Alvará Judicial 0067932-78.2019.8.16.0014 - TJPR

Alvará Judicial 0067932-78.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 09:29

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 09:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 01:16

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:52

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:54

Confirmada

30/01/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0067932-78.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: 4335723214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067932-78.2019.8.16.0014 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$22.000,00 Polo Ativo(s): LUZIA DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ANTONIO DE OLIVEIRA Espólio de Maria Dezolina de Oliveira representado(a) por LUZIA DE OLIVEIRA Vistos. 1. Diante da petição de seq. 188.1, determino a suspensão do feito por 90 (noventa) dias. 2. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, voltem-me conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Por decisão judicial

19/01/2026, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 13:17

Por decisão judicial

16/01/2026, 13:39

Ato ordinatório

16/01/2026, 12:41

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 01:07

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 15:13

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0067932-78.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3A. VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 3º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067932-78.2019.8.16.0014 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$22.000,00 Polo Ativo(s): JAQUELINE BEZERRA DE MELO LUCIA ALVES DE OLIVEIRA LUZIA DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Maria Dezolina de Oliveira representado(a) por LUZIA DE OLIVEIRA NAIR ALVES DE OLIVEIRA RONALDO BEZERRA DE MELO Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ANTONIO DE OLIVEIRA 1. Trata-se os autos de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, RONALDO BEZERRA DE MELO, LUCIA ALVES DE OLIVEIRA, NAIR ALVES DE OLIVEIRA, MARIA DEZOLINA DE OLIVEIRA (representada por LUZIA DE OLIVEIRA), JAQUELINE BEZERRA DE MELO e LUZIA DE OLIVEIRA, incidentalmente aos autos de Inventário nº 0040929-51.2019.8.16.0014, dos bens deixados por ANTONIO DE OLIVEIRA. Na inicial, aduziu, em suma, a necessidade de autorização judicial para a alienação de bem imóvel, justificada pela necessidade de quitação de débitos do espólio e de custeio do tratamento da viúva (mov. 1.1). Termo de curatela de MARIA DEZOLINA (mov. 1.10). Laudo médico oficial (mov. 1.12). Juntada de avaliações imobiliárias pela Requerente (mov. 84.2). Os herdeiros NAIR, MARIA APARECIDA, LUCIA, JAQUELINE e RONALDO manifestaram concordância com os valores indicados nas avaliações (mov. 101.1). Extrato de dívidas referente ao IPTU do imóvel (seq. 121). Matrícula atualizada do imóvel (mov. 135.1). O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido (mov. 138.1). É a síntese do essencial. Decido. 2. O pedido merece acolhimento. Como é cediço, a disposição de bens do espólio, antes da ultimação da partilha, constitui providência excepcional, a rigor do art. 655, do Código de Processo Civil, que prevê como regra: “Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha (...)”. Ocorre que, sem prejuízo da disposição supra, prevê o art. 619, incisos I e III, do Código de Processo Civil, mediante autorização judicial, a possibilidade de venda de bens de qualquer espécie, no curso do inventário, assim como pagar as dívidas do espólio, desde que requerida pelo Inventariante e ouvidos os demais herdeiros. In verbis: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. Parece ser essa, precisamente, a pretensão externada nestes autos de Alvará Judicial, porquanto postula a Requerente por autorização judicial para venda de bem imóvel a fim de pagar débitos do Espólio e custear despesas relativas ao tratamento da viúva incapaz. No caso dos autos, os Requerentes apresentaram pormenorizadamente a relação das dívidas, em nome do falecido, cuja quitação pretendem por meio do presente pedido de Alvará Judicial (seq. 121). Ainda, juntaram laudo médico oficial comprovando o quadro de saúde (vítima de acidente vascular cerebral) da viúva Maria Dezolina de Oliveira (mov. 1.12). Acrescenta-se que foi comprovada a concordância de todos os herdeiros do de cujus com o objeto do presente alvará, conforme termo de curatela (mov. 1.10), que indica a Requerente (Luzia de Oliveira) como curadora provisória de Maria Dezolina de Oliveira, e concordância expressa dos demais herdeiros com o pedido formulado e com os valores atribuídos ao imóvel nas avaliações apresentadas (mov. 101.1). Sendo todos os herdeiros concordes, portanto, com a venda do bem imóvel arrolado, não há óbice à procedência do pedido, que atenderá a conveniência dos herdeiros. Assim, havendo interesse de incapaz (curatelado) envolvido, dispõe o Código Civil: Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes. Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção. Em vista do regramento exposto, observa-se, no caso dos autos, que foram atendidos os requisitos exigidos para a alienação pretendida. Isso porque, havendo a concordância de todos os herdeiros (mov. 101.1) com o pedido, bem como justificada a necessidade da alienação pela existência de dívidas do espólio (discriminadas à seq. 121) e pelo custeio do tratamento médico da viúva incapaz – cujo quadro de saúde foi demonstrado pelo laudo médico anexado (mov. 1.12) –, mostra-se evidente a vantagem em favor da curatelada. Ainda, não há que se falar em qualquer prejuízo à cônjuge supérstite, contanto que observados os valores indicados nos laudos de avaliação (mov. 84.2) e condicionada a alienação do imóvel ao depósito integral do produto em conta judicial. Nesse sentido: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO CURATELADO. CASAL DE IDOSOS ACOMETIDOS DE PROBLEMAS DE SAÚDE. APOSENTADORIA DE APENAS UM DOS ANCIÃOS INSUFICIENTE PARA O CUSTEIO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. FARTO COTEJO DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE DANO A BEM JURIDICAMENTE RELEVANTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXEGESE DO ART. 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A autorização de venda de imóvel de propriedade de curatelado deve ser deferida na demonstração plausível e convincente da iminência de ocorrência de dano à vida que, indiscutivelmente, é o bem jurídico de maior relevância. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019865-0, de Criciúma, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2010). APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE DO CURADOR E SEUS IRMÃOS - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CURATELADA CASADA EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COM O CURADOR - REQUISITOS DO ART. 1.750 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIDOS. - Para a venda de imóvel sobre o qual o curatelado exerça a propriedade, é necessária a demonstração de manifesta vontade, prévia avaliação e aprovação do juiz. - Certo é que o imóvel pertence à curatelada em conjunto com o curador e seus irmãos. - A vantagem na venda do imóvel aos interesses da curatelada é manifesto, considerando que a sua quota parte no produto da venda poderá ser reservado em juízo para que seja usado em caso de eventuais necessidades com a sua saúde. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.031716-8/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 15/07/2022) 3. Posto assim, DEFIRO o pedido inicial, no sentido de AUTORIZAR os Requerentes a procederem à venda do imóvel descrito na matrícula de mov. 135.1, por valor não inferior àquele atribuído nos laudos de avaliação encartados ao feito (mov. 84.2), e condicionada a venda ao depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos principais (autos nº 0040929-51.2019.8.16.0014). Expeça-se alvará, com prazo de 90 (noventa) dias. Findo o prazo de validade do alvará, deverá a Inventariante prestar contas em 30 (trinta) dias. Na sequência, efetuado o depósito dos valores e comprovado nos autos, deverá a Inventariante apresentar planilha atualizada e detalhada dos débitos do espólio que pretende quitar, tudo documentalmente comprovado, para posterior análise e liberação dos valores, mediante prestação de contas. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão nos autos de Inventário sob nº 0040929-51.2019.8.16.0014. Custas e despesas processuais pela Autora, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3°, CPC, eis que beneficiária da gratuidade de justiça. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente.M Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito Substituta

08/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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