Procedimento Comum Cível 0002229-73.2018.8.16.0100 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002229-73.2018.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2024, 14:32

Documento (Informações)

04/03/2024, 18:26

Remessa (em diligência)

04/03/2024, 17:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2024, 14:36

Confirmada

26/02/2024, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 13:26

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 10:26

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 08:31

Confirmada

06/02/2024, 07:44

Remessa (em diligência)

05/02/2024, 15:53

Expedição de documento (Mandado)

05/02/2024, 15:47

Trânsito em julgado

12/12/2023, 17:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2023, 14:51

Confirmada

11/12/2023, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002229-73.2018.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002229-73.2018.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): Adelia da Silva Bueno Réu(s): PAULO ROGERIO DA SILVA BUENO ROSANE BUENO DA SILVA TERESA APOLONIO DE CASTRO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por ADÉLIA DA SILVA BUENO em face de TERESA APOLONIO DE CASTRO e terceiros interessados. Alega a requerente que em 02/03/2015 adquiriu por Escritura Pública de cessão e transferência de direitos possessórios das pessoas de Edilson Rodrigues e Janaina Wasilwoski Pinto Rodrigues um terreno urbano com área de 340m². A posse exercida pelos então vendedores foi adquirida do possuidor Odair Rodrigues dos Santos que, por sua vez, havia adquirido diretamente da pessoa de Teresa Apolônio de Castro, em 13/06/2006. Referido terreno se trata de fração de área maior e encontra-se registrada sob a matrícula imobiliária nº 15.781, do CRI local. Assim, aduz que sua posse somada a de seus antecessores resulta em mais de 20 anos de ocupação com animus domini, de maneira pacífica, obtida mediante justo título e em boa-fé. Pugnou pela citação dos requeridos e dos confrontantes, bem como a intimação e notificação do Ministério Público, Fazenda Federal, Estadual e Municipal, requerendo, ao final, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos nos mov. 1.2 ao 1.16. Emendas à inicial foram apresentadas nos movs. 17.1 e 27.1. Decisão de mov. 29.1 recebeu a petição inicial e emendas apresentadas, deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação na forma da lei. As Fazendas Públicas Municipal (mov. 51.1), Estadual (mov. 52.1) e Federal (mov. 96.1), manifestaram expressamente a ausência de interesse na demanda. Os confrontantes, os requeridos e eventuais interessados foram devidamente citados. O Ministério Público informou ser desnecessária sua intervenção no feito (mov. 89.1). Saneado o feito (mov. 134.1), foi designada audiência de instrução e julgamento que se realizou no mov. 155.1. Na oportunidade, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Alegações finais pela autora no mov. 162.1. Vieram-me os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se não existirem questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando presentes todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, as condições da ação, de forma que todas as etapas procedimentais foram vencidas de modo escorreito. O pedido constante na peça inicial merece acolhimento, senão vejamos: A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada ad usucapionem, ou seja, exercida com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (“acessio possessionis” – art. 1.243 do CC); c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião possuem os seguintes pressupostos específicos: Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) 15 anos de posse (ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo). Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC): a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b) justo título; c) boa-fé. Usucapião especial rural (art. 1.239 do CC): a) 05 anos de posse; b) área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC): a) 05 anos de posse; b) área urbana de até 250 m2, utilizada para moradia própria ou de sua família; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Feitas tais considerações de ordem geral, adentro na análise do caso concreto. A presente ação, que diz respeito à ação de usucapião extraordinária. Nesta senda, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. Todas as etapas procedimentais restaram regularmente percorridas e o feito se encontra maduro para julgamento. Assim, diz o art. 1.238 do Código Civil: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”. No caso dos autos, a autora logrou demonstrar o exercício de posse ad usucapionem sobre o imóvel pelo lapso de tempo exigido por lei para adquirir-lhe a propriedade, na medida em que demonstrou que sua posse, quando somada a de seus antecessores, alcança mais de 15 (quinze) anos, existindo, ademais, comprovação documental (movs. 1.5, 1.6/ 1.13) que conduz à mesma conclusão. Por outro lado, as diversas diligências, certidões, memoriais descritivos e plantas acostadas, aos autos permitiram realizar, de forma segura, a identificação do imóvel usucapiendo. Assim, tendo havido correta identificação do imóvel e estando demonstrada, de forma segura, o exercício de posse ad usucapionem por período de tempo superior ao previsto em lei, é de se acolher a pretensão da autora. Saliente-se, ainda, que a posse da requerente foi caracterizada pelo animus domini, tendo em vista que sempre dispôs do imóvel como se dona fosse, tendo efetuando o pagamento dos débitos referentes a residência. Em seu depoimento pessoal a autora declarou que: “Reside no imóvel desde 2015. Nesse período fez obra para terminar um muro. Nunca sofreu interferência de terceiros que quisessem reivindicar a posse do bem”. Assim, diante de todo contexto probatório, conclui-se que a requerente possui o imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 (quinze) anos. Cumpre informar que, nunca houve reclamação ou reinvindicação por parte dos requeridos ou até mesmo por parte de terceiros acerca da posse da autora no referido imóvel. Deste modo, a inexistência de contrariedade por parte dos confrontantes, dos eventuais interessados e das Fazendas Públicas, demonstra que realmente estão preenchidos todos os requisitos legais exigidos para declaração de domínio do imóvel pela autora. Destarte, suficientemente comprovados os requisitos legais para a usucapião, a procedência do pedido formulado pela requerente é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para declarar em favor da parte autora o domínio sobre o imóvel descrito na inicial, constituindo-se a presente sentença em título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil). Custas na forma da lei, devendo sua exigibilidade ficar suspensa em observância ao § 3º do artigo 98 do CPC. Sem honorários ante a inexistência da pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. Jaguariaíva/PR, datado e assinado digitalmente. GIOVANE RYMSZA Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002229-73.2018.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002229-73.2018.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): Adelia da Silva Bueno Réu(s): PAULO ROGERIO DA SILVA BUENO ROSANE BUENO DA SILVA TERESA APOLONIO DE CASTRO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por ADÉLIA DA SILVA BUENO em face de TERESA APOLONIO DE CASTRO e terceiros interessados. Alega a requerente que em 02/03/2015 adquiriu por Escritura Pública de cessão e transferência de direitos possessórios das pessoas de Edilson Rodrigues e Janaina Wasilwoski Pinto Rodrigues um terreno urbano com área de 340m². A posse exercida pelos então vendedores foi adquirida do possuidor Odair Rodrigues dos Santos que, por sua vez, havia adquirido diretamente da pessoa de Teresa Apolônio de Castro, em 13/06/2006. Referido terreno se trata de fração de área maior e encontra-se registrada sob a matrícula imobiliária nº 15.781, do CRI local. Assim, aduz que sua posse somada a de seus antecessores resulta em mais de 20 anos de ocupação com animus domini, de maneira pacífica, obtida mediante justo título e em boa-fé. Pugnou pela citação dos requeridos e dos confrontantes, bem como a intimação e notificação do Ministério Público, Fazenda Federal, Estadual e Municipal, requerendo, ao final, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos nos mov. 1.2 ao 1.16. Emendas à inicial foram apresentadas nos movs. 17.1 e 27.1. Decisão de mov. 29.1 recebeu a petição inicial e emendas apresentadas, deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação na forma da lei. As Fazendas Públicas Municipal (mov. 51.1), Estadual (mov. 52.1) e Federal (mov. 96.1), manifestaram expressamente a ausência de interesse na demanda. Os confrontantes, os requeridos e eventuais interessados foram devidamente citados. O Ministério Público informou ser desnecessária sua intervenção no feito (mov. 89.1). Saneado o feito (mov. 134.1), foi designada audiência de instrução e julgamento que se realizou no mov. 155.1. Na oportunidade, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Alegações finais pela autora no mov. 162.1. Vieram-me os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se não existirem questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando presentes todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, as condições da ação, de forma que todas as etapas procedimentais foram vencidas de modo escorreito. O pedido constante na peça inicial merece acolhimento, senão vejamos: A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada ad usucapionem, ou seja, exercida com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (“acessio possessionis” – art. 1.243 do CC); c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião possuem os seguintes pressupostos específicos: Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) 15 anos de posse (ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo). Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC): a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b) justo título; c) boa-fé. Usucapião especial rural (art. 1.239 do CC): a) 05 anos de posse; b) área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC): a) 05 anos de posse; b) área urbana de até 250 m2, utilizada para moradia própria ou de sua família; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Feitas tais considerações de ordem geral, adentro na análise do caso concreto. A presente ação, que diz respeito à ação de usucapião extraordinária. Nesta senda, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. Todas as etapas procedimentais restaram regularmente percorridas e o feito se encontra maduro para julgamento. Assim, diz o art. 1.238 do Código Civil: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”. No caso dos autos, a autora logrou demonstrar o exercício de posse ad usucapionem sobre o imóvel pelo lapso de tempo exigido por lei para adquirir-lhe a propriedade, na medida em que demonstrou que sua posse, quando somada a de seus antecessores, alcança mais de 15 (quinze) anos, existindo, ademais, comprovação documental (movs. 1.5, 1.6/ 1.13) que conduz à mesma conclusão. Por outro lado, as diversas diligências, certidões, memoriais descritivos e plantas acostadas, aos autos permitiram realizar, de forma segura, a identificação do imóvel usucapiendo. Assim, tendo havido correta identificação do imóvel e estando demonstrada, de forma segura, o exercício de posse ad usucapionem por período de tempo superior ao previsto em lei, é de se acolher a pretensão da autora. Saliente-se, ainda, que a posse da requerente foi caracterizada pelo animus domini, tendo em vista que sempre dispôs do imóvel como se dona fosse, tendo efetuando o pagamento dos débitos referentes a residência. Em seu depoimento pessoal a autora declarou que: “Reside no imóvel desde 2015. Nesse período fez obra para terminar um muro. Nunca sofreu interferência de terceiros que quisessem reivindicar a posse do bem”. Assim, diante de todo contexto probatório, conclui-se que a requerente possui o imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 (quinze) anos. Cumpre informar que, nunca houve reclamação ou reinvindicação por parte dos requeridos ou até mesmo por parte de terceiros acerca da posse da autora no referido imóvel. Deste modo, a inexistência de contrariedade por parte dos confrontantes, dos eventuais interessados e das Fazendas Públicas, demonstra que realmente estão preenchidos todos os requisitos legais exigidos para declaração de domínio do imóvel pela autora. Destarte, suficientemente comprovados os requisitos legais para a usucapião, a procedência do pedido formulado pela requerente é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para declarar em favor da parte autora o domínio sobre o imóvel descrito na inicial, constituindo-se a presente sentença em título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil). Custas na forma da lei, devendo sua exigibilidade ficar suspensa em observância ao § 3º do artigo 98 do CPC. Sem honorários ante a inexistência da pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. Jaguariaíva/PR, datado e assinado digitalmente. GIOVANE RYMSZA Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002229-73.2018.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 Autos nº. 0002229-73.2018.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): Adelia da Silva Bueno (RG: 1508722 SSP/PR e CPF/CNPJ: 198.256.408-39) Rua Dr. Cassemiro, 462 - Vila Nova - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 - Telefone(s): 43 9 84067807 Réu(s): PAULO ROGERIO DA SILVA BUENO (RG: 69009310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.140.679-07) Rua Leandro Machado, 1723 - Jardim Samambaia - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 ROSANE BUENO DA SILVA (RG: 62504234 SSP/PR e CPF/CNPJ: 911.893.909-06) Rua Leandro Machado, 1723 - Jardim Samambaia - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 TERESA APOLONIO DE CASTRO (CPF/CNPJ: 508.884.639-87) Rua Leandro Machado, 1721 Porteiro Grande - Cidade Alta - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Luiz Costa Mello (RG: 39268876 SSP/PR e CPF/CNPJ: 559.404.809-00) Rua Sebastiana Brito Apolônio, 232 fundos - Samambaia - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 Município de Jaguariaíva/PR (CPF/CNPJ: 76.910.900/0001-38) Praça Isabel Branco, 142 - Cidade Alta - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.394.460/0234-35) AVENIDA MUNHOZ DA ROCHA, 1247 - CABRAL - CURITIBA/PR DESPACHO 1. Ante o não comparecimento das testemunhas arroladas ao mov. 150.1 na audiência realizada ao mov. 155.1, sem qualquer justificativa, declaro preclusa a possibilidade de produção da prova testemunhal, bem como encerrada a instrução. 2. Faculto a apresentação de memoriais finais, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela parte autora. 3. Após, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002229-73.2018.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002229-73.2018.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): Adelia da Silva Bueno Réu(s): PAULO ROGERIO DA SILVA BUENO ROSANE BUENO DA SILVA TERESA APOLONIO DE CASTRO DECISÃO SANEADORA O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts. 485 e 487, II e III do CPC), não sendo o caso, também, de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial. Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC. 1. Questões processuais pendentes O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe interesse processual, além de estarem preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Assim, declaro saneado o feito. 2. Delimitação das questões de fato A produção probatória deverá recair sobre o(s) seguinte(s) o(s) ponto(s): o exercício da posse mansa e pacífica, de forma ininterrupta, pelos autores e eventuais transmissores da posse no período alegado. 3. Meios de prova Concedo à autora a oportunidade de produção de prova documental com a juntada nos autos de escritura pública de declaração de três testemunhas que conheçam os fatos e narrem quando e como se operou o exercício da posse pelo(a)(s) autor(a)(es). Não havendo interesse ou condições de produção da prova documental, entendo necessária a produção de prova oral, que consistirá no depoimento pessoal da parte autora e no depoimento das testemunhas a serem oportunamente arroladas. 4. Audiência de instrução e julgamento Apenas se houver requerimento da parte pela produção da prova oral, em razão da impossibilidade de produção da prova escrita, determino que a serventia remeta os autos conclusos para que seja designada data para realização de audiência de instrução e julgamento. Ficam cientes as partes que o prazo 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC) passará a correr da data da designação da audiência de instrução e julgamento. Propugno a aplicação do artigo 357, §6º, do CPC, segundo o qual "o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". O § 7º do mesmo artigo dispõe que "o juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Assim, caberá à(s) parte(s) indicar as testemunhas que pretende(m) ouvir, limitadas ao número de três por fato, devendo indicar expressamente a respeito de cada qual dos pontos controvertidos (fatos) as testemunhas serão ouvida Saliento aos procuradores a observância dos termos do art. 455, do CPC: “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo”. 5. Intime(m)-se acerca do presente decisum, nos termos do §1º do art. 357, do CPC. 6. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

26/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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