Arrolamento Comum 0019662-36.2018.8.16.0021 - TJPR

Arrolamento Comum 0019662-36.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019662-36.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (LM) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019662-36.2018.8.16.0021 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$125.000,00 Polo Ativo(s): JOSÉ CARDOSO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 079.937.229-34) Rua Josephina Galafassi Venturini, 951 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-158 Polo Passivo(s): MARIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA (RG: 45961931 SSP/PR e CPF/CNPJ: 627.450.189-49) Rua Saldanha Marinho, 126 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-160 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Inventário objetivando a partilha dos bens deixados, em razão do falecimento do Sra. Maria Aparecida de Souza Oliveira. Foi apresentada a relação de herdeiros e descritos os bens a serem partilhados, bem como foi exibido o plano de partilha, obedecendo-se na divisão dos bens a igualdade dos quinhões hereditários para os herdeiros (mov. 133.1). As Fazendas Públicas da União, do Estado do Paraná e do Município de Cascavel se manifestaram nos movs. 50.1, 112.1 e 122.1, não se opondo ao regular prosseguimento do feito. Foram juntadas as certidões negativas de débitos fiscais (movs. 50.1, 87.3, 101.4), bem como a certidão negativa de testamento (mov. 88.2). Houve recolhimento do tributo pertinente (movs. 119.2/119.10 e 125.1/125.15), com o que anuiu a Fazenda Pública estadual (mov. 128.1). O Ministério Público apresentou parecer pela procedência da ação (mov. 136.1). A seguir, os autos vieram conclusos para sentença. 2. Ante o exposto, cumprida as formalidades legais, com fundamento no artigo 664 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a partilha apresentada no mov. 133.1, destes autos de inventário dos bens deixados por Maria Aparecida de Souza Oliveira, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. 2.1. Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha de 50% do imóvel de matrícula n. 5.330 do 2º CRI de Cascavel, observada a igualdade dos quinhões, sendo: a) 14,2857142857% dos 50% em favor dos herdeiros José Cardoso de Oliveira, Marcos Antonio de Oliveira, Osmar André de Oliveira, Luciana Maria de Oliveira, Maria das Graças de Oliveira e Lucas Pedro de Oliveira Zibetti, este último por representação à herdeira falecida Marilza da Conceição de Oliveira; e b) 2,8571428571% dos 14,2857142857% em favor de Angelo da Rosa Júnior, Indianara Cristine de Oliveira da Rosa, Angelica Aparecida da Rosa, Maria Eduarda de Oliveira da Rosa e Angelo Gabriel da Rosa, estes por representação à herdeira falecida Marilda Aparecida de Oliveira. Custas rateadas igualmente pelos interessados, nos termos do artigo 88 do CPC. Ciência à Fazenda Pública do Estado do Paraná. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019662-36.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (T) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 Autos nº. 0019662-36.2018.8.16.0021 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$125.000,00 Polo Ativo(s): JOSÉ CARDOSO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 079.937.229-34) Rua Josephina Galafassi Venturini, 951 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-158 Polo Passivo(s): MARIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA (RG: 45961931 SSP/PR e CPF/CNPJ: 627.450.189-49) Rua Saldanha Marinho, 126 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-160 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3321-2020 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 DECISÃO 1. Trata-se de Inventário ajuizado pelos herdeiros de Maria Aparecida de Souza Oliveira, objetivando a partilha do bem deixado pela de cujus, qual seja, 50% do imóvel matriculado sob n.º 5.330 do 2º Cartório de Registro de Imóveis. 2. Preliminarmente, determino a intimação do inventariante para acostar aos autos os seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias: a) certidões negativas de débitos fiscais atualizadas, municipal, estadual e federal, em nome da falecida, a fim de verificar a existência de débitos, por ventura, ainda não inscritos em dívidas ativas; b) certidão de consulta feita no Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), em nome do de cujus. Isso porque, nos termos do art. 2º, do Provimento 56/2016, do CNJ, "é obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados”, o que deverá ser feito através do site www.buscatestamento.org.br. 3. No tocante a herdeira menor Larissa, verifico que o procurador judicial dos requerentes não possui poderes outorgados para representa-la, razão pela qual, entendo que o feito é litigioso em relação a mesma. Nesse sentido, no mesmo prazo concedido acima, o inventariante deverá promover a qualificação completa da herdeira Larissa da Rosa, para que possa dar prosseguimento ao feito com a determinação de sua citação. 4. Em que pese a situação delicada acerca da obtenção dos dados da herdeira supramencionada, expostos na manifestação de mov. 81.1, entendo que cabe ao inventariante requerer a habilitação naqueles autos (n.º 0900829-07.2016.8.16.0048, 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras/SC), mediante justificativa, para ter acesso a tais informações, sendo competência daquele juízo deliberar acerca disso. Por essa razão, indefiro o pedido de mov. 81.1. 5. Informados tais dados e juntada a respectiva documentação, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

03/03/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(165)

legal