Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0017760-16.2021.8.16.0030 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0017760-16.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017760-16.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3008-8198 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017760-16.2021.8.16.0030 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): VITÓRIA DO NASCIMENTO representado(a) por JANAINA DO NASCIMENTO Polo Passivo(s): ALEXSSANDRO ALMEIDA CONRADO Vistos, etc. Vitória do Nascimento, menor, representada por sua genitora Janaina do Nascimento, ingressaram em juízo com a presente Ação de Retificação de Registro Civil, em face de Alexssandro Almeida Conrado, todos já qualificada nos autos, com fulcro nos argumentos descritos na exordial. A parte autora apresentou a petição inicial (evento 1.1) com a juntada de documentos (evento 1.2 a 1.9). Pelo Juízo restou determinado a emenda à inicial (evento 7.1), restando cumprida nos eventos 10.1 a 10.7. Restou pelo Juízo deferido os benefícios da justiça gratuita à parte requerente (evento 12.1). O requerido foi devidamente citado (evento 35). Contudo, em evento 38.1 o requerido não se manifestou e houve o decurso do prazo. Por fim, o Ministério Público requereu a expedição do competente mandado de averbação para correção dos dados, nos termos do art. 109, § 4º da Lei 6.015/73 (evento 43.1). É o relato. Os autos vieram conclusos. Decido. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que se pretende a retificação do assento de registro civil, deduzida com amparo na regra contida no artigo 109, da Lei 6.015/1973. Sustenta a parte autora que seu genitor sempre se apresentou como Jose Luiz Pereira e que o mesmo possuía documentos com este nome, ocorre que o verdadeiro nome é Alexssandro Almeira Conrado. Há prova das alegações da parte autora, uma vez que mediante exame pericial papiloscópico conforme evento 1.7, restou confirmado que as impressões digitais da suposta pessoa de José Luiz Pereira e Alexssandro Almeida Conrado se trata da mesma pessoa. É importante ressaltar que na esfera criminal, o mesmo restou condenado em razão do ato praticado, inclusive mediante confissão do acusado – evento 1.7. Assim, diante das provas produzidas no âmbito criminal e ainda, “havendo erro no registro civil, deve ser corrigido para pô-lo em harmonia com o que é certo”, tudo para que haja perfeito ajuste do registro de fato. [1] Posto isso, em concordância com o Ministério Público, com base no artigo 109, da Lei 6.015/1973, defiro o pedido e determino que seja retificado o assento de nascimento da autora para fins de retificar o erro em relação ao nome de seu genitor e avós paternos, para que passe a constar como genitor Alexssandro Almeida Conrado e avós paternos Eliseu Conrado e Elielza Almeida Conrado. Custas e despesas processuais pela parte requerente, contudo, resta concedido os benefícios da gratuidade da justiça conforme evento 12.1. Ficam expressamente ressalvados eventuais erros ou omissões. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, expeça-se o mandado de retificação e arquivem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito [1] CENEVIVA, Walter, Lei de registros públicos. 20. Ed. São Paulo. Saraiva, 2010. p. 301.

24/08/2022, 00:00

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