Execução de Título Extrajudicial 0012694-50.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012694-50.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2026, 09:48

Confirmada

21/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:46

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:44

Decurso de Prazo

23/01/2026, 04:43

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0012694-50.2018.8.16.0001 Vistos. 1. Reputo válida a renúncia apresentada na seq. 269, uma vez comprovado o envio de comunicação à executada no endereço informado na procuração juntada à seq. 235.5, em conformidade com o artigo 112 do Código de Processo Civil/2015. Desabilite-se a advogada. Intime-se a parte executada, pessoalmente, para constituir novo procurador, sob pena dos prazos correrem independentemente de intimação posterior, e acerca da penhora, conforme item 3 da decisão de seq. 251. Prazo: 10 dias. 2. Em relação ao petitório de seq. 272, apresentado pela parte exequente, não é possível a imediata expedição de alvará, pois a executada ainda não foi intimada da decisão de seq. 251, em razão da renúncia de poderes comunicada na seq. 269. Assim, deve-se oportunizar à executada a regularização de sua representação processual e intimação da penhora. 3. Oportunamente, observem-se os itens 4 e 5 da decisão de seq. 251, se for o caso. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:30

Confirmada

03/12/2025, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 12:39

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 12:39

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 07238585220208070000. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0012694-50.2018.8.16.0001 Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por QIN LUO (seq. 235), nos autos da presente execução de título extrajudicial movida por FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, na qual figura como executada. A executada afirmou que a presente execução decorre de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário celebrada em 08/05/2017. Sustentou, contudo, que jamais celebrou contrato de financiamento, afirmando nunca ter residido em Curitiba/PR, mas sim em São Paulo/SP. Aduziu ser mulher, de nacionalidade chinesa, e que nunca adquiriu veículo na loja H&S Curitiba Veículos, Peças e Serviços LTDA. Afirmou ter tomado conhecimento da ação apenas após o bloqueio de suas contas bancárias. Defendeu sua ilegitimidade passiva, argumentando jamais ter comparecido à mencionada loja, bem como que o exequente, na inicial, teria indicado tratar-se de homem e brasileiro o executado, o que não condiz com a peticionante. Sustentou que terceira pessoa se fez passar por ela, utilizando indevidamente seus dados para contratar financiamento, apontando ainda que o contrato apresenta número de telefone que não lhe pertence. Afirmou que se trata de fraude praticada por terceiro e que não houve a devida conferência documental por parte da instituição financeira. Reforçou que não houve apresentação de documento pessoal de quem celebrou o contrato. Sustentou, ainda, que jamais foi citada ou intimada nos autos, pois não residia nos endereços diligenciados, motivo pelo qual defendeu a nulidade da citação e, por consequência, da execução. Ressaltou que não fala o idioma português e que não possui características masculinas. Defendeu a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, sob o argumento de que a exequente não realizou análise diligente para concessão do crédito, devendo assumir o risco do negócio. Afirmou, também, ter sofrido danos morais em razão do bloqueio de suas contas bancárias. Sustentou que são impenhoráveis valores inferiores à 40 salários mínimos. Requereu, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio de suas contas bancárias. Ao final, pediu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a nulidade da citação, bem como a condenação da parte exequente ao pagamento de indenização por danos morais. A parte exequente, intimada, apresentou manifestação à seq. 243. Sustentou a inexistência de perigo de dano para fins de concessão de tutela de urgência. Afirmou que a parte executada é legítima para figurar no polo passivo, ressaltando que eventuais equívocos materiais quanto ao gênero ou nacionalidade da executada não comprometem a validade processual, sendo plenamente corrigíveis. Defendeu que a executada residia em Curitiba à época dos fatos e que não foi vítima de fraude. Destacou que foram realizadas diversas diligências para a sua citação, todas infrutíferas, sendo válida a citação efetuada. Afirmou não ser aplicável ao caso a teoria do risco, de modo a sustentar a pretensão da executada, e acrescentou que o comparecimento espontâneo pode ser considerado em razão da manifestação por ela apresentada. Ressaltou, ainda, a impossibilidade de formulação de pedido de indenização por danos morais em sede de exceção de pré-executividade. Requereu a condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que foi localizado contrato social de empresa da qual a executada foi sócia, no qual consta domicílio em Curitiba, sendo falsa, portanto, a alegação de que jamais residiu nesta Comarca. Pleiteou, também, a remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de fraude processual e a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual infração ética cometida pela patrona da executada. Ao final, requereu o não conhecimento do pedido de indenização por danos morais e a improcedência da exceção de pré-executividade. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pela parte executada, indefiro-o, considerando que a execução se desenvolve no interesse da parte exequente, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil/2015, não cabendo à parte executada pleitear medida dessa natureza. Quanto ao pedido da parte executada de condenação da parte exequente ao pagamento de indenização por danos morais, não o conheço, uma vez que a exceção de pré-executividade se limita a matérias de ordem pública. Além disso, não é possível, em sede de execução de título extrajudicial, pleitear reparação indenizatória, pedido típico de ação de conhecimento. Em relação à tese de ilegitimidade passiva, a exceção de pré-executividade é cabível quando se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação. Em síntese, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial na exceção de pré-executividade se possibilita em processo de execução a dedução das matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória. Neste sentido, seguem julgados que apontam o entendimento firme da jurisprudência nas matérias que podem ser alegadas na exceção de pré-executividade: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORDEM PÚBLICA. COGNOSCIDADE DE OFÍCIO. DEMANDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ. RESTITUIÇÃO. LICITUDE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os argumentos expendidos no recurso em análise não são suficientes a modificar o entendimento explanado na decisão monocrática. 2. Assente na jurisprudência o cabimento da exceção de pré-executividade, independentemente da interposição de embargos à execução e, portanto, sem a garantia do Juízo, quando as questões apresentadas nesta via de defesa possam ser conhecidas de ofício pelo julgador e não dependam de dilação probatória. Enunciado da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A questão em apreço não cuida de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, demandando dilação probatória a ensejar o ajuizamento dos embargos de devedor para discutir a legalidade e origem do débito, não podendo o agravante se valer da exceção de pré-executividade para a solução do litígio. 4. A licitude da pretensão do INSS decorre de interpretação sistemática da legislação, que permite que valores pagos "além do devido" sejam descontados do benefício do segurado, de forma que a busca pela restituição do pagamento que posteriormente foi declarado indevido, é justa. 5. Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, AI 17950 SP 0017950-51.2010.4.03.0000. 19/03/2013, DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR). AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Até mesmo as matérias de ordem pública que podiam ser deduzidas na fase de conhecimento são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa jugada, não cabendo mais requentá-las na fase de cumprimento de sentença. 2. É firme o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz, mas desde que não seja necessária dilação probatória. No caso concreto, saber se a exceção de pré-executividade comportava a alegação deduzida pela parte é indagação que demanda reexame de provas, providência vedada nesta instância, por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 594368 MG 2014/0256289-6, 07/04/2015, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). No caso em tela a parte executada arguiu a sua ilegitimidade passiva, o que consiste em matéria de ordem pública. Porém, embora tal matéria seja de ordem pública, no caso em comento, não pode ser conhecida, em razão da necessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade se limita à análise de matérias de ordem pública ou questões que possam ser verificadas sem a necessidade de produção de prova complexa. No caso dos autos, a parte exequente acostou contrato assinado pela parte executada (seq. 1.5), sendo que, para desconstituir tal presunção de legitimidade, haveria a necessidade de dilação probatória acerca da alegação de ilegitimidade passiva e ocorrência de fraude, o que não é possível neste incidente. A questão deve ser suscitada pela parte executada em sede de embargos à execução, caso ainda cabíveis, procedimento que viabilizará a dilação probatória e observará o contraditório e ampla defesa, nos termos do artigo 917, VI, do Código de Processo Civil/2015. Dessa forma, a exceção de pré-executividade não pode ser conhecida neste ponto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA inexigibilidade dE título executivo. inequívoca necessidade de dilação probatória. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. 2. A exceção de pré-executividade tem cognição restrita, tendo cabimento apenas quando a matéria questionada estiver comprovada por prova pré-constituída. As questões que demandem a produção de prova devem ser remetidas aos embargos à execução, que possuem natureza cognitiva e admitem ampla instrução. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime (Acórdão 1195468, 07092569020198070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 26/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). 2. Como bem definido pela decisão agravada, o que posto pelo agravante (inexigibilidade do título executivo), dada a inequívoca necessidade de dilação probatória, não se refere ao que cognoscível em sede de exceção de pré-executividade (matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício e que não demandem dilação probatória, como, por exemplo, condições da ação, pressupostos processuais). 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT - Relator(a): MARIA IVATÔNIA - – J. 21/10/2020) Por fim, quanto à tese de nulidade de citação, a parte executada afirmou que não residiu em nenhum dos endereços diligenciados nos autos, razão pela qual sustenta a nulidade da execução. Da análise dos autos, verifica-se que, em momento algum, a executada foi considerada citada, tendo, inclusive, sido deferido o arresto de bens na seq. 225 em virtude da ausência de citação válida. Assim, não há como apreciar a tese de nulidade de citação, uma vez que sequer foi considerada a ocorrência de citação válida nos autos. Cumpre destacar que, diante da outorga de procuração com poderes específicos para atuar nesta demanda (seq. 235.5), configurou-se o comparecimento espontâneo da executada, nos termos do artigo 239, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte (art. 239, § 1º, CPC/2015), também se verifica quando a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PODERES GERAIS. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte (art. 214, § 1º, do CPC/1973), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação. Precedentes. 2. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.061.878/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. PODERES GERAIS E DADOS ESPECÍFICOS SOBRE O PROCESSO DE ATUAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte (art. 214, § 1º, do CPC/1973), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.390.104/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.) Tendo em vista que a procuração de seq. 235.5 menciona que os poderes outorgados pela parte executada ao seu procurador são específicos para atuação nesta demanda, restou caracterizado o comparecimento espontâneo da parte executada, suprindo a ausência de citação. Quanto à alegação de impenhorabilidade, o artigo 833, incido X, do Código de Processo Civil/2015 dispõe: Art. 833 São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) A impenhorabilidade de até 40 salários mínimos da conta poupança destina-se justamente para garantir a dignidade do poupador, assegurando-lhe bens e direitos indispensáveis à preservação do mínimo existencial, ao mesmo tempo que certifica que a finalidade da execução será alcançada: satisfazer o crédito do exequente. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça realizar interpretação extensiva e teleológica de maneira a considerar impenhorável o valor inferior a quarenta salários mínimos depositados em conta bancária de qualquer espécie, os julgados não possuem efeito repetitivo, de modo que não há obrigatoriedade na observância da linha de pensamento. Assim, não tendo comprovado que o montante encontra-se depositado em conta poupança, deixo de reconhecer a impenhorabilidade. Em relação ao pedido da parte exequente de condenação da parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé (seq. 243), defiro o pedido. Constata-se que a parte executada alterou a verdade dos fatos, ao afirmar jamais ter residido na Comarca de Curitiba, quando a exequente comprovou, por meio do contrato social da empresa da qual a executada foi sócia (seq. 243.2), que ela declarou residir na referida Comarca em 2018, data próxima à da celebração do contrato executado. Dessa forma, restou configurada a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil/2015. Ante o exposto, condeno a parte executada ao pagamento de multa no percentual de 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil/2015. No tocante aos pedidos da parte exequente de remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de fraude processual e de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual infração ética cometida pela patrona da executada, indefiro-os, pois cabe à própria parte exequente, caso entenda que ocorreu crime ou infração ética, diligenciar diretamente junto ao órgão competente, formulando a denúncia, se for o caso. Diante do exposto, conheço parcialmente e, na parte conhecida, rejeito a exceção de pré-executividade de seq. 235. Ainda, nos termos dos artigos 80, II, e 81 do Código de Processo Civil/2015, CONDENO a parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor corrigido da causa. Sem honorários uma vez que não houve extinção, parcial ou total, da execução (STJ - REsp: 1646557 SP 2016/0336982-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017). 2. Diante do comparecimento espontâneo da parte executada, converto o arresto efetuado via Sisbajud (seqs. 232 e 244) em penhora. À Serventia para efetuar a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos. 3. Sem prejuízo, intime-se a parte executada acerca da penhora, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil/2015. Prazo: 05 dias. 4. Em caso de inércia da parte executada, autorizo desde já a expedição de alvará em favor da parte exequente, incluindo eventual atualização desde a data da penhora. 5. Após, intime-se a parte exequente para dar efetivo andamento ao feito, devendo apresentar planilha atualizada do débito pendente. Prazo: 05 dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0012694-50.2018.8.16.0001 1. No tocante ao pedido de consulta ao CENSEC (seq. 205) para constatar eventuais procurações e atas notariais, defiro o pedido, eis que para disponibilização de tais dados é necessária a intervenção judicial, conforme determinam os artigos 10 e 19, do Provimento 18/2012 do CNJ. Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. Ainda neste sentido é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DE BUSCA VIA SISTEMA SIMBA OU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPEITO DE MOVIMENTAÇÕES EM VALORES DA EXECUTADA. BUSCA DE BENS. 1. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS – SIMBA. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE A VARA DE ORIGEM E A RECEITA FEDERAL PARA ACESSO. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO E ADEQUAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES ENTRE A DATA DA LOCALIZAÇÃO VIA BACENJUD E A DETERMINAÇÃO DE PENHORA. TRAMITE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE 26 ANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS EXECUTADOS DE PRETENSÃO DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO ITAÚ PARA QUE INFORME A MOVIMENTAÇÃO RELATIVA AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. (TJ-PR - ES: 00695921820208160000 PR 0069592-18.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lenice Bodstein Desembargadora, Data de Julgamento: 12/04/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2021) Autorizo a Secretaria a efetuar a respectiva consulta, caso se tenha convênio com o referido sistema; caso contrário, expeça-se ofício físico para obtenção das informações. Prazo para resposta: 05 dias. 2. Em relação ao pedido de consulta ao CRCJUD (seq. 205) para obtenção de registros de casamento e de óbito, indefiro o pedido, eis que a diligência pode ser realizada pela parte de forma extrajudicial. 3. Com a resposta do item 1, intime-se o exequente para dar andamento ao feito. Prazo: 05 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0012694-50.2018.8.16.0001 1. Indefiro o pedido de suspensão do feito (seq. 193), uma vez que ainda não houve a regular triangulação do feito. 2. Visando dar andamento ao feito, intime-se o procurador da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, aponte expressamente: i) em quais movimentações encontram-se as pesquisas de endereços nos sistemas eletrônicos; ii) todos os endereços da parte informados nos autos, seja pelas pesquisas em sistemas eletrônicos, seja em documentos juntados aos autos (ex. contrato, faturas, boletos ou outros instrumentos juntados); iii) em quais movimentações encontram-se as tentativas frustradas de citação; iv) que não há mais qualquer endereço noticiado nos autos não diligenciado, caso em que poderá requerer a citação por edital. 3. Caso não tenha havido todas as pesquisas usualmente realizadas para busca de endereço, autorizo a realização pela Secretaria (Sisbajud, Infojud, Siel, Sanepar, Copel e companhias de telefone). 4. Em caso de algum endereço não ter sido diligenciado, à Secretaria para promoção do ato conforme despacho inicial. 5. Sobrevindo o pedido de citação por edital, a Secretaria intentará neste sentido. Prazo: 20 (vinte) dias. Conforme consulta realizada junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, autos n. 26237-39.2016.8.6.6000 (SEI), em razão da ausência de sítio do Egrégio Tribunal e de plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o edital deverá ser publicado junto ao Diário da Justiça Eletrônico, sendo desnecessária a veiculação em jornal local, uma vez que se trata de faculdade, ficando a critério do juiz a necessidade (artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015). Advirta-se que em caso de não manifestação será nomeado curador especial. 6. No caso da citação por edital, não sendo constituído procurador, intime-se a Defensoria Pública para exercer a função de curador especial. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012694-50.2018.8.16.0001 1. Atualize-se a representação e o endereço do exequente na capa dos autos (seq. 162). 2. Trata-se de processo executivo que tem por objeto expropriar bens do devedor com a finalidade de satisfazer o direito do credor. Para tanto, o devedor deve responder com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do Código de Processo Civil/2015). Tentada a citação do devedor, o AR voltou com a informação de mudou-se, tendo o exequente pleiteado pelo arresto via Sisbajud, Renajud e Infojud (seq. 159). Defiro o pedido em parte, uma vez que o executado mudou de endereço, sem comunicação prévia ao exequente, se encontrando em local incerto e não sabido, nos termos do art. 830 do CPC. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - MANDADO DE CITAÇÃO DEVOLVIDO NÃO CUMPRIDO - INFORMAÇÃO DE "MUDOU-SE" - ARRESTO - SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO POR CORREIO - VIGÊNCIA DO NCPC - POSSIBILIDADE. Se as razões do agravo de instrumento atacam suficientemente a decisão agravada e demonstram o inconformismo da parte agravante, rebatendo, de forma clara e direta, os fundamentos que embasaram as conclusões do juiz, impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso. Quando preenchidos os requisitos, é possível a concessão de arresto, por meio do sistema BACENJUD, independente da citação prévia da parte executada, mormente quando ela mudou de endereço e se encontra em local incerto e não sabido, haja vista ser a aplicação financeira o primeiro item do rol do art. 835 do CPC/2015. Na vigência do Novo Código de Processo de Civil, a teor de seu art. 247, não há mais previsão da restrição que impedia a citação por correio na ação de execução.(TJ-MG - AI: 10000180276586001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 23/08/2018, Data de Publicação: 24/08/2018) 2. Considerando que o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira é bem com preferência sobre todos os demais (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), defiro o pedido de arresto por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, "liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." Autorizo a Secretaria a realizar o respectivo protocolo. Efetivado o bloqueio e a consequente indisponibilidade de numerário existente em instituições financeiras, junte-se a respectiva certidão e aguarde-se o período próprio do sistema. Em seguida, observem-se as seguintes determinações: a) após o prazo de 24 horas da resposta, em caso de valor irrisório, insuficiente até mesmo para o custeio das despesas processuais, de pronto realize-se o desbloqueio do respectivo montante (art. 836 do Código de Processo Civil/2015). Existindo indisponibilidade excessiva, realize-se o desbloqueio do excesso (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil/2015). b) havendo resultado positivo, ou seja, havendo arresto online, junte-se o espelho do resultado, proceda-se ao agrupamento no sistema projudi de modo a facilitar eventual procura por processos em que há bloqueio pendente de transferência, e intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que comprove, se for o caso, quaisquer das circunstâncias indicadas no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil/2015 no prazo de cinco dias. c) no caso de a parte executada arguir as circunstâncias do artigo 854, §3, do Código de Processo Civil/2015, façam-se os autos conclusos para deliberação. 3. Caso o resultado do SISBAJUD seja infrutífero ou insuficiente, defiro a realização de consulta ao sistema RENAJUD. Autorizo a Secretaria a realizar as providências necessárias. Observe-se que, em caso de bloqueio de veículo com alienação fiduciária, resta arrestdo apenas o direito que o executado tem sobre o veículo e não o bem em si, de modo que deverá ser oficiado à financeira para que quantifique o direito do executado sobre o veículo em 05 dias. Por fim, em caso de veículo com informação de roubado ou baixado, não haverá restrição. 4. Indefiro o pedido de pesquisa ao INFOJUD, uma vez que se trata de quebra de sigilo bancário, medida que deve ser adotada apenas quando esgotados os outros meios para penhora, não sendo o caso do presente feito, eis que o executado ainda não foi citado. 5. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que informe novo endereço para tentativa de citação do executado. Prazo: 05 dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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