Dúvida 0000714-82.2019.8.16.0030 - TJPR

Dúvida 0000714-82.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000714-82.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3008-8198 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000714-82.2019.8.16.0030 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Retificação de Data de Nascimento Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): Cartorio de Registro Civil de Foz do Iguaçu - Paraná Interessado(s): HELENA CHIEH NELSON CHIEH Vistos, etc. Trata o presente processado de pedido de providências apresentado pelo Sr. Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Foz do Iguaçu, consistente o mesmo no pleio de bloqueio das certidões de nascimento em nome de Nelson Chieh e Helena Chieh em decorrência da constatação de indícios de fraude quanto a confecção dos mesmos, face a aferição da existência de colagem de outros dados (dos nominados supra) em assentos de nascimento em tese autênticos. Inúmeras determinações foram exaradas no processado, tendo sido uma das mesmas a realização de prova pericial, a qual constatou a existência de fraude junto a confecção do assento de nascimento de Helena Chieh e Nelson Chieh. Houve a apresentação de documentos por parte do procurador das pessoas supra nominadas, tendo sido postulado a cessação do bloqueio dos registros de nascimento em nome de Helena e Nelson Chieh. Decido. Após várias manifestações no processado tem-se que outra solução não se impõe ao presente feito que não a manutenção da suspensão de fornecimentos de certidões relativos aos dados concernentes aos assentos de nascimento de Helena Chieh e Nelson Chieh, visto ter restado evidenciado no processado através de prova pericial a sobreposição de dados em dois registros de nascimento pertencentes a terceiras pessoas, para fins de inclusão dos dados das pessoas supra nominadas. Observe-se que não e está a atribuir na presente via estreita aos registrados a conduta ativa de fraude junto ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, bem como não se está a desconsiderar os argumentos apresentados pelo procurador dos registrados. Mas, tem-se que se mostra imperioso o reconhecimento que com base na notícia de constatação de possível inconsistência de nacionalidade identificada pelo Sistema AFI (existência de elementos indicativos de que a identificação digital de Nelson Chieh se mostrava idêntica à identificação de Chien Hki Wen) foi trazido ao conhecimento do juízo a notícia da indigitada fraude, a qual em sede de registros públicos deve ser analisada e julgada, visto as normas que norteiam a LRP, observando-se ainda que a notícia trazida ao feito não atinge unicamente os registrandos Helena e Nelson Chieh, mas também terceiros cujas certidões de nascimento teriam sido utilizadas através de documentação sobreposta (noticia trazida ao feito). Assim sendo, resta mantido o bloqueio determinado em relação aos registros de nascimento envolvendo Helena e Nelson Chieh, resta determinado a extração de peças integrais do presente processado para fins de manifestação por parte do MP ( anulação dos documentos/registros de nascimento notícia de fraude e utilização de registro de nascimento pertencente a terceiros e/ou requerimentos que entender pertinentes). No mais, resta determinado o encaminhamento de peças a autoridade policial, nos termos requeridos pelo MP – observa o juízo que em sede de competência na esfera de registros públicos não existe a análise acerca de ocorrência/inocorrência de prescrição na esfera penal, razão pela qual se abstém o juízo de tecer considerações acerca da matéria. Dil. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00

24/11/2022, 00:00

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