Monitória 0002276-19.2016.8.16.0035 - TJPR

Monitória 0002276-19.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002276-19.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002276-19.2016.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$61.502,37 Autor(s): STYROLUTION DO BRASIL POLÍMEROS LTDA. Réu(s): GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A 1. Trata-se de embargos de declaração (mov. 200.1) opostos por Gatron Inovação em Compósitos S.A., em face de suposta omissão no pronunciamento judicial (mov. 195.1) que extinguiu em parte o feito, determinando o prosseguimento do presente cumprimento de sentença com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta, em síntese, que, com relação ao prosseguimento do cumprimento de sentença no tocante aos honorários sucumbenciais: (a) conquanto o importe tenha sido fixado após o pedido, submetem-se à recuperação judicial todos os créditos existentes à data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, “caput”, da Lei nº. 11.101/2005); (b) a verba de sucumbência tem origem no mesmo fato gerador do crédito principal, pois foi a crise econômico-financeira da ora executada/embargante que ensejou o pedido recuperação judicial; (c) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.443.750/RS2 sedimentou o entendimento acerca da sujeição dos honorários de sucumbência ao processo de recuperação judicial, reconhecendo que devem seguir a forma de pagamento do crédito principal que lhe originou, ou seja, o valor objeto da execução/cumprimento de sentença deverá ser adimplido na forma do plano de recuperação judicial; (d) o fato de serem constituídos em momentos distintos não afasta a relação de dependência entre os créditos, porquanto, repise-se, os honorários sucumbenciais apenas existem em razão do crédito principal. Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada e reconhecida a natureza concursal do crédito relativo aos honorários de sucumbência, com a consequente habilitação na recuperação judicial e a extinção do cumprimento de sentença. Intimado (art. 1.023, §2º, do CPC), o embargado apresentou manifestação (mov. 208.1), alegando que: (a) razão não assiste ao embargante, tendo em vista que o pedido de recuperação judicial ocorreu em 19/07/2017 e a constituição definitiva do crédito dos honorários sucumbenciais, em 23/04/2018, ou seja, tratando-se de importe não sujeito à Lei nº. 11.101/2005 (art. 49); (b) a embargante cita entendimento do STJ manifestado no REsp nº 1.443.750/RS, o qual não se coaduna com a recente jurisprudência da Corte Superior (REsp 1841960 / EAREsp 1255986/PR), cujos acórdãos são unânimes no sentido de os créditos constituídos após o pleito recuperacional, não se submetem aos seus efeitos, salvo o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal (art. 49, §3º, da Lei nº. 11.101/2005); (c) mostra-se irretocável o pronunciamento judicial embargado ao dar prosseguimento ao cumprimento de sentença no que se refere aos honorários sucumbenciais, uma vez que originados após o pedido de recuperação judicial; (d) o presente recurso tem o nítido intento de rediscutir a matéria embargada, de rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado em sede de embargos de declaração; Diante disso, pugna pela rejeição dos embargos declaratórios para que seja mantida a sentença embargada, prosseguindo-se o cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais, assim como seja a embargada condenada ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial quando necessário suprir omissão de ponto ou questão com relação à qual deveria se pronunciar o magistrado (art. 1.022, II, do CPC). A parte autora/embargante formulou requerimento de extinção do processo, sob o fundamento de que os créditos objeto do cumprimento de sentença estão relacionados no quadro-geral de credores, na recuperação judicial (mov. 178.1 – autos nº. 0013572-04.2017.8.16.0035). A parte ré/embargada, inicialmente, anuiu com o pedido da parte autora/embargante (mov. 158.1), tendo, em sede de manifestação aos embargos declaratórios (mov. 208.1), requerido a manutenção do pronunciamento judicial embargado. Analisando os autos, evidencia-se que os embargos de declaração devem ser acolhidos em parte, apenas para complementar a fundamentação da decisão embargada e retificar equívoco material quanto ao termo inicial do cômputo dos créditos que se sujeitam à recuperação judicial, conforme fundamentação a seguir exposta. De acordo com disposto pelo art. 49, “caput”, da Lei nº. 11.101/2005, de fato, sujeitam-se à recuperação judicial, todos os créditos constituídos na data do pedido, ainda que não vencidos. Nesse ponto, cumpre registrar que, ao contrário do que constante na decisão embargada (mov. 195.1.), a data do pedido de recuperação judicial corresponde àquela em que realizado o protocolo da petição inicial, qual seja, 28/06/2017. As Notas Fiscais nº. 12090-1 e nº 12194-1 relativas à compra de produtos químicos que embasaram a ação monitória originária, foram, por sentença, constituídas, de pleno direito em título executivo judicial com a conversão do mandado inicial em mandado executivo (mov. 63.1) Registre-se ser incontroverso que o crédito principal é pré-existente ao pedido de recuperação judicial – Nota Fiscal 12090-1 (08/04/2015) e Nota Fiscal nº 12194-1 (22/04/2015) – e, portanto, sujeito ao plano de recuperação judicial. Nesse ponto, saliente-se que já houve, inclusive, a habilitação do crédito perante o Juízo em que tramita a recuperação judicial (mov. 178). No que tange aos honorários sucumbenciais, de fato, verifica-se que a constituição do crédito somente se deu com o trânsito em julgado da sentença (mov. 63.1), ocorrido em 23/04/2018, de acordo com o mov. 23 dos autos da Apelação Cível Apelação Cível nº. 0002276-19.2016.8.16.0035. O recurso de apelação foi conhecido e não provido, restando mantida a sentença em que a parte embargante/autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Não obstante a conversão do mandado inicial em mandado executivo e o início da fase de cumprimento de sentença (art. 523 e seguintes do CPC), o embargante/autor formulou pedido de suspensão do presente processo, tendo em vista a tramitação da ação de recuperação judicial – autos nº. 0013572-04.2017.8.16.0035 (mov. 101.1-110.1). A suspensão do presente feito foi deferida na data de 12/08/2019 (mov. 132.1) sobrevindo pedido do embargante/autor para extinção do cumprimento de sentença, inclusive quanto aos honorários de sucumbência, tendo em vista a homologação do plano de recuperação judicial (mov. 148.1/149.1), com o que anuiu o embargado/réu (mov. 158.1). O pedido de extinção teve como fundamento a homologação do “Plano de Recuperação Judicial” (mov. 13041.2) nos autos nº. 0013572-04.2017.8.16.0035, após aprovação da Assembleia Geral de Credores (mov. 13047.2). Ocorre que,, conforme já consignado na decisão embargada o crédito referente aos horários advocatícios, por ter restado constituído somente após o pedido de recuperação, não se encontra sujeito ao plano de recuperação judicial aprovado, consoante disposto pelo art. 49 da Lei nº. 11.101/2005. Sobre a matéria, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A SEUS EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1.841.960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 4. Na hipótese, "a sentença condenatória, na qual foram arbitrados os honorários sucumbenciais, foi prolatada em 08/02/2018" (fl. 687). Nesse passo, como a sentença que fixou os honorários advocatícios de sucumbência foi prolatada após o pedido de recuperação judicial (20/06/2016), tal verba deverá ser tida como extraconcursal, conforme precedente da Segunda Seção do STJ (Resp n. 1.841.960/SP). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1913225/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) A não submissão do crédito constituído após o pedido de recuperação judicial ao plano e seus efeitos, ainda, justifica-se na ausência de caráter acessório com o crédito originário. Sobre a matéria, já se manifestou a jurisprudência do TJPR: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O DÉBITO EXECUTADO E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE DO STJ. NATUREZA EXTRACONCURSAL CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Ao contrário do afirmado pela parte recorrente, os honorários advocatícios não possuem relação de acessoriedade com relação ao crédito discutido na demanda, tendo em vista que arbitrados como remuneração ao advogado pelo seu trabalho e consistem em direito autônomo deste. Assim, tem-se que o crédito relativo aos honorários surgiu tão somente com o acórdão da Turma Recursal que os fixou. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002145-88.2014.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 20.09.2021) Da mesma forma, não prospera a alegação do embargante/réu quanto a suposta novação do crédito (mov. 148.1/149.1), tendo em vista que o art. 59 da Lei nº. 11.101/2005 estabelece que o plano de recuperação judicial somente implica novação dos créditos anteriores ao pedido, não abrangendo, pois, o importe devido ao embargado/autor a título de honorários advocatícios arbitrados nos presentes autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O direito (creditício) aos honorários advocatícios sucumbenciais surge por ocasião da prolação da sentença, como consequência do fato objetivo da derrota no processo, por imposição legal. Assim, não obstante o aludido crédito, surgido posteriormente ao pedido de recuperação, não possa integrar o plano, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. Portanto, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, porém o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou de expropriação patrimonial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 151.639/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017) Dessa forma, mostra-se escorreita a decisão embargada (mov. 195.1) ao determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalte-se, por fim, que, consoante entendimento do STJ, embora não sujeito ao plano de recuperação judicial, incumbe ao Juízo Universal (art. 76 da Lei nº. 11.101/2005) realizar o controle de eventuais atos expropriatórios de créditos objeto de cumprimento de sentença. Assim, incumbe à embargante/devedora informar ao Juízo em que se processa a recuperação judicial a existência e prosseguimento do presente cumprimento de sentença de forma que a possibilitar o controle sobre eventuais atos expropriatórios. Posto isso, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos por Gatron Inovação em Compósitos S.A., tão somente para complementar a decisão embargada, mantendo, porém, suas conclusões, nos termos da fundamentação da presente decisão. 3. Em consequência, com as complementações anteriormente expostas, MANTENHO a decisão embargada, retificando-a tão somente quanto ao termo inicial para análise da constituição do crédito, qual seja, a data do pedido de recuperação judicial (28/06/2017). 4. Nestes termos, intime-se a parte exequente/autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao processo, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

19/04/2022, 00:00

02/07/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(252)