Procedimento Comum Cível 0011970-07.2019.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011970-07.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2024, 19:26

Documento (Informações)

25/10/2024, 12:25

Remessa (em diligência)

15/10/2024, 00:45

Documento (Certidão)

13/09/2024, 14:42

Confirmada

12/09/2024, 16:01

Remessa (em diligência)

30/07/2024, 21:38

Trânsito em julgado

30/07/2024, 21:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2024, 11:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2024, 11:40

Confirmada

05/06/2024, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011970-07.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011970-07.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$228.577,37 Autor(s): Paulo Cesar Antonio Dias Réu(s): SPE SJP - INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos em face de alegada omissão existente na decisão de evento 259.1. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Sem maiores considerações, acolho os embargos declaratórios (evento 262.1/264.1, tendo em vista a evidente omissão quanto ao requerimento conjunto de homologação do acordo (evento 258.1). Por meio da minuta de acordo juntada ao evento 258.1, pleiteiam as partes a homologação e extinção do feito. O pacto entabulado prevê o pagamento de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), em 05 parcelas mensais de R$26.000,00 (vinte seis mil reais) com vencimento da primeira parcela no dia 01/03/2024 e a última com previsão de vencimento em julho de 2024. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e julgo extinto o feito com resolução do mérito. Custas e honorários conforme acordado. Não definido ou alguma das partes beneficiária da Justiça Gratuita, pro rata. Observe-se a isenção das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3.º, CPC). Não pagas as custas devidas, informe-se ao FUNJUS, para as providências cabíveis, encaminhando os documentos pertinentes. Caso haja quantia depositada, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte beneficiada, conforme acordo entabulado entre as partes. Prazo: 90 (noventa) dias. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição. Em caso de desistência do prazo recursal por ambas as partes, desde logo, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Estado do Paraná. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 15:56

Homologação de Transação

13/05/2024, 11:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2024, 12:14

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 15:31

Documentos

Conclusão

•29/05/2024, 00:00

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011970-07.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011970-07.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$228.577,37 Autor(s): Paulo Cesar Antonio Dias Réu(s): SPE SJP - INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA 1. Infrutífera a conciliação entre os litigantes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (CPC/15, art. 357). 2. Conhecida de ofício da nulidade da citação (evento 157), não se logrou êxito nas diligências de citações eletrônicas (eventos 170 e 183). Deferida a citação na pessoa do sócio (eventos 195.2 e 197), o ato perfectibilizou por mandado (evento 233), tendo a ré apresentado contestação (evento 236). 2.1. Em detida análise dos autos, entendo não se hipótese de denunciação à lide à construtora FÓRMULA EMPREENDIMENTOS LTDA., pois inexiste dever contratual ou legal de indenizar em ação regressiva (CPC, art. 125, II). A ação regressiva não corresponde à ação autônoma de conhecimento que porventura a ré venha a demanda em face daquele, se condenada for, fundada na tese defendida quando da arguição de sua ilegitimidade passiva. Isto porque a denunciação da lide corresponde à demanda secundária da denunciante em face da denunciada, que responderá pelos prejuízos, decorrentes da responsabilidade contratual ou legal, não sendo crível ampliar o processo de conhecimento instaurado para dificultar ou inviabilizar eventual ressarcimento do autor. A propósito: “É pacífico nesta Corte que, não há falar-se em denunciação à lide que possa alterar a discussão original principal, notadamente quando, por isso, possa causar retardo na prestação jurisdicional almejada pelo autor. (...)” (REsp 753.567/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 26/10/2009). Consigno, por relevante, embora apresente como uma das causas de pedir o atraso na obra, para se pleitear a resolução do contrato, o pedido formulado é para restituição do valor (arras) com lastro no negócio jurídico firmado com a ré. Deste modo, caso a ré entenda que foi lesada, deve pugnar em ação autônoma eventual ressarcimento em face de FÓRMULA. 2.2. Nada obstante o oferecimento de contestação (evento 236) previamente à audiência (evento 239), este fato não implica na possibilidade de, imotivadamente, não comparecer ao ato designado. Ressalto, a audiência de conciliação somente pode ser retirada de pauta se houver expresso desinteresse manifestado por ambos os litigantes ou o direito discutido for indisponível (CPC, art. 334, §4º). No caso, sequer a parte ré se utilizou da faculdade do art. 334, §5º, do CPC para comunicar com antecedência do desinteresse na autocomposição, a qual deve ser estimulada (CPC, art. 3º). A propósito, na exordial consta expressamente pedido para designação da audiência de conciliação (evento 1.1, fl. 16, item III – REQUERIMENTOS). Assim, a mera apresentação de resposta, por si, não inviabiliza a composição, ainda que a ré não tivesse interesse em formular propostas, sendo possível seu comparecimento para, presencialmente, apurar se o autor formulasse uma para transação, passível de se iniciar eventual tratativa. Deste modo, em que pese a fundamentação (evento 246), entendo inexistir justa causa para o não comparecimento à audiência de conciliação, pelo que condeno a ré em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 334, §8º, do CPC. Friso, a multa tem como beneficiário o FUNJUS, nos termos do Ofício-Circular nº 01/2017/CAFFE. Escoado o prazo recursal e/ou estabilizada a presente decisão, estabeleço prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da multa, por meio de guia de recolhimento com receita “sanções pecuniárias processuais”. Na hipótese de a parte ré não efetuar o pagamento da multa a que foi condenado por ato atentatório à dignidade da justiça, possível a prática do procedimento previsto na instrução Normativa n.º 12/2017, conforme previsão no item 5 do Ofício-Circular nº 01/2017/CAFFE - Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais. Observe-se. 2.3. Inexistem questões processuais pendentes. 3. Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) celebração de contrato e suas condições; b) adimplemento das obrigações pactuadas; c) atraso na entrega do imóvel; d) restrição na matrícula; e) constituição do autor em mora pela ausência de pagamento do saldo remanescente; f) data da realização de diligências para obtenção de financiamento e sua aprovação junto à instituição financeira; g) eventuais razões para negativa na celebração de financiamento. 4. Oportunamente, fixo como questões de direito relevantes para a sentença de mérito: a) resolução de contrato; b) restituição dos valores pagos; c) incidência de multa contratual; d) o quantum devido. 5. Inequívoca a relação de consumo, ante a atividade exercida pela ré-fornecedora, de modo habitual, de construção e venda de imóveis, adquirido pelo autor, consumidor-destinatário final. 6. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade da análise da inversão do ônus da prova na fase de saneamento do processo (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 21/09/2011) Assim, ante a verossimilhança das alegações, de que o autor celebrou contrato compra e venda de unidade residencial, bem como da hipossuficiente da parte autora, razoável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para impor à ré o ônus de demonstrar a regularidade dos serviços prestados e o adimplemento contratual. Por sua vez, a inversão do ônus da prova não exime ou afasta da autora o ônus de provar fatos constitutivos de seu direito, quanto mais porque inviável imputar à ré ônus negativo, diabólico ou impossível. Deste modo, competirá ao autor demonstrar ter obtido financiamento junto à instituição financeira para saldar o débito remanescente do contrato ou a negativa recebida, bem como quantificar os danos que afirma ter suportado. Diante da inversão e distribuição do ônus da prova, intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 7. Após, voltem conclusos para deliberações. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011970-07.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011970-07.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$228.577,37 Autor(s): Paulo Cesar Antonio Dias Réu(s): SPE SJP - INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA 1. Inicialmente, é de se observar que a quando do cumprimento do mandado de citação na Rua Doutor Motta Júnior, 1400 - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-170 (evento 49), o Oficial de Justiça certificou que “DEIXEI DE INTIMAR/CITAR, a pessoa de SPE SJP – INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA, vez que esta apôs a construção e reforma nos prédios, não tem mais representante no local (sem funcionário), segundo a portaria, que desconhecem onde estão sediados atualmente” (evento 56). Nada obstante a certidão do Oficial de Justiça, que tem fé-pública e conferiu ciência aos interessados de que a ré não mais possui qualquer representante no local, cito, no edifício Condomínio Ilhas do Havaí, observo que o autor insistiu que a citação se efetivasse na Rua Doutor Motta Junior, 1.400, Aristocrata, São José dos Pinhais – PR, CEP 83.005-170 (evento 117). E, expedida nova carta (evento 130), o porteiro do edifício recebeu a correspondência (evento 134). Assim, considerando a notoriedade de que não há qualquer representante da empresa ré no local, desde a construção e reforma no prédio, entendo pela nulidade da citação. Ressalto, o fato de existir substabelecimento de poderes pelos procuradores constituídos em outro processo, não implica na declaração e confissão de que o endereço corresponde à da ré e que mantenha representante ou sede ativa nele. A ré é SPE ou seja, Sociedade de Propósito Específico, no caso, afeto à construção, de modo que efetivada a construção imobiliária, não mais mantém representantes e/ou funcionários no Condomínio Edilício. É dizer, o fato de existir cadastro do endereço junto à Receita Federal, não implica no reconhecimento da validade da citação, se recebida por quem não detém poderes, sequer havendo que se falar em teoria da aparência, pois ciente a parte autora de que há muita a ré não mantém representantes e/ou funcionários no local. Outrossim, o cadastro mantido em ação autônoma, datada de 2018 e 2019, não tem o condão de vincular o endereço para citação nos processos futuros. O dever de promover a comunicação e atualização dos dados cadastrais se dá no processo, na primeira oportunidade (CPC, art. 77, V), sob pena de os futuros atos serem presumivelmente válidos (CPC, art. 274, parágrafo único). 2. Deste modo, reconheço, de ofício, a nulidade da citação, devendo o processo retornar à fase inicial, objetivando a perfectibilização da relação jurídico-processual. 3. Desde já, em havendo pedido da autora (evento 117), resta autorizada a citação eletrônica, nos termos da Instrução Normativa n.º 73/2021, para que se efetive por e-mail, no endereço eletrônico [email protected]. Designe-se audiência de conciliação e cite-se a ré, eletronicamente. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 28 de janeiro de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

01/03/2022, 00:00

21/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para despacho)

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