Execução de Título Extrajudicial 0012455-36.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012455-36.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012455-36.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012455-36.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$12.692,13 Exequente(s): CGLK ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - WIZARD Executado(s): ELIAS PERICINI Cumpre-se a decisão de mov. 105. São José dos Pinhais, 18 de fevereiro de 2024. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Definitivo

19/02/2024, 18:01

Documento (Informações)

19/02/2024, 16:01

Remessa (em diligência)

19/02/2024, 12:44

Mero expediente

19/02/2024, 07:55

Conclusão (para despacho)

14/02/2024, 18:09

Trânsito em julgado

14/02/2024, 18:08

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 20:44

Confirmada

25/01/2024, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012455-36.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 34348478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012455-36.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$12.692,13 Exequente(s): CGLK ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - WIZARD Executado(s): ELIAS PERICINI Vistos, etc. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em tramite desde setembro de 2021, em que após diligências levadas a efeito para localização de bens penhoráveis, não resultou em êxito até o momento. Ciente desta circunstância também não houve pela exequente novas providências no sentido de informar bens passíveis de penhora. Em relação ao pedido de suspensão, uma vez que, na sistemática dos Juizados Especiais, aplica-se o art. 53, §4º, da Lei 9099/1955, em que é previsto que em caso de ausência de bens, o processo deverá ser imediatamente extinto, descabe o sobrestamento do feito. Salienta-se que incumbe ao exequente a adoção de diligências com a finalidade de localizar bens do executado passíveis de penhora, não podendo tal encargo ser transferido ao Poder Judiciário sem que tenha envidado esforços para alcançar o seu intento. Desse modo, diante da ausência de bens penhoráveis não restam alternativas a não ser a extinção do feito. Nesse sentido, já decidiram as Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO ENCONTRADOS NOVOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A recorrente pretende a reforma da decisão que extinguiu a execução por inexistência de bens penhoráveis, a fim de que seja deferida a suspensão da execução nos termos do art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil. 2. A pretensão não compota acatamento. 3. O art. 53, §4º da Lei n° 9.099/95 prevê que inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto. Contudo, não há prejuízo que demande a suspensão pretendida, vez que há entendimento já pacificado pela antiga composição da 1ª Turma Recursal, através do atual Enunciado nº 13, no sentido da possibilidade renovação da execução com o desarquivamento dos autos quando encontrados bens penhoráveis para satisfação do crédito. A conclusão vai ao encontro aos princípios orientadores do Juizados Especiais, tal como, simplicidade, informalidade e economia processual.4. Ademais, a sentença de extinção não faz coisa julgada autorizando a retomada da execução: 3. A inexistência de bens passíveis de penhora autoriza a extinção do processo, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei n.9099/95. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, pois, não satisfeita a obrigação, faculta-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação da executada, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. (TJ-DF 07017016920178070007 DF 0701701-69.2017.8.07.0007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 03/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007209-74.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 23.05.2022) De acordo com o art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, a extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis deve ser automática, sem a necessidade de intimação prévia das partes. Com efeito, ao submeter seu litígio aos Juizados Especiais, a parte autora opta pelo rito especial da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, uma vez que a parte autora/exequente fez a escolha pelo rito simplificado dos Juizados Especiais, não há irregularidade ou ilegalidade na decisão que extinguir o feito após a realização de diversas diligências sem sucesso para encontrar bens penhoráveis. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. NOVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SEM HONORÁRIOS PORQUE A PARTE CONTRÁRIA NÃO SE ENCONTRA REPRESENTADA. CUSTAS NA FORMA DA LEI. (1ª Turma Recursal; RI 0007924-83.2016.8.16.0130, Julgamento: 28/06/2018). – Destaquei Cumpre salientar que nos Juizados Especiais, no qual imperam os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/95, art. 2º), é da parte autora o ônus de diligenciar no sentido de encontrar dados e bens passíveis de penhora da parte ré. Assim, caso a parte autora diligencie e encontre novos bens passíveis de penhora ela poderá pedir o desarquivamento dos autos e prosseguimento da execução, uma vez que a extinção do feito não impede novas tentativas de cobrança do título executivo judicial. Em face do exposto, na forma do art. 51, §1º combinado com o art. 53 § 4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente execução. Em tempo, proceda a Secretaria requerimento de baixa de eventual restrição, penhoro; ii. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor Judicial para as baixas devidas. Diligências necessárias. Arquivem-se. São José dos Pinhais, 15 de janeiro de 2024. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 13:49

Inexistência de bens penhoráveis

15/01/2024, 19:59

Conclusão (para despacho)

15/01/2024, 15:07

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 16:31

Confirmada

06/12/2023, 13:46

Documentos

Conclusão

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012455-36.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 34348478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012455-36.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$12.692,13 Exequente(s): CGLK ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - WIZARD Executado(s): ELIAS PERICINI Vistos, etc. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em tramite desde setembro de 2021, em que após diligências levadas a efeito para localização de bens penhoráveis, não resultou em êxito até o momento. Ciente desta circunstância também não houve pela exequente novas providências no sentido de informar bens passíveis de penhora. Em relação ao pedido de suspensão, uma vez que, na sistemática dos Juizados Especiais, aplica-se o art. 53, §4º, da Lei 9099/1955, em que é previsto que em caso de ausência de bens, o processo deverá ser imediatamente extinto, descabe o sobrestamento do feito. Salienta-se que incumbe ao exequente a adoção de diligências com a finalidade de localizar bens do executado passíveis de penhora, não podendo tal encargo ser transferido ao Poder Judiciário sem que tenha envidado esforços para alcançar o seu intento. Desse modo, diante da ausência de bens penhoráveis não restam alternativas a não ser a extinção do feito. Nesse sentido, já decidiram as Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO ENCONTRADOS NOVOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A recorrente pretende a reforma da decisão que extinguiu a execução por inexistência de bens penhoráveis, a fim de que seja deferida a suspensão da execução nos termos do art. 921, III, §1º do Código de Processo Civil. 2. A pretensão não compota acatamento. 3. O art. 53, §4º da Lei n° 9.099/95 prevê que inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto. Contudo, não há prejuízo que demande a suspensão pretendida, vez que há entendimento já pacificado pela antiga composição da 1ª Turma Recursal, através do atual Enunciado nº 13, no sentido da possibilidade renovação da execução com o desarquivamento dos autos quando encontrados bens penhoráveis para satisfação do crédito. A conclusão vai ao encontro aos princípios orientadores do Juizados Especiais, tal como, simplicidade, informalidade e economia processual.4. Ademais, a sentença de extinção não faz coisa julgada autorizando a retomada da execução: 3. A inexistência de bens passíveis de penhora autoriza a extinção do processo, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei n.9099/95. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, pois, não satisfeita a obrigação, faculta-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação da executada, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. (TJ-DF 07017016920178070007 DF 0701701-69.2017.8.07.0007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 03/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007209-74.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 23.05.2022) De acordo com o art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, a extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis deve ser automática, sem a necessidade de intimação prévia das partes. Com efeito, ao submeter seu litígio aos Juizados Especiais, a parte autora opta pelo rito especial da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, uma vez que a parte autora/exequente fez a escolha pelo rito simplificado dos Juizados Especiais, não há irregularidade ou ilegalidade na decisão que extinguir o feito após a realização de diversas diligências sem sucesso para encontrar bens penhoráveis. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. NOVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SEM HONORÁRIOS PORQUE A PARTE CONTRÁRIA NÃO SE ENCONTRA REPRESENTADA. CUSTAS NA FORMA DA LEI. (1ª Turma Recursal; RI 0007924-83.2016.8.16.0130, Julgamento: 28/06/2018). – Destaquei Cumpre salientar que nos Juizados Especiais, no qual imperam os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/95, art. 2º), é da parte autora o ônus de diligenciar no sentido de encontrar dados e bens passíveis de penhora da parte ré. Assim, caso a parte autora diligencie e encontre novos bens passíveis de penhora ela poderá pedir o desarquivamento dos autos e prosseguimento da execução, uma vez que a extinção do feito não impede novas tentativas de cobrança do título executivo judicial. Em face do exposto, na forma do art. 51, §1º combinado com o art. 53 § 4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente execução. Em tempo, proceda a Secretaria requerimento de baixa de eventual restrição, penhoro; ii. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor Judicial para as baixas devidas. Diligências necessárias. Arquivem-se. São José dos Pinhais, 15 de janeiro de 2024. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012455-36.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0012455-36.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$12.692,13 Exequente(s): CGLK ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - WIZARD Executado(s): ELIAS PERICINI Vistos, etc. 1.Defiro o processamento do feito, uma vez que a empresa exequente detém capacidade postulatória perante os Juizados Especiais e o Título Executivo preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC. 2. Planilha de débito atualizada no mov. 1.5. Cite-se a parte executada, nos termos do art. 829 do NCPC, para que compareça perante este Juízo e: a) efetue o pagamento da dívida em 03 (três) dias; b) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido (a) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais diretamente depositadas em conta bancária a ser indicada pelo exequente, acrescidas de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de 1% (um por cento) ao mês; 3. Findo prazo do item 2 supra sem pagamento do devedor, intime-se o credor para, em quinze dias, apresentar planilha do débito atualizada (CPC, 798, b). 4. Com a planilha nos autos, proceda a secretaria inclusão de minuta de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, anotando-se SEGREDO DE JUSTIÇA nos autos com posterior comunicação a este magistrado para confirmação de ordem. 4.1. Aguarde-se por três dias eventual resposta ao pedido de bloqueio. 4.2. Decorridos, certifique-se se houve bloqueio positivo ou negativo, juntando aos autos o espelho da consulta efetuada no sistema SISBAJUD. 4.3. Havendo quantia bloqueada no montante superior a 2% da dívida, deverá a secretaria enviar os autos conclusos para transferência dos valores à conta vinculada ao processo, sem prejuízo da designação de Audiência de Conciliação Pós Penhora, considerando tratar-se de execução de título extrajudicial. Intimem-se as partes da data, devendo a executada ser advertida que até o momento da Audiência poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do §1º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95. 4.4. Caso o bloqueio resulte em montante superior ao débito exequendo, venham os autos conclusos para desbloqueio do valor em excesso. 5. Restando infrutífera por ausência de bloqueio de valores, ou sendo ínfimos os valores encontrados, intime-se a parte credora para indicar bens passiveis de serem penhorados, em dez dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

29/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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