Cumprimento de sentença 0002374-66.2017.8.16.0100 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002374-66.2017.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002374-66.2017.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002374-66.2017.8.16.0100 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$28.460,48 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): PABLO EDGAR DOS SANTOS PABLO EDGAR DOS SANTOS LTDA I. Preliminarmente, à Serventia para que certifique o trânsito em julgado da sentença retro (mov. 102.1). Prazo: 15 (quinze) dias. II. Acaso constatado o trânsito em julgado, anote-se no Sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, sem a inversão dos polos, e comunique-se ao Cartório Distribuidor para o fim do art. 68 do Código de Normas. Intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es), por edital (art. 513, § 2º, IV, CPC), para proceder(em) ao pagamento do débito, aí considerado o principal e custas processuais remanescentes (sem inclusão de custas da fase executiva), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. Registre-se que a inclusão da multa do art. 523, do CPC, custas (da execução) e honorários advocatícios somente ocorrerão após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias da intimação deste despacho, independentemente do oferecimento de impugnação. Transposto o lapso de 15 (quinze) dias sem o pagamento espontâneo, certifique-se a ocorrência e, de imediato, intime-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente cálculo atualizado, fazendo incidir os consectários, requerendo o que entender de direito ao final. Sendo necessário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cômputo das custas processuais. Caso não haja pagamento do débito nem garantia do Juízo, e havendo requerimento expresso do(a)(s) exequente(s), expeça-se ofício para inscrição do nome do(a)(s) executado(a)(s) em bancos de dados de inadimplentes, na forma do art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, observada o Decreto Judiciário 402/2017 e a Instrução Normativa n. 4/2016 da CGJ. Cumpridos os itens supra, desde já defiro eventual pedido de diligência junto ao Sistema SISBAJUD para busca e constrição de bens em nome do(a)(s) devedor(a)(es), conforme o art. 854 do CPC, inclusive na modalidade denominada "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, e, na sequência, se negativa, no Sistema RENAJUD, nos termos do art. 835 do CPC. Infrutífera(s) a(s) diligência(s) retro, ou não sendo requerida(s) expeça-se mandado/carta precatória para penhora por Oficial de Justiça, observando-se o §2º, do art. 829, a ordem do art. 835 e que, tratando-se de título com garantia real, esta sofrerá a constrição judicial primeiramente (art. 835, § 3º, do CPC). Cumpra-se, no que couber, a Portaria Judicial n. 04/2018. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

01/03/2022, 00:00

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002374-66.2017.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002374-66.2017.8.16.0100 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$28.460,48 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): PABLO EDGAR DOS SANTOS PABLO EDGAR DOS SANTOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Monitória proposta por Copel Distribuição S.A. em face Pablo Edgar dos Santos – ME e Pablo Edgar dos Santos, por meio da qual alega que prestou serviços de energia elétrica em prol da parte requerida, mas que não houve o adimplemento das faturas decorrentes, de sorte que o débito alcança o montante atualizado de R$ 16.735,14 (dezesseis mil, setecentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos). Declina também que há outro débito da parte requerida, relativo a pagamento parcial de parcelamento firmado por meio do Termo de Reconhecimento de Débito nº 01.20152413050222, no importe atualizado de R$ 11.725,34 (onze mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos). Argumenta que as tratativas administrativas para satisfação dos débitos restaram improfícuas, bem como que as faturas de energia elétrica, tal como o termo de confissão de débito, são documentos hábeis a subsidiar a presente ação monitória. Ressalta que a empresa requerida se trata de firma individual, motivo pelo qual “devem todos os bens em nome do Requerido responder pela dívida ora cobrada”. Diante do exposto, solicitou a citação da parte requerida e, ao final da demanda, a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Acostou procuração e documentos (movs. 1.1/11). Decisão inicial lançada ao mov. 13.1. A parte requerida foi citada via edital (mov. 81.1). Por meio de curador especial nomeado, a parte requerida apresentou embargos por negativa geral (mov. 96.1). Impugnação ao mov. 99.1. Vieram, então, os autos conclusos. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação monitória em que a embargada pretende receber quantia certa em dinheiro, tendo por base os documentos acostados aos movs. 1.3 e 1.5/6, os quais não são dotados de eficácia executiva. No mérito, os embargos merecem improcedência. O valor pleiteado pela embargada decorre de serviços prestados de energia elétrica devidamente discriminados no contrato de fornecimento (mov. 1.3), Termo de Reconhecimento de Débito (mov. 1.5) e faturas (mov. 1.6). A ação monitória, no direito brasileiro, é cabível apenas quando o pedido do autor tiver como objeto soma em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel (art. 700 do CPC). A inicial deverá vir acompanhada de prova escrita que não possua eficácia de título executivo. Sendo assim, aquele que apresente título ou documento sem eficácia executiva será parte legítima para propor a ação monitória. Por outro lado, aquele que figure como devedor por soma em dinheiro, coisa fungível ou coisa móvel, será o sujeito passivo da ação. A prova escrita de que trata o art. 700 do CPC diz respeito a qualquer prova que não possua força executiva, desde que materializada em documento escrito. A propósito, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em sede de ação monitória, não se exige prova robusta demonstrando a existência da obrigação, mas é necessário documento idôneo que permita juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. (...) AgInt no AREsp 1156963 / SP, Órgão julgador: Quarta Turma, Data do julgamento: 12.12.2017, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. O autor poderá combinar dois ou mais documentos para o fim de demonstrar a exequibilidade da cobrança manejada em Juízo. Mutatis mutandis, lecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini[1]: “A ‘prova escrita’, que o legislador colocou como requisito para a obtenção da tutela monitória (art. 1.102-A), é qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível ao juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido.” No mesmo sentido, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Crus Arenhart e Daniel Mitidieiro[2]: “Se a prova escrita é aquela que, reduzida a escrito, pode fornecer um razoável índice de probabilidade de que o direito existe, o autor está autorizado a conjugar dois ou mais escritos para demonstrar a probabilidade do direito que invoca em juízo. Se o que está em jogo é apenas a necessidade de um juízo de probabilidade a ser fornecido por prova escrita, seria completamente arbitrário vedar o uso do procedimento monitório sob o argumento de que o credor está utilizando-se de dois ou mais escritos. ” Especificamente a respeito das faturas de energia elétrica, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor." (REsp 831.760/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.4.2008, DJe 6.5.2008.) Feitos esses esclarecimentos, denota-se que há nos autos instrumentos particulares celebrados entre as partes, bem como trocas de e-mails em que a embargante solicita a prorrogação do prazo para pagamento de débitos (mov. 1.5, págs. 13/24). Isto é, as partes mantiveram relações comerciais. Além do mais, infere-se que a parte embargante se trata de empresário individual (mov. 1.4), de modo que, tanto no Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica (mov. 1.3), quanto no Termo de Reconhecimento de Débito (mov. 1.5), há assinatura da parte embargante. Não obstante, verifica-se que as faturas de energia elétrica somam R$ 12.668,99 (doze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos) (movs. 1.6, págs. 01/02), sendo que o montante atualizado nos termos do contrato (mov. 1.3) alcança o total de R$ 16.735,14 (dezesseis mil, setecentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos). Outrossim, verifica-se que as faturas dos valores relativos ao inadimplemento parcial do parcelamento de débitos alcançam R$ 8.856,83 (oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos) (mov. 1.6, págs. 03/05), de modo que, atualizados nos moldes do Termo de Reconhecimento de Débito (mov. 1.5), tem-se o montante de R$ 11.725,34 (onze mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos). Em resumo, portanto, de rigor a procedência dos pedidos elaborados pela embargada. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado nos embargos monitórios e, em consequência, julgo procedentes os pedidos formulados pela autora na ação monitória, para o fim de condenar a ré ao pagamento do débito descrito nos documentos que acompanham a inicial, cujo valor total atualizado à época da ação é de R$ R$ 28.460,48 (vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos). Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte embargada, que, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido total da condenação, levando em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo despendido na demanda. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo juros moratórios de 1 % ao mês a partir da data de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. Por derradeiro, em razão da atuação do curador especial nomeado ao executado (mov. 96.1), CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Dr. RIBAMAR JOSÉ BRANDELERO VITÓRIA, os quais fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme valor instituído pela Resolução Conjunta nº 15/2019 –SEFA/PGE (item 2.8). Havendo recurso de apelação, cumpram-se os itens 90 e seguintes da Portaria Judicial nº 4/2018. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada. Registrada. Intimem-se. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito [1] WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado De Processo Civil: Processo Cautelar e Procedimentos Especiais. 13. ed. São Paulo: Revista do Tribunais, 2014. 462 p. [2] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista do Tribunais, 2017. 1341 p.

28/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE CUSTAS (11/07/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE CUSTAS (11/07/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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