Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004180-34.2019.8.16.0079 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004180-34.2019.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2024, 15:24

Documento (Informações)

26/03/2024, 13:24

Remessa (em diligência)

22/03/2024, 14:29

Trânsito em julgado

22/03/2024, 14:28

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos até o mov. 262.0. 1) Analisando os autos, observo que houve pagamento da dívida executada, sem outros requerimentos pela parte exequente, possível assim sua extinção. Assim, nos termos do artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil, declaro extinta esta execução/cumprimento de sentença (CPC, art. 925). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2) Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias, acaso ainda não promovida tal diligência. 2.1. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 2.2. Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. 2.3. Em caso de pedido de transferência bancária, a qual desde já defiro, oficie-se à Caixa Econômica Federal para atendimento. 3) Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 4) Comprovado o levantamento e com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e quitadas as custas, arquivem-se com as cautelas de estilo. Dois Vizinhos/PR, datado e assinado digitalmente. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2024, 18:54

Confirmada

20/03/2024, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 16:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2024, 22:33

Conclusão (para julgamento)

27/02/2024, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2024, 12:29

Confirmada

26/02/2024, 12:29

Documento (Certidão)

26/02/2024, 11:02

Confirmada

26/02/2024, 11:01

Documentos

Conclusão

•21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos até o mov. 262.0. 1) Analisando os autos, observo que houve pagamento da dívida executada, sem outros requerimentos pela parte exequente, possível assim sua extinção. Assim, nos termos do artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil, declaro extinta esta execução/cumprimento de sentença (CPC, art. 925). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2) Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias, acaso ainda não promovida tal diligência. 2.1. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 2.2. Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. 2.3. Em caso de pedido de transferência bancária, a qual desde já defiro, oficie-se à Caixa Econômica Federal para atendimento. 3) Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 4) Comprovado o levantamento e com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e quitadas as custas, arquivem-se com as cautelas de estilo. Dois Vizinhos/PR, datado e assinado digitalmente. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004180-34.2019.8.16.0079 DECISÃO 1. Recebo a petição de execução contra o INSS, proposta pelo próprio devedor. Ressalto que nos termos dos artigos 534 e 535 do novo Código de Processo Civil, a execução deve seguir nos mesmos autos do processo de conhecimento o que dispensa a citação do executado, a incidência de novas custas, além de facilitar o rápido acesso aos dados do processo. O raciocínio é idêntico em relação a eventual impugnação do devedor a qual seguirá o preceituado no art. 535, novo Código de Processo Civil e seus incisos. 2. Diante da concordância das partes, desde já homologo o cálculo apresentado, para que produza os jurídicos e legais efeitos. 3. A fim de facilitar o procedimento de expedição de RPV/Precatório, encaminhem-se os autos à contadoria para elaboração da conta de custas, incluindo no cálculo o valor do principal, atentando-se aos valores constantes na inicial executiva. Sublinhe-se que o Sr. Contador deverá desconsiderar a atualização do valor principal devido pela autarquia previdenciária, bem como deixar de aplicar juros de mora. 4. Elaborada a conta, intimem-se as partes para manifestação em 48 horas. 5. Havendo oposição de qualquer delas, voltem conclusos. 6. Não havendo oposição, homologo desde já a conta apresentada. À Escrivania para expedição do competente RPV/Precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Saliento que, em que pese o contido no inciso II do §3º do art. 535 do novo CPC, com a assunção desta norma, não foi apresentado um modelo de cumprimento online para pagamento de RPV que se mostre mais benéfico em relação ao utilizado antes da Lei 13.105/2015 onde a expedição do RPV é direcionada diretamente ao tribunal competente pelo pagamento. Deste modo, acatando a eficiência e a agilidade que a demanda necessita, reputo razoável que a expedição de RPV seja feita nos termos do item acima. Fica autorizado que se destaquem honorários contratuais, sem, entretanto, realizar-se o fracionamento do pagamento. 7. Após, aguarde-se a comunicação de pagamento, vindo então conclusos para os comandos atinentes ao levantamento do valor e extinção da execução (art. 924 II do novo CPC), o que dispensa a expressa homologação do acordo. 8. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004180-34.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004180-34.2019.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$23.000,00 Autor(s): Elizete Rodrigues Martins Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proposta por ELIZETE RODRIGUES MARTINS, em face do INSS. Narra a parte autora que requereu, administrativamente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, em data de 11/09/2018, que foi indeferido. Sustentou que o INSS deixou de computar o tempo de trabalho rural, exercido entre 1977 a 1990. Requereu a condenação do requerido ao pagamento do benefício previdenciário. Juntou documentos de mov. 1.1/78. Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a realização de justificação administrativa (mov. 47.1). A parte autora requereu o cancelamento da justificação administrativa (mov. 82.1). Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 106.1). Alegou no mérito, em síntese que, os documentos apresentados pela parte autora não servem para comprovar sua qualidade de segurada especial. Por essa razão, requereu a improcedência dos pedidos da parte autora. A requerente impugnou a contestação (mov. 109.1). As partes especificaram as provas que ainda pretendiam produzir (mov. 117 e 119). Anunciado o julgamento do feito (mov. 122.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, reafirmo a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação passando a conhecer das questões de fundo da demanda. Busca a autora o reconhecimento do tempo de serviço como trabalhadora rural para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. As questões de mérito controvertidas a decidir assentam-se: a)Exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 1977 a 1990. b)Se, com o computo da atividade rural, a autora preenche o tempo de contribuição necessário para concessão do benefício. Passo inicialmente à análise do pedido de averbação do TEMPO DE SERVIÇO RURAL em regime de economia familiar. No presente caso, a parte autora, nascida em 02/04/1965, requer reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar no período de 1977 a 1990. Da análise dos documentos trazidos aos autos pelo INSS, percebe-se que a autarquia reconheceu o exercício de atividade rural no período de 02/04/1977 a 31/12/1984 (cf. mov. 106.9 – fl. 12 – itens 6 e 7). Assim, a condição de segurada especial no referido período é matéria incontroversa, uma vez que já reconhecida administrativamente. Por outro lado, não há prova suficiente para reconhecimento do período de 1985 a 1990. Isto porque, os documentos trazidos aos autos pela parte autora, embora sirvam como início de prova material, não servem, por si só, para comprovar o efetivo labor rural, uma vez que se tratam de documentos registrados exclusivamente em nome do pai da requerente. Para complementar o início de prova material, seria necessária a produção de prova testemunhal em sede administrativa ou judicial. Contudo, a parte autora desistiu da realização de justificação administrativa e, quando instada, deixou de requerer a produção da prova por meio judicial. Assim, diante da fragilidade da prova documental, não complementada por prova testemunhal, não há como reconhecer o labor rural no período de 1985 a 1990. Portanto, deve ser reconhecido apenas o exercício de atividade rural no período de 02/04/1977 a 31/12/1984, o que totaliza 7 (sete) anos e 9 (nove) meses. Reconhecido o direito a averbação do período de trabalho rural, passo a análise do pedido de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO. A aposentadoria por tempo de serviço se encontrava regulada no artigo 52 da Lei n. 8.213/91. No entanto, foi extinta com o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 1998, que instituiu novas regras para a obtenção da agora chamada aposentadoria por tempo de contribuição. Fixou, para quem já se encontrava filiado ao sistema previdenciário na época da promulgação da Emenda, normas de transição para a obtenção da aposentadoria integral ou proporcional. Tem-se, pois, as seguintes possibilidades: (a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de serviço até a data da Emenda Constitucional n. 20, de 16-12-1998, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado (art. 52 da Lei de Benefícios), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (art. 53, I e II da LBPS); (b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até 28-11-1999, dia anterior à edição da Lei que instituiu o fator previdenciário, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16-12-1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga do benefício (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional n. 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); contudo, se o segurado obtiver tempo suficiente para a concessão do benefício de forma integral até 28-11-1999, o requisito etário e o pedágio não lhe podem ser exigidos; (c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o cômputo do tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, quando posterior às datas dispostas nas alíneas acima referidas: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal de 1988), que corresponderá a 100% do salário de benefício, a ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99. No caso concreto, as cópias da CTPS (mov. 1.10/30) e do CNIS da autora (mov. 91.2) comprovam a existência dos seguintes períodos de contribuição até a data da DER: 01/07/1987 a 30/09/1987 – autônomo; 09/07/1990 a 21/12/1998 – Paulo Nardin & Cia Ltda; 01/06/1999 a 01/07/2007 – Schander Nardin & Cia Ltda; 01/06/2007 a 29/04/2013 - Paulo Nardin & Cia Ltda; 01/06/2014 a 11/09/2018 – facultativo. Somados, os referidos períodos alcançam 26 anos e 11 meses de contribuição. Por outro lado, foi reconhecido o exercício da atividade rural no período de 02/07/1977 a 31/12/1984, em regime de economia familiar, o que totaliza 7 (sete) anos e 9 (nove) meses. Assim, somados os citados períodos, na DER, a parte autora havia completado 34 (trinta e quatro) anos e 8 (oito) meses, tempo suficiente para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data da DER, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, utilizando-se dos critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Por fim, registro que, embora a comunicação de indeferimento indique o benefício de aposentadoria por idade (mov. 1.4), o comprovante de mov. 1.2 demonstra que o benefício requerido foi o de aposentadoria por tempo de contribuição. Por tal razão, fixo a data do requerimento como termo inicial do benefício. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo, em 11/09/2018, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária; e b) pagar à parte autora (mediante RPV ou precatório) as prestações vencidas do benefício desde 11/09/2018 até sua implantação, a serem apuradas após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente aos 05 anos que antecederam o ajuizamento da ação. Sobre os valores em atraso, incidirão juros de mora, a contar da citação, equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, e atualização monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais – Súmula n. 20 do TRF4 - e dos honorários advocatícios de sucumbência, que restam fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do NCPC, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ. Inaplicável a remessa necessária, eis que o valor da condenação, mesmo ilíquido, não supera 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Nesse sentido o TRF4 ao afirmar que “a Divisão de Cálculos Judiciais deste TRF4 informou que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença. 3. Considerando tal critério, é possível concluir com segurança que o proveito econômico desta ação não atinge o patamar estabelecido de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do NCPC), impondo-se não conhecer da remessa necessária” (...) (TRF4, AC 5008478-82.2014.404.7206, SEXTA TURMA, Relator Ézio Teixeira, juntado aos autos em 24/03/2017). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dois Vizinhos, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANO DINIZ DA SILVA Juiz Substituto

01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004180-34.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004180-34.2019.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$23.000,00 Autor(s): Elizete Rodrigues Martins Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos até mov. 112. 1) Cientes as partes dos pontos que restaram incontroversos, decorrente da apresentação de resposta, esclareçam, no prazo de 15 dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, explicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, e diante da nova previsão normativa que alarga o conteúdo da decisão de saneamento e organização (art. 357/CPC) promova também a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a prova, com o apontamento dos meios de prova específicos para cada fato, além do apontamento do ônus que entende recair sobre cada parte, para cada fato. Ainda, apresente as questões de direito relevantes para o mérito, com as teses debatidas, apresentando, objetivamente, os argumentos que entendem compreendidos no que dispõe o art. 489, IV do CPC, bem como os precedentes ou enunciados de súmula que quer ver aplicado. Desde já ficam as partes esclarecidas de que o não apontamento dos itens acima militam como indicativo de que entende não ser essencial o pronunciamento judicial expressamente sobre ele (art. 489, IV do CPC). Esclareçam, por fim, se pretendem a designação de audiência de conciliação, ou para organização conjunta do feito ou apresentem, em petição conjunta, saneamento consensual. 2) Decorrido o prazo, voltem conclusos. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

10/08/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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