Execução Fiscal 0003887-69.2017.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0003887-69.2017.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:54

Documento (Certidão)

23/03/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003887-69.2017.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003887-69.2017.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$601,69 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR representado(a) por JOSÉ SLOBODA Executado(s): ALDECIR STEFAN DESPACHO 1. Considero válida a tentativa de intimação realizada no endereço em que o executado foi citado (mov. 243), nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. 2. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará do valor bloqueado via SISBAJUD em favor do exequente. 3. Após, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da satisfação da obrigação. Prazo de 15 dias. 4. Diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 18:40

Expedição de alvará de levantamento

27/01/2026, 18:32

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 01:11

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE COMPROVANTE (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Confirmada

12/12/2025, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 15:26

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003887-69.2017.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003887-69.2017.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$601,69 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR representado(a) por JOSÉ SLOBODA Executado(s): ALDECIR STEFAN DECISÃO 1. Determino a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, com fundamento no artigo 854, CPC. Após a conferência do recolhimento de taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, o bloqueio de valores existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes a respeito do resultado. 3. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 5. Com fundamento no artigo 835, inciso IV, do CPC, determino o bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio; b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser previamente intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 15 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do NCPC); c.2) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado, com prazo de 15 dias, a respeito: i) da penhora; ii) da avaliação particular; e iii) da obrigação de indicar o local em que se encontra o veículo, tal como prevê o art. 774, V, do CPC, sob pena de aplicação de multa. A intimação deve ser feita na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. 6. Nos termos do artigo 782, §3º do CPC, autorizo que seja realizada a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no SERASAJUD. 6.1. Deverá a secretaria manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantida a execução, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, cancelar a negativação. 6.2. Proceda-se à anotação da restrição nos autos. 7. Após, restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Giovane Rymsza Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

17/01/2024, 00:00

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Confirmada

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE COMPROVANTE (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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