Cumprimento de sentença 0001568-79.2020.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001568-79.2020.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001568-79.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001568-79.2020.8.16.0147 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$41.800,00 Exequente(s): GEZIELE DORACIO ESPERANCETA IRONI JOEL DOS SANTOS JULIANA SABADIN KOPPE Executado(s): BANCO PAN S.A. RONALDO DANILO LARA ME DESPACHO Ciente dos documentos anexados ao mov. 420.2. Cumprido integralmente os termos do acordo (mov. 391.1), retornem os autos ao arquivo. Diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito

01/03/2022, 00:00

Definitivo

28/02/2022, 17:15

Mero expediente

25/02/2022, 17:38

Conclusão (para despacho)

25/02/2022, 11:50

Reativação

24/02/2022, 16:26

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 12:17

Definitivo

31/01/2022, 17:03

Documento (Informações)

31/01/2022, 16:53

Remessa (em diligência)

28/01/2022, 17:00

Decurso de Prazo

28/01/2022, 01:16

Decurso de Prazo

28/01/2022, 01:15

Decurso de Prazo

28/01/2022, 01:13

Decurso de Prazo

28/01/2022, 01:13

Confirmada

27/12/2021, 00:22

Confirmada

27/12/2021, 00:22

Documentos

Conclusão

•01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001568-79.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001568-79.2020.8.16.0147 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$41.800,00 Exequente(s): GEZIELE DORACIO ESPERANCETA (CPF/CNPJ: 040.432.529-78) Rua André Klenk, 55 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.620-290 IRONI JOEL DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 185.257.339-20) Rua Sebastiana Klein, 11 117 - butieirinho - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 JULIANA SABADIN KOPPE (CPF/CNPJ: 110.654.349-10) Rua Sebastiana Klein, 117 - Butieirinho - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Executado(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 12º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 RONALDO DANILO LARA ME (CPF/CNPJ: 10.301.958/0001-76) AVENIDA CRISPIM FURQUIM DE SIQUEIRA, 809 - CENTRO - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 DECISÃO 1. No mov. 3621 o bloqueio (de forma especifica no dia do cumprimento da ordem), via SISBAJUD, restou frutífero, contudo, de forma parcial. No entanto, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), e considerando especialmente a probabilidade de êxito na busca de novos ativos financeiros nas contas da empresa executada, diante do boqueio realizado no mov. 362.1, DEFIRO o requerimento de mov. 371.1, e determino à Secretaria que proceda tentativa de penhora de valores via sistema SISBJAUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 1.1. Positiva a penhora, aguarde-se pelo prazo de 24h, com base no parágrafo 1º, art. 854 do CPC, para a resposta, cumprindo-se integralmente a Portaria 02/2021. 2. Infrutífera a diligência, cumpra-se o item 5 e seguintes da decisão de mov. 345.1. 3. Sem prejuízo, intimem-se os exequentes para que manifestem-se acerca da petição de mov. 359.1. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001568-79.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001568-79.2020.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$41.800,00 Polo Ativo(s): GEZIELE DORACIO ESPERANCETA IRONI JOEL DOS SANTOS JULIANA SABADIN KOPPE Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. RONALDO DANILO LARA ME DECISÃO ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 2. Ausente o pagamento voluntário defiro a inclusão da multa de 10% prevista na etapa de cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente, neste caso, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente atualização do cálculo da condenação, consignando a multa mencionada. 3. Em não sendo efetuado o pagamento, com fundamento no art. 854, do CPC, defiro desde já pedido de penhora online. Proceda-se ao bloqueio de eventuais ativos financeiros via Sisbajud[1], devendo a serventia elaborar a minuta, juntando aos autos a solicitação de bloqueio deste juízo, independentemente de nova conclusão. 4. Aguarde-se pelo prazo de 24h, com base no parágrafo 1º, art. 854 do CPC, para a resposta, cumprindo-se integralmente o artigo 85, da Portaria 02/2021, no que for pertinente ao cumprimento de sentença. 5. Frustrada a penhora on-line, proceda a Secretaria a consulta de veículos automotores, para fins de bloqueio, através do sistema Renajud, devendo ainda providenciar a inclusão do extrato no feito. 5.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo bloqueado e, consigne-se cópia da minuta. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 5.2. Realizada a penhora[2], considerando que se trata de execução por título judicial, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias[3]. Somente serão admitidos embargos fundamentados no que expressa o artigo 52, inc. IX da Lei n. 9.099/95[4]. Intimem-se as partes. 5.3. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito comprovando, caso deseje a penhora, eventual quitação do veículo. 5.4. Caso os veículos encontrados em nome da parte executada estejam bloqueados judicialmente em outros autos e/ou encontrem-se com alerta de roubo ou furto, INDEFIRO a inserção de restrição dos referidos veículos. 6. Frustrado o RENAJUD e/ou silente a parte interessada, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido pelo oficial de justiça que deverá penhorar bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo. 7. Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do CPC) em razão da extensão posta no § 5º do artigo 782 do CPC. 8. Frustradas as providências acima, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias indique bens à penhora, ou requeira o que entender pertinente, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] ENUNCIADO 140 – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [2] ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). [3] ENUNCIADO 142 – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [4] ENUNCIADO 121 – Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro – Vitória/ES).

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001568-79.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$41.800,00 Polo Ativo(s): GEZIELE DORACIO ESPERANCETA IRONI JOEL DOS SANTOS JULIANA SABADIN KOPPE Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. RONALDO DANILO LARA ME DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 310.1) opostos pela parte autora relativamente à sentença proferida ao mov. 297.1. Sustenta a parte reclamante, em síntese, a ocorrência de contradição na sentença de mov. 297.1 em razão de que constou condenação à título de danos morais na fundamentação o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e na parte dispositiva o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como tendo em vista o fato de que embora tenha sido decretada a rescisão do contrato de financiamento n. 087673533 entabulado com o reclamado Banco Pan S/A a condenação na devolução das parcelas pagas se deu em face do reclamado Ronaldo Danilo Lara. Da detida análise dos autos, depreende-se que razão assiste ao embargante, no entanto, parcialmente. No que tange a condenação do reclamado Ronaldo Danilo Lara à devolução dos valores pagos à título de financiamento não há nada a ser declarado senão vejamos. Constou da decisão embargada acerca da rescisão do contrato de financiamento: “Em que pese não possa ser imputada a responsabilidade ao banco-financiador pela qualidade do produto adquirido pelo consumidor por sua livre escolha, no caso, a empresa revendedora atuou como verdadeira agenciadora/preposta da instituição financeira, tendo em vista que, com a venda do bem, realizou-se a contratação do financiamento conforme depreende-se do documento de mov. 39.2, págs. 03 à 18”. (...) Ainda, repita-se, o contrato de financiamento, trata-se de negócio acessório e dependente em relação ao contrato de compra e venda, pois a primeira avença não se realizaria, em hipótese alguma, sem a concessão de empréstimo pela instituição financeira, sendo, portanto, o contrato de financiamento causa determinante à conclusão da compra e venda e dependente desde, numa espécie de acessoriedade e, como tal, deve seguir a mesma sorte do contrato principal”. (grifos meus) Portanto, depreende-se da sentença ora atacada que a condenação em face do banco reclamado se deu tão somente em relação à rescisão do contrato de financiamento diante do fato de ter sido reconhecida a sua acessoriedade em relação ao contrato de compra e venda realizado em face do reclamado RONALDO DANILO LARA. Ademais, apenas à título de argumentação, é cediço que o banco repassa o valor financiado à empresa revendedora, razão pela qual a condenação da reclamada revendedora na devolução dos valores pagos eis que rescindido o contrato de financiamento. Quanto à condenação à título de danos morais, verifica-se efetivamente a ocorrência de contradição conforme apontada. Ainda, não obstante o embargante não tenha indicado na peça de mov. 297.1, analisando os autos verifico que por um lapso constou na parte dispositiva no item “b” o valor de R$ 13.500,00 ao invés de R$ 13.350,00 conforme consignado por extenso e em consonância com a fundamentação contida no tópico dos danos materiais. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e no mérito, ACOLHO-OS e, por conseguinte, DECLARO a sentença prolatada para que, mantidos os demais termos, passe a constar na parte dispositiva, itens “b” e “c”: “(...) b) CONDENAR o reclamado RONALDO DANILO LARA ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 13.350,00 (treze mil trezentos e cinquenta reais), bem como das parcelas comprovadamente pagas do contrato de financiamento n. 087673533, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; c) CONDENAR o reclamado RONALDO DANILO LARA ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI da data de publicação desta decisão, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data de citação (Enunciado 4.5, “a” da Turma Recursal do TJPR). (...)” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001568-79.2020.8.16.0147. autora: a) deu de entrada o veículo FOX – placa EJJ-3162 no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) de acordo com as mensagens enviadas pela autora e juntadas ao mov. 1.18 que constou em conversa por meio do aplicativo whatsapp in verbis “passei o carro por 11.500,00 descontando o motor”, corroborando com os relatos da inicial do valor do veículo acordado em R$ 14.000,00 e o pagamento de R$ 2.500,00 do motor do veículo; b) pagou de entrada o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais – recibo de mov. 1.23) mais R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) referente a primeira parcela do débito remanescente, totalizando o valor de R$ 1.850,00 (um mil e oitocentos reais); c) realizou contrato de financiamento (mov. 39.2, págs. 03 à 18) com pagamento de 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 598,06 (quinhentos e noventa e oito reais e seis centavos) cada. Importante consignar que informa a revendedora que o veículo FOX que foi dado como entrada na negociação se encontra em nome de terceiro, devendo, portanto, o valor ser convertido em perdas e danos nos termos dos artigos 497[1] e 499[2], ambos do CPC, ante a impossibilidade de devolução do veículo, razão pela converto a obrigação de entrega do bem em perdas e danos no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). Assim, fixo os danos materiais em R$ 13.350,00[3] (treze mil trezentos e cinquenta reais) mais a devolução das parcelas pagas e efetivamente comprovadas do empréstimo de mov. 39.2, acrescidos de correção monetária pelo índice do INPC de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. DOS DANOS MORAIS Não menos certo é que a conduta do réu caracterizou falha na prestação de serviço, que ultrapassa a esfera do mero dissabor da vida cotidiana em virtude do vício no produto. Desse modo, o dever de indenizar por danos morais é certo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. OMISSÃO DE OCORRÊNCIA DE SINISTRO PELO VENDEDOR. DEVER DE INDENIZAR A DESVALORIZAÇÃO DO BEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000194-17.2019.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.05.2021) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO COMPROVADO POR PERÍCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0055930-13.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 20.04.2021) (grifos meus) Para fixação do dano moral, necessária a análise das circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, a repercussão do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva, além da função inibitória. Dita reparação deverá atender ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente, o autor do dano. No caso dos autos, levando-se em conta as variáveis de ordem objetiva e subjetiva do caso concreto sob apreciação, notadamente a condição pessoal da parte autora e a capacidade financeira da parte reclamada, estimo razoável e compatível com as finalidades reparatórias, punitiva e inibitória, a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. DA LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ Argumenta o reclamado Ronaldo Danilo Lara, em síntese, que “a parte Requerente faltou com o cumprimento dos referidos deveres, vez que distorceram a verdade dos fatos ao ofertarem um veículo que não estava em plenas condições de uso, induzindo a Requerida a erro”, requerendo a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Inexiste litigância de má-fé. Destaca-se que somente pode ser aplicada a penalidade requerida quando, inequivocamente, reste provado que a parte e/ou seu(s) procurador (es) pretendia(m) (e conseguiu(ram)) ardilosamente obter benefício indevido, causando prejuízo à outra parte e ao próprio processo, o que, indubitavelmente, não se acha evidenciado no presente feito. Assim não merece provimento o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$41.800,00 Polo Ativo(s): GEZIELE DORACIO ESPERANCETA (CPF/CNPJ: 040.432.529-78) Rua André Klenk, 55 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.620-290 IRONI JOEL DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 185.257.339-20) Rua Sebastiana Klein, 11 117 - butieirinho - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 JULIANA SABADIN KOPPE (CPF/CNPJ: 110.654.349-10) Rua Sebastiana Klein, 117 - Butieirinho - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 12º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 LARAMOTORS MULTIMARCAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Crispim Furquim de Siqueira, 809 Centro - Centro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Deixo de homologar o parecer elaborado pela Juíza Leiga e passo a proferir a seguinte sentença: SENTENÇA Relatório dispensado por força do artigo 38, de acordo com a Lei 9.099/95. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Determino à Secretaria que promova a retificação do polo passivo para que passe a constar “RONALDO DANILO LARA – CNPJ n. 10.301.658/001-76” ao invés de ‘Laramotors Multimarcas’ em consonância com os documentos de mov. 39.2, pág. 03 e mov. 190.3. DAS PRELIMINARES Homologo decisão de mov. 218.1 proferida pela Douta Juíza Leiga em sede de audiência de instrução e julgamento, afastando as preliminares aventadas. DO MÉRITO Trata-se de Ação de Pedido de Rescisão de contrato c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual requerem os reclamantes a rescisão do contrato objeto dos autos, bem como condenação em danos materiais e morais. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, “Art. 6º São direitos básicos do consumidor:... VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;...”. Dentre os direitos básicos do consumidor se destaca a inversão do ônus da prova a seu favor, ou seja, constatado o fato apresentado pelo consumidor caberá ao fornecedor provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelo consumidor. Em verdade, vale lembrar que o inciso mencionado, determina a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa do consumidor em juízo, desde que a critério do Juiz sejam identificadas a verossimilhança ou hipossuficiência do consumidor. Indispensável é, pois, a existência de alegação verossímil e a demonstração de hipossuficiência técnica. No presente caso, de acordo com a maior facilidade dos reclamados para comprovar a devida prestação das informações relevantes do veículo objeto dos autos, é de se optar pela inversão do ônus da prova em prol da reclamante, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC, tendo em vista sua hipossuficiência técnica. DA RESCISÃO CONTRATUAL Da detida análise dos autos, após exame das provas constantes no feito e das circunstâncias que permeiam os fatos apresentados pelas partes, tem-se que o fato constitutivo do direito da parte autora foi provado, atendendo-se à disposição contida no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Restou incontroverso que a autora adquiriu o veículo I/Peugeot 207HB XR S, placa IST-2070, ano/modelo 2011/2012 em dezembro de 2019 junto a empresa revendedora de veículos reclamada. Também ficou demonstrado que o veículo foi objeto de aquisição e leilão conforme depreende-se da conversa com o reclamado Ronaldo, juntada ao mov. 1.13, bem como da conversa de mov. 287.2 referente a cotação de seguro: Mov. 1.13: “Esse Peugeot como era bem novo o carro acabei nem fazendo vistoria, O fox como era placa de São Paulo, eu fiz vistoria ele era de leilão também, mas como já tinha feito Negócio não falei nada... mas não to falando pra vc cobrando alguma coisa, foi erro meu, mas venha aqui e conversamos” Mov. 287.2: “Vou te passar a cotação. No seu caso pelo fato de o veículo ter passagem por leilai ou sinistro, a cotação que foi apresentada foi pela Suhai”. Cumpre mencionar que a atividade da empresa reclamada consiste na venda de bens com a necessária prestação de informações atualizadas sobre veículos, especialmente em relação ao eventual histórico de leilão e/ou sinistro. Trata-se da prestação de atividade-fim, de modo que o consumidor espera que aquilo que lhe é apresentado corresponda com a realidade. Acerca do tema, dispõe os artigos 6º, inciso II e artigo 14, ambos do do Código de Defesa do Consumidor: “ Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Portanto, a ausência de informação adequada acerca da anotação existente junto ao veículo objeto dos autos trata-se de violação do dever de informação. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS (2). MATÉRIA RESIDUAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM PAGAMENTO MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. REJEITADA. VEÍCULO SINISTRADO. DESCOBERTA POR OCASIÃO DE CONSULTA JUNTO A SEGURADORA. VÍCIO OCULTO E NÃO INFORMADO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO PARA OS RÉUS E DE TODOS OS VALORES DESPENDIDOS PELA COMPRADORA. DICÇÃO DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DIRETAMENTE VINCULADO COM O NEGÓCIO JURÍDICO EIVADO DE VÍCIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COMO CONSEQUÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002382-49.2017.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.07.2021) (grifos meus) RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SINISTRADO E ORIUNDO DE LEILÃO. (...). COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO AUTOMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. ABALO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADO NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS FIXADOS (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0027361-84.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021) (grifos meus) Veja-se que a consumidora tentou resolver a questão juntamente com à revendedora, porém não obteve êxito (movs. 1.13 e 1.15 à 1.19). Não há dúvidas, portanto, da existência de vícios no produto adquirido pela reclamante, que lhe diminui consideravelmente o valor, impondo-se a rescisão do contrato nos termos do artigo 18, §1º, do inciso II do Código de Defesa do Consumidor que prevê: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (..) II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos"; Quanto à alegação do reclamado Banco Pan S/A de que “a contratação do financiamento é perfeitamente válida”, melhor sorte não lhe socorre, sendo certo que a rescisão do referido contrato é medida que se impõe, especialmente porque se trata de contrato acessório à venda do veículo. Em que pese não possa ser imputada a responsabilidade ao banco-financiador pela qualidade do produto adquirido pelo consumidor por sua livre escolha, no caso, a empresa revendedora atuou como verdadeira agenciadora/preposta da instituição financeira, tendo em vista que, com a venda do bem, realizou-se a contratação do financiamento conforme depreende-se do documento de mov. 39.2, págs. 03 à 18. Assim, não há como, no caso concreto, desvincular o contrato de financiamento da compra e venda realizada, razão pela qual o desfazimento desta impõe, também, o desfazimento daquele, que lhe é acessório. Colaciono os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SINISTRADO. INFORMAÇÃO OMITIDA. BEM OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ART. 114 DO CPC. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003371-24.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 13.10.2020) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL SINISTRADO. INFORMAÇÃO OMITIDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. LEGITIMIDADE DO BANCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO FINANCIAMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL PREJUDICADO. INDENIZAÇÃO QUE NÃO FOI CONCEDIDA EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000067-60.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 23.06.2020) (grifos meus) Ainda, repita-se, o contrato de financiamento, trata-se de negócio acessório e dependente em relação ao contrato de compra e venda, pois a primeira avença não se realizaria, em hipótese alguma, sem a concessão de empréstimo pela instituição financeira, sendo, portanto, o contrato de financiamento causa determinante à conclusão da compra e venda e dependente desde, numa espécie de acessoriedade e, como tal, deve seguir a mesma sorte do contrato principal. Diante de todo o exposto, determino a rescisão do contrato de compra e venda e de financiamento realizado entre as partes. DO DANO MATERIAL Verificada a existência do vício no produto adquirido pela parte autora e a responsabilidade das rés por ele, passo a análise do pleito indenizatório formulado pelo demandante. O dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição de seu patrimônio, podendo ser de duas naturezas: o dano emergente, que se refere à o que efetivamente o lesado perdeu; e o lucro cessante, que compreende o que razoavelmente deixou de ganhar. No dano emergente mensura-se o tamanho do prejuízo ocasionado pela ação irregular dos agentes e o quantum indenizatório é diretamente relativo a este valor de maneira integral. Já os lucros cessantes são garantidos quando o lesado é capaz de comprovar uma finalidade para os recursos sobre os quais foi prejudicado, sendo uma reparação sobre os valores que provavelmente obteria, caso não tivesse sido lesado. No caso dos autos, o autor busca a reparação de danos materiais consistentes restituição dos valores pagos referentes “parcelas pagas do financiamento, sejam devolvidos os valores da entrada de R$ 1.000,00 + R$ 850,00, além da devolução do veículo também dado como entrada, veículo Fox Trend, cor vermelha, ano de fabricação 2010 modelo 2011, placa EJJ-3162, pelo valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)”. Da análise das manifestações e dos documentos juntados aos autos, extrai-se que a parte Diante do exposto e o mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na presente ação ajuizada por JULIANA SABADIN KOPPE, GEZIELE DORACIO ESPERANCETA e IRONI JOEL DOS SANTOS em face dos reclamados BANCO PAN S/A e RONALDO DANILO LARA para o fim de: a) DECLARAR RESCINDIDOS, sem ônus à parte autora, desde a data de sua celebração: a.1) o contrato de compra e venda firmado entre a parte reclamante e o requerido RONALDO DANILO LARA; a.2) o contrato de financiamento n. 087673533 firmado entre a parte autora e o requerido BANCO PAN S/A. b) CONDENAR o reclamado RONALDO DANILO LARA ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil trezentos e cinquenta reais), bem como das parcelas comprovadamente pagas do contrato de financiamento n. 087673533, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; c) CONDENAR o reclamado RONALDO DANILO LARA ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI da data de publicação desta decisão, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data de citação (Enunciado 4.5, “a” da Turma Recursal do TJPR). Consigno que a condenação somente será exigível dos demandados com a devolução do veículo I/Peugeot 207HB – placa IST-2070 pela parte autora. Via de consequência, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por incabíveis na espécie, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique a Juíza Leiga. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. [2] Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. [3] R$ 11.500,00 + R$ 1.000,00 + R$ 850,00 = R$ 13.350,00

10/08/2021, 00:00

18/03/2021, 00:00

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