Cumprimento de sentença 0039601-65.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0039601-65.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2024, 10:56

Decurso de Prazo

18/06/2024, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2024, 09:10

Confirmada

24/05/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039601-65.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (L) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039601-65.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): THIAGO PENAZZO LORENZO Executado(s): CRISTIANA APARECIDA SOARES MANZOTTI DECISÃO 1. Após o trânsito em julgado da sentença proferida no mov. 187.1, que julgou improcedente o pedido de sobrepartilha formulado nos autos, compareceu o requerido no mov. 237.1, requerendo um alvará judicial para que seja possível o registro desta “sentença que ratificou a partilha extraoficialmente que deu propriedade ao Sr. Nilo Doerner”. Pois bem. O pedido é descabido, considerando que a sentença proferida julgou IMPROCEDENTE a sobrepartilha de bens formulada na inicial, expondo, dentro outros motivos, que, ao que dos autos consta, as partes teriam partilhado extrajudicialmente os bens. Insta destacar, nesse sentido, que não houve, em nenhum momento, ratificação da partilha extrajudicial feita pelas partes, mas tão somente a análise do pedido formulado na inicial e a exposição dos motivos que levaram este juízo a concluir pela improcedência da ação. Portanto, não há como o requerido se valer de parte da fundamentação exposta na sentença para aumentar o dispositivo da sentença, e utilizá-la como uma “ratificação da partilha já feita pelas partes”, como pretende no mov. 237.1. Apenas para fins de esclarecimento, a parte deverá se valer dos meios judiciais e extrajudiciais cabíveis, perante o juízo competente, se for o caso, para fins de regularizar a situação narrada nos autos no mov. 237.1. Mais uma vez, não incumbe mais a este juízo intervir ou fazer executar em acordo extrajudicial feito entre as partes, e que sequer constou nos autos. Portanto, indefiro o pedido formulado no mov. 237.1 e determino o arquivamento do feito, com as cautelas de praxe. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 14:36

Indeferimento

08/05/2024, 15:23

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 18:39

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 17:33

Documento (Informações)

30/01/2024, 15:29

Decurso de Prazo

29/01/2024, 03:20

Remessa (em diligência)

28/01/2024, 19:43

Ato ordinatório

27/01/2024, 09:37

Confirmada

26/12/2023, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 18:36

Documentos

Conclusão

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039601-65.2019.8.16.0021. autora: “Mais estranho ainda foi a resposta do requerido quando indagado sobre a empresa Célia Lanches. Este respondeu que a mesma tinha sido dada baixa, NO ENTANTO, não informado no inventário”. Em relação aos documentos trazidos pela autora, verifica-se que a escritura de inventário foi lavrada em 24/05/2019 e, na mesma data, houve a transferência de R$ 103.000,00 ao esposo da autora, advogado que prestou assistência na lavratura do ato (movs. 1.4/1.5). De outro lado, da análise da contestação apresentada (mov. 117.1), verifica-se que o requerido afirmou que a partilha dos bens descritos se deu conforme vontade da autora e assistência do advogado, eis que todos tinham conhecimento da existência de todos os bens que compunham o acervo hereditário da falecida. Em relação ao imóvel, especificamente, o requerido afirma que foi da vontade das partes deixar o bem de fora do inventário, já que estava só em nome do requerido e que a autora tinha dívidas com a genitora falecida e, portanto, o imóvel serviria como pagamento do devido. Em relação à impugnação à contestação juntada no mov. 130.1, verifica-se que a parte autora se limitou a descrever a síntese da contestação apresentada, copiar os argumentos e fatos trazidos na inicial e inserir o item II-1 na fl. 11, sem que tenha impugnado de forma específica os fatos e argumentos trazidos pelo requerido. Pois bem. Dos documentos juntados pelas partes a fim de comprovarem as alegações, verifica-se, especialmente, a existência de transferência de valores da genitora da autora à sua filha e seu marido, com datas e valores: 06/11/2012 o valor de R$ 35.000,00 ao marido da autora; 26/11/2013 o valor de R$ 10.000,00 ao Alezandre Manzotti, marido da autora; 27/06/2014 no valor de R$ 61.750,00 à autora, o que corrobora com a alegação de existência de dívidas entre as partes, trazida pelo requerido em contestação. Além desse documento, foi juntado um documento elaborado pelo contador da parte autora, indicando, especialmente, a existência de (mov. 130.1): “1.3. Valor a receber em 31/12/2019 de Cristiana Aparecida Soares Manzotti no total de R$60.000,00; Não figura como crédito na data de 31/12/2018;” situação que corrobora com as alegações do requerido, afirmando que a autora devia R$ 60.000,00 à sua mãe. “1.5. Valor aplicado em Brasilprev no montante de R$ 29.146,95. Este valor constava na declaração de IR ano base 2018, exercício 2019” – e que no mesmo documento consta: “Em relação ao item1.5, consta que o valor já foi recebido pela herdeira Cristiana A. S. Manzotti”. Ou seja, valor que também não foi incluído na partilha e que foi recebido pela autora. No que tange aos ofícios encaminhados pelas instituições financeiras, não restou demonstrada a existência de outros valores em nome da falecida. No entanto, o que causou grande estranheza foi a existência de uma conta no Banco Santander, que é de titularidade do requerido e da autora, que, inclusive, foi omitido pela autora na inicial. Ou seja, uma conta conjunta em nome das partes, para movimentação de valores que a autora alega serem desconhecidos (mov. 173.1), aberta em 07/02/2019. Nessa mesma data (07/02/2019), houve o resgate de um fundo de investimento e a transferência de R$ 145.000,00 da conta de Célia à conta do requerido, conforme extrato de mov. 1.6. Esse valor, portanto, em 07/02/2019, saiu da conta da falecida e foi transferido para a conta 01.0093481, agência 0949, que é de titularidade de NILO e de CRISTINA[2], conforme extratos juntados no mov. 105.1 – fl. 02 e mov. 173.1 remetidos pelo Banco. Desse valor, em 24/05/2019, houve o resgate de R$ 100.000,00 e repasse de R$ 103.000,00 ao esposo da autora. Vislumbra-se que em 07/02/2019, muito antes do inventário, ambas as partes tinham conhecimento da aplicação financeira e dos valores que lá havia, já que as partes abriram conta conjunta para transferência desta aplicação. Ora, se havia a existência de R$ 196.000,00 em aplicações financeiras de titularidade de Célia, como afirma a requerente, foi transferido à autora o valor superior à quota parte que lhe cabia, demonstrando a inexistência de quaisquer valores a serem sobrepartilhados. Destaco, assim, que conforme documentos e fatos trazidos, há verossimilhança nas alegações do requerido trazidas em contestação, de que os bens não foram levados à colação por orientação da própria autora e do seu marido advogado, eis que todos tinham conhecimento da existência e tais bens. Houve a intenção dolosa de ambas as partes na sonegação dos bens do inventário, não podendo o requerido ser penalizado de forma exclusiva pelo conluio de todos aqueles que participaram da partilha. Observa-se, na inicial, uma atitude controversa da parte autora, já que, inicialmente, quando da realização do inventário, omitiu tanto bens, quanto dívidas e valores da partilha e agora pretende a sobrepartilha do que afirma serem “sonegados”. Ela, enquanto herdeira, também tinha obrigação de levar os bens à partilha, conforme disposto no art. 1.992 do CC. Cumpre mencionar que, ao que tudo indica, a orientação e atuação do advogado foi dada para que as partes pagassem menos imposto na transmissão do acervo, situação que visa ludibriar o fisco estadual e que, infelizmente, muito ocorre nas situações do cotidiano. Comportamento diverso não poderia ser exigido do requerido, que apesar da consciência do que estava fazendo, talvez não tivesse a mesma condição de discernir a gravidade e ilicitude da atitude, que, em razão da competência técnica e sua formação, deveria ter o advogado assistente das partes. É possível concluir, portanto, que efetivamente não foram levados ao inventário dívidas, valores, a lanchonete e um bem imóvel. Todavia, de outro modo, não há como se afirmar a mesma situação em relação à partilha, pois, conforme fatos e argumentos trazidos por ambas as partes, houve acordo em relação à partilha do que foi deixado de fora da escritura pública de inventário. Assim, não há como este juízo determinar nova partilha do que já foi partilhado, sob pena de interferir na vontade dos contratantes, que por livre e espontânea vontade, partilharam extraoficialmente os bens deixados. Além do mais, sequer há como saber o que foi ou deixou de ser transferido pelas partes, impossibilitando por completo a partilha judicial desses bens. Portanto, face a todo o exposto, diante da ausência de dolo específico do requerido em omitir os bens, já que as partes tinham conhecimento prévio do acervo patrimonial, bem como diante da vislumbrada partilha extraoficial dos bens deixados de fora do inventário, situação que notadamente impede a sobrepartilha, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Apesar da improcedência da demanda, não há como este juízo permanecer omisso e inerte em relação aos fatos narrados, que mostram a omissão dolosa de bens do inventário e a fraude ao fisco estadual, já que não houve o recolhimento do imposto causa mortis em relação a tais bens, o que levará a adoção das medidas cabíveis ao final desta sentença, para que haja conhecimento dos fatos pelo interessado. 3. Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (L) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - Andar Zero - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039601-65.2019.8.16.0021 Classe Processual: Sonegados Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): CRISTIANA APARECIDA SOARES MANZOTTI Réu(s): NILO DOERNER SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Sobrepartilha de Sonegados ajuizada por Cristina Soares Aparecida Manzotti, em face de Nilo Doerner, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora na inicial, que por ocasião do falecimento da sua genitora, foi realizado o inventário e partilha extrajudicial dos bens deixados pela de cujus, em favor da filha, única herdeira, e do seu companheiro, réu nesta demanda. Afirma que após a realização do inventário extrajudicial, descobriu a existência de mais três bens em nome da genitora que não foram levados à partilha, razão pela qual pleiteia a partilha dos bens sonegados, com a aplicação da pena ao requerido em virtude da sonegação dos bens no inventário. Ao final, requereu a concessão de medidas provisórias de bloqueio dos bens e valores sonegados, a consequente procedência da demanda para aplicar a pena ao requerido e proceder à sobrepartilha dos bens sonegados. A inicial de fez acompanhar de documentos (movs. 1.2/1.14, 16.2/16.6, 24.1/24.2, 30.2/30.5). Proferida decisão inicial concedendo as medidas liminares requeridas, determinando a realização de audiência de conciliação e a citação do requerido (movs. 26.1 e 47.1). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção (mov. 36.1). Realizada a busca de contas bancárias e ativos financeiros em nome do requerido (mov. 50.1/52.1 e 66.2/66.3, 67.1/67.2). O requerido foi devidamente citado (movs. 63.1/63.2). Sobrevieram respostas aos ofícios encaminhados ao Banco do Brasil (mov. 69.1) e Banco Santander (movs. 72.1, 105.1/105.11). A audiência de conciliação foi cancelada (movs. 85.1 e 109.1/109.2). O requerido apresentou contestação, pugnando, preliminarmente, pela retificação ao valor da causa (mov. 117.1). No mérito, afirmou, em síntese, que a autora tinha conhecimento da existência de todos os bens indicados na inicial, e que, por orientação do advogado que representou as partes no inventário extrajudicial, que também é marido da autora, os bens indicados não foram levados a inventário. Em relação aos valores, afirma que houve a transferência diretamente ao esposo da autora (que foi advogado das partes); em relação ao estabelecimento, já era de conhecimento da autora a existência da lanchonete, vez que ficava anexa à residência em que o requerido residia com a falecida; e, por fim, em relação ao imóvel de matrícula nº 47.409, afirma que as partes optaram por não partilhar o bem, já que a autora era devedora de sua genitora antes do falecimento. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Entretanto, em eventual procedência, requereu a inclusão da partilha das despesas com o ITCMD e inventário extrajudicial. Juntou documentos (movs. 117.2/117.5). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 130.1) e juntou um novo documento (mov. 130.2). Instada, a parte autora afirmou ser desnecessária a instrução do feito, bastando o retorno do ofício encaminhado ao Banco Santander (mov. 137.1). O requerido, por sua vez, permaneceu inerte em relação às provas (mov. 138). Sobreveio resposta ao ofício pelo Santander (movs. 173.1/173.2). As partes se manifestaram (movs. 178.1 e 179.1). No mov. 181.1 foi anunciado o julgamento antecipado da lide e, por fim, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. DECIDO. 2. Fundamentação Da preliminar – valor da causa: A parte autora atribuiu R$ 10.000,00 como valor da causa na inicial. Entretanto, verifico que pretende a sobrepartilha de um imóvel, uma lanchonete e uma aplicação financeira. Assim, acolho a preliminar trazida pelo requerido, para fins de constar como valor da causa 50% dos bens que alega serem sonegados: R$ 2.000,00 (lanchonete, conforme valor do capital social trazido pelo requerido no mov. 117.1); R$ 196.970,00 (aplicação financeira, conforme item 1.2 do mov. 130.2) e R$ 130.000,00 (R$ 260.000,00 para os dois imóveis, então metade para o único imóvel do pedido de sobrepartilha – item 1.1 do mov. 130.2). Dessa forma, considerando o valor dos bens que a parte autora pretende partilhar informados na inicial, em conformidade com o previsto no artigo 292, incisos II e IV do CPC, retifique-se o valor da causa para R$ 164.485,00 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais). Anote-se no Projudi. Do mérito: As questões controvertidas dos autos são: a existência e o desconhecimento dos bens deixados pela falecida e descritos na inicial; o dolo do inventariante em sonegar tais bens; e, por fim, a necessidade de sobrepartilha de tais bens. Nos termos do art. 1.992 do CC, o herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia. Com efeito, são sonegados os bens ocultados ao inventário ou que não tenham sido levados à colação. Assim, para a procedência da ação de sonegados, faz-se necessária a comprovação de ocultação dolosa de bens por quem deveria trazê-los, sendo imprescindível a comprovação da existência dos bens e o dolo na ocultação[1]. Portanto, incumbe à autora o ônus da prova quanto a fato constitutivo do seu direito, consistente na comprovação da existência dos bens e o dolo da ocultação, conforme previsto no art. 373, inciso I, do CPC. Da análise dos fatos trazidos na petição inicial, verifica-se que a parte autora, juntamente com o seu marido, na condição de advogado assistente do inventário, e o requerido, perfectibilizaram a partilha extrajudicial dos bens deixados por Célia Soares. No referido inventário foram partilhados apenas 03 (três) imóveis e um veículo (mov. 1.4). Entretanto, alega a parte autora a existência de mais um imóvel, além dos já partilhados, uma empresa em nome da falecida, e valores em conta bancária, a título de aplicação financeira ou até mesmo valores em conta corrente. Alguns pontos deste processo merecem apontamento nesta sentença, para melhor entendimento das razões do julgamento que será aqui proferido: Primeiramente, merece destaque que, conforme descrito na inicial, a autora tinha pleno conhecimento da existência de valores em contas bancárias de titularidade da de cujus, tanto que afirma que lhe foram repassados a quantidade de R$ 98.000,00 a título de meação de tais valores (mov. 1.1 – fl. 05, primeiro e segundo parágrafos). Além disso, também tinha conhecimento do outro imóvel, que ambas as partes deixaram de lado na partilha, já que, como apontado por ela no mov. 1.1 – fl. 04: “a finalidade de deixar esse imóvel fora foi em razão de estar somente em nome do requerido, tal como demonstra cópia da escritura anexa”. Nesse mesmo sentido, a autora complementa acerca da ausência de má-fé pelo requerido na ocultação de tal imóvel, conforme expresso no mov. 1.1 – fl. 10, quarto parágrafo: “Como antes esclarecido a sonegação do bem imóvel descrito na escritura pública não houve a incidência de má-fé do ora inventariante”. Em relação à empresa, nota-se que também tinha conhecimento de sua existência, vez que afirmou que solicitou informações quanto à lanchonete da falecida, conforme mov. 1.1 – fl. 05, grifado pela Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, promova-se o imediato desbloqueio dos bens e valores do requerido, que foram constritos por ocasião da concessão da liminar (movs. 26.1 e 47.1). Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO à Receita Estadual do Paraná, com cópia integral deste processo, a fim de que tome conhecimento dos fatos aqui trazidos, promova eventual lançamento da diferença do ITCMD devido, e adote as medidas que entender necessárias, inclusive para aferição de eventual conduta ilícita pelo advogado assistente e pelas partes deste processo. Oportunamente arquivem-se Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito [1] É possível aplicar a pena de perdimento da herança aos herdeiros, ainda que estes não tenham sido interpelados pessoalmente, quando comprovados o conhecimento acerca da ocultação de bens da herança e o dolo existente na conduta de sonegação desses bens. STJ. 4ª Turma.EDcl no REsp 1.567.276-CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. Acd. Raul Araújo, julgado em 22/11/2022 (Info 758). [2] NILO DOERNER CRISTIANA APARECIDA SOARES MANZ Conta nº 0949-01-009348-1

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039601-65.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (R) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039601-65.2019.8.16.0021 Classe Processual: Sonegados Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): CRISTIANA APARECIDA SOARES MANZOTTI (RG: 65521261 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.776.429-20) Rua 13 de Junho, 18 - Jardim Alamar - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-390 Réu(s): NILO DOERNER (RG: 18734699 SSP/PR e CPF/CNPJ: 333.655.639-20) Rua Padre Anchieta, 990 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-740 DECISÃO 1. Tendo em vista que o Banco Santander já foi devidamente intimado por duas vezes nos presentes autos (movs. 127.1/128.1 e 145.1/145.2), sem contudo, apresentar qualquer resposta, o que denota o descumprimento injustificado da ordem judicial emanada deste juízo, APLICO multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) limitada a 30 dias-multa, sem prejuízo de posterior majoração e adoção de outras medidas cabíveis caso persista o descumprimento. 2. Expeça-se mandado de intimação pessoal ao Sr. Gerente do Banco Santander (agência 0949) para que envie a este juízo a integralidade dos extratos mensais de maio/2019 e novembro/2019 da conta bancária de titularidade de NILO DOERNER (CPF nº 333.655.639-20, agência 0949, conta nº 01-009348-1). Prazo: 15 (quinze) dias. Não havendo cumprimento no prazo estabelecido, passará a incidir automaticamente a multa diária imposta no item 1. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO. 3. Sobrevindo resposta da instituição financeira, digam as partes no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Por fim, voltem conclusos para sentença, se for o caso. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

01/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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