Habeas Corpus Cível 0010961-13.2022.8.16.0000 - TJPR

Habeas Corpus Cível 0010961-13.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

19/10/2022, 17:35

Documento (Outros documentos)

25/08/2022, 12:23

Confirmada

25/08/2022, 12:19

Entrega em carga/vista

23/08/2022, 17:29

Decurso de Prazo

23/08/2022, 00:29

Confirmada

01/08/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010961-13.2022.8.16.0000 HABEAS CORPUS CÍVEL. ALIMENTOS. ACORDO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. ALVARÁ DE SOLTURA. EXPEDIÇÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. Vistos... RELATÓRIO O habeas corpus foi impetrado em razão da prisão do paciente decretada MM. Juíza de Direito da Vara de Família e Sucessões de Ivaiporã. O impetrante pugnou pela concessão da medida liminar, a fim de revogar de imediato a prisão, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente. Pela decisão de movimento 4.1-TJ proferida pelo plantão judiciário, foi indeferida a liminar pleiteada. No mov. 18.1-TJ, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo julgamento prejudicado, ante a perda superveniente de seu objeto. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, flagrante a perda superveniente do objeto deste habeas corpus cível, pois, conforme consta da movimentação dos autos de execução de alimentos (mov. 108.1), houve a expedição de alvará de soltura, em face da sentença extintiva pelo pagamento integral do débito alimentar. Desse modo, julgo prejudicada a ordem, ante a perda do seu objeto. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR Posto isso, julgo extinto este habeas corpus cível, em razão da perda superveniente do seu objeto (artigo 182, inciso XXIV, do RITJ). Curitiba, 20 de julho de 2022.

22/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2022, 15:31

Habeas corpus

20/07/2022, 18:08

Conclusão (para despacho)

20/07/2022, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010961-13.2022.8.16.0000 Vistos... 1. Aguarde-se a manifestação na origem acerca da proposta de acordo formulada pelo executado (mov. 110.1). 2. Após, voltem-me conclusos para decisão. Curitiba, 30 de maio de 2022.

01/06/2022, 00:00

Mero expediente

30/05/2022, 19:03

Conclusão (para despacho)

30/05/2022, 12:38

Documento (Outros documentos)

16/05/2022, 10:32

Confirmada

16/05/2022, 10:31

Documentos

Conclusão

•22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: ANDREIA CRISTIANE CAMPI BENVENUTTI. PACIENTE: JESSÉ DE M. P. I. Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Plantão Judiciário de 2º Grau HABEAS CORPUS CÍVEL Nº 0010961-13.2022.8.16.0000 – VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IVAIPORÃ. Trata-se de Habeas Corpus Cível, com pedido liminar, impetrado por ANDREIA CRISTIANE CAMPI BENVENUTTI em favor de JESSÉ DE M. P. em face de suposta coação ilegal à liberdade do paciente que estaria sendo imposta pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões de Ivaiporã, nos autos de Execução de Alimentos nº 0004925-57.2019.8.16.0097. A impetrante sustenta, em síntese, que: a) não foi realizada audiência de custódia no prazo legal, sendo imperativo o relaxamento da prisão; b) em decorrência do quadro mundial de pandemia, a prisão deve ser convertida para a modalidade domiciliar; c) os alimentos cobrados perderam o caráter emergencial. Requer, assim, a revogação da ordem de prisão, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente. Subsidiariamente, a concessão da prisão domiciliar. Pugna pela concessão liminar da ordem. É, em síntese, o relatório. II. A concessão de liminar em habeas corpus se dá de forma excepcional, nos casos em que se demonstre de modo indiscutível o manifesto constrangimento ilegal. Em se tratando de prisão civil por débito alimentar, o âmbito do habeas corpus se limita ao aspecto da legalidade, ou seja, se obedecido o devido processo legal, se a decisão que determinou a constrição está devidamente fundamentada, como prevê a Constituição Federal, e se prolatada por Juízo competente. O decreto de prisão civil do devedor de alimentos, amparado pelo art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, é modo coercitivo de obrigar o inadimplente a cumprir com sua obrigação, cujo procedimento vem previsto no art. 528 do Código de Processo Civil. Segundo YUSSEF SAID CAHALI “decreta-se a prisão civil não como pena, não com o fim de punir o executado pelo fato de não ter pagado a prestação alimentícia, mas sim com o fim, muito diverso, de coagi-lo a pagar. Lembrando Bellot, a prisão civil é meio de experimentar a solvabilidade, ou de vencer a má vontade daquele que procura ocultar o que possui.” (CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 803). A execução de alimentos promovida em face do paciente teve início em 22.10.2019, para a cobrança de alimentos vencidos em agosto/outubro de 2019 e aqueles vincendos. O paciente foi citado em 13.01.2020 (juntada aos autos da Carta Precatória em 22.01.2020 – mov. 12.0/12.14), não tendo apresentado justificativa. O pleito de prisão do paciente formulado pelos exequentes (mov. 19.2) foi inicialmente indeferido Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Plantão Judiciário de 2º Grau 1 pelo Juízo singular (mov. 25.1 ). Foi determinada a suspensão dos autos (mov. 36.1). Na decisão de mov. 61.1 (mov. 1.3 – TJ) foi decretada a prisão civil do paciente. Assim, constata-se que estão sendo observados os procedimentos expressos no art. 528 do CPC, não havendo que se falar em ilegalidade da prisão. Além disso, “a dívida que autoriza o ajuizamento de execução pelo rito da coação pessoal deve ser presente, sendo, dessa forma, consideradas as referentes ao trimestre anterior ao ajuizamento da execução. Assim, ainda que a ação tenha se alongado no tempo, a execução continua a se referir àquelas parcelas que ao tempo do ajuizamento eram atuais e às que foram se vencendo” (REsp nº 1.219.522/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 21/10/2015). Portanto, verifica-se que os alimentos não perderam seu caráter emergencial, já que a necessidade se renova mês a mês, em virtude de a verba se destinar à subsistência dos alimentandos, sem olvidar que “o tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação de execução, salvo em situações excepcionais, não tem o 2 condão de afastar o caráter de urgência dos alimentos”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. MODIFICAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. TEMA A SER ABORDADO EM AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS, NÃO EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NÃO AFASTA POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CORRE NO INTERESSE DO CREDOR. MAIORIDADE DO ALIMENTADO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SÚMULA Nº 358 DO STF. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. A dívida que autoriza o ajuizamento de execução pelo rito da coação pessoal deve ser presente, sendo, dessa forma, consideradas as referentes ao trimestre anterior ao ajuiza mento da execução. Assim, ainda que a ação tenha se alongado no tempo, a execução continua a se referir àquelas parcelas que ao tempo do ajuizamento eram atuais e às que foram se vencendo (REsp nº 1.219.522/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 21/10/2015). 5.1. Inexistência de dúvidas quanto a atualidade da dívida alimentar para justificar o rito adotado pelos credores, pois o parâmetro foi a data do ajuizamento da execução (novembro de 2015), ressaltando que a passagem do tempo, por obra exclusiva da procrastinação do executado em honrar integralmente com a obrigação assumida em relação a seus filhos, que eram menores à época, não tornam pretéritas tais parcelas, bem como justificam a manutenção do procedimento escolhido. (...) 9. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1856976/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). Ressalte-se que os efeitos da inadimplência certamente não deixaram de ser sentidos pelos alimentados (dois infantes), até mesmo porque o credor que sofre o desfalque da pensão alimentícia buscará por outros meios manter-se enquanto não houver o pagamento da dívida. No mais, registre-se que o Juízo singular salientou na decisão agravada que “o cumprimento da prisão civil em regime fechado não trará prejuízos ao executado, principalmente no tocante à sua integridade física, já que a comarca que conta com estabelecimento prisional – APAC, atualmente com amplo espaço e condições de higiene suficientes a evitar eventual contágio da Covid-19”, e contra esse fundamento não há qualquer insurgência específica da impetrante, tendo sido aventada apenas alegações genéricas acerca da pandemia do COVID-19, as quais, aliás, podem ser utilizadas para fundamentar qualquer writ interposto em face de decisões que decretem a 1 1. Considerando o atual cenário pandemia, bem como o contido no art. 6º da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça e, por fim, a recente decisão liminar proferida nos autos de Habeas Corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Paraná registrado sob o número 0014288- 34.2020.8.16.0000, deixo de acolher, o pedido de decretação da prisão civil do executado, inclusive como forma de dar efetividade à medida. 2 REsp 1773359/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Plantão Judiciário de 2º Grau prisão do devedor de alimentos em regime fechado. Pontue-se, ademais, que não foram demonstradas condições pessoais do paciente que lhe impeçam de cumprir a prisão em regime fechado, a exemplo de algum problema de saúde, ausência de oferta de vacinas no Município em que reside, etc. Por fim, no que tange a alegação de ausência de audiência de custódia, a impetrante defende que a não realização do ato “qualifica-se como nítida ilegalidade da própria prisão em flagrante, com o consequente relaxamento da privação cautelar” e que “recente posicionamento do STF, igualmente considerou ilegal a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem a realização da audiência de custódia”. Ocorre, todavia, que o paciente foi preso em decorrência de ordem judicial expedida em processo de execução de alimentos, logo, a princípio, a fundamentação feita pela impetrante acerca da necessidade de realização do ato não guarda relação com o motivo que ensejou a segregação do paciente. III. Diante de tal quadro, e sem prejuízo de uma apreciação mais aprofundada por ocasião do julgamento de mérito, resta indeferido o pedido liminar. IV. Solicitem-se informações a autoridade impetrada, a serem prestadas no prazo de 05 (cinco) dias, servindo de ofício cópia da presente decisão. V. Com as informações, ouça-se a douta Procuradoria Geral da Justiça. Intime-se. Dil. Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. LUCIANE R. C. LUDOVICO Juíza de Direito Subst. 2º Grau em sede de Plantão Judiciário

01/03/2022, 00:00

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Entrega em carga/vista

Decurso de Prazo

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