Inventário 0020304-72.2019.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0020304-72.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/01/2023, 17:16

Documento (Informações)

06/01/2023, 16:27

Remessa (em diligência)

06/01/2023, 14:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/01/2023, 14:24

Confirmada

06/01/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/12/2022, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 18:16

Documento (Certidão)

06/12/2022, 16:39

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 14:10

Confirmada

27/11/2022, 00:17

Decurso de Prazo

22/11/2022, 00:50

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 15:58

Confirmada

25/10/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020304-72.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020304-72.2019.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JANDIR LUTZ DOS SANTOS (RG: 5002228244 SSP/RS e CPF/CNPJ: 206.777.820-04) Rua Portugal, 632 - São João - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.520-310 De Cujus(s): Zildomar Lutz dos Santos (CPF/CNPJ: 081.831.470-20) Rua Minas Gerais, 2745 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-035 Terceiro(s): ADEMAR LUTZ DOS SANTOS (RG: 133859632 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ROSELAINE LUTZ DOS SANTOS (RG: 32368999 SSP/PR e CPF/CNPJ: 502.706.309-10) Rua Romão Chrum, 941 casa 3 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-130 - E-mail: [email protected] Andrusa Lutz dos Santos Arges (RG: 68113270 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.713.479-51) Rua Manoel Ribas, 3477 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-170 DAIANA LÜTZ DOS SANTOS (RG: 90600443 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.075.669-30) Rua da Bandeira, 781 apto 501, Edifício Rio Branco - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-270 - E-mail: [email protected] ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Jane Maria dos Santos (RG: 5.479.001-0 null/null e CPF/CNPJ: 285.375.720-04) Rua Rio de Janeiro, 109 - Centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 - E-mail: [email protected] Jose Alencar Junior dos Santos (RG: 4062404407 SSP/SC e CPF/CNPJ: 778.580.770-15) Linha Progresso, 500 - MIRAGUAÍ/RS - CEP: 98.540-000 Jossânia Lutz dos Santos da Silva (RG: 5047565584 SSP/RS e CPF/CNPJ: 639.320.830-91) Rua Vicente Marsiglia Filho, 145 - Jardim Leopoldina - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 91.240-430 - E-mail: [email protected] LUCAS LUTZ DOS SANTOS (RG: 110464576 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Travessa Cristo Rei, 220 Apartamento 10 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-080 - E-mail: [email protected] Lúcio Mauro dos Santos (RG: 16R283533 SSP/SC e CPF/CNPJ: 605.923.540-91) Av. Ijuí, 1678 - Centro - MIRAGUAÍ/RS - CEP: 98.540-000 - E-mail: [email protected] MATHEUS GUSTAVO RODRIGUES (RG: 145619386 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.159.749-60) representado(a) por JOSÉ SEBASTIÃO RODRIGUES (RG: 15833270 SSP/PR e CPF/CNPJ: 394.289.669-91) Rua Cipreste, 249 apto 101, bloco 18, Residencial Palmeiras - Parque Verde - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-700 Marcia Luciane dos santos (RG: 7041887964 SSP/RS e CPF/CNPJ: 725.187.740-68) Rua Machado de Assis, 100 - Centro - MIRAGUAÍ/RS - CEP: 98.540-000 - E-mail: [email protected] Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 PATRICIA LUTZ DOS SANTOS (RG: 126291680 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.409.959-44) Travessa Cristo Rei, 220 Apartamento 10 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-080 - E-mail: [email protected] PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 ROSELAINE LUTZ DOS SANTOS (RG: 32368999 SSP/PR e CPF/CNPJ: 502.706.309-10) Rua Ramão Chrum, 941 casa 03 - São Cristovão - CASCAVEL/PR DECISÃO 1. Tendo em vista que foi regularizada a transferência da propriedade do imóvel de matrícula 49.699 para o de cujus no registro imobiliário (mov. 173.2), possível a expedição do formal de partilha também em relação à este bem. Assim, expeça-se formal de partilha, inclusive quanto ao imóvel supramencionado, não incidindo a ressalva que havia sido feita na parte final da sentença de mov. 148.1. 2. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020304-72.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020304-72.2019.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JANDIR LUTZ DOS SANTOS (RG: 5002228244 SSP/RS e CPF/CNPJ: 206.777.820-04) Rua Portugal, 632 - São João - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.520-310 De Cujus(s): Zildomar Lutz dos Santos (CPF/CNPJ: 081.831.470-20) Rua Minas Gerais, 2745 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-035 Terceiro(s): ADEMAR LUTZ DOS SANTOS (RG: 133859632 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ROSELAINE LUTZ DOS SANTOS (RG: 32368999 SSP/PR e CPF/CNPJ: 502.706.309-10) Rua Romão Chrum, 941 casa 3 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-130 - E-mail: [email protected] Andrusa Lutz dos Santos Arges (RG: 68113270 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.713.479-51) Rua Manoel Ribas, 3477 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-170 DAIANA LÜTZ DOS SANTOS (RG: 90600443 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.075.669-30) Rua da Bandeira, 781 apto 501, Edifício Rio Branco - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-270 - E-mail: [email protected] ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Jane Maria dos Santos (RG: 5.479.001-0 null/null e CPF/CNPJ: 285.375.720-04) Rua Rio de Janeiro, 109 - Centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 - E-mail: [email protected] Jose Alencar Junior dos Santos (RG: 4062404407 SSP/SC e CPF/CNPJ: 778.580.770-15) Linha Progresso, 500 - MIRAGUAÍ/RS - CEP: 98.540-000 Jossânia Lutz dos Santos da Silva (RG: 5047565584 SSP/RS e CPF/CNPJ: 639.320.830-91) Rua Vicente Marsiglia Filho, 145 - Jardim Leopoldina - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 91.240-430 - E-mail: [email protected] LUCAS LUTZ DOS SANTOS (RG: 110464576 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Travessa Cristo Rei, 220 Apartamento 10 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-080 - E-mail: [email protected] Lúcio Mauro dos Santos (RG: 16R283533 SSP/SC e CPF/CNPJ: 605.923.540-91) Av. Ijuí, 1678 - Centro - MIRAGUAÍ/RS - CEP: 98.540-000 - E-mail: [email protected] MATHEUS GUSTAVO RODRIGUES (RG: 145619386 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.159.749-60) representado(a) por JOSÉ SEBASTIÃO RODRIGUES (RG: 15833270 SSP/PR e CPF/CNPJ: 394.289.669-91) Rua Cipreste, 249 apto 101, bloco 18, Residencial Palmeiras - Parque Verde - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-700 Marcia Luciane dos santos (RG: 7041887964 SSP/RS e CPF/CNPJ: 725.187.740-68) Rua Machado de Assis, 100 - Centro - MIRAGUAÍ/RS - CEP: 98.540-000 - E-mail: [email protected] Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 PATRICIA LUTZ DOS SANTOS (RG: 126291680 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.409.959-44) Travessa Cristo Rei, 220 Apartamento 10 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-080 - E-mail: [email protected] PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 ROSELAINE LUTZ DOS SANTOS (RG: 32368999 SSP/PR e CPF/CNPJ: 502.706.309-10) Rua Ramão Chrum, 941 casa 03 - São Cristovão - CASCAVEL/PR DECISÃO 1. Tendo em vista que foi regularizada a transferência da propriedade do imóvel de matrícula 49.699 para o de cujus no registro imobiliário (mov. 173.2), possível a expedição do formal de partilha também em relação à este bem. Assim, expeça-se formal de partilha, inclusive quanto ao imóvel supramencionado, não incidindo a ressalva que havia sido feita na parte final da sentença de mov. 148.1. 2. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020304-72.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020304-72.2019.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JANDIR LUTZ DOS SANTOS (RG: 5002228244 SSP/RS e CPF/CNPJ: 206.777.820-04) Rua Portugal, 632 - São João - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.520-310 De Cujus(s): Zildomar Lutz dos Santos (CPF/CNPJ: 081.831.470-20) Rua Minas Gerais, 2745 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-035 Terceiro(s): ADEMAR LUTZ DOS SANTOS (RG: 133859632 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ROSELAINE LUTZ DOS SANTOS (RG: 32368999 SSP/PR e CPF/CNPJ: 502.706.309-10) Rua Romão Chrum, 941 casa 3 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-130 - E-mail: [email protected] Andrusa Lutz dos Santos Arges (RG: 68113270 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.713.479-51) Rua Manoel Ribas, 3477 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-170 DAIANA LÜTZ DOS SANTOS (RG: 90600443 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.075.669-30) Rua da Bandeira, 781 apto 501, Edifício Rio Branco - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-270 - E-mail: [email protected] ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Jane Maria dos Santos (RG: 5.479.001-0 null/null e CPF/CNPJ: 285.375.720-04) Rua Rio de Janeiro, 109 - Centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 - E-mail: [email protected] Jose Alencar Junior dos Santos (RG: 4062404407 SSP/SC e CPF/CNPJ: 778.580.770-15) Linha Progresso, 500 - MIRAGUAÍ/RS - CEP: 98.540-000 Jossânia Lutz dos Santos da Silva (RG: 5047565584 SSP/RS e CPF/CNPJ: 639.320.830-91) Rua Vicente Marsiglia Filho, 145 - Jardim Leopoldina - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 91.240-430 - E-mail: [email protected] LUCAS LUTZ DOS SANTOS (RG: 110464576 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Travessa Cristo Rei, 220 Apartamento 10 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-080 - E-mail: [email protected] Lúcio Mauro dos Santos (RG: 16R283533 SSP/SC e CPF/CNPJ: 605.923.540-91) Av. Ijuí, 1678 - Centro - MIRAGUAÍ/RS - CEP: 98.540-000 - E-mail: [email protected] MATHEUS GUSTAVO RODRIGUES (RG: 145619386 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.159.749-60) representado(a) por JOSÉ SEBASTIÃO RODRIGUES (RG: 15833270 SSP/PR e CPF/CNPJ: 394.289.669-91) Rua Cipreste, 249 apto 101, bloco 18, Residencial Palmeiras - Parque Verde - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-700 Marcia Luciane dos santos (RG: 7041887964 SSP/RS e CPF/CNPJ: 725.187.740-68) Rua Machado de Assis, 100 - Centro - MIRAGUAÍ/RS - CEP: 98.540-000 - E-mail: [email protected] Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] PATRICIA LUTZ DOS SANTOS (RG: 126291680 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.409.959-44) Travessa Cristo Rei, 220 Apartamento 10 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-080 - E-mail: [email protected] PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 ROSELAINE LUTZ DOS SANTOS (RG: 32368999 SSP/PR e CPF/CNPJ: 502.706.309-10) Rua Ramão Chrum, 941 casa 03 - São Cristovão - CASCAVEL/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Inventário objetivando a partilha dos bens deixados em razão do falecimento de Zildomar Lutz dos Santos. Foi nomeado inventariante o herdeiro Jandir Lutz dos Santos, irmão do de cujus (mov. 19.1), o qual apresentou as primeiras declarações contendo a relação de herdeiros e dos bens a serem partilhados (mov. 35.1). Foram apresentadas certidões negativas de débitos e positivas mas com efeitos de negativa, relativamente a débitos perante a Fazenda Pública Municipal Federal, Estadual e Municipal (movs. 112.16, 112.17 e 117.3). O inventariante apresentou o plano de partilha (mov. 130.1). Houve recolhimento do tributo de transmissão pertinente, com o qual anuiu a Fazenda Pública Estadual (mov. 140.1/140.2). Instado a se manifestar, em razão da existência de herdeiro incapaz, o Ministério Público manifestou-se favorável à partilha (mov. 145.1). É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Cuida-se de procedimento intentado para partilha dos bens deixados por Zildomar Lutz dos Santos. Analisando os autos, verifica-se que o plano de partilha apresentado no mov. 130.1 deve ser homologado. Denota-se que há consenso entre os interessados, posto que os herdeiros, irmãos e sobrinhos do de cujus, estão representados pelo mesmo advogado, não se verificando qualquer obstáculo à homologação da partilha por eles pretendida. Não se constata a existência de débitos não regularizados perante a Fazenda Pública, conforme é possível extrair das certidões de movs. 112.16, 112.17 e 117.3, além do que o Imposto de Transmissão Causa Mortis – ITCMD foi regularmente recolhido (mov. 140.1/140.2). Ademais, a certidão apresentada no mov. 15.2 atesta a inexistência de testamento público deixado pelo de cujus. Por fim, da análise do plano de partilha apresentado pelo inventariante (mov. 130.1) constata-se que atende às disposições pertinentes da legislação civil relativas à sucessão. Dessa forma, não vislumbro qualquer óbice à sua homologação. Cumpre esclarecer que embora o imóvel matriculado sob o nº 49.699 no 1º Serviço Registro de Imóveis de Cascavel/PR esteja registrado em nome de terceiro (mov. 35.65), foi colacionada aos autos a escritura pública por meio do qual tal bem foi adquirido pelo falecido do proprietário original (mov. 35.66), o que viabiliza a partilha, porém cingida aos direitos de aquisição sobre o imóvel decorrentes do instrumento particular. Isso porque o artigo 1.245 do Código Civil preceitua que a transferência da propriedade de bens imóveis se opera mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, de forma que, como no presente caso tal título não foi levado a registro, o alienante continuou sendo havido como dono, razão pela qual a partilha recai somente sobre os direitos do cujus sobre o bem, provenientes do contrato particular. 3. Dispositivo Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais necessários à espécie, HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, o plano de partilha apresentado no mov. 130.1, atribuindo aos herdeiros nele contemplados, e nas proporções nele definidas, os bens deixados por Zildomar Lutz dos Santos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente formal de partilha e abra-se nova vista à Procuradoria do Estado, conforme requerido no mov. 140.1. Ressalva-se, porém, que, como dito na fundamentação, quanto ao imóvel de matrícula nº 49.699 do 1º CRI de Cascavel/PR, a partilha cinge-se aos direitos de aquisição oriundos da escritura pública apresentada no mov. 35.66. Não há, portanto, como autorizar, neste feito, sua transferência no registro para os herdeiros, sem participação do terceiro que ainda figura como proprietário na matrícula, e em prestígio ao princípio da continuidade registral. Custas pelos herdeiros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0020304-72.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020304-72.2019.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JANDIR LUTZ DOS SANTOS (RG: 5002228244 SSP/RS e CPF/CNPJ: 206.777.820-04) Rua Portugal, 632 - São João - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.520-310 De Cujus(s): Zildomar Lutz dos Santos (CPF/CNPJ: 081.831.470-20) Rua Minas Gerais, 2745 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-035 Terceiro(s): ADEMAR LUTZ DOS SANTOS (RG: 133859632 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ROSELAINE LUTZ DOS SANTOS (RG: 32368999 SSP/PR e CPF/CNPJ: 502.706.309-10) Rua Romão Chrum, 941 casa 3 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-130 - E-mail: [email protected] Andrusa Lutz dos Santos Arges (RG: 68113270 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.713.479-51) Rua Manoel Ribas, 3477 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-170 DAIANA LÜTZ DOS SANTOS (RG: 90600443 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.075.669-30) Rua da Bandeira, 781 apto 501, Edifício Rio Branco - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-270 - E-mail: [email protected] ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Jane Maria dos Santos (RG: 5.479.001-0 null/null e CPF/CNPJ: 285.375.720-04) Rua Rio de Janeiro, 109 - Centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 - E-mail: [email protected] Jose Alencar Junior dos Santos (RG: 4062404407 SSP/SC e CPF/CNPJ: 778.580.770-15) Linha Progresso, 500 - MIRAGUAÍ/RS - CEP: 98.540-000 Jossânia Lutz dos Santos da Silva (RG: 5047565584 SSP/RS e CPF/CNPJ: 639.320.830-91) Rua Vicente Marsiglia Filho, 145 - Jardim Leopoldina - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 91.240-430 - E-mail: [email protected] LUCAS LUTZ DOS SANTOS (RG: 110464576 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Travessa Cristo Rei, 220 Apartamento 10 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-080 - E-mail: [email protected] Lúcio Mauro dos Santos (RG: 16R283533 SSP/SC e CPF/CNPJ: 605.923.540-91) Av. Ijuí, 1678 - Centro - MIRAGUAÍ/RS - CEP: 98.540-000 - E-mail: [email protected] MATHEUS GUSTAVO RODRIGUES (RG: 145619386 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.159.749-60) representado(a) por JOSÉ SEBASTIÃO RODRIGUES (RG: 15833270 SSP/PR e CPF/CNPJ: 394.289.669-91) Rua Cipreste, 249 apto 101, bloco 18, Residencial Palmeiras - Parque Verde - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-700 Marcia Luciane dos santos (RG: 7041887964 SSP/RS e CPF/CNPJ: 725.187.740-68) Rua Machado de Assis, 100 - Centro - MIRAGUAÍ/RS - CEP: 98.540-000 - E-mail: [email protected] Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] PATRICIA LUTZ DOS SANTOS (RG: 126291680 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.409.959-44) Travessa Cristo Rei, 220 Apartamento 10 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-080 - E-mail: [email protected] PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 ROSELAINE LUTZ DOS SANTOS (RG: 32368999 SSP/PR e CPF/CNPJ: 502.706.309-10) Rua Ramão Chrum, 941 casa 03 - São Cristovão - CASCAVEL/PR DESPACHO 1. Analisando os autos, verifica-se que a única manifestação da Fazenda Pública Estadual constante dos autos foi no sentido de que o inventariante deveria preencher a declaração para apuração do ITCMD incidente (mov. 92.1). O inventariante, porém, informou já ter recolhido o imposto em questão ainda no início do processo (mov. 112.1), juntando os comprovantes (movs. 112.7/112.15). Ocorre que depois desta manifestação do inventariante a Fazenda Pública não foi instada a se manifestar sobre a regularidade do recolhimento informado. Diante disso, determino sua intimação para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o ITCMD que o inventariante informou ter recolhido (movs. 112.7/112.15). 2. Caso haja impugnação pela Fazenda Pública Estadual, intime-se o inventariante para, em 15 (quinze) dias, se manifestar e, em sendo o caso, complementar o recolhimento. 3. Caso seja atestada a regularidade do recolhimento pela Fazenda Pública Estadual, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre o plano de partilha (mov. 130.1), haja vista a existência de herdeiros incapazes. Em atenção ao que constou no parecer ministerial anteriormente apresentado (mov. 120.1), observa-se que foram apresentados os documentos pessoais do genitor do herdeiro menor de idade Matheus (130.2/130.3), conforme solicitado pelo Parquet. No mais, quanto à solicitação ministerial para que o inventariante comprovasse a avaliação de mercado dos bens do espólio, esclareço que tal medida não é necessária. Isso porque, como se vê do plano de partilha apresentado no mov. 130.1, foram atribuídos aos herdeiros frações dos bens deixados pelo de cujus, de acordo com as classes dos descendentes. Desse modo, independentemente de quais sejam os valores dos bens, os herdeiros possuirão cada qual uma fração deles. Vale dizer, a quota dos herdeiros incapazes não será paga em dinheiro, mas sim mediante a própria divisão dos bens, de modo que não há como serem prejudicados, mesmo porque a partilha foi feita de forma igualitária. 4. Na sequência, venham conclusos para homologação do plano de partilha apresentado no mov. 130.1. 5. Desde já, esclareço que não é possível no presente feito o deferimento dos pedidos formulados no item “e” da petição de mov. 35.1 e reiterados nos movs. 117.1 e 130.1, eis que alheios à competência deste Juízo da Vara de Família, o qual limitar-se-á em homologar a partilha dos bens do espólio, não podendo, porém, determinar a baixa do registro de veículos em nome do de cujus, tampouco oficiar ao Detran para colheita de maiores informações. Isso deve ser providenciado pelos interessados extrajudicialmente ou, não sendo possível, pela via adequada, que não é esta ação de inventário. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0020304-72.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 Autos nº. 0020304-72.2019.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JANDIR LUTZ DOS SANTOS (RG: 5002228244 SSP/RS e CPF/CNPJ: 206.777.820-04) Rua Portugal, 632 - São João - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.520-310 De Cujus(s): Zildomar Lutz dos Santos (CPF/CNPJ: 081.831.470-20) Rua Minas Gerais, 2745 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-035 Terceiro(s): ADEMAR LUTZ DOS SANTOS (RG: 133859632 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ROSELAINE LUTZ DOS SANTOS (RG: 32368999 SSP/PR e CPF/CNPJ: 502.706.309-10) Rua Romão Chrum, 941 casa 3 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-130 - E-mail: [email protected] Andrusa Lutz dos Santos Arges (RG: 68113270 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.713.479-51) Rua Manoel Ribas, 3477 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-170 DAIANA LÜTZ DOS SANTOS (RG: 90600443 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.075.669-30) Rua da Bandeira, 781 apto 501, Edifício Rio Branco - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-270 - E-mail: [email protected] ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Fernanda Guerreiro dos Santos (RG: 1997830 SSP/SC e CPF/CNPJ: 824.804.279-00) Av. Ijuí, 1678 - Centro - MIRAGUAÍ/RS - CEP: 98.540-000 - E-mail: [email protected] Humberto Paulo Arges Junior (RG: 45820238 SSP/PR e CPF/CNPJ: 940.977.809-30) Rua Manoel Ribas, 3477 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-170 JULIO DA SILVA (RG: 87902528 SSP/PR e CPF/CNPJ: 809.708.269-15) Rua Rio de Janeiro, 109 - Centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 - E-mail: [email protected] Jane Maria dos Santos (RG: 5.479.001-0 null/null e CPF/CNPJ: 285.375.720-04) Rua Rio de Janeiro, 109 - Centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 - E-mail: [email protected] Jose Alencar Junior dos Santos (RG: 4062404407 SSP/SC e CPF/CNPJ: 778.580.770-15) Linha Progresso, 500 - MIRAGUAÍ/RS - CEP: 98.540-000 Jossânia Lutz dos Santos da Silva (RG: 5047565584 SSP/RS e CPF/CNPJ: 639.320.830-91) Rua Vicente Marsiglia Filho, 145 - Jardim Leopoldina - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 91.240-430 - E-mail: [email protected] João Carlos da Silva (RG: 3010891525 SSP/RS e CPF/CNPJ: 288.209.750-68) Rua Vicente Marsiglia Filho, 145 - Jardim Leopoldina - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 91.240-430 - E-mail: [email protected] LUCAS LUTZ DOS SANTOS (RG: 110464576 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Travessa Cristo Rei, 220 Apartamento 10 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-080 - E-mail: [email protected] Lúcio Mauro dos Santos (RG: 16R283533 SSP/SC e CPF/CNPJ: 605.923.540-91) Av. Ijuí, 1678 - Centro - MIRAGUAÍ/RS - CEP: 98.540-000 - E-mail: [email protected] MATHEUS GUSTAVO RODRIGUES (RG: 145619386 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.159.749-60) representado(a) por JOSÉ SEBASTIÃO RODRIGUES (RG: 15833270 SSP/PR e CPF/CNPJ: 394.289.669-91) Rua Cipreste, 249 apto 101, bloco 18, Residencial Palmeiras - Parque Verde - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-700 Marcia Luciane dos santos (RG: 7041887964 SSP/RS e CPF/CNPJ: 725.187.740-68) Rua Machado de Assis, 100 - Centro - MIRAGUAÍ/RS - CEP: 98.540-000 - E-mail: [email protected] Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3321-2020 PATRICIA LUTZ DOS SANTOS (RG: 126291680 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.409.959-44) Travessa Cristo Rei, 220 Apartamento 10 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-080 - E-mail: [email protected] PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 ROSELAINE LUTZ DOS SANTOS (RG: 32368999 SSP/PR e CPF/CNPJ: 502.706.309-10) Rua Ramão Chrum, 941 casa 03 - São Cristovão - CASCAVEL/PR DESPACHO 1. Retifique-se a autuação para excluir Fernanda, Humberto, João Carlos e Julio da aba ‘Terceiros’ junto ao sistema projudi. 2. Indefiro o pedido de autorização para venda de bens do falecido (mov. 35.1), uma vez que tal pretensão deve ser formulada em autos apartados por meio de ação própria de Alvará Judicial, nos termos do artigo 417 do Código de Normas do E. TJPR, especialmente para evitar tumulto processual nos presentes autos. 3. Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar documentos pessoais e procuração outorgada pelo herdeiro Matheus; b) juntar certidão de óbito de Rosangela Lutz dos Santos; c) juntar certidão de inexistência de dependentes do INSS em nome do de cujus Zildomar Lutz Dos Santos; d) juntar certidão negativa de débitos fiscais federal, estadual e municipal em nome do de cujus Zildomar Lutz Dos Santos; e) juntar cópia integral da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel de matrícula nº 49.699, posto que foi juntada de forma parcial (mov. 35.66 - falta a página 2); f) efetuar o pagamento do ITCMD em relação aos bens objeto de partilha, conforme manifestação da Fazenda Pública Estadual (mov. 92.1). g) se manifestar sobre o contido no mov. 96.1/96.3 e/ou comprovar o pagamento dos débitos municipais pendentes; h) regularizar o pagamento do débito fiscal que originou a penhora do imóvel de matrícula nº 27.645 (mov. 35.68 - R2); i) juntar certidão de propriedade de veículos em nome do de cujus Zildomar Lutz Dos Santos, a qual poderá ser obtida junto ao Detran, no site http://www.detran.pr.gov.br/servicos/certidoes-de-veiculo-e-proprietario, na aba “Propriedade de Veículo”. Após a juntada da certidão do Detran, será analisada a necessidade de expedição de ofício ao Detran para obter informações sobre as motocicletas (mov. 35.1, fl. 8, item VII, a/c), pois se foram leiloadas, pode ter havido alteração do registro de propriedade, não estando mais em nome do falecido. 4. Cumprido o item 3, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Após, voltem conclusos para despacho. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

29/01/2021, 00:00

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