reais e doze centavos), vez que os danos no veículo foram apenas externos, devendo tal valor ser afastado do montante indenizatório. Pois bem. Da prova oral produzida e das fotografias juntadas no mov. 1.11 não consta que houve danos internos decorrentes do acidente que necessitassem de tapeçaria, sendo que as peças adquiridas (mov. 1.9) estão vinculadas somente ao serviço de funilaria. Assim, razão assiste ao réu, devendo o valor de R$ 306,12 (trezentos e seis reais e doze centavos) ser afastado do montante indenizatório. Desta forma, fixo os danos materiais em R$ 5.147,43 (cinco mi, cento e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos). Da reconvenção O reconvinte pretende a condenação da reconvinda em dano material no valor de R$ 2.380,00 (dois mil, trezentos e oitenta reais). O pedido é improcedente. Isto porque, a fim de evitar desnecessária tautologia, reporto-me aos fundamentos da lide principal a fim de esclarecer que o acidente ocorreu por culpa do reconvinte. Assim sendo, não há se falar em responsabilização da parte reconvinda para o pagamento dos danos ocasionados no veículo do reconvinte. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, julgo: a) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da lide principal, a fim de CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.147,43 (cinco mi, cento e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso, e correção monetária (pela média INPC/IGP-DI) desde a data do desembolso. Ante a sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao Patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do processo. Suspensos em virtude da Justiça Gratuita. b) IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Condeno o reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios ao Patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do processo. Suspensos em virtude da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000233-80.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000233-80.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$5.453,55 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. Réu(s): JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA DABUL Vistos em saneador. O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts 485 e 487, II e III do CPC/15), não sendo o caso, também, de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial. Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC/15. 1. Questões processuais pendentes. Da Justiça Gratuita Tendo em conta os documentos juntados pelo réu nos mov. 79.4 e 99.2, CONCEDO-LHE os benefícios da Justiça Gratuita. Da incompetência relativa O réu sustentou incompetência relativa deste Juízo em razão de o valor da causa ser inferior a quarenta vezes o salário mínimo, afirmando que a competência para o processamento e julgamento da demanda é do Juizado Especial Cível. Todavia, não lhe assiste razão, considerando que o exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível, conforme é assente, é facultativo para o autor, o que se confirma pelo Enunciado nº 1 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais. Sendo assim, REJEITO a preliminar aventada. Ausentes demais preliminares ou questões processuais, DECLARO O FEITO SANEADO. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) se o carro do autor trafegava em alta velocidade no momento do acidente; b) inobservância do dever de cuidado pelo réu; c) dever das partes de indenizar; d) extensão dos danos materiais. 3. Definição da distribuição do ônus da prova: Não haverá alteração da regra da distribuição estática do ônus da prova do art. 373 do Código de Processo Civil. 4. A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, DEFIRO a produção da prova oral requerida pelo réu, consistente na oitiva de testemunhas. 4.1. Nos termos do artigo 455, caput e §4°, II, do CPC, considerando o contexto dos autos, MANIFESTE-SE a parte ré acerca da necessidade de intimação judicial das testemunhas por ela arroladas para comparecimento à audiência de instrução, no prazo de cinco dias, devendo, ainda, fornecer os dados essenciais para localização das testemunhas. Para a realização da audiência de instrução e julgamento designo o dia 23 de fevereiro de 2022, às 13h. 5. Com relação à prova documental, registro que o momento oportuno para trazer tais elementos aos autos seria a petição inicial ou a contestação. Destarte, autorizo apenas a juntada de documentos novos, assim entendidos aqueles conceituados no artigo 435 do CPC. 6. Após a conclusão da prova oral, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000233-80.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000233-80.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$5.453,55 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. Réu(s): JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA DABUL Vistos. Preliminarmente ao saneamento do feito: Da Justiça Gratuita 1. A parte ré requereu a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Com efeito, o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da benesse não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, por ora, não há elementos suficientes para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista que a parte ré sequer trouxe documentos comprovando que faz jus ao benefício pretendido, ademais houve contratação de advogado particular para defesa dos seus interesses. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia das 3 últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. c) Certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos. d) Outros documentos que a parte ré entender pertinentes para comprovação dos requisitos do benefício. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

15/09/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

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