Reintegração / Manutenção de Posse 0000062-02.2020.8.16.0169 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000062-02.2020.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000062-02.2020.8.16.0169. réu: Vejamos: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Relativamente à norma referida, leciona Nelson Nery Juniro: ‘Posse. As possessórias se caracterizam pelo pedido de posse com fundamento no fato jurídico posse. O que determina o caráter possessório de uma ação não é só o pedido, com à primeira vista poderia parecer, mas sim a causa pretendi e os fundamentos do pedido do autor’ - grifo. À luz do art. 1.196 do CC, considera-se ‘possuidor’ todo aquele que tem de fato, o exercício pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. Ainda, o artigo 561 do CPC, por sua vez, visa incumbir ao autor da possessória o ônus de provar: a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data desses ilícitos, bom como a continuação da posse embora turbada (na ação de manutenção) e a perda da posse ( na ação de reintegração). No caso dos autos, o que está em discussão é a posse e a alegada turbação. A fim de dirimir tais questões foram produzidas as provas periciais e testemunhal. A prova pericial produzida não foi conclusiva ao afirmar se a área em litígio é a mesma apontada em sede de contestação. Todavia, o autor ajuizou a ação justamente alegando que não foi citado na ação de reintegração e que tomou conhecimento desta por terceiros. Assim, caso não fosse o imóvel objeto da ação o mesmo da ação de reintegração da posse não haveria razão de existir esta ação. Frise-se ainda que esta ação não é o meio processual adequado para alegar nulidade na ação de reintegração já transitada em julgado. Quanto ao contrato de Cessão de Direitos de Posse apresentados pelo autor, tem-se que em tal documento não consta a data em que foram reconhecidas as firmas das assinaturas ali lançadas. Assim a data de tal documentos não está satisfatoriamente demonstrada. Demais disto, nos autos nº 0000748-33.2016.8.16.0169, cuja sentença transitou em julgado em 16/05/2017 foi reconhecida a ilegalidade da posse do Sr Carlos Martins dos Santos e a legalidade da posse do réu sobre a área em questão. A respeito da prova oral, em seu depoimento em juízo o autor disse: ‘que adquiriu o lote em 2009, que não teve conhecimento da ação de reintegração de posse contra o Sr Carlos Martins, que fez uma pequena casa no local, uma cocheira de cavalo e uma área para depósito. Que mora neste imóvel com sua esposa, desde que comprou o mesmo; que trabalha com frete, faz carretos; que fez uma plantação de palmito no meio do campo e plantou eucalipto também, umas 100 árvores, e cria cavalos embaixo do eucalipto; que é o terceiro morador da área; que a área do autor é a maior e as vizinhas são áreas menores. Que nas áreas vizinhas que pertencem ao loteamento tem umas 30 famílias mas 6 moram no local, sendo que as demais vão apenas aos finais de semana’. E as testemunhas disseram: IDIONIR GONCALVES DA SILVA.- Testemunha do autor- ‘que mora perto da colônia Santa Maria; que conhece o Sr Carlos Martins; que não tem conhecimento quanto a compra e venda do imóvel; que faz uns 14 ou 15 anos que o autor comprou o imóvel e faz uns 12 anos que mora no local’. JOAO JUCIMAR DE MELLO – Testemunha do autor – ‘que conhece o autor só de vista, que sempre passa pelo lote do autor para ir pescar no Rio Tibagi; que o autor comprou o imóvel do Carlinhos há uns 14 anos; que não sabe acerca da existência de ação movida contra o Carlinhos; que o autor construiu uma casa e mora no local; que na colônia tem umas sete famílias; que os lotes fazem fundo com o rio Tibagi; que a cada 20 dias, um mês ia pescar, mas a sua passagem era pela estrada que faz divisas nos terrenos; que o declarante também não tinha conhecimento de nenhuma ação que envolvia o imóvel; sempre que passava pela casa do autor via ele e sua esposa no imóvel’; TEREZINHA APARECIDA PINHEIRO- Testemunha do réu: ‘que primeiro entrou o Sr Carlos Martins e este fez o loteamento, e hoje várias pessoas compraram. Que morou desde criança até 2019 na região e nunca viu o autor no local; que não conhece ninguém deste loteamento; que conhece o réu faz uns 25 anos, que quando era mais nova trabalhou na sua casa e depois morou por 13 anos em um imóvel de sua propriedade; que já faz anos que está correndo estas audiências e a declarante sempre foi arrolada como testemunha do réu; que sabe que a propriedade ficou de herança de outros coreanos para o réu’. De plano, destaco que ao analisar detidamente as provas acostadas aos autos, verifico que o alegado ato de turbação pelo requerido não restou caracterizado. Assim, em momento algum restou comprovada a perda da posse em razão do esbulho, em tese, praticado pela parte adversa. Logo, por qualquer ângulo que se visualize, não vislumbro outra possibilidade de resultado, senão o indeferimento da pretensão autoral. Destaco que este magistrado adota, para análise das condições da ação, a teoria da asserção, de modo que em um primeiro momento não verificando a ausência de uma ou mais condições da ação, o processo tramita normalmente e, caso verifique após a instrução processual a ausência desta condição, tal será analisada como matéria de mérito. Neste sentido leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: “[...] o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade. Se o autor alega ser possuído numa ação possessória, já basta para considera-lo parte legítima, sendo a análise da veracidade ou não dessa alegação relegada ao juízo de mérito”. (Grifei) Destarte, inexistem no contexto fático-probatório, elementos que evidenciem atos de turbação em tese realizado pelo requerido. Quanto ao pedido reconvencional para que o autor seja condenado em litigância de má-fé e também para que seja ratificada a reintegração de posse concedida ao autor nos autos 0000748-33.2016.8.16.0169, tem-se que a má-fé não pode ser apenas alegada, necessitando de comprovação, o que não ocorreu in casu. O autor afirma que só tomou conhecimento da ação de reintegração de posse por terceiros e réu não fez prova contrária. Quanto ao pedido de ratificação da reintegração de posse, não verifico a pertinência e necessidade de tal pronunciamento, porquanto a decisão proferida nos autos 0000748-33.2016.8.16.0169 permanece hígida. Portanto, conclui-se então que o pedido principal deve ser julgado IMPROCEDENTE e o pedido reconvencional improcedente em relação à condenação em má-fé e extinto sem resolução do mérito em relação ao a ratificação da reintegração por ausência de condições da ação. III - DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Quanto aos pedidos reconvencionais, JULGO IMPROCEDENTE e o pedido de condenação do autor em má-fé e EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de ratificação da reintegração concedida nos autos 748-33.2023 por ausência de condições da ação. Assim, diante da sucumbências recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, na proporção de 50% para cada parte. Sendo o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, cujo pedido foi formulado na inicial e ora deferido, o pagamento das verbas devidas fica sobrestado nos termos da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. JOÃO BATISTA SPANIER NETO MAGISTRADO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-02.2020.8.16.0169 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): IVO OPATA Polo Passivo(s): Do Hak Moon SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO: I- Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE proposta por Ivo Opata em face de DO HAK MOON, ambos qualificados na inicial. Alega o autor que há mais de 10 anos adquiriu da pessoa de Carlos Martins dos Santos um imóvel rural, com 9.000 metros, localizado na Colônia Santa Maria, Tibagi conforme contrato de cessão de posse em anexo. Diz que teria adquirido a posse do imóvel em 24 de março de 2009, e que o antigo possuidor zelava o imóvel com posse mansa e pacífica,. Diz que neste imóvel construiu um rancho e fez instalação de energia elétrica e água. Segue dizendo que veio a tomar conhecimento da reintegração de posse deferida ao ora requerido, através de terceiros, não tendo sido citado para qualquer ato processual. Em razão de tais fatos postulou liminarmente a manutenção da posse, e, no mérito, a condenação do requerido por perdas e danos. Com a inicial juntou os documentos de mov. 1.2 a 1.9. O pedido liminar foi indeferido pela decisão de mov. 7.1. Citado, o réu apresentou defesa no mov. 18.1, onde contesta a legitimidade dessa posse, argumentando que a documentação apresentada pelo autor não comprova a posse mansa e pacífica pelo período alegado. Diz também que a posse do autor começou apenas em dezembro de 2018, conforme conta de luz anexada aos autos, e que a ação de reintegração de posse contra Carlos Martins dos Santos, de quem o autor alega ter adquirido a posse, transitou em julgado em 16 de maio de 2018. Assim, o réu argumenta que a posse do autor é ilegítima, pois foi adquirida de pessoa que não detinha justo título. Além disso, o réu aponta que a área em questão é inferior ao módulo rural mínimo permitido na cidade de Tibagi, configurando parcelamento irregular do solo. E também argumenta que o autor não cumpriu os requisitos para usucapião extraordinária, pois não exerce posse mansa, justa e pacífica do imóvel. Ao final, o réu postula a improcedência dos pedidos do autor, e, a título de reconvenção, a condenação do autor por litigância de má-fé, a ratificação da reintegração de posse em favor do réu decidida nos autos 748-33.2016.8.16.0169. O réu também requer a concessão das benesses da gratuidade da justiça e a intimação do autor para comprovar a necessidade da justiça gratuita, sob pena de revogação. Com a contestação apresentou os documentos de mov. 18.2 a 18.6. Impugnação à contestação no mov. 22.1 onde o autor alega que a área que o réu se refere em contestação não se refere à área ocupada pelo requerente. Contestação à reconvenção no mov. 50.1, onde reitera que a área referida na contestação não se refere à área objeto da ação e postula a improcedência do pedido reconvencional. Intimados para informar interesse na conciliação, bem como para especificar provas (mov. 23.1), o autor Ivo Opata deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 28.0). O requerido Do Hak Moon se manifestou no mov. 29.1 informando que pretende produzir provas: ‘ a) Documental: consistente na análise da documentação juntada aos autos nº 0000748-33.2016.8.16.0169, desta Vara e Comarca, juntado no evento 18, e pela documentação anexada à presente demanda; b) Pericial, consistente na nomeação de perito em georreferenciamento de áreas rurais, para que emita parecer técnico a respeito da área de abrangência da reintegração de posse e a área contestada pelo Requerente; c) Oral, consistente na oitiva de testemunhas, que serão oportunamente arroladas, nos termos do artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, com vistas a demonstrar a ocupação indevida do imóvel por parte do Requerente, a legitimidade do Requerido para propositura da demanda de reintegração de posse, e existência anterior de vegetação nativa, e a localização da área Decisão saneadora proferida no mov. 50.1 onde foi deferida a produção da prova pericial. Quanto a prova documental consignou-se que esta somente é admitida se tratar-se de documento novo, destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na inicial ou contrapor-se aos que foram produzidos nos autos. Por fim, quanto a prova oral consignou-se que a análise da mesma se daria após a realização da prova pericial. A prova pericial foi realizada e o laudo correspondente juntado no mov. 156.1. Em audiência de instrução e julgamento foi tomado o depoimento pessoal do autor Ivo Opata, ouvidas duas testemunhas do autor e uma do réu. Alegações finais pelo réu/reconvinte no mov. 204.1 e pelo autor no mov. 207.1. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE onde o autor funda-se a pretensão possessória em contrato de cessão de direito de posse, afirmando que se encontra na posse exclusiva do imóvel desde 2009. O réu contesta as afirmações do autor, dizendo que a posse deste começou apenas em dezembro de 2018, conforme conta de luz anexada aos autos, e que a ação de reintegração de posse contra Carlos Martins dos Santos, de quem o autor alega ter adquirido a posse, transitou em julgado em 16 de maio de 2018. Assim, a posse do autor seria ilegítima, pois foi adquirida de pessoa que não detinha justo título. Em impugnação o autor apenas assevera que a área citada pelo autor não é a mesma que objetiva a manutenção. Não se discute no presente feito a propriedade do imóvel. Como se sabe, dispõe os artigos 560 e 561, do CPC que compete ao autor da ação possessória provar a posse anterior e o esbulho praticado pelo

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000062-02.2020.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-02.2020.8.16.0169 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): IVO OPATA Polo Passivo(s): Do Hak Moon DECISÃO Converto o feito em diligência. Trata-se de ação de manutenção de posse, em que houve pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial e ratificado ao mov. 213.1, com fundamento na declaração de hipossuficiência. O pleito não foi analisado em sede de despacho inicial. Em sede de contestação (mov. 18.1), o requerido impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor, de modo que, em sede de decisão saneadora (mov. 52.1), tal ponto não foi dirimido. Pois bem, conforme entendimento consolidado, a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita. É necessário que a parte comprove, de forma concreta, a sua incapacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse sentido, o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Diante do exposto, antes da prolação da sentença, determino que a parte autora apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Após, tornem novamente para sentença. Intime-se. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto JUIZ DE DIREITO

02/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) DECORRIDO PRAZO DE IVO OPATA (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (13/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em diligência)

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