Execução Fiscal 0003125-53.2017.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0003125-53.2017.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2024, 12:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2024, 12:56

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:35

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003125-53.2017.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003125-53.2017.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$645.719,96 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): R P Santos Madeiras Romualdo Paes dos Santos 1. Suspenda-se a execução fiscal pelo prazo de 5 anos, nos termos do §2º do art. 40 da Lei 6.830/80, pois, em conformidade com o precedente do STJ no REsp 134.055-3/RS, o prazo de 1 ano previsto no dispositivo legal iniciou-se quando da intimação da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis. 2. Findo o prazo acima sem qualquer diligência exitosa da Fazenda Pública em localizar o devedor ou seus bens, independentemente de nova conclusão, intime-se novamente a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 3. Após, voltem os autos conclusos para sentença (LEF art. 40, § 4º). Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2024, 14:41

Confirmada

06/03/2024, 14:41

Por decisão judicial

06/03/2024, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 14:04

Execução frustrada

06/03/2024, 13:55

Conclusão (para decisão)

28/02/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 13:12

Confirmada

27/02/2024, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 16:35

Documentos

Conclusão

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003125-53.2017.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003125-53.2017.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$645.719,96 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): R P Santos Madeiras Romualdo Paes dos Santos Compulsando os autos, verifico que apresentada Exceção de Pré-Executividade, sendo acolhida “a tese de caráter confiscatório da multa tributária aplicada pela parte exequente e determino, por consequência, a sua redução a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário principal, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade, nesse ponto, do dispositivo da lei estadual que legitima referida multa” (mov. 61.1). Preclusa a decisão, a parte exequente requereu a suspensão do feito para cumprimento do decisum (movs. 74.1), o que foi deferido pelo Juízo (mov. 76.1). Contudo, até o momento não houve a emenda/substituição da CDA para alteração do valor da multa. Note-se que, segundo a Lei n. 6.830/80, “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos” (art. 2º, § 8º). Portanto, concedo o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias à Fazenda Pública Estadual para que emende ou substituía o título executivo, adequando-o aos termos da decisão de mov. 61.1, com ressalva expressa de que sua inércia implicará na extinção do processo (art. 485, III, do CPC). Cumpra-se, no que couber, a Portaria Judicial n. 04/2018. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003125-53.2017.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003125-53.2017.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$645.719,96 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): R P Santos Madeiras Romualdo Paes dos Santos 1. Defiro a realização de pesquisa de informações concernentes à aquisição ou alienação de imóveis em nome do(a)(s) executado(a)(s) (DOI). 2. Quanto à consulta ao Sistema INFOJUD, observo que não se esgotou a busca de bens por outras vias. Malgrado o entendimento diverso desta magistrada, o pedido deve ser deferido. Isso porque – forte no estatuto processual emergente – deve ser respeitada a premissa de que a jurisprudência deve ser íntegra e coerente, bem como no postulado da segurança jurídica, base do Estado Democrático de Direito. A fim de proferir decisão concorde ao entendimento dos Tribunais Superiores que ditam o entendimento final quando à interpretação correta a ser empregada pelos demais membros do Poder Judiciário, e especificamente com intuito de seguir o entendimento que vem se mostrado prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (“O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018.” (REsp 1827340/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019), defiro o pedido de acesso ao sistema INFOJUD. 3. Sem prejuízo, consigno que somente será admitida a constrição de bens e/ou valores após a regularização do débito, na forma da decisão de mov. 61.1. 4. Cumpra-se o presente comando judicial nos moldes da Portaria Judicial nº 04/2018. 5. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

24/03/2021, 00:00

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