Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0022121-76.2021.8.16.0030 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0022121-76.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022121-76.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3008-8198 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022121-76.2021.8.16.0030 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): GABRIELA XAVIER KLAUCK JULIANO HENICKA Polo Passivo(s): Vistos, etc. 1. Quanto ao pleito de justiça gratuita, passa-se a manifestação. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Na nova sistemática do CPC, é permitido ao juiz indeferir pedido de assistência judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. Deste modo, mister a prova do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da gratuidade da justiça para que não se conceda benefício a quem não faz jus, dificultando o acesso à justiça dos verdadeiramente necessitados. O Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a parte possui capacidade econômica para o pagamento das custas do processo. A simples declaração não é prova absoluta da veracidade do que se afirma, nem tampouco obriga o magistrado a aceitar tais alegações, quando nos autos há comprovações que o levam a entendimento contrário. Trata-se de entendimento amparado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "(...) 2. É suficiente a apresentação de requerimento para fins de concessão da assistência judiciária gratuita; contudo, essa presunção é relativa, já que pode o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 1369606/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011"). No presente caso se nota que os requerentes não fazem jus ao deferimento da gratuidade da justiça. De acordo com a declaração de imposto de renda de evento 1.12 f.l.s 7, tem-se que o requerente Juliano possui bens e direito em 31/12/2019 no importe de R$ 194.575,83 (cento e noventa e quatro mil e quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e em 31/12/2020 no importe de R$192.063,27 (cento e noventa e dois mil e sessenta e três reais e vinte e sete centavos) o que não se amolda à condição de hipossuficiente econômica. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade à parte requerente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, devendo providenciar o preparo das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Srª Escrivã: em havendo pleito de parcelamento das custas/despesas processuais, visto o comprometimento parcial dos rendimentos da representante legal da parte autora, desde já resta deferido o mesmo, restando desde já fixado o número de três parcelas, à exceção se a parte postular em numero inferior de parcelas, cuja primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito

27/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(59)