Ação Penal - Procedimento Sumário 0000484-43.2022.8.16.0092 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000484-43.2022.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000484-43.2022.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000484-43.2022.8.16.0092 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 28/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): D. P. DA S. Réu(s): VANDERLEI LACERTO SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante legal, ofereceu denúncia em face de VANDERLEI LACERTO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 03 de junho de 2022 (mov. 57.1). O acusado foi inicialmente citado por aplicativo de mensagens em 18 de abril de 2023 (mov. 87.1), apresentando resposta à acusação (mov. 97.1). Contudo, em decisão de mov. 136.1, de 11 de outubro de 2023, este Juízo, de ofício, declarou a nulidade da citação eletrônica, por ser vedada em processos criminais, e de todos os atos subsequentes, determinando a citação pessoal do réu. Após a anulação, iniciaram-se diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal do réu, que se mudou para o estado de Santa Catarina. Foram expedidas múltiplas cartas precatórias que retornaram negativas, seja por o réu não ser encontrado no endereço, seja por questões administrativas entre os juízos deprecados. Em 31 de julho de 2025, a Secretaria certificou a situação e remeteu os autos ao Ministério Público para análise da prescrição (mov. 215.1). O Parquet, em sua manifestação de 05 de agosto de 2025 (mov. 219.1), opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, requerendo a declaração de extinção da punibilidade do acusado. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A questão a ser decidida é a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, matéria de ordem pública que precede a análise do mérito da causa e que, se reconhecida, impõe a extinção da punibilidade do agente. O Ministério Público, titular da ação penal, manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição. Assiste-lhe razão. A denúncia imputa ao réu a prática do crime de ameaça, previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, cuja pena máxima cominada é de 06 (seis) meses de detenção. Nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ocorre em 03 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. O curso da prescrição é interrompido por marcos taxativamente previstos no artigo 117 do Código Penal. No presente caso, o último marco interruptivo válido foi o recebimento da denúncia, que se deu em 03 de junho de 2022 (mov. 57.1). A partir dessa data, o prazo prescricional de 03 (três) anos voltou a correr integralmente. Analisando o lapso temporal decorrido desde o recebimento da denúncia até a presente data, constata-se que já se passaram mais de três anos, sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Com efeito, o prazo prescricional se esgotou em 02 de junho de 2025. Dessa forma, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, fulminando o direito do Estado de exercer o jus puniendi no caso concreto. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo a manifestação do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade do réu VANDERLEI LACERTO, já qualificado, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Após o trânsito em julgado desta decisão, procedam-se às comunicações e anotações de praxe, inclusive a baixa de eventuais medidas cautelares vigentes e, em seguida, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Considerando o trabalho realizado pela defesa dativa nestes autos, que consistiu na apresentação de petição única - defesa prévia, com fundamento no artigo 396 do Código Penal (mov. 128.1). CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais ao advogado Dr. MATHEUS STREMEL LAMARTINE COSTA - OAB/PR 104.224 no importe de R$ 300,00, proporcionalmente ao valor previsto no item 1.11 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. A presente decisão valerá como certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000484-43.2022.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000484-43.2022.8.16.0092 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 28/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DAIANE PEREIRA DA SILVA Réu(s): VANDERLEI LACERTO Vistos e examinados. 1) No caso em exame, a defesa pugnou pela redesignação da audiência de instrução e julgamento designada para hoje (11/10/2023), tendo em vista que o acusado não foi localizado para ser intimado, aduzindo também não conseguiu contatá-lo por meio telefônico (movimento 128.1). Pois bem. Inicialmente, convém consignar que o requerimento pleiteado pela defesa não comporta deferimento, uma vez que a não localização do acusado devidamente citado não enseja a redesignação da audiência de instrução e julgamento, mas sim a decretação de sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Contudo, compulsando os autos, em que pese o acusado tenha sido cientificado da acusação que pesa contra si (movimentos 87.1/87.3), verifica-se que sua citação é inválida já que realizada por meio eletrônico, diligência que é vedada em processo criminal, nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.419/2006 e da determinação expressa do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial, que dispõem: "Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando". “Art. 795. A citação no processo criminal será pessoal e realizada por mandado, mandado compartilhado, carta precatória, carta de ordem ou por cooperação jurídica internacional, a depender do local de residência do(a) acusado(a). Parágrafo único. A citação poderá ser feita em secretaria, caso o(a) acusado(a) compareça ao local.” (grifei). “Art. 800. Excetuada a citação, as demais comunicações de atos processuais, sem prejuízo das formas previstas na legislação processual penal, poderão ser cumpridas mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos: I – os aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II – as plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III – o e-mail; e IV – o contato telefônico.” (grifei). Assim, de ofício, declaro a nulidade do processo desde a citação eletrônica do acusado e, consequentemente, cancelo a audiência e determino a repetição dos atos processuais, especificamente da citação do acusado de forma pessoal. 2) Caso o acusado não constitua advogado(a), intime-se novamente a defesa dativa habilitada nos presentes autos para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova resposta à acusação ou ratifique a já apresentada. 3) Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000484-43.2022.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 28/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): D.P. da S. Réu(s): VANDERLEI LACERTO Vistos e examinados. 1) DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Conforme se extrai da leitura do artigo 397 do Código de Processo Penal, para que haja a absolvição sumária do(a) acusado(a), é essencial que exista certeza absoluta quanto à ausência de justa causa ou quanto à presença das demais hipóteses legais de absolvição, uma vez que esta decisão tem por finalidade colocar termo à própria persecução penal antes mesmo da formação da culpa. Sobre esse tema, a doutrina é firme em apontar que “[...] para provimento desta espécie [absolvição sumária], que abrevia sobremodo do rito processual penal, é necessário juízo de certeza.” (grifei) (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 1.180). Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é categórica em reconhecer a necessidade de certeza para a absolvição sumária, já que nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate, senão vejamos: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ABSOLUTÓRIA. [...] 2. A absolvição sumária deve ser reconhecida apenas na existência inequívoca dos requisitos inscritos na lei adjetiva penal, sob pena de impedir o Estado de buscar a demonstração dos fatos descritos na peça inicial. 3. Fase processual em que o favor rei milita na proteção da sociedade [...].” (grifei). (STJ. Corte Especial. APn 805/DF. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em: 04/05/2016). “PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. [...] 3. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária dos agentes, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal, inocorrente na espécie. [...].” (grifei). (STJ. Quinta Turma. RHC 96.507/PE. Relator: Min. Ribeiro Dantas. Julgado em: 17/10/2019. Publicado em: 29/10/2019). Pois bem. No caso em apreço, da análise dos elementos informativos que embasam a denúncia, não há como ocorrer a absolvição do(a) acusado(a), uma vez que inexistem, até o momento, provas robustas e cercadas de certeza que apontem para a presença das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Desta forma, por não se encontrarem presentes as hipóteses de absolvição sumária, designo a audiência de instrução de julgamento para o dia 11/10/2023, às 14h00min, a qual se realizará de maneira presencial. 1.1) Caso haja requerimento das partes, DEFIRO, desde já, a realização do ato de forma semipresencial, haja vista a sua viabilidade e conveniência, na forma dos artigos 262 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Foro Judicial. Neste caso, caberá à Secretaria disponibilizar o link de acesso nos autos para as partes. 1.1.1) Como forma de garantir a incomunicabilidade entre as testemunhas, fica vedada a oitiva destas no escritório dos advogados ou na residência das partes. 1.2) Requisitem-se as testemunhas que se enquadrarem como servidores públicos. 1.3) Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes. 1.4) Expeça-se mandado de intimação pessoal do(a) acusado(a) para participação da audiência. 2) Intimações e diligências necessárias pela Secretaria. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000484-43.2022.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: 42-3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 28/02/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DAIANE PEREIRA DA SILVA Réu(s): VANDERLEI LACERTO Vistos. 1. Recebo a denúncia contra VANDERLEI LACERTO por estarem satisfeitos os requisitos do artigo 41 do CPP e inexistirem, nesta primeira análise, quaisquer hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do referido Codex. 2. Cite(em)-se o(s) denunciado(s) com as advertências legais para responder à acusação, no prazo de 10 dias, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do CPP). Registre-se no instrumento citatório que a representação do acusado por advogado é indispensável. O prazo acima será contado da data da citação e não da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória, nos termos do artigo 798, §5º, alínea “a”, do CPP e da Súmula 710 do STF. Advirta-o(a) de que, depois de citado e durante a tramitação processual, não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo, pois, caso não seja encontrado no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá a sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada sem a sua presença. 3. Quando da efetivação da citação, o oficial de justiça deverá indagar ao(s) acusado(s) se possui(em) advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe(s), sob as penas lei, se tem(têm) condições de constituir algum ou se necessita que lhe(s) seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 4. Não sendo apresentada a resposta no prazo supra ou declinada a impossibilidade de constituir defensor, à Secretaria para que indique o próximo advogado da lista de dativos atuantes na Comarca (inclusive de forma sucessiva em caso de recusa), o qual fica, desde logo,nomeado para defender o réu e deverá ser intimado para aceitação do encargo e oferecimento da resposta à acusação, em 10 dias, (artigo 396-A, §2º, do CPP). 5. Defiro as diligências requeridas nos itens 2 e 6 da cota ministerial. Cumpra-se. 6. Aguarde-se o prazo decadencial para propositura da queixa-crime. Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000484-43.2022.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: 42-3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 28/02/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): DAIANE PEREIRA DA SILVA Réu(s): VANDERLEI LACERTO Vistos. 1. Recebo a denúncia contra VANDERLEI LACERTO por estarem satisfeitos os requisitos do artigo 41 do CPP e inexistirem, nesta primeira análise, quaisquer hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do referido Codex. 2. Cite(em)-se o(s) denunciado(s) com as advertências legais para responder à acusação, no prazo de 10 dias, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do CPP). Registre-se no instrumento citatório que a representação do acusado por advogado é indispensável. O prazo acima será contado da data da citação e não da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória, nos termos do artigo 798, §5º, alínea “a”, do CPP e da Súmula 710 do STF. Advirta-o(a) de que, depois de citado e durante a tramitação processual, não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo, pois, caso não seja encontrado no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá a sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada sem a sua presença. 3. Quando da efetivação da citação, o oficial de justiça deverá indagar ao(s) acusado(s) se possui(em) advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe(s), sob as penas lei, se tem(têm) condições de constituir algum ou se necessita que lhe(s) seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 4. Não sendo apresentada a resposta no prazo supra ou declinada a impossibilidade de constituir defensor, à Secretaria para que indique o próximo advogado da lista de dativos atuantes na Comarca (inclusive de forma sucessiva em caso de recusa), o qual fica, desde logo,nomeado para defender o réu e deverá ser intimado para aceitação do encargo e oferecimento da resposta à acusação, em 10 dias, (artigo 396-A, §2º, do CPP). 5. Defiro as diligências requeridas nos itens 2 e 6 da cota ministerial. Cumpra-se. 6. Aguarde-se o prazo decadencial para propositura da queixa-crime. Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000484-43.2022.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.500-000 - Fone: (42) 2104-3100 Autos nº. 0000484-43.2022.8.16.0092 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): VANDERLEI LACERTO 1. Trata-se de prisão em flagrante de VANDERLEI LACERTO, ocorrida no dia 28 de fevereiro de 2022, por volta das 11h47min, pela prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 147 e 147-A, ambos do Código Penal. 2. Diante do exposto, tendo em vista a observância das formalidades legais constantes dos artigos 302 a 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do art. 5.º, incisos LXI e LXVI, da Constituição Federal e não se tratando das hipóteses do art. 310 do mencionado Código, homologo o auto de prisão em flagrante. 3. Ressalto que até o momento não existem elementos indubitáveis que indiquem que o fato tenha se dado nas condições expostas no artigo 23, incisos I a III, do Código Penal. 4. Em face da edição da Lei n.º 12.403, de 04 de maio de 2.011, com vigência a partir de 04 de julho do corrente ano, instaurou-se no ordenamento processual penal nova sistemática em relação à prisão cautelar. Em que pese ainda ser admissível as três hipóteses de prisão cautelar (flagrante, temporária e preventiva), a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Ou seja, não mais há espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312, do Código de Processo Penal, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do citado Código, quais sejam: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica.” A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Portanto, a nova lei redobrou o caráter excepcional da prisão preventiva. O artigo 312, do Código de Processo Penal prescreve: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.884, de 11.06.1994).” Nos termos da legislação vigente, a primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso. Exigindo o texto legal a prova da existência do crime não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria. Com efeito, verifica-se dos autos que a materialidade e indícios de autoria delitiva são suficientes com relação ao indiciado Vanderlei Lacerto. Desta forma, o presente caso não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº 12.403/11). Ainda, da análise do caso, depreende-se que a aplicação de algumas das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostram-se adequadas e suficientes, consoante será demonstrado abaixo, tanto para a necessidade para aplicação da lei penal (não há indícios de que a acusada esteja buscando evadir-se da Comarca) quanto devido à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado (primário), nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal. Não bastasse isto, é vedado ao Juiz decretar a prisão preventiva de ofício ainda na fase investigatória, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, ressaltando-se que nem a Autoridade Policial e nem o Ministério Público representaram pela custódia preventiva do indiciado até o presente momento. Sendo assim, com fulcro no artigo 321, do Código de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao acusado VANDERLEI LACERTO, impondo ao mesmo, com fundamento nos artigos 282, § 1º, e 319, ambos também do Código de Processo Penal, sob pena de decretação de sua prisão preventiva (artigo 312, parágrafo único, do mesmo Código), as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades (artigo 319, inciso I, do CPP); c) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização do Juízo (artigo 319, inciso IV, do CPP); d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos (após as 22 horas até às 06 horas do dia seguinte); e) recolhimento de fiança no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), nos termos do artigo 319, VIII, c/c artigo 325, I, ambos do CPP. 5. Recolhida a fiança, lavre-se o respectivo termo e expeça-se o competente alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso. 6. Ainda, passados 05 (cinco) dias da data da prisão sem pagamento da fiança, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Redistribuam-se os autos ao Juízo competente, findo o plantão judiciário, com a ressalva de que pende a realização da audiência de custódia. 8. Dê-se ciência ao Ministério Público. 9. Oportunamente, junte-se aos autos de Inquérito Policial. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 28 de fevereiro de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

01/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Mandado

Decurso de Prazo

Confirmada

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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