Execução Fiscal 0002970-36.2014.8.16.0074 - TJPR

Execução Fiscal 0002970-36.2014.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/08/2023, 16:11

Documento (Informações)

11/08/2023, 17:31

Remessa (em diligência)

09/08/2023, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2023, 11:59

Confirmada

08/07/2023, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2023, 16:35

Trânsito em julgado

27/06/2023, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2023, 17:46

Confirmada

06/05/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002970-36.2014.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002970-36.2014.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$1.477,40 Exequente(s): Município de Braganey/PR Executado(s): ALOISIO JIENTAIA SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal que o Município de Braganey move em face de Aloisio Jientaia. Determinada a suspensão dos autos em decorrência do parcelamento do débito, com fulcro no art. 151, inciso VI, do CTN (mov. 97.1), a parte exequente veio aos autos informar a quitação integral do débito e dos honorários, postulando pela extinção da execução (mov. 99.1). 2. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3. Custas pela parte devedora. 4. À Secretaria/Escrivania para que, munida do poder de cautela, observe a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição pendente em desfavor do devedor que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo. 5. Expeçam-se os alvarás necessários. Se o crédito depositado abranger o principal devido à(s) parte(s) e os honorários do(s) seu(s) advogado(s), expeçam-se Alvarás Judiciais autônomos, observado o último cálculo elaborado nos autos. 5.1. O Alvará referente ao crédito da parte deverá ser expedido em nome desta, salvo se houver nos autos Autorização específica ou Procuração com poderes especiais para recebimento/levantamento de valores, hipótese em que o Alvará poderá ser expedido em nome da pessoa autorizada ou do procurador constituído. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Havendo requerimento expresso nesse sentido, fica deferida a dispensa do prazo recursal. Nesse caso, deverá a secretaria anotar desde já o trânsito em julgado. 8. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se os presentes autos, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. William Oliveira Taveira Juiz Substituto

26/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 17:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2023, 19:08

Conclusão (para julgamento)

03/03/2023, 12:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2023, 15:58

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 08:50

Documentos

Conclusão

•26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002970-36.2014.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002970-36.2014.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$1.477,40 Exequente(s): Município de Braganey/PR Executado(s): ALOISIO JIENTAIA SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal que o Município de Braganey move em face de Aloisio Jientaia. Determinada a suspensão dos autos em decorrência do parcelamento do débito, com fulcro no art. 151, inciso VI, do CTN (mov. 97.1), a parte exequente veio aos autos informar a quitação integral do débito e dos honorários, postulando pela extinção da execução (mov. 99.1). 2. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3. Custas pela parte devedora. 4. À Secretaria/Escrivania para que, munida do poder de cautela, observe a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição pendente em desfavor do devedor que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo. 5. Expeçam-se os alvarás necessários. Se o crédito depositado abranger o principal devido à(s) parte(s) e os honorários do(s) seu(s) advogado(s), expeçam-se Alvarás Judiciais autônomos, observado o último cálculo elaborado nos autos. 5.1. O Alvará referente ao crédito da parte deverá ser expedido em nome desta, salvo se houver nos autos Autorização específica ou Procuração com poderes especiais para recebimento/levantamento de valores, hipótese em que o Alvará poderá ser expedido em nome da pessoa autorizada ou do procurador constituído. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Havendo requerimento expresso nesse sentido, fica deferida a dispensa do prazo recursal. Nesse caso, deverá a secretaria anotar desde já o trânsito em julgado. 8. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se os presentes autos, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. William Oliveira Taveira Juiz Substituto

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002970-36.2014.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002970-36.2014.8.16.0074 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$1.477,40 Exequente(s): Município de Braganey/PR Executado(s): ALOISIO JIENTAIA DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Braganey em face de Aloisio Jientaia, visando o adimplemento do débito tributário referente a tributos devidos no período de 2009 a 2013. A parte executada foi citada, não tendo realizado o pagamento. Em mov. 62 a parte exequente pleiteia a substituição da CDA anexada à inicial por nova CDA, acrescida de novos débitos vencidos no período de 2014 a 2020. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que não há como deferir o pedido formulado pela parte exequente, eis que é entendimento pacífico na jurisprudência que não pode o credor pretender cobrar débitos não incluídos nas CDAs primitivas, no curso do processo, sob pena de eternizar o feito, já que, em tese, nessa hipótese, seria reaberto o prazo para oposição de embargos, sob pena de infração aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não se ignore o teor do § 8º do artigo 2º da LEF, o qual permite que até decisão de primeira instância, seja emendada ou substituída a CDA. No entanto, a súmula 392 do STJ prevê que essa possibilidade somente se presta para correção de erro material ou formal, o que, certamente, não abrange a inclusão de novos débitos. Nesse sentido: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO.SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER APRECIADA DE OFÍCIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA REFERENTE AO EXERCÍCIO FISCAL DE 1991. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA COM A INCLUSÃO DE NOVOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, EXERCICÍOS FISCAIS 1992 E 1993. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E FORMAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI 6.830 /80. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMA O PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O PAGAMENTO. EXGESE DO ARTIGO 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Recurso conhecido e desprovido. Extinção, de ofício, do processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1478166-5 - Curitiba - Rel.: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - Unânime - - J. 30.08.2016) TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL OU MATERIAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE NOVOS DÉBITOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TJ E NO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9701460 PR 970146-0 (Acórdão), Relator: Dimas Ortêncio de Melo, Data de Julgamento: 05/02/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1040 17/02/2013) Dito isso, indefiro o pedido de mov. 21. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, juntar cálculo atualizado do valor do débito referente a CDA primitiva. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

06/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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