Execução de Título Extrajudicial 0000303-75.2020.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000303-75.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 473) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 14:01

Confirmada

31/03/2026, 02:58

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:32

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 04:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:51

Documento (Certidão)

20/03/2026, 12:51

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:49

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000303-75.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000303-75.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$129.927,76 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANDIRA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA EIRELI - EPP MARCOS ZACARELLI PADEIGIS MIRIAM ZACARELLI PADEIGIS WALDEMAR PADEIGIS DECISÃO 1. Inicialmente, intima-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito. 2. Com a juntada, DEFIRO, desde já, o bloqueio eletrônico de veículos de propriedade do executado, realizada através do Sistema RENAJUD, desde que livres e desembaraçados, devendo ser inserida restrição de transferência e circulação dos bens. 3. Em caso de bloqueio positivo, defiro, desde já, a penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s) constrito(s). 4. Antes, porém, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar o local onde se encontra (m) o (s) veículo (s) bloqueado (s); b) no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, informar sobre qual ou quais veículo (s) pretende que a penhora recaia, c) manifestar interesse na remoção do bem e assunção dos deveres de depositário, indicando o responsável. 5. Com as informações, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo ambas as partes serem intimadas de tais atos. 6. Nomeio como fiel depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do senhor oficial de justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade. Na intimação do executado, deverá constar que poderá opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei 6.830/80. 7. Infrutífero o bloqueio de veículos, DEFIRO a requisição das declarações sobre operações imobiliárias – DOI junto ao sistema INFOJUD, motivo pelo qual decreto o sigilo dos presentes autos. Anote-se. A corroborar com a possibilidade de utilização do referido sistema para localização de bens passíveis de constrição, por prestigiar a efetividade, a celeridade e a menor onerosidade do processo de execução, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)" No mesmo sentido é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO PELO DEFERIMENTO DA CONSULTA NO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE.PARTICULARIDADES DOS AUTOS QUE PERMITEM A CONCESSÃO DO PEDIDO. PRECEDENTES STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1589575-3 - Curitiba - Rel.: Humberto Gonçalves Brito - Unânime - - J. 08.02.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. RECURSO REPETITIVO - RESP. 1184765/PA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2 (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1522098-5 - Curitiba - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 14.09.2016) 8. Incluído o pedido junto ao sistema INFOJUD, aguarde-se o protocolamento e consulta de ordem judicial junto ao sistema. 9. Com as informações, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender conveniente. 10. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000303-75.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000303-75.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$129.927,76 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANDIRA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA EIRELI - EPP MARCOS ZACARELLI PADEIGIS MIRIAM ZACARELLI PADEIGIS WALDEMAR PADEIGIS DECISÃO 1. A parte exequente requereu, através do sistema SISBAJUD, o bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias em nome dos devedores, no que foi atendido, bloqueando-se saldo encontrado em conta bancária de titularidade do executado MARCOS ZACARELLI PADEIGIS (seq. 112.1). Inconformado, o devedor através do petitório apresentado à seq. 115.1, manifestou-se pela desconstituição do bloqueio, ao argumento de que as verbas bloqueadas são oriundas de conta corrente inferior a 40 salários-mínimos, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. O exequente se manifestou informando a ciência perante os atos ocorridos, bem como alegou que aguarda a decisão deste juízo (mov. 120.1). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 2. O art. 833, X do CPC estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Finalidade da norma protetiva da verba salarial e de valor até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-poupança (reserva mínima para o devedor e sua família em situações emergenciais) é não inviabilizar o atendimento das necessidades básicas de seu sustento e de sua família em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Feitas essas ponderações, verifico que não subsistente a alegada impenhorabilidade. Nos termos do artigo 854, §3º, I, do CPC, é ônus do executado comprovar que o valor penhorado, de fato, é verba impenhorável, o que não ocorreu no feito, uma vez que o próprio executado diz ser proveniente de conta corrente e não fez qualquer prova de que a verba bloqueada coincide com os vencimentos, salários ou qualquer outro benefício inserido no rol dos incisos do art. 833 do CPC. A prova de destinação dos montantes poderia ser produzida através de simples apresentação de extratos sucessivos, que cabalmente demonstrariam a origem dos depósitos e a forma de utilização da conta, aclarando o intento de poupar. Diante da ausência de prova sobre o real escopo da conta corrente em garantir a dignidade do executado, torna-se inviável o resguardo previsto no inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Destarte, ante a inviabilidade de aferição da origem da verba bloqueada judicialmente e a inexistência de provas de que referida verba é impenhorável, a rejeição do pedido do executado é medida que se impõe. Impende destacar que se a parte pretende substituir (desbloquear) valores encontrados através do SISBAJUD, por dever de boa-fé, cooperação e lealdade, DEVE indicar outros bens passíveis de serem penhorados, sob pena de responder por de aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 774, c/c os incisos III e V, do mesmo dispositivo. Não mais se admite a figura do devedor inerte e não colaborativo e quer comparece aos autos apenas para ofertar manifestação que visa a objetar a penhora e o prosseguimento da execução. Por força do que dispõem os arts. 4º, 5º e 6º, c/c art. 774 (e seu parágrafo único), todos do CPC/15, é DEVER da parte executada contribuir de forma proativa com a mais célere satisfação do crédito, especialmente ante o que dispõe a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXVIII. Lado outro, parece evidente que os valores auferidos pela parte executada (assim como acontece com todos os cidadãos que são zelosos em suas contas e administram sua vida financeira com responsabilidade - o que não parece ser o caso da parte executada, infelizmente) DEVEM servir para pagar os produtos e serviços que utiliza. Justamente por isso as pessoas trabalham e tem dinheiro armazenado em contas bancárias: para pagar o que usufruem e, com muito mais razão, o que (já) devem (serviços, produtos e dinheiros que já usufruíram e pelos quais não pagaram, causando injusto desfalque ao patrimônio dos credores). 3. Sendo assim, mantenho a constrição efetivada. 4. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, 22 de fevereiro de 2021. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

24/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 473) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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