Procedimento Comum Cível 0000397-19.2003.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000397-19.2003.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2023, 17:47

Documento (Outros documentos)

27/06/2023, 17:47

Documento (Outros documentos)

27/06/2023, 17:45

Documento (Outros documentos)

27/06/2023, 17:43

Documento (Outros documentos)

27/06/2023, 17:36

Documento (Informações)

26/06/2023, 12:31

Remessa (em diligência)

16/06/2023, 10:28

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 11:20

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 09:39

Confirmada

19/04/2023, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000397-19.2003.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000397-19.2003.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): FÁTIMA DOS SANTOS BENTO PEREIRA LAZARO DOS SANTOS BENTO MÁRCIO DOS SANTOS BENTO adao dos santos bento Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Depreende-se dos autos que houve o pagamento da obrigação em sua totalidade. Ante exposto, em razão do adimplemento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se de imediato eventuais alvarás em favor dos respectivos beneficiários, com prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Andirá, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

17/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 18:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2023, 14:16

Conclusão (para julgamento)

13/04/2023, 08:55

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 16:12

Documentos

Conclusão

•17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000397-19.2003.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000397-19.2003.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): FÁTIMA DOS SANTOS BENTO PEREIRA GILDETE NERIS DOS SANTOS BENTO LAZARO DOS SANTOS BENTO MÁRCIO DOS SANTOS BENTO adao dos santos bento Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por Gildete Neris dos Santos Bentos em face do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social. Em análise aos autos, verifico que este se encontra pendente de análise do pedido de expedição de RPV. Conforme mov. 77.1, sobreveio ao feito a informação acerca do falecimento da requerente. Considerando que esta não deixou bens a inventariar (certidão de óbito – mov. 72.1), foi deferida a habilitação do viúvo Lázaro dos Santos Bento e dos filhos Fátima dos Santos Bento Pereira, Adão dos Santos Bento e Márcio dos Santos Bento. Embora a Sra. Gildete tenha deixado nove filhos, o viúvo da requerente informou nos autos que não se sabe o paradeiro dos filhos André dos Santos Bento, Aparecido dos Santos Bento, Benedito dos Santos Bento, Cláudio dos Santos Bento, João dos Santos Bento e Maria dos Santos Bento, oportunidade em que acostou aos autos termo de declaração sobre os fatos narrados. Por essa razão não estão habilitados nos autos todos os descendentes da autora falecida. É breve o relatório. DECIDO. O óbito e a relação de parentesco estão devidamente comprovados, por documentos hábeis. Em se tratando de causa previdenciária, em que se requer o pagamento de atrasados, determina o art. 112 da Lei nº 8.213 /91 que "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Além disso, conforme entendimento jurisprudencial, desnecessária a habilitação de todos os herdeiros para que seja expedido Precatório ou RPV, desde que seja resguardada a cota parte daqueles não habilitados no processo, tendo em vista que os herdeiros ausentes poderão comparecer em juízo, posteriormente, para requerer a parte que lhes é devida. Nesse sentido: PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINCAO SEM JULGAMENTO DE MERITO. OBITO DURANTE A TRAMITACAO DO F EITO. HABILITACAO DE TODOS OS SUCESSORES. DESNECESSIDADE. HIPOSSU FICIENCIA DO SEGURADO. CARATER SOCIAL DAS ACOES PREVIDENCIARIAS. RESERVA DE COTA PARTE. SENTENCA ANULADA. 1. AS ACOES PREVIDENCIAR IAS TEM NITIDO CARATER SOCIAL DIANTE DA HIPOSSUFICIENCIA DO SEGUR ADO, DE MANEIRA QUE O RIGORISMO PROCESSUAL PASSA A SER SOPESADO E M FACE DA DIFICULDADE NA LOCALIZACAO DE TODOS OS HERDEIROS DA PAR TE FALECIDA. 2. DESNECESSARIA A HABILITACAO DE TODOS OS HERDEIROS, POIS, EM CASO DE PROCEDENCIA FINAL DO PEDIDO, OS VALORES SERAO RECEBIDOS PELOS QUE ESTIVEREM HABILITADOS NOS AUTOS OBSERVADA SUA COTA PARTE, TENDO EM VISTA QUE OS HERDEIROS AUSENTES PODERAO VIR A JUÍZO, POSTERIORMENTE, REQUERER A PARTE QUE LHES E DEVIDA. 3. SENTENCA ANULADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM P ARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. (TRF-4 - AC: 50239877420184049999 502 3987-74.2018.4.04.9999, RELATOR: OSNI CARDOSO FILHO, DATA DE JULG AMENTO: 12/02/2019, QUINTA TURMA). Ante o exposto, determino que seja expedido RPV em favor dos herdeiros habilitados no processo, devendo ser resguardada a cota parte, correspondente a fração de 6/10 do valor pleiteado, daqueles não habilitados, os quais poderão, posteriormente, comparecerem em juízo e requererem a parte que lhes são devida. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

06/06/2022, 00:00

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