Embargos à Execução 0002478-19.2021.8.16.0100 - TJPR

Embargos à Execução 0002478-19.2021.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002478-19.2021.8.16.0100. AUTOR: 1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA. 5. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.96317/2000, em vigor como MP nº 2.170- 01, desde que expressamente pactuada; 2. A capitalização 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0053576- 49.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 28.11.2019). Entretanto, a despeito do posicionamento anterior, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, no REsp 973827/RS, em julgado afeto à sua competência, proferido em 27.06.2012, retificado em 08.08.2012, sob o regime do art. 543-C do CPC/73, reviu o seu entendimento, no sentido de que: • É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; • A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. • A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Deste modo, diante do referido julgamento, o Superior Tribunal está atualmente adotando o entendimento de que a menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Portanto, as instituições financeiras somente podem cobrar juros capitalizados nas avenças firmadas a partir de 31/03/2000. Ademais, no caso específico de crédito rural, a legislação (Decreto-lei nº 167/67, art. 5º) autoriza a incidência de juros capitalizados na forma semestral. Também se admite a capitalização em periodicidade inferior (mensal ou diária), mas desde que exista pacto expresso do encargo nesse sentido. Atente-se ao enunciado da súmula nº 93, do Superior Tribunal de Justiça: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. De qualquer modo, a existência de legislação autorizando a capitalização não dispensa a previsão do encargo nos contratos, pois não se trata de norma de incidência automática e obrigatória. No caso em tela, o contrato conta com previsão expressa da capitalização mensal de juros na cláusula denominada “ENCARGOS FINANCEIROS”: 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Embora não exista previsão nominal da taxa de juros mensal, a disposição contratual deixa claro o percentual anual dos juros (5.5%) e o modo como se chega ao percentual de juros e como se dará a sua capitalização. Assim sendo, outra conclusão não há senão rejeitar a alegação de abusividade da capitalização. Do Seguro Afirma o devedor que é ilegal a cobrança de valores a título de seguro. Com efeito, o seguro configura garantia do pagamento do empréstimo em caso de infortúnio com o bem ou com o próprio financiado. Há manifestação do STJ em sede de repetitivo (Tema 932), no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Assim, a ilegalidade consiste no fato de o devedor ser compelido a contratar o seguro (sob pena de não ser feito o financiamento – venda casada), não incidindo no caso de adesão voluntária. Verifica-se do cálculo juntado com a inicial que o valor da execução é composto por seis cobranças a título de “SEGURO VIDA PROD RURAL”. Contudo, o banco embargado não demonstrou a expressa opção do financiado quanto à contratação do seguro, não sendo apresentado nenhum documento apartado ao contrato de financiamento. Em caso semelhante entendeu o TJPR: 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA – sentença DE IMPROCEDÊNCIA. Afastamento das cobranças referentes aos seguros – Parcial acolhimento – Ausência de expressa cláusula autorizando a cobrança do seguro “ouro vida”, ou contrato próprio a esse respeito – Mantida apenas as cobranças referentes ao seguro de bens, tendo em vista a expressa pactuação na cédula rural. Da capitalização semestral de juros – Não provimento – Expressamente contratada a capitalização mensal, nos termos da Súmula nº 93 do STJ – Validade da capitalização nesses termos. Sentença parcialmente reformada – Redistribuição do ônus da sucumbência RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001873-45.2015.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.06.2022) Em verdade, ao que tudo indica, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535- 1256 Autos nº. 0002478-19.2021.8.16.0100 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$154.888,15 Embargante( s ): RONALD ELOI ROESLER Embargado(s) : Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por RONALD ELOI ROESLER em face de BANCO DO BRASIL em que narra o embargante que o débito executado se originou na cédula de crédito rural nº 40/00999-8, firmada em 24/07/2014, com vencimento em 15/04/2022; “as partes firmaram um Aditivo de Retificação e Ratificação ao contrato, em 18/06/2018, com o fito de alterar o prazo de vencimento desta parcela para pagamento em 15/04/2023, mantendo o vencimento das demais”. Alega, preliminarmente, que há ofensa ao princípio da literalidade do título, pois o credor está exigindo verbas diferentes das que foram convencionadas entre as partes, substituindo a Comissão de Permanência por encargos do período da normalidade, superiores à taxa de mercado, incluindo, ainda, multa moratória de 2,00% que também foi prevista no contrato. Afirma que não foram cumpridos os requisitos indispensáveis ao ajuizamento da execução, vez que foi creditado na conta corrente valor menor que o constante do contrato, ocorrendo cobrança a maior de R$ 1.706,42 (mil setecentos e seis reais e quarenta e dois centavos); segundo o laudo elaborado, essa dívida é “parcialmente executada pela execução n° 0003511- 15.2019.8.16.0100 (Cédula Rural n.º 40/01474-6, firmada no dia 31/03/2017), o que evidência a má-fé do Embargado em cobrar duas vezes pelo mesmo valor”; a Cédula de Crédito Rural executada é ilíquida, pois 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ o demonstrativo de cálculo não cumpre os requisitos do Decreto-Lei 167/67, ocorrendo desvio de finalidade por parte do credor que se beneficiou com a contrato de produto denominado “SEGUROS”. No mérito o embargante expõe que desde 2009 desenvolve atividade agropecuária leiteira e, dependendo do crédito rural, firmou uma série de contratos de financiamento com o embargado; foram contratadas diversas operações denominadas “mata-mata”, e que lhe foram “empurrados” empréstimos. Explica que o aumento dos custos de produção provocou uma crise financeira na atividade do embargante, mas apesar desse cenário o credor negou a possibilidade de alongamento do débito rural; as normas que tratam do crédito rural são de ordem pública e devem ser observadas pelo credor, em especial o direito subjetivo ao alongamento da dívida; antes de iniciadas as execuções o embargante não possuía nenhuma condição de entender sua insolvência e desconhecia seu direito subjetivo ao alongamento. Defende que não é necessário o prévio pedido administrativo para que se proceda ao alongamento, pois se trata de direito subjetivo do devedor; como consequência do desrespeito ao direito de alongamento da dívida, deve ser afastada a mora; a instituição financeira apurou seu crédito com a incidência da multa de 2%, encargo que não foi pactuado na cédula; “houve a previsão para capitalização composta de juros de forma MENSAL, no entanto, a instituição financeira informou apenas a taxa de juros ANUAL a incidir no valor pactuado”; devem ser expurgados os valores cobrados a título de seguro, valor que inclusive foi incorporado ao saldo devedor do contrato que, por sua vez, serviu de base de cálculo para os juros subsequentes. Pede o reconhecimento da nulidade da execução e a inexecutoriedade do título. No mérito, a pretensão do embargante se resume ao seguinte: (i) seja garantido o direito subjetivo ao alongamento da dívida, com afastamento da mora e expurgo dos valores correspondentes; (ii) “autorizar a investigação da dívida desde a origem”; (iii) “determinar a redução da taxa de juros ao aplicáveis ao Crédito Rural no período (item 2.6.9 MCR)”; (iv) o expurgo da multa moratória, capitalização de juros mensal, taxas bancárias, multa de 2% e seguro. O pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos foi indeferido (mov. 14.1). O embargado foi instado, mas manteve-se inerte (mov. 17). As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 22.1), oportunidade em que o embargante pugnou pela produção de produção de prova oral, pericial e juntada de novos documentos (mov. 26.1). Vieram os autos conclusos (mov. 28). Em seguida o Banco do Brasil, ora embargado, acostou impugnação aos embargos (mov. 29.1). É o breve relatório. Decido. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O feito está em ordem e pronto para julgamento antecipado, a teor do contido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mostrando-se desnecessária a dilação probatória, pois embora não se trate somente de matéria de direito, não há provas a produzir além daquelas já constantes nos autos. Não há que se falar em exibição de documentos, prova oral ou prova pericial, vez que os documentos acostados aos autos já de mostram suficientes para a resolução da lide. Por essa razão indefiro o pedido de produção de provas de mov. 26.1. 2.2. Das questões prévias e preliminares Da revelia e da impugnação aos embargos Observo que é manifestamente intempestiva a impugnação juntada aos autos pelo executado em 13/07/2022 (mov. 29.1), vez que o prazo para manifestação se esgotou em 20/05/2022 (mov. 15). Assim sendo, DECRETO A REVELIA do embargado BANCO DO BRASIL. De qualquer modo, é cediço que o revel recebe o processo no estado em que se encontra, de modo que, havendo procurador habilitado nos autos, resta afastado o efeito processual da revelia, devendo o embargado ser intimado de todos os atos processuais (art. 346, CPC). Quanto à impugnação apresentada, deve se observar que a contestação intempestiva somente pode ser conhecida nos seguintes casos previstos no Código de Processo Civil: Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso em tela, observando o teor da defesa do embargado, conclui-se que apenas a gratuidade da justiça é matéria que pode ser analisada de ofício. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Portanto, conheço da impugnação de mov. 29.1 somente quanto à da impugnação ao pedido de justiça gratuita. Das preliminares arguidas pelo embargante O embargante alega, a título de preliminar, que há nulidade da execução, ofensa à literalidade do título e descumprimento requisitos indispensáveis ao ajuizamento da execução. Apega-se aos argumentos de que o valor recebido no empréstimo é diferente do que constou na cédula executada; foram cobrados encargos diversos dos previstos no contrato; o demonstrativo de cálculo não cumpre os requisitos do Decreto-Lei 167/67. Embora tais matérias tenham sido alegadas a título de preliminar, não dizem respeito a vícios formais capazes de ensejar a extinção do feito por defeito formal do processo. Em verdade são questões afetas ao mérito da demanda propriamente dito. Assim sendo, não conheço das preliminares arguidas. Da impugnação à gratuidade da justiça O embargado afirma que o devedor não faz jus à gratuidade, pois não comprovou sua hipossuficiência. Contudo, o benefício da gratuidade não deve ser revogado, pois a própria lei confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3, CPC). O embargado não trouxe sequer indícios de que a parte contrária possui capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Assim sendo, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Inexistindo outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.3. Do mérito Da delimitação da lide O embargante pretende “a investigação da dívida desde a origem”, alegando que foram contratadas várias operações bancárias denominadas “mata- mata”, sendo-lhe empurrada uma série de empréstimos sucessivos, em total desrespeito à legislação específica regedora do crédito rural. Pois bem. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Consigne-se que na presente lide é impugnada expressamente apenas as cláusulas e encargos do título executado, ou seja, a Cédula de Crédito Rural nº 40- 000999-8. Com efeito, a operação “mata-mata” ocorreria quando uma nova operação fosse utilizada para quitar as anteriores de forma sucessiva. Deve se sopesar que tal prática, por si só, não é abusiva. O que sucede é que, a partir do reconhecimento dessa situação, permite-se ao devedor discutir todos os contratos que integraram o encadeamento. Nesse sentido: “ BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. 1. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADAS.2. ENCADEAMENTO CONTRATUAL. OPERAÇÃO MATA-MATA. FATO QUE NÃO ENSEJA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS, MAS OPORTUNA A DISCUSSÃO DOS CONTRATOS QUE FIZERAM PARTE DO ENCADEAMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA ESTIPULADA FOI SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DAQUILO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL TENHA REFERENCIADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE CONSTADA QUANDO OS JUROS COBRADOS ULTRAPASSAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL.4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170- 36/2001 DESDE QUE PACTUADOS DE FORMA EXPRESSA OU PREVEJAM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL.5. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE COMPOSIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 176, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.6. JUROS MORATÓRIOS. AUTORIZAÇÃO PARA CONVENÇÃO ATÉ 1% AO MÊS, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO 3, FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP 1061530/RS. 6.1. NOTA DE CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DL 167/67. ELEVAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM 1% AO ANO EM CASO DE MORA.7. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA NOS CONTRATOS EM QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. 8. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APLICABILIDADE. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS.9. NOVA FIXAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E ANALISADAS AS PERDAS E GANHOS DA DEMANDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0004924-47.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.09.2021) Essa conclusão também é corroborada pelo enunciado da súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. ” Pois bem. A cédula rural executada foi firmada em 24/07/2014, emprestando-se para o embargante o valor de R$ 113.761,20 (cento e treze mil e setecentos e sessenta e um reais e vinte centavos), valor que foi liberado na conta corrente do autor, agência 2198-9, conta 11988-1. Não obstante o embargante alegue que a dívida objeto da execução está sendo parcialmente executada nos autos n° 0003511-15.2019.8.16.0100 (Cédula Rural nº 40/01474-6, firmada no dia 31/03/2017), o que ocorreu, segundo o laudo acostado pelo próprio embargante, é que “as cédulas nº 40/00999-8 e nº 40/01474-6 encontram-se intrinsecamente relacionadas, uma vez que a segunda serviu para 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ quitação parcial da primeira (operações sucessivas, vulgarmente conhecidas como “matamata”). ” (mov. 1.7, fl. 12). Além disso, analisando os autos n° 0003511-15.2019.8.16.0100, nota-se que a execução abrange apenas o valor proveniente da cédula nº 40/01474-6. A utilização dos recursos provenientes de cédula de crédito para pagamento de débito anterior não importa, por si só, em desvio de finalidade, visto que o valor emprestado se transmuda em fomento ao capital de giro da empresa. A experiência comum demonstra a normalidade de operações realizadas pela pessoa em instituições financeiras com a qual já se mantém vínculo de conta corrente, até mesmo porque se presume que será facilitado o crédito nesse caso. Importa dizer: o fato de a cédula de crédito gerar recursos que foram destinados à cobertura de saldo devedor de conta corrente não a desnatura, de modo que não há que se falar em desvio de finalidade. O contrato é válido, pois nada há nos autos que ao menos indicie a alegação de que a contratação se deu mediante coação ou qualquer outro vício de vontade, sendo certo que era ônus da parte embargante demonstrar o fato constitutivo de seu direito. O desvio de finalidade e o encadeamento negocial somente teriam relevância caso o devedor impugnasse as cláusulas ou cobranças relativas às contratações anteriores firmadas com o embargado, ou ainda os encargos praticados na conta corrente, o que não se verifica no caso. E nem se alegue que a ausência de documentos impede a impugnação, vez que os extratos trazidos pelo próprio têm início no ano 2010, o que pressupõe que o embargante possa analisar o que lhe foi cobrado em todo esse período. A alegação de que foram praticadas abusividades nos contratos anteriores é demasiadamente genérica, pois não se aponta quais contratos são esses e os encargos que seriam abusivos. Na mesma linha se encontra o pedido de que “seja ordenada a intimação do Banco Embargado, nos termos do artigo 396 do CPC/15, para que junte aos autos os extratos discriminados com o histórico dos pagamentos debitados junto a conta da Embargante, com indicação dos números dos contratos nas respectivas operações, sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC/15”. De todo modo, o pedido de revisão dos contratos anteriores é genérico e desacompanhado da impugnação específica dos contratos e dos fundamentos da alegada abusividade, impossibilitando que se reconheça de ofício a abusividade não alegada pela parte, conforme imposição a súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. A generalidade das alegações não pode ser sanada pela existência do laudo elaborado por profissional técnico, trazido pela parte embargante junto com a 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ inicial. O mesmo se diga quanto à exibição de documentos, que não tem o condão de sanar a deficiência da peça inicial. Dadas essas razões, a pretensão deve ser limitada exclusivamente ao contrato expressamente impugnado pela parte. Consigne-se, por fim, que a alegação de que os valores foram depositados a menor da conta do autor se deu apenas para fundamentar a matéria preliminar, não havendo nenhum pedido final no qual se pretenda o expurgo do alegado excesso. Do alongamento/prorrogação do débito A parte embargante alega que faz jus ao benefício de alongamento do débito rural. 1 Com efeito, o Manual de Crédito Rural (codificação de normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural) dispõe que: Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em conseqüência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536) Por outro lado, a súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça foi editada em 2004 e surgiu especificamente para tratar da securitização ou alongamento da dívida rural, pois no início da década de 90, especialmente por conta da política econômica adotada, os produtores rurais contraíram débitos significativos com as instituições financeiras e, dado esse cenário, a Lei nº 9.138/95 trouxe um programa de securitização de dívidas oriundas de operações rurais com o objetivo de facilitar a renegociação desses débitos, garantindo condições mais favoráveis do que o usualmente praticado no mercado financeiro. Nesse contexto é que o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que a prorrogação ou o alongamento do prazo para quitar o débito não constitui mera faculdade, acaso atendidos os parâmetros da legislação. 1 https://www3.bcb.gov.br/mcr 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Acontece que no caso em tela o débito foi firmado recentemente e certamente não se encontra no domínio normativo específico da Lei nº 9.138/95. É o que se extrai do art. 5º da referida Lei: Art. 5º São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995: (...). Nesse mesmo sentido são as disposições da Lei 11.775/2008. Ademais, os atos normativos componentes do Manual de Crédito Rural não devem ser interpretados para inovar em relação à Lei, vez que possuem natureza secundária, ou seja, somente regulamentam as disposições legais, e, por essa razão, não poderiam fugir da moldura legislativa que lhes é imposta. Referida conclusão presta obséquio ao princípio da legalidade, pois o dirigismo contratual – consubstanciado na limitação da autonomia da vontade por interferência do Estado – certamente deve advir da Lei, ato normativo editado pelo Poder Legislativo, a qual elencará os interesses coletivos que deverão ser privilegiados em detrimento da liberdade contratual. Não por outra razão, o Banco Central, valendo-se do seu poder regulamentar, esmiuçou no âmbito da Resolução n° 3772/2009 os seguintes requisitos para a prorrogação: “Art. 1º As instituições financeiras, a seu critério e com base nas condições constantes do item 9 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), nos casos em que ficar comprovada a incapacidade de pagamento do mutuário, podem renegociar as parcelas de operações de crédito de investimento rural contratadas com recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e equalizadas pelo Tesouro Nacional, sob coordenação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inclusive da Finame Agrícola Especial, com vencimento no ano civil, desde que respeitado o limite de 8% (oito por cento) do valor das parcelas com vencimento no respectivo ano destas operações, em cada instituição financeira, observadas as seguintes condições: I - a base de cálculo dos 8% (oito por cento) é o somatório dos valores das parcelas de todos os programas agropecuários de que trata o caput, com vencimento no 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ respectivo ano, apurado em 31 de dezembro do ano anterior; II - para efetivar a prorrogação, o mutuário deverá pagar, no mínimo, o valor correspondente aos juros devidos no ano; III - até cem por cento do valor da(s) parcela(s) do principal com vencimento no ano pode ser incorporado ao saldo devedor e redistribuído nas parcelas restantes, ou ser prorrogado para até um ano após a data prevista para o vencimento vigente do contrato, mantidas as demais condições pactuadas; IV - a partir da data de publicação desta resolução, cada operação de crédito somente pode ser beneficiada com até 2 (duas) prorrogações de que trata este artigo; V - ficam as instituições financeiras autorizadas a solicitar garantias adicionais, dentre as usuais do crédito rural, quando da prorrogação; VI - as instituições financeiras deverão atender prioritariamente, com as medidas previstas nesta resolução, os produtores com maior dificuldade em efetuar o pagamento integral das parcelas nos prazos estabelecidos; VII - os mutuários deverão solicitar a prorrogação de vencimento da prestação até a data prevista para o respectivo pagamento, sob pena de terem o seu risco de crédito agravado em caso de inadimplemento; VIII - o pedido de prorrogação do mutuário deve vir acompanhado de informações técnicas que permitam à instituição financeira comprovar o fato gerador da incapacidade de pagamento, sua intensidade e o percentual de redução de renda provocado; § 1º A prorrogação pode ser efetuada até 60 dias após o vencimento da prestação, sendo que, neste caso, os mutuários que aderirem à prorrogação em situação de inadimplemento deverão ser mantidos nessa condição até a efetivação da prorrogação de vencimento, podendo ter sua classificação de risco agravada, conforme disposto na Resolução nº 2.682, de 21 de dezembro de 1999. (...)” 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Anote-se que o ato normativo emitido pelo BACEN, exatamente por se tratar de norma secundária, não impôs às instituições financeiras o dever de concederem a prorrogação. E mesmo que se adote entendimento diverso, melhor sorte não teriam os embargantes, i.e., mesmo que se abandone tal critério temporal e se admita a prorrogação como direito subjetivo para o caso em tela, o pedido ainda não seria acolhido. O embargante acostou apenas um comprovante de postagem, emitido pelos Correios em 22/02/2021 (mov. 1.21), bem como uma notificação de 15/02/2021, na qual pretende que o embargado apresente extratos e contas gráficas dos contratos (mov. 1.20). O débito executado diz respeito a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00999- 8, emitida em 24/07/2014, com vencimento final previsto inicialmente para 15/04/2022, a qual foi aditada uma vez, com a repactuação do vencimento que passou a ser em 15/04/2023 (mov. 1.9 e 1.10 dos autos de execução em apenso). Assim, mesmo que se considerasse a carta registrada como comprovante do pedido de alongamento, ainda assim não teria sido cumprido o requisito do requerimento prévio, pois o vencimento do débito se deu em 2019, muito antes do envio da correspondência. A mudança da data de vencimento do débito com a concessão de mais um ano para que o valor da dívida fosse quitado, por si só, já configura uma prorrogação do vencimento da obrigação em favor do devedor, ora embargante. Assim, seria desarrazoado aumentar vez mais o prazo para pagamento do débito, quando no caso concreto essa benesse foi concedida ao devedor. O direito ao alongamento da dívida rural não é automático e está condicionado à apresentação de requerimento tempestivo pelo mutuário, com a demonstração de estarem preenchidos os seus requisitos. É ônus da parte embargante fazer a prova da apresentação do requerimento escrito da prorrogação antes de verificados os prazos de vencimento do débito rural, em razão da frustração de sua produção, oportunidade em que deveria apresentar os documentos idôneos a demonstrar suas perdas. Note-se que nem mesmo com a inicial foram apresentados documentos aptos a comprovar a quebra. Em verdade, foram apresentadas apenas notícias sobre o setor leiteiro que, por si só, não são aptas a comprovar as perdas do embargante. Ao caso também não se aplica a teoria da imprevisão disposta no art. 478 do Código Civil. 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Há riscos que são inerentes à pecuária leiteira, pois essa atividade habitualmente está sujeita a efeitos indiretos causados por fenômenos naturais que podem trazer variações na produção e, por conseguinte, no seu custo. No mais, em qualquer ramo e setor da atividade econômica é comum e possível que ocorra aumento no custo de produção. Fato é que as circunstâncias alegadas pelo embargante são previsíveis, não se qualificando como eventos extraordinários. Tais fatos certamente afastam a “imprevisibilidade” suficiente a determinar a revisão do ajuste quanto aos vencimentos. Por consequência, não há que falar em afastamento da mora por conta do alongamento. Ante todo o exposto, rejeito a pretensão do embargante nesse ponto. Da capitalização de juros A capitalização de juros anual é perfeitamente possível, conforme hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Porém, acerca da alegada prática de capitalização mensal de juros, diante do art. 5º da Medida Provisória nº 2170-32/2001, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de regular a cobrança em período inferior a um ano, uma vez pactuada nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela Medida Provisória nº 2.170-36, publicada no DOU de 24/8/01, em vigência devido ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/01, publicada no DOU de 12/9/01. Corroborando, segue a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO trata-se de contrato totalmente alheio à cédula de crédito objeto de execução. Nesse passo, de rigor que os valores sejam extirpados do montante cobrado. Dos encargos moratórios A insurgência do embargante quanto aos encargos moratórios também não merece acolhimento. No cálculo acostado à execução (mov. 1.11 dos autos principais) o exequente fez incidir os seguintes encargos durante o período de inadimplência:  Juros de 5,50% ao ano, debitados e capitalizados mensalmente;  Juros de mora à taxa de 1,00% ao ano, debitados ao final;  Multa de 2,00% sobre o saldo devedor final. Malgrado não se verifique previsão contratual dos encargos moratórios cobrados – a qual somente dispõe sobre a comissão de permanência, é certo que os juros moratórios (1% ao ano) e a multa (2%), incidentes no período de inadimplência, decorreram de previsão legal aplicável ao crédito rural (Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único, e art. 71). No mais, não prospera a alegada descaracterização da mora, pois não configurada abusividade na cobrança/previsão dos encargos de normalidade incidentes no caso em análise. De todo modo, além da inocorrência de abusividade/ilegalidade, não há nenhum outro fato que possa corroborar a alegação de descaracterização da mora. 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de determinar que sejam excluídos do montante executado as cobranças realizadas a título de “SEGURO VIDA PROD RURAL”. Ante a sucumbência mínima da instituição financeira (art. 86, parágrafo único, CPC), CONDENO o embargante, observada a gratuidade da justiça, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, que, na forma do art. 85, § 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo juros moratórios de 1 % ao mês a partir da data de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. Havendo interposição de recurso de apelação, cumpra-se o item 90 e seguintes da Portaria nº 4/2018 do Juízo. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Translade-se cópia da presente sentença para a demanda executiva. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicada. Registrada. Intimem-se. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito 16

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002478-19.2021.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002478-19.2021.8.16.0100 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$154.888,15 Embargante(s): RONALD ELOI ROESLER Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, defiro em favor do embargante os benefícios da gratuidade da justiça. 2. RECEBO os embargos à execução, vez que tempestivos, inexistindo outras causas que impliquem em sua rejeição liminar. Analisando os autos, verifica-se que RONALD ELOI ROESLER interpôs embargos à execução em face de BANCO DO BRASIL S/A alegando a nulidade da execução em razão da ofensa ao princípio da literalidade do título. Explica que o credor pretende receber verbas diferentes das convencionadas, substituindo a comissão de permanência pelos encargos de normalidade, superiores à taxa de mercado; para praticar encargos diversos do contratado, o credor deveria usar a ação monitória ou ação de cobrança. Defende a ausência dos requisitos do art. 783, caput e art. 803, I, ambos do Código de Processo Civil; firmado o título, foi creditado na conta corrente do embargante apenas R$ 112.054,78 (cento e doze mil e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos), embora o valor integral pactuado fosse de R$ 113.761,20 (cento e treze mil setecentos e sessenta e um reais e vinte centavos); o montante pleiteado pela instituição financeira não condiz com a quantia efetivamente entregue ao correntista; ainda, o laudo extrajudicial aponta que a dívida também é parcialmente executada na execução n° 0003511- 15.2019.8.16.0100 (Cédula Rural n.º 40/01474-6, firmada no dia 31/03/2017), o que evidencia a má-fé do credor; conclui que a cédula executada é ilíquida. No mérito afirma que desenvolve atividade agropecuária leiteira desde 2009; o inadimplemento decorre de fatos alheios, como o aumento do custo da produção; ocorre que o embargante possui direito subjetivo ao alongamento da dívida; as normas que regem os contratos rurais são de ordem pública; é proibido o desvio de finalidade do mútuo; “logo se descortina que o Banco Embargado ao invés de respeitar o direito subjetivo do produtor rural aqui Embargante, ao alongamento, ‘prorrogou’ o pagamento através da assinatura de aditivo, contudo, mantendo as taxas de juros anteriormente contratadas, isto é, em desacordo com as exigências para o crédito rural principalmente porque usou o valor para ‘empurrar’ ao produtor rural, já em dificuldades financeiras, um produto que apenas convergia para, datíssima vênia, ‘o cumprimento de meta do Senhor Gerente’”; o embargante não possuía condições de entender sua insolvência, ora vivida, desconhecendo seu direito subjetivo ao alongamento; não há que se debater quanto ao requerimento administrativo, pois é direito subjetivo do produtor rural o alongamento da dívida quando presentes os requisitos que constam no Manual de Crédito Rural 2.6.9. Aponta que deve ser afastada a mora e excluída a multa moratória; a previsão de taxas de juros mensal e anual divergentes não implica em expressa concordância com a capitalização mensal, haja vista que essas informações não permitem conhecer a repercussão econômica da situação; a incidência de capitalização necessita de cláusula expressa; de fato houve a previsão de capitalização de juros mensal, contudo a instituição financeira informou apenas a taxa de juros anual; foram lançados diversos valores a título de seguro que, além de não possuírem previsão contratual e/ou autorização expressa da contratante, foram incorporados ao saldo devedor do contrato. Determinada a emenda da inicial (mov. 8.1), o embargante juntou documentação atualizada e informou que pretende impugnar a comissão de permanência; a divergência entre o valor depositado e o contratado; a duplicidade da cobrança; a descaracterização da mora, ante a negativa de alongamento do débito; a exclusão da multa moratória; e, por fim, o expurgo dos valores pagos a título de seguro e de capitalização mensal de juros (mov. 11.1). Com base em tais alegações, o embargante pretende a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Sem razão, porém. Com efeito, o Manual de Crédito Rural[1] (codificação de normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural) dispõe que: Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em conseqüência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536) A súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça surgiu especificamente para tratar da securitização ou alongamento da dívida rural, pois no início da década de 90, especialmente por conta da política econômica adotada, os produtores rurais contraíram débitos significativos com as instituições financeiras e, dado esse cenário, a Lei nº 9.138/95 trouxe um programa de securitização de dívidas oriundas de operações rurais com o objetivo de facilitar a renegociação desses débitos, garantindo condições mais favoráveis do que o usualmente praticado no mercado financeiro. Nesse contexto é que o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que a prorrogação, ou melhor, o alongamento do débito, não constitui mera faculdade se atendidos os parâmetros da legislação. No caso em tela, o débito foi firmado recentemente e certamente não se encontra no domínio normativo específico da Lei nº 9.138/95. É o que se extrai do art. 5º da referida Lei: Art. 5º São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995: (...). Nesse mesmo sentido são as disposições da Lei 11.775/2008. Ademais, os atos normativos componentes do Manual de Crédito Rural não inovam em relação à Lei, vez que possuem natureza secundária, ou seja, somente regulamentam as disposições legais, e, por essa razão, não podem fugir da moldura legislativa que lhes é imposta. E mesmo se que assim não fosse, melhor sorte não teriam os embargantes. Isso porque, na hipótese de a legislação garantir a prorrogação, a jurisprudência caminha no sentido de que o devedor deve comprovar a prévia notificação à instituição financeira, bem como que houve negativa em reconhecer o direito à prorrogação. No caso em tela a notificação de mov. 1.20 foi enviada em 2021, ao passo que a inadimplência do débito é anterior, já que segundo a instituição financeira data de 2014. Nesse cenário, em sede liminar seria temerário presumir que houve negativa ou irregularidade na ausência de prorrogação de ofício do débito. Do mesmo modo, ausente plausibilidade jurídica nas alegações de excesso do valor cobrado. No instrumento contratual (mov. 1.10 dos autos de execução em apenso) consta que os juros serão “debitados e capitalizados no primeiro dia de cada mês (...)”, previsão que aparentemente supre as exigências trazidas pela jurisprudência dominante. Ainda, eventual duplicidade de cobrança em razão da ocorrência de “operação mata-mata” é matéria que deverá ser debatida, demonstrada e analisada oportunamente, não sendo possível se verificar ou pressupor a veracidade da argumentação neste momento inicial. Quanto à incorreção dos encargos de inadimplência, cobrança de seguro e divergência de valores liberados, embora as alegações do embargante contem com plausibilidade jurídica, é de se sopesar que o valor controvertido (R$ 28.415,83) não se mostra exorbitante se comparado ao débito perseguido na execução (R$ 170.938,04), afastando-se eventual perigo de dano. Assim, ausentes os reclamos do art. 919, §1º do CPC, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido. 3. Certifique-se o recebimento dos embargos nos autos da execução, consignando a não aposição de efeito suspensivo. 4. Na sequência, intime-se o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 920, I do CPC). 5. Havendo juntada de documentos ou invocação de matéria preliminar ou prejudicial, ouça(m)-se o(a)(s) embargante(s), em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6. Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 7. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito [1] https://www3.bcb.gov.br/mcr

20/04/2022, 00:00

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