Monitória 0012824-69.2017.8.16.0035 - TJPR

Monitória 0012824-69.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/11/2023, 13:41

Documento (Informações)

23/10/2023, 16:03

Remessa (em diligência)

18/10/2023, 14:06

Trânsito em julgado

18/10/2023, 14:01

Trânsito em julgado

18/10/2023, 14:00

Decurso de Prazo

29/08/2023, 00:29

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:18

Confirmada

02/08/2023, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012824-69.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012824-69.2017.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$192.197,37 Autor(s): EUROTUR TURISMO LTDA. ME representado(a) por LEANDRO SCHNEIDER MACHADO Réu(s): GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A Por meio da minuta de acordo juntada ao evento 193, pleiteiam as partes a homologação e extinção do feito. O pacto entabulado prevê o pagamento no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora, a fim de encerrar a presente ação. O pagamento se deu através de duas parcelas de R$5.000,00 (cinco mil reais), sendo a primeira com vencimento no dia 15/04/2023 e a segunda com vencimento no dia 15/05/2023. O valor foi depositado diretamente na conta bancária de titularidade de DAVIS & MARCANTONIO – ADVOGADOS ASSOCIADOS. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e julgo extinto o feito com resolução do mérito. Custas e honorários conforme acordado. Não definido ou alguma das partes beneficiária da Justiça Gratuita, pro rata. Não pagas as custas devidas, informe-se ao FUNJUS, para as providências cabíveis, encaminhando os documentos pertinentes. Caso haja quantia depositada, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte beneficiada, conforme acordo entabulado entre as partes. Prazo: 90 (noventa) dias. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição. Em caso de desistência do prazo recursal por ambas as partes, desde logo, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Estado do Paraná. São José dos Pinhais, 06 de julho de 2023. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 13:36

Homologação de Transação

06/07/2023, 17:12

Conclusão (para julgamento)

05/07/2023, 15:25

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:27

Decurso de Prazo

23/06/2023, 00:40

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 14:37

Documentos

Conclusão

•27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012824-69.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012824-69.2017.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$192.197,37 Autor(s): EUROTUR TURISMO LTDA. ME representado(a) por LEANDRO SCHNEIDER MACHADO Réu(s): GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A Por meio da minuta de acordo juntada ao evento 193, pleiteiam as partes a homologação e extinção do feito. O pacto entabulado prevê o pagamento no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora, a fim de encerrar a presente ação. O pagamento se deu através de duas parcelas de R$5.000,00 (cinco mil reais), sendo a primeira com vencimento no dia 15/04/2023 e a segunda com vencimento no dia 15/05/2023. O valor foi depositado diretamente na conta bancária de titularidade de DAVIS & MARCANTONIO – ADVOGADOS ASSOCIADOS. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e julgo extinto o feito com resolução do mérito. Custas e honorários conforme acordado. Não definido ou alguma das partes beneficiária da Justiça Gratuita, pro rata. Não pagas as custas devidas, informe-se ao FUNJUS, para as providências cabíveis, encaminhando os documentos pertinentes. Caso haja quantia depositada, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte beneficiada, conforme acordo entabulado entre as partes. Prazo: 90 (noventa) dias. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição. Em caso de desistência do prazo recursal por ambas as partes, desde logo, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Estado do Paraná. São José dos Pinhais, 06 de julho de 2023. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012824-69.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012824-69.2017.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$192.197,37 Autor(s): EUROTUR TURISMO LTDA. ME representado(a) por LEANDRO SCHNEIDER MACHADO Réu(s): GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento (evento 174), a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos, sem exercício do juízo de retratação (evento 178). Oportunamente, verifico que o eminente Desembargador Relator (AI 0026280-21.2022.8.16.0000), monocraticamente, indeferiu a tutela recursal almejada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Observo, ainda, que o colegiado, por acórdão, negado provimento ao agravo de instrumento. Contra a decisão foram opostos novos embargos e acolhidos, sem atribuir efeitos infringentes, para “sanar a omissão e reconhecer a competência do juízo universal para controle dos atos expropriatórios”. O acórdão dos embargos de declaração foi lavrado em 17/02/2023, não tendo, até o momento, se perfectibilizado a intimação dos litigantes. Ciente, possível conferir eficácia, desde logo, vez que não há, salvo decisão em contrário, efeito suspensivo a eventual recurso a ser interposto. Cumpra-se, devendo a Secretaria se abster de promover atos ou diligências de constrição de bens, sem prévia autorização do Juízo Universal. 2. Indefiro o pedido de suspensão ou proibição de prosseguimento do cumprimento de sentença (evento 181), pois o crédito é extraconcursal, podendo ser satisfeito por este Juízo, ainda que a expropriação dos bens demande deliberação do Juízo Universal quanto à essencialidade de eventual bem penhorado. Friso, o cumprimento de sentença deve ser promovido perante este Juízo, competindo ao Juízo universal somente o controle dos atos de construção patrimonial, a fim de assegurar o cumprimento do plano e a preservação da empresa. Assim, entendo pelo regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Intime-se a exequente para que acoste planilha atualizada do débito não sujeito aos efeitos da recuperação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se ao d. Juízo universal, com cópia da planilha, para que informe quanto a melhor forma de pagamento do crédito extraconcursal, sem que a medida implique ou comprometa a viabilidade do plano de recuperação judicial. Concomitantemente, solicito informações quanto à eventual possibilidade de decretação/convolação da recuperação em falência pelo não pagamento do crédito extraconcursal, com lastro em decisão judicial transitada em julgado, forte nos art. 73, §1º e art. 94 da Lei 11.101/05. 4. Com a resposta, intimem-se as partes para que se pronunciem, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012824-69.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012824-69.2017.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$192.197,37 Autor(s): EUROTUR TURISMO LTDA. ME representado(a) por LEANDRO SCHNEIDER MACHADO Réu(s): GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A 1. Trata-se de embargos de declaração (mov. 149.1) opostos por Gatron Inovação em Compósitos S.A., em face de suposta omissão no pronunciamento judicial (mov. 145.1) que extinguiu em parte o feito, determinando o prosseguimento do presente cumprimento de sentença com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta, em síntese, que, com relação ao prosseguimento do cumprimento de sentença no tocante aos honorários sucumbenciais: (a) conquanto o importe tenha sido fixado após o pedido, submetem-se à recuperação judicial todos os créditos existentes à data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, “caput”, da Lei nº. 11.101/2005); (b) a verba de sucumbência tem origem no mesmo fato gerador do crédito principal, pois foi a crise econômico-financeira da ora executada/embargante que ensejou o pedido recuperação judicial; (c) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.443.750/RS2 sedimentou o entendimento acerca da sujeição dos honorários de sucumbência ao processo de recuperação judicial, reconhecendo que devem seguir a forma de pagamento do crédito principal que lhe originou, ou seja, o valor objeto da execução/cumprimento de sentença deverá ser adimplido na forma do plano de recuperação judicial; (d) o fato de serem constituídos em momentos distintos não afasta a relação de dependência entre os créditos, porquanto, repise-se, os honorários sucumbenciais apenas existem em razão do crédito principal. Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada e reconhecida a natureza concursal do crédito relativo aos honorários de sucumbência, com a consequente habilitação na recuperação judicial e a extinção do cumprimento de sentença. Intimada (art. 1.023, §2º, do CPC), a embargada apresentou manifestação (mov. 159.1), aduzindo a inexistência de omissão, uma vez os créditos referentes a honorários advocatícios, no caso dos autos, não se sujeitam ao plano de recuperação judicial (art. 49 da Lei nº. 11.101/2005). Diante disso, pugna pelo não acolhimento dos embargos declaratórios para que seja mantida a sentença embargada, prosseguindo-se o cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial quando necessário suprir omissão de ponto ou questão com relação à qual deveria se pronunciar o magistrado (art. 1.022, II, do CPC). A parte autora/embargante formulou requerimento de extinção do processo, sob o fundamento de que os créditos objeto do cumprimento de sentença estão relacionados no quadro-geral de credores, na recuperação judicial (mov. 178.1 – autos nº. 0013572-04.2017.8.16.0035). Analisando os autos, evidencia-se que os embargos de declaração devem ser acolhidos em parte, apenas para complementar a fundamentação da decisão embargada e retificar equívoco material quanto ao termo inicial do cômputo dos créditos que se sujeitam à recuperação judicial, conforme fundamentação a seguir exposta. De acordo com disposto pelo art. 49, “caput”, da Lei nº. 11.101/2005, de fato, sujeitam-se à recuperação judicial, todos os créditos constituídos na data do pedido, ainda que não vencidos. Nesse ponto, cumpre registrar que, ao contrário do que constante na decisão embargada (mov. 145.1.), a data do pedido de recuperação judicial corresponde àquela em que realizado o protocolo da petição inicial, qual seja, 28/06/2017. As notas fiscais que embasaram a ação monitória originária, foram, por sentença, constituídas de pleno direito em título executivo judicial, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo (mov. 33.1). Registre-se ser incontroverso que o crédito principal, conforme notas fiscais juntadas à exordial (mov. 1.9-1.20) é pré-existente ao pedido de recuperação judicial e, portanto, sujeito ao plano de recuperação judicial. Nesse ponto, saliente-se que já houve, inclusive, a habilitação do crédito perante o Juízo em que tramita a recuperação judicial (mov. 130). No que tange aos honorários sucumbenciais, de fato, verifica-se que a constituição do crédito somente se deu com o trânsito em julgado da sentença (mov. 33.1), ocorrido em 11/09/2018 (mov. 58). Não obstante a conversão do mandado inicial em mandado executivo e o início da fase de cumprimento de sentença (art. 523 e seguintes do CPC), houve determinação para suspensão do presente feito, tendo em vista a tramitação da ação de recuperação judicial – autos nº. 0013572-04.2017.8.16.0035 (mov. 75.1). A suspensão do presente feito foi deferida na data de 22/08/2019 (mov. 75.1), sobrevindo pedido do embargante/autor para extinção do cumprimento de sentença, inclusive quanto aos honorários de sucumbência, tendo em vista a homologação do plano de recuperação judicial (mov. 95.1). O pedido de extinção teve como fundamento a homologação do “Plano de Recuperação Judicial” (mov. 13041.2) nos autos nº. 0013572-04.2017.8.16.0035, após aprovação da Assembleia Geral de Credores (mov. 13047.2). Ocorre que, conforme já consignado na decisão embargada o crédito referente aos horários advocatícios, por ter restado constituído somente após o pedido de recuperação de fato não se encontra sujeito ao plano de recuperação judicial aprovado, consoante disposto pelo art. 49 da Lei nº. 11.101/2005. Sobre a matéria, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A SEUS EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1.841.960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 4. Na hipótese, "a sentença condenatória, na qual foram arbitrados os honorários sucumbenciais, foi prolatada em 08/02/2018" (fl. 687). Nesse passo, como a sentença que fixou os honorários advocatícios de sucumbência foi prolatada após o pedido de recuperação judicial (20/06/2016), tal verba deverá ser tida como extraconcursal, conforme precedente da Segunda Seção do STJ (Resp n. 1.841.960/SP). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1913225/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) A não submissão do crédito constituído após o pedido de recuperação judicial ao plano e seus efeitos, ainda, justifica-se na ausência de caráter acessório com o crédito originário, ao contrário do que argumenta a parte. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência do TJPR: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O DÉBITO EXECUTADO E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE DO STJ. NATUREZA EXTRACONCURSAL CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Ao contrário do afirmado pela parte recorrente, os honorários advocatícios não possuem relação de acessoriedade com relação ao crédito discutido na demanda, tendo em vista que arbitrados como remuneração ao advogado pelo seu trabalho e consistem em direito autônomo deste. Assim, tem-se que o crédito relativo aos honorários surgiu tão somente com o acórdão da Turma Recursal que os fixou. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002145-88.2014.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 20.09.2021) Da mesma forma, não prospera a alegação do embargante/réu quanto a suposta novação do crédito (mov. 95.1), tendo em vista que o art. 59 da Lei nº. 11.101/2005 estabelece que o plano de recuperação judicial somente implica novação dos créditos anteriores ao pedido, não abrangendo, pois, o importe devido ao embargado/autor a título de honorários advocatícios arbitrados nos presentes autos. Da jurisprudência, cite-se: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O direito (creditício) aos honorários advocatícios sucumbenciais surge por ocasião da prolação da sentença, como consequência do fato objetivo da derrota no processo, por imposição legal. Assim, não obstante o aludido crédito, surgido posteriormente ao pedido de recuperação, não possa integrar o plano, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. Portanto, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, porém o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou de expropriação patrimonial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 151.639/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017) Dessa forma, mostra-se escorreita a decisão embargada (mov. 145.1) ao determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalte-se, por fim, que, consoante entendimento do STJ, embora não sujeito ao plano de recuperação judicial, incumbe ao Juízo Universal (art. 76 da Lei nº. 11.101/2005) realizar o controle de eventuais atos expropriatórios de créditos objeto de cumprimento de sentença. Assim, incumbe à embargante/devedora informar ao Juízo em que se processa a recuperação judicial a existência e prosseguimento do presente cumprimento de sentença de forma que a possibilitar o controle sobre eventuais atos expropriatórios. Posto isso, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos por Gatron Inovação em Compósitos S.A., tão somente para complementar a decisão embargada, mantendo, porém, suas conclusões, nos termos da fundamentação da presente decisão. 3. Em consequência, com as complementações anteriormente expostas, MANTENHO a decisão embargada, retificando-a tão somente quanto ao termo inicial para análise da constituição do crédito, qual seja, a data do pedido de recuperação judicial (28/06/2017). 4. Nestes termos, intime-se a parte exequente/autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao processo, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

19/04/2022, 00:00

05/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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