Execução de Título Extrajudicial 0000471-12.2019.8.16.0169 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000471-12.2019.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/07/2024, 15:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2024, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2024, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/07/2024, 13:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2024, 13:30

Confirmada

02/07/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000471-12.2019.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$67.386,00 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JAIR STEFAN JANETE TERESINHA HECKMANN STEFAN SENTENÇA Vistos, etc. Objetivando pôr fim ao presente litígio, as partes formularam novo acordo, conforme noticiado nos autos, nos termos ali propostos, devidamente assinado por seus procuradores (mov. 125.1). Decido. Diante disso, nos termos do artigo 487, inc. III, “b”, do CPC Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e juntada no mov. 125.1.. Tendo sido acordado o pagamento parcelado da dívida, com fundamento no artigo 313, inciso II, do CPC, decreto a suspensão deste feito até o prazo estipulado para término da obrigação, aguardando que o(s) devedor(es) cumpra(m) voluntariamente a obrigação. Decorridos 10 dias do final do prazo de suspensão, sem manifestação das partes e independentemente de nova intimação, o acordo será considerado como cumprido, devendo o feito vir concluso para sentença de extinção. Cumpra-se no que for pertinente o Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

24/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 22:11

Homologação de Transação

21/06/2024, 18:58

Conclusão (para julgamento)

03/06/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

31/05/2024, 16:40

Por decisão judicial

10/12/2023, 10:31

Decurso de Prazo

24/10/2023, 00:29

Decurso de Prazo

24/10/2023, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2023, 16:39

Documentos

Conclusão

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000471-12.2019.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$67.386,00 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JAIR STEFAN JANETE TERESINHA HECKMANN STEFAN SENTENÇA Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A. oferece Embargos de Declaração em face da sentença de mov. 110.1, alegando que as partes firmaram acordo parcelado para pagamento do débito e foi requerida a suspensão da ação, até o cumprimento da avença, todavia, o acordo foi homologado e o feito extinto. Ao final, postula a procedência dos embargos, a fim de que seja sanada a questão apontada. Decido. II. Recebo os embargos, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando os seus argumentos, verifico que merecem provimento. De fato, verifica-se que a sentença proferida no mov. 110.1 merece ser reformada nas circunstâncias pontuadas pelo embargante. Assim, tem-se que tal questão deve ser sanada. PELO EXPOSTO, julgo procedentes os presentes embargos de declaração, para o fim de retificar a sentença de mov. 110.1, SUPRIMINDO a determinação de extinção do feito e ACRESCENTANDO-SE o seguinte parágrafo. “(...)Tendo sido acordado que o pagamento se dará de forma parcelada, com fundamento no artigo 922, do CPC, decreto a suspensão deste feito até o prazo estipulado para término da obrigação, aguardando que o(s) devedor(es) cumpra(m) voluntariamente a obrigação. Decorridos 10 dias do final do prazo de suspensão, intimem-se as partes para manifestação, sendo que a inércia será considerada como cumprida a quitação, devendo o feito vir concluso para sentença de extinção(...)”. Passa a presente decisão a fazer parte integrante da sentença de mov. 110.1. No mais persiste a sentença tal qual está lançada. Intimem-se. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000471-12.2019.8.16.0169. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$67.386,00 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JAIR STEFAN JANETE TERESINHA HECKMANN STEFAN SENTENÇA Trata-se de execução extrajudicial entre as partes epigrafadas. Pertinente ao caso, as partes noticiaram a celebração de transação extrajudicial, por petição de ID 100.1. É o relatório necessário, decido. Acordes às partes quanto ao termo e devidamente representadas, com procuração e seus poderes verificados, lícita a novação realizada entre as partes. Com efeito, fica extinta a dívida anteriormente cobrada, substituída por obrigação nova e não vencida. Quanto ao item 12, “a”, do acordo, destaco que a novação irá extinguir a execução, baixando-se e arquivando-se os autos, mas sem prejuízo de que o título executivo judicial formado seja novamente executado, em caso de inadimplemento. Neste caso, a parte poderá vir por execução de título judicial buscar o que de direito. Ante ao exposto, homologo parcialmente o acordo extrajudicial, com ressalva para os itens VII e VIII, extinguindo a execução nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em despesas processuais, nos termos do art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. Lado outro, a condenação em custas é plenamente possível nos casos de homologação de transações, haja vista sua natureza de taxa. Sendo espécie tributária, aplicável a elas, no que tange às isenções, o regime jurídico do Código Tributário Nacional, que articulou o tema da seguinte forma: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção. Daí que, tratando-se de custas processuais, somente haverá isenção quando a lei expressamente fizer previsão neste sentido e desde que haja sido outorgada por Lei Complementar (art. 146, III, da Constituição Federal). Mais simples ainda é a questão da taxa judiciária, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021.) Quando o legislador intencionou dar imunidade de custas e emolumentos, ela o fez de forma expressa e direcionada, senão vejamos: Art. 5º, LXXVI, CF/1988. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito. Ademais, a Constituição Federal prevê que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 155, III). Noutro giro, outorga competência aos estados para legislar sobre as custas de seus serviços forenses (art. 24, IV). Em complemento, o Código Tributário Nacional tratou de regulamentar a matéria: Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Também na Carta da República, encontramos o dispositivo que preceitua que qualquer subsídio ou isenção só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição (art. 150, §6º). Com efeito, o Código de Processo Civil, ao inovar no ordenamento jurídico tributário, concedeu isenção heterônoma em tributo estadual, além de fazê-lo sem indicar a respectiva fonte de custeio, pelo que é de rigor dar intepretação conforme a constituição ao art. 90, §2º, do Código de Processo Civil, para excluir a isenção das custas processuais nos casos de transação. Havendo transação e dispondo nela sobre o tema, condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Ao contador, para verificação e cobrança. Sem condenação em honorários, eis que inexistente a sucumbência. À secretaria, para, recolhidas as custas, expedir certidão para fins de averbação da garantia real pelo exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Baixem-se e arquivem-se definitivamente os autos. Tibagi, 22 de julho de 2023. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto

24/07/2023, 00:00

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