Execução de Título Extrajudicial 0003874-46.2022.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003874-46.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003874-46.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003874-46.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$144.345,91 Exequente(s): CANAA COMERCIO DE CARNES EIRELI Executado(s): WORD ELETRONICOS EIRELI Decisão 1. A Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça estabelece: Art. 8º. Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. No mesmo sentido dispõe a Instrução Normativa 073/2021-CGJ: Art. 2°. As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13.016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I. aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II. plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III. e-mail profissional; IV. contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13.016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. Art. 3°. Os meios eletrônicos para comunicação de atos processuais poderão ser utilizados no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados. Da leitura dos dispositivos supramencionados, observa-se que fora autorizada a realização de citação através de meios eletrônicos. Ressalta-se que a Lei nº 14.195/2021 de 2021, que alterou o art. 246 do Código de Processo Civil, também estabelece que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico. Pois bem. No caso dos autos, a parte requer que a citação da parte ocorra através do seu contato telefônico, informado na petição retro. Embora os atos normativos acima mencionados autorizem que a citação seja realizada pelas Escrivanias, entendo que tal medida poderia acarretar em sobrecarga das Secretarias – especialmente daquelas estatizadas –, notadamente porque não contam com servidores suficientes para o cumprimento do ato. Certamente, haverá significativo atraso da marcha processual. Desta feita, autorizo a expedição de mandado de citação, o qual poderá ser cumprido pelo Oficial de Justiça através de aplicativos de mensagens ou outro meio eletrônico indicado na Instrução Normativa 073/2021-CGJ. Destaca-se que, quando do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá observar expressamente as diretrizes constantes nos Anexos I e II da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. 2. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003874-46.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003874-46.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$144.345,91 Exequente(s): CANAA COMERCIO DE CARNES EIRELI Executado(s): WORD ELETRONICOS EIRELI 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC), juntar aos autos os documentos pessoais de identificação do(a) sócio(a)/administrador(a) que está (re)presentando a pessoa jurídica exequente. 2. Considerando que se trata de título de crédito e, portando, com aspecto cambial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 425, § 2°, do CPC, deposite em Cartório os títulos que embasam esta execução. 3. Após, cite-se a parte executada para pagar a dívida (principal + honorários + despesas processuais) em 3 (três) dias, contados da citação, ou, querendo, em 15 (quinze) dias: i) oferecer embargos na forma do art. 915, CPC; ii) se valer da regra do art. 916, também do CPC. Expeça-se mandado/carta na forma dos §§ 1º e 2º do art. 829 do CPC. Fixo honorários advocatícios de 10% a serem pagos pela parte executada. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827 do CPC). 4. Infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a citação, podendo requerer as medidas necessárias para a sua viabilização, sob pena de abandono e de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Desde já fica deferida a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD e SERASAJUD a fim de localizar eventuais endereços da parte, bem como a requisição de informações sobre eventuais endereços nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (COPEL, SANEPAR, telefonias, etc). Encontrados endereços novos ou ainda não diligenciados, expeça-se carta/mandado de citação. 5. Havendo pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre eventual satisfação do débito ou, então, juntar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ainda remanescente. O silêncio será interpretado como quitação e o processo extinto em razão do pagamento. 6. Caso a citação se concretize, não ocorra o pagamento no prazo legal, não exista Embargos à Execução com efeito suspensivo e haja pedido da parte exequente, desde já fica deferido, com fulcro no art. 835, inciso I e § 1°, e art. 854, ambos do CPC, o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito exequendo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. À Contadoria do Juízo para que inclua no cálculo apresentado pela parte exequente as custas processuais, caso ainda não incluídas. Após, proceda-se o bloqueio, como requerido, pelo valor da última conta juntada aos autos. Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso positiva a diligência, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, § 2°, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, a própria minuta de bloqueio servirá como termo de penhora. Após, intime-se a parte executada nos moldes do art. 841 do CPC. 7. Infrutífera a diligência do item anterior e havendo pedido da parte exequente, desde já fica deferido, com fulcro no art. 835, inciso IV, do CPC, o bloqueio de veículos em nome da parte executada via sistema RENAJUD. Fica o Cartório autorizado a utilizar o sistema RENAJUD para promover a tentativa de bloqueio de veículos em nome da parte executada. Autorizo, outrossim, o Cartório a realizar no mesmo ato, pelo mesmo sistema, a pesquisa detalhada do bem eventualmente encontrado, sendo que, caso seja objeto de alienação fiduciária, deverá haver o imediato levantamento do bloqueio, nos termos do art. 7°-A do Decreto-Lei n° 911/69. Positiva a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia, indicando desde já o endereço onde o bem se encontra a fim de viabilizar a sua apreensão, avaliação e depósito (penhora). 8. Infrutífera a diligência do item anterior, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Fábio Marcondes Leite, Juiz de Direito

01/03/2022, 00:00

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