Cumprimento de sentença 0001705-57.2015.8.16.0108 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001705-57.2015.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001705-57.2015.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001705-57.2015.8.16.0108 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$8.385,68 Exequente(s): MOTORMAK - MECÂNICA E TRANSPORTES LTDA. ME Executado(s): MARIA RITA DE SOUZA Urano Serviços Terraplanagem Ltda 1. Promova-se consulta pelo sistema PREVJUD para verificação da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário, em nome da parte Executada. 2. Havendo vínculo ativo, intime-se a parte Exequente para informar o endereço da referida empresa. Prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Em seguida, expeça-se ofício à empresa solicitando que informe a este Juízo: (i) se o(a) Executado(a) possui vínculo empregatício ativo e, em caso positivo; (ii) o valor do salário. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Não havendo vínculo ativo, intime-se o(a) Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. 4. E, relativamente ao benefício previdenciário, caso existente e em valor inferior a 3 (três) salários-mínimos, já fica a parte Exequente cientificada de que estará abarcado pela impenhorabilidade, de modo que não será conhecido eventual pedido de penhora. Intimações e diligências necessárias. Mandaguaçu/PR, data e horário de lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI CONSTANTINOV Juíza de Direito

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001705-57.2015.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001705-57.2015.8.16.0108 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$8.385,68 Exequente(s): MOTORMAK - MECÂNICA E TRANSPORTES LTDA. ME Executado(s): MARIA RITA DE SOUZA Urano Serviços Terraplanagem Ltda 1. Nos termos do art. 13, § 4º, do Regulamento do SISBAJUD, a modalidade intraday/teimosinha tem como objetivo evitar movimentações financeiras nas contas do devedor ao longo do dia sem captura pelo sistema. Para tanto, determina-se o monitoramento contínuo de ativos pelas instituições financeiras durante o período de imobilização da conta, garantindo maior efetividade às ordens de bloqueio e prevenindo a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens relativas à mesma decisão. Essa ferramenta está alinhada com os princípios da eficiência e da economia processual, assegurando maior agilidade na satisfação do crédito exequendo. Além disso, sua utilização reduz a sobrecarga do Poder Judiciário e reforça o cumprimento da decisão judicial com eficácia e proporcionalidade. 2. Posto isso, com fundamento no art. 13, § 4º, do Regulamento do SISBAJUD, determino: a) a realização de busca e bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, na modalidade intraday/teimosinha, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0125886-51.2024.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 21.03.2025); b) durante referido prazo, o processo deverá permanecer suspenso, a fim de garantir o integral cumprimento da diligência. 3. Decorrido o prazo de suspensão e, não sendo satisfeito o crédito: a) intime-se o(a) Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o prosseguimento do feito, indicando meios constritivos e/ou bens penhoráveis que viabilizem a satisfação do débito, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Caso não haja manifestação do(a) Exequente no prazo assinalado, os autos deverão ser remetidos conclusos para extinção do feito, independentemente de nova deliberação judicial. Intimações e diligências necessárias. Mandaguaçu/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI CONSTANTINOV Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2026, 19:14

Documento (Outros documentos)

21/03/2026, 19:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2026, 00:47

Por decisão judicial

18/02/2026, 16:28

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 13:46

Confirmada

17/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 14:51

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 14:51

deferimento

06/02/2026, 14:30

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:42

Documentos

Conclusão

•08/06/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001705-57.2015.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001705-57.2015.8.16.0108 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$8.385,68 Exequente(s): MOTORMAK - MECÂNICA E TRANSPORTES LTDA. ME Executado(s): MARIA RITA DE SOUZA Urano Serviços Terraplanagem Ltda 1. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente (seq. 424), objetivando a busca de ativos em nome da parte executada por meio de diligências aos sistemas CNSEG e à SUSEP. 2. Precipuamente, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis operam sob os princípios fundamentais da simplicidade, celeridade e informalidade. Assim, ao optar por litigar nesse microssistema, presume-se que as partes compreendam as limitações inerentes ao rito sumaríssimo. Nesse contexto, práticas como a expedição indiscriminada de ofícios a diversas empresas e instituições ou a realização de diligências extensivas pela Secretaria são incompatíveis com o espírito da lei, comprometendo a economia processual e a eficiência do trâmite. 3. Seguindo-se. O pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG), deve ser igualmente indeferido. 3.1. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia da Administração Pública Federal, sendo responsável pela autorização, controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros no Brasil. 3.2. Já a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) é uma associação civil, com atuação no território nacional, que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização. Em que pese tais instituições detenham em seu poder informações sobre fundos de previdência privado, a diligência não pode ser acolhida. 4. Vale ressaltar que não é ilimitado o direito do credor em ver atuante a máquina judiciária com medidas de apoio destinadas a auxiliar na satisfação de seu crédito, em especial no microssistema dos Juizados Especiais. Não se ignora que a intervenção judicial possa se mostrar interessante quando há envolvimento de informações não disponíveis a particulares, no entanto, não se pode perder de vista a utilidade e razoabilidade, bem como, os princípios orientadores do procedimento sumaríssimo. 5. Nesse cenário, não se reveste de plausibilidade, nem revela chances de sucesso, o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Seguradoras em termos meramente especulativos. Era imprescindível, para o deferimento da diligência, a indicação de indícios mínimos de que o devedor possui algum ativo sob controle das referidas instituições, o que, no entanto, não ocorreu. 6. Intime-se a parte exequente para ciência do presente conteúdo decisório, bem que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º). Cumpra-se. Intimações necessárias. Mandaguaçu/PR, data e horário de lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI CONSTANTINOV Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

23/10/2025, 00:00

02/08/2024, 00:00

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001705-57.2015.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001705-57.2015.8.16.0108 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$8.385,68 Exequente(s): MOTORMAK - MECÂNICA E TRANSPORTES LTDA. ME Executado(s): MARIA RITA DE SOUZA Urano Serviços Terraplanagem Ltda Em atenção ao prosseguimento da execução em interesse do credor há de ser deferida em parte a consulta ao sistema CENSEC, a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor. Isso porque o CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados constitui um “Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil”. De acordo com o Provimento do CNJ de nº 18 de 28/08/2012, o CENSEC é composto pelos seguintes módulos operacionais: a) Registro Central de Testamentos On-Line – RCTO; b) Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI; c) Central de Escrituras e Procurações – CEP; e d) Central Nacional de Sinal Público – CNSIP. Ocorre que, dentre os módulos operacionais, apenas o CEP – Central de Escrituras e Procurações depende de ordem judicial, para disponibilização de dados, conforme artigos 10 e 19 do Provimento nº 18 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Da Central Nacional de Sinal Público – CNSIP. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. § 1º. Os órgãos do Poder Judiciário, de qualquer instância, se habilitarão diretamente na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, mediante atendimento dos requisitos técnicos pertinentes. § 2º A habilitação dos órgãos públicos de que trata o caput deste artigo será solicitada diretamente ao Colégio Notarial do Brasil -Conselho Federal, em campo a ser disponibilizado no sítio www.censec.org.br, no qual será informado o nome, cargo, matrícula e número do CPF das pessoas autorizadas para acesso ao sistema. § 3º O Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal consultará a Corregedoria Nacional de Justiça, antes de efetivar o acesso, sobre a solicitação de habilitação feita nos termos do § 2º deste artigo, sempre que estiver ausente qualquer dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo Desta forma, considerando que apenas em relação ao módulo CEP é necessária a ordem judicial para a disponibilização dos dados, sendo os demais módulos acessíveis a consulta pública, defiro parcialmente a consulta solicitada junto ao sistema CENESC. Neste sentido é entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1.CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO 18 DO CNJ. 2. PEDIDO DE CONSULTA À ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO CUJA PESQUISA PODE A PARTE PROVIDENCIAR. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A consulta ao sistema CENSEC exige autorização judicial apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, conforme Provimento de nº 18 do CNJ.2. A pesquisa junto à ARISP pode ser efetuada por empenho da parte interessada, porquanto trata-se de informação de domínio público, sendo desnecessária determinação judicial para que se tenha acesso aos dados disponíveis no referido sistema.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037044-66.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.08.2022) Intime-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

20/07/2022, 00:00

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: PAULO HORTO LEILÕES LTDA.AGRAVADO: FABRICIO DE SÁ MENEZES.RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INDEFERIDAS. DEVER GERAL DE EFETIVAÇÃO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS. ART. 139, INCISO IV DO CPC/15.SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS.AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU DE SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1618763-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - Unânime - J. 02.08.2017). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001705-57.2015.8.16.0108 O exequente pleiteia a aplicação de medida atípica, qual seja a suspensão do CNH. Quanto ao referido pleito, não vislumbro nos autos qualquer indicativo de que o executado vem ostentando uma situação econômica incompatível com a sua condição de devedor, sendo que as restrições pleiteadas ferem diretamente os direitos fundamentais previstos no art. 5°, da Constituição Federal da República. Desta feita, por falta de provas que indiquem que as medidas atípicas são a única forma de recebimento do valor ora executado, por ausência de efetividade nas demais medidas, indefiro o pleito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.618.763-0 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data de assinatura no sistema. Aline Koentopp Juiza de Direito

01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001705-57.2015.8.16.0108 1. Trata-se de cumprimento de sentença. No evento 167 o bloqueio SISBAJUD foi negativo, não tendo sido encontrado algum valor. Porém, tal bloqueio ocorreu de forma especifica no dia do cumprimento da ordem. No entanto, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento de evento 210 pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Desnecessário lavrar termo de penhora sobre o valor constrito, vez que a ordem de bloqueio tem o mesmo efeito. 3. Em sendo positivo o resultado, intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente caso não tenha(m) procurador constituído nos autos, para que tenha(m) conhecimento da penhora realizada, bem como manifeste(m)-se, caso queira(m), no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado no art. 854, §2° e 3°, do CPC. Observe-se que havendo excesso no bloqueio, este deve ser imediatamente desbloqueado em 24 horas. 4. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para que se manifeste, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Inexistindo manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência de valores. 6. Sem prejuízo no cumprimento dos itens acima, intime-se o exequente para que tenha ciência do bloqueio realizado e/ou requeira o que entender de direito. 7. Int. Diligências necessárias Mandaguaçu, 10 de setembro de 2021. Sérgio Decker Juiz de Direito

14/09/2021, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 438) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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