Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008860-09.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2019

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá

Partes do Processo

JORGE AMIM MATTAR

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/10/2023, 15:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

31/10/2023, 09:43

RECEBIDOS OS AUTOS

31/10/2023, 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/10/2023, 17:11

DECORRIDO PRAZO DE JORGE AMIM MATTAR

25/10/2023, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2023, 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2023, 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2023, 15:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/09/2023, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2023, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/09/2023, 08:24

DECORRIDO PRAZO DE JORGE AMIM MATTAR

22/09/2023, 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 15:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/09/2023, 18:48

Todas as movimentações(191)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/10/2023, 15:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

31/10/2023, 09:43

RECEBIDOS OS AUTOS

31/10/2023, 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/10/2023, 17:11

DECORRIDO PRAZO DE JORGE AMIM MATTAR

25/10/2023, 00:32

Documentos

OUTROS

•25/09/2023, 14:20

OUTROS

•01/09/2023, 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2023, 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2023, 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2023, 15:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/09/2023, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2023, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/09/2023, 08:24

DECORRIDO PRAZO DE JORGE AMIM MATTAR

22/09/2023, 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2023, 15:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/09/2023, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2023, 01:07

DECORRIDO PRAZO DE JORGE AMIM MATTAR

22/08/2023, 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2023, 13:05

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

28/07/2023, 18:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2023, 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2023, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2023, 09:02

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

27/07/2023, 17:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

27/07/2023, 13:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

27/07/2023, 12:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/07/2023, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

27/07/2023, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2023, 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2023, 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2023, 12:42

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

12/07/2023, 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2023, 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/05/2023, 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2023, 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2023, 14:17

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

29/05/2023, 17:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/05/2023, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/05/2023, 09:12

DECORRIDO PRAZO DE JORGE AMIM MATTAR

27/05/2023, 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2023, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/05/2023, 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/05/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2023, 14:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/04/2023, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

19/04/2023, 07:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/04/2023, 07:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2023, 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/04/2023, 13:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/04/2023, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

10/04/2023, 10:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

06/04/2023, 09:27

RECEBIDOS OS AUTOS

06/04/2023, 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/04/2023, 08:49

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/04/2023, 08:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/04/2023, 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2023, 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2023, 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2023, 13:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/03/2023, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

29/03/2023, 10:52

RECEBIDOS OS AUTOS

28/03/2023, 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

31/01/2022, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

31/01/2022, 07:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008860-09.2019.8.16.0129 DECISÃO 1. Recebo o recurso interposto, apenas no efeito devolutivo. 2. Ao recorrido para suas contrarrazões em 10 (dez) dias. 3. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens. 4. Defiro a parte

20/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2022, 13:10

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

18/01/2022, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

18/01/2022, 07:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/01/2022, 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2021, 12:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/12/2021, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

14/12/2021, 10:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

13/12/2021, 16:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

13/12/2021, 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2021, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/11/2021, 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2021, 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2021, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2021, 13:28

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

17/11/2021, 18:17

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

17/11/2021, 10:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

17/11/2021, 10:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/11/2021, 08:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

31/10/2021, 11:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

27/10/2021, 12:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2021, 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2021, 10:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/10/2021, 10:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

22/10/2021, 21:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2021, 05:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2021, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/06/2021, 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2021, 10:04

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

01/06/2021, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

31/05/2021, 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2021, 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2021, 12:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

27/05/2021, 12:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

22/05/2021, 08:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2021, 00:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2021, 15:01

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

30/04/2021, 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2021, 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2021, 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2021, 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2021, 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2021, 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2021, 11:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/03/2021, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2021, 08:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/03/2021, 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2021, 08:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/03/2021, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2021, 08:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/02/2021, 07:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2021, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/02/2021, 04:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2021, 04:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2021, 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2021, 12:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

15/02/2021, 12:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

17/06/2020, 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2020, 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2020, 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2020, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2020, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2020, 13:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/05/2020, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2020, 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2020, 09:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/05/2020, 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2020, 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2020, 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2020, 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2020, 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2020, 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2020, 18:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

12/05/2020, 18:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/05/2020, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2020, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2020, 03:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/03/2020, 09:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/03/2020, 09:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/03/2020, 09:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2020, 07:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2020, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2020, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2020, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2020, 13:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/03/2020, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2020, 15:49

DECORRIDO PRAZO DE JORGE AMIM MATTAR

17/03/2020, 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2020, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2020, 13:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/02/2020, 10:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2020, 13:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2020, 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2020, 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2020, 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2020, 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2020, 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2020, 10:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/02/2020, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2020, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/01/2020, 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/12/2019, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2019, 11:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/12/2019, 19:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2019, 17:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/12/2019, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS

09/12/2019, 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2019, 16:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/12/2019, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

06/12/2019, 06:05

DECORRIDO PRAZO DE JORGE AMIM MATTAR

06/12/2019, 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2019, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2019, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

18/11/2019, 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2019, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

23/10/2019, 14:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/10/2019, 17:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/10/2019, 12:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

22/10/2019, 08:42

RECEBIDOS OS AUTOS

22/10/2019, 08:42

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

22/10/2019, 05:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/10/2019, 05:41

RECEBIDOS OS AUTOS

22/10/2019, 05:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/10/2019, 05:41

OUTROS

•27/07/2023, 17:52

OUTROS

•29/05/2023, 17:40

OUTROS

•19/04/2023, 18:28

OUTROS

•10/04/2023, 16:31

OUTROS

•29/03/2023, 17:25

OUTROS

•20/02/2023, 09:58

OUTROS

•18/01/2022, 17:18

OUTROS

•14/12/2021, 16:42

OUTROS

•17/11/2021, 18:17

OUTROS

•25/03/2021, 15:29

OUTROS

•02/03/2021, 15:45

OUTROS

•19/05/2020, 15:34

OUTROS

•12/05/2020, 16:17

Todos os documentos(20)

OUTROS

•25/09/2023, 14:20

OUTROS

•01/09/2023, 18:48

OUTROS

•27/07/2023, 17:52

OUTROS

•29/05/2023, 17:40

OUTROS

•19/04/2023, 18:28

OUTROS

•10/04/2023, 16:31

OUTROS

•29/03/2023, 17:25

OUTROS

•20/02/2023, 09:58

OUTROS

•18/01/2022, 17:18

OUTROS

•14/12/2021, 16:42

OUTROS

•17/11/2021, 18:17

OUTROS

•25/03/2021, 15:29

OUTROS

•02/03/2021, 15:45

OUTROS

•19/05/2020, 15:34

OUTROS

•12/05/2020, 16:17

OUTROS

•18/03/2020, 17:24

OUTROS

•26/02/2020, 10:10

OUTROS

•03/02/2020, 16:29

OUTROS

•09/12/2019, 19:42

OUTROS

•22/10/2019, 17:17