Ação Penal - Procedimento Sumário 0000383-56.2022.8.16.0140 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000383-56.2022.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000383-56.2022.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000383-56.2022.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 27/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MIRELLY CAROLINA LEMES MACHADO representado(a) por ROSELI LEMES MACHADO Réu(s): Rogerio Vitorio Laskoski SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal em ofício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de ROGÉRIO VITORIO LASKOSKI já qualificado, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41, por três vezes, (1º, 2º e 3º Fatos) e artigo 147 do Código Penal (4º Fato), observado as disposições da Lei 11.340/2006, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, pelos fatos narrados na peça acusatória, nos seguintes termos: 1º Fato: Em dia e horário a ser precisado durante instrução processual, mas certo em meados do mês de julho de 2021, na residência da Vítima, localizada na Linha Iguaçu, zona rural, no Município e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado ROGÉRIO VITORIO LASKOSKI, agindo com consciência e vontade, praticou vias de fato contra sua companheira M.C.L.M (14 (quatroze) anos de idade), ao lhe desferir um tapa em seu rosto, sem, contudo, deixar lesões aparentes [conforme Boletim de Ocorrência nº. 2022/213461 (mov. 1.4), e termo de declarações de mov. 1.6/8 e mov. 1.12]. 2º Fato: Em dia e horário a ser precisado durante instrução processual, mas certo que no mês de dezembro de 2021, na residência da Vítima, situada na Linha Iguaçu, zona rural, no Município e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado ROGÉRIO VITORIO LASKOSKI, agindo com consciência e vontade, praticou vias de fato contra sua companheira M.C.L.M (15 (quinze) anos de idade), ao lhe agredir fisicamente por meio de enforcamento, sem, contudo, causar lesões aparentes [conforme Boletim de Ocorrência nº. 2022/213461 (mov. 1.4), e termo de declarações de mov. 1.6/8 e mov. 1.12]. 3º Fato: No dia 27 de fevereiro de 2022, por volta das 14h00min, na residência da Vítima situada na Linha Iguaçu, zona rural, no Município e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado ROGÉRIO VITORIO LASKOSKI, agindo com consciência e vontade, praticou vias de fato contra sua companheira M.C.L.M (quinze anos de idade), ao pegar a Vítima pelos cabelos, jogá-la no sofá, além de bater a cabeça de M.C.L.M contra os próprios joelhos da Vítima, sem, contudo, causar lesões aparentes [conforme Boletim de Ocorrência nº. 2022/213461 (mov. 1.4), e termo de declarações de mov. 1.6/8 e mov. 1.12]. 4º Fato: Na sequência do “3º Fato” descrito na presente exordial, o denunciado ROGÉRIO VITORIO LASKOSKI, dolosamente, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e com violência familiar, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à sua companheira M.C.L.M (15 (quinze) anos de idade), dizendo-lhe que “a Vítima poderia ir embora, mas se levasse a filha do casal, o Denunciado iria matá-la”, o que causou fundado temor à Vítima [conforme Boletim de Ocorrência nº. 2022/213461 (mov. 1.4), e termo de declarações de mov. 1.6/8 e mov. 1.12]. A denúncia foi recebida em 02/05/2022 (mov. 55.1), tendo o acusado constituído advogado no mov. 65. Foi extinta a punibilidade do acusado quanto ao delito previsto no art. 147 do CP (mov. 73). Em seguida, o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 92.1). E, não sendo o acusado absolvido sumariamente, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 97.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas três testemunhas e interrogado o réu (mov. 138). Por fim, o Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela improcedência da denúncia (mov. 138.2). Por sua vez, a defesa do réu, pugnou pela absolvição do acusado (mov. 144.1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público a fim de apurar a responsabilidade criminal do acusado ROGÉRIO VITORIO LASKOSKI, já qualificado, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41, por três vezes, (1º, 2º e 3º Fatos), na forma do artigo 69 do Código Penal. O feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados os direitos e garantias inerentes à defesa. Não havendo nulidades a serem sanadas, tampouco outras questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passa-se a analisar o mérito. Mérito - Fatos 01, 02 e 03: art. 21 da Lei de Contravenções Penais Inicialmente, cabe consignar que, para a procedência da pretensão punitiva, é necessário haver provas que afastem a presença de dúvida razoável, tanto a respeito da materialidade da infração quanto da autoria e, no caso dos autos, após a instrução do feito, este Magistrado concluiu que a materialidade não restou comprovada e, mesmo se comprovada, não existem provas suficientes para a condenação do acusado. A testemunha Valdineia Aparecida Corso disse que: Leu o boletim de ocorrência. A ocorrência foi aberta pelo irmão da vítima. A vítima chegou na companhia com a mãe. Ela disse que teria batido, jogado no sofá e batido contra o joelho. Ele teria levado a filha embora. Foram até na casa. A adolescente começou a arrumar as coisas dele. O Rogério negou os fatos e que ele pegou o bebê para fazer exame no hospital porque a vítima estava com COVID. Ela disse que já tinha sido agredida outras vezes. Ela disse que ele teria três armas de fogo, que se a deixassem ele iria matá-la. Havia três armas no cofre da casa, todas as armas registradas. Nunca tinha ouvido do Rogério, primeira ocorrência. A testemunha Weverton Fernandes dos Passos relatou que: O irmão da Michele abriu uma ocorrência, dizendo que a irmã dela teria sofrido agressões do convivente. Em seguinte a adolescente apareceu na companhia com a mãe. Ela relatou que havia sofrido agressões do convivente. Ela disse que o Rogério saiu de casa com o filho e que disse que quando voltasse não queria ela no local. Foram na casa, ela estava retirando as coisas de dentro. De início ele negou para a equipe. Ela disse que teria medo porque ele tinha arma de fogo em casa. Ambos foram encaminhados à delegacia, juntamente com as armas de propriedade dele, que estavam registradas. Ela não chegou a detalhar para os policiais. Ela estava com a mãe, não passou mais detalhes. Na companhia ela estava nervosa, a mãe dela estava mais nervosa. A mãe estava mais nervosa que a adolescente. A vítima contou que: Teve um ataque de ciúmes, começaram a discutir. Quem pulou nele foi a depoente e os dois se bateram. Estava com ciúmes de uma pessoa. Ficou estressada porque estava com COVID. Falou que ele não se importava com ela. Começou a dar tapas nele, enforcou ele por primeiro. Ele pegou nos cabelos dela, jogou-a no sofá, e ele bateu a cabeça dela nos joelhos. Estava batendo nele, ele dizia para parar, ela não parava. Na delegacia estava bem nervosa. Omitiu a parte em que o agrediu. A situação de enforcamento foi por ciúme, começaram a discutir. Primeiro sempre ela dava tapa na cara dele. Começaram a brigar, enforcou ele primeiro, aí ele enforcou ela em seguida. Não de faltar ar, mas só encostou. A situação de julho lembra, também foi por ciúme, tinham discutido. Deu um tapa na cara dele e ele deu outro. Mas aí não teve outras brigas no dia. Continua achando que foi em legítima defesa, por isso não falou. Eles perguntaram se o Rogério bateu nela. A própria depoente inventou essa história para o delegado. Não está mentindo hoje aqui. Naquele dia nem a idade dela lembrava, mas começou a namorar o Rogério com treze anos. Só nos quatorze anos foi morar com ele. Antes só dava selinho e ficava de mãos dadas na frente da mãe. Nenhuma vez resultou em lesão. Procurou a polícia porque ele saiu com a nenê, falou que foi fazer o exame do COVID. Ficou com medo de que ele pegasse a nenê e sumisse. Foi legítima defesa dela. Ficou com muito medo de que ele sumisse com a filha. O réu declarou que: As acusações não são verdadeiras. Teve as questões de ciúmes dela, por ela ser mais nova. Não houve vias de fato. Só teve discussões, não teve agressões. Não leva a questão para a discussão. Ela ia para cima, para tentar briga. No dia tinha feito exame para o COVID. Ela sentou em cima dele. Por isso a empurrou e saiu com a nenê para fazer o exame. Tinham feito exame juntos, o dele deu negativo, aí era para o depoente voltar para fazer o exame novamente. Nunca bateu na Mireli. Ela partia para cima do depoente sempre. Empurrava, mas não que a agredisse. Não lembra de ter dado tapa. No calor da discussão empurrou ela, mas não lembra se ela bateu contra alguma coisa. Não lembra de ter pego ela pelos cabelos, jogado no sofá. Não estava alcoolizado, não bebe. Na hora da agressão chegou a empurrar ela. Empurrou, mas não a pegou pelo cabelo. A situação de dezembro de 2021 empurrou com o braço para se defender, se desvencilhar dela. Ela vinha para cima e empurrou-a com o braço. Em julho de 2021 não foi bem um tapa, só ameaçou dar um tapa. Ela desferiu um tapa, mas ele não chegou a agredi-la. Geralmente a Mireli é muito ciumenta. No começo ela tinha ciúmes da ex. Ela é ciumenta e nervosa. Ela tem quase o mesmo tamanho que o depoente. Ela tinha 14 ou 15 anos, descobriu no aniversário de 15 anos a idade dela. Nunca teve a intenção de bater e machucar a Mireli. Através dos depoimentos prestados, se vislumbra que não foram confirmados os fatos narrados perante a autoridade policial. O que consta dos autos é que a vítima, em todas as ocasiões e motivada pelo álcool e pelo ciúme, teria iniciado as agressões contra o réu, o qual somente se defendeu. A própria vítima afirma que no dia em que foi na delegacia estava muito nervosa, pois pensou que o acusado sumiria com a filha do casal, o que não aconteceu. Dessa forma, concluo que a prova produzida nestes autos não é robusta o bastante para legitimar o decreto da condenação do réu, pois não há testemunhas oculares dos fatos e a vítima afirmou expressamente que deu início às agressões. Assim, deve ser o acusado absolvido das acusações que lhes foram imputadas à inicial, já que as provas não lograram clarificar todas as circunstâncias em que os fatos se desenvolveram. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de ABSOLVER o réu ROGÉRIO VITORIO LASKOSKI pela prática do delito descrito no artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41, por três vezes, (1º, 2º e 3º Fatos), na forma do artigo 69 do Código Penal. No que mais for pertinente, cumpra a Escrivania as recomendações do Código de Normas, especialmente atentando para as devidas comunicações. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000383-56.2022.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000383-56.2022.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 27/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MIRELLY CAROLINA LEMES MACHADO representado(a) por ROSELI LEMES MACHADO Réu(s): Rogerio Vitorio Laskoski DECISÃO 1. O denunciado ROGERIO VITORIO LASKOSKI apresentou resposta à acusação no mov. 92, limitando-se em argumentar sua defesa até a apresentação das alegações finais. 2. As questões atinentes à verdade dos fatos e à eventual inocência do réu dizem respeito ao mérito e necessitam de dilação probatória, pelo que serão apreciadas em momento processual oportuno. Não foram arguidas preliminares. De outro lado, não se vislumbra a ocorrência de manifesta causa de excludente de ilicitude ou culpabilidade, e tampouco causa extintiva da punibilidade do agente, pelo que não é caso de absolvição sumária, sendo de rigor a instrução do feito 3. Quanto ao pedido de justiça gratuita, é bem verdade que, em princípio, a declaração de pobreza firmada presume-se como verdadeira, consoante disposto no art. 99 § 3º do CPC. Todavia, o juiz não pode ter posição inerte diante deste pedido, deferindo-o só porque foi formulado. Deve o juiz velar pela boa condução do processo, evitando abusos nos pedidos de justiça gratuita. Até porque, as custas processuais, em última análise, mantêm boa parte da estrutura do Judiciário. Tanto é assim que o próprio art. 99, § 2º do CPC define que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá fazê-lo. Dessa forma, intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes para arcar com as custas do processo sem prejuízo da sua subsistência. 4. Quanto ao requerimento da restituição do armamento apreendido, que seja juntado o pedido em autos apartados, tendo em vista evitar possível tumulto processual. 5. Designo o dia 07/03/2023, às 15h20min para a realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. 6. Intimem-se as testemunhas arroladas. Intime-se o réu e seu defensor. Depreque-se se necessário. Observe-se o contido no artigo 370, caput, §1º e §4º, do Código de Processo Penal. 7. Dê-se ciência ao Ministério Público. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000383-56.2022.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000383-56.2022.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 27/02/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MIRELLY CAROLINA LEMES MACHADO Réu(s): Rogerio Vitorio Laskoski DECISÃO 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ROGÉRIO VITORIO LASKOSKI, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41, por três vezes, (1º, 2º e 3º Fatos – vias de fato) e artigo 147 do Código Penal (4º Fato - ameaça), observado as disposições da Lei 11.340/2006, todos na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes). O Ministério Público requereu a designação da audiência prevista no artigo 16 da Lei n° 11.340/2006. Entretanto, indefiro o pedido, visto que a contravenção de vias de fato é de ação pública incondicionada. Houve atendimento aos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal. A denúncia não é manifestadamente inepta. Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa. Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal. Assim, recebo a denúncia oferecida em face de ROGÉRIO VITORIO LASKOSKI. 2. Cite-se pessoalmente o denunciado para que apresente resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 406 do Código de Processo Penal). 3. Requisite-se certidão de antecedentes criminais dos réus junto ao IIPR e informe-se via sistema “Oráculo”. 4. Comunique-se o recebimento da denúncia aos órgãos competentes. 5. Determino que seja cumprido o item “7” da cota da denúncia de mov. 47.1, procedendo a extração de cópia dos autos e encaminhando para a Autoridade Policial, visando apurar suposto crime do artigo 217-A do Código Penal. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000383-56.2022.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-410 - Fone: (42) 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000383-56.2022.8.16.0140 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): Rogerio Vitorio Laskoski DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em face de ROGERIO VITORIO LASKOSKI, pela prática, em tese, das infrações penais previstas no artigo 147, caput, do Código Penal e artigo 21, caput, do Decreto-Lei n° 3.688/1941, ambos c/c a Lei n° 11.340/2006. Colhe-se do boletim de ocorrência (ev. 1.4): “NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2022, ÀS 16H, VIA SISTEMA SISCOPWEB, A EQUIPE FOI ACIONADA PARA ATENDER UMA OCORRÊNCIA DE LESÃO CORPORAL, ONDE O SOLICITANTE INFORMOU QUE SUA IRMÃ HAVIA SIDO AGREDIDA PELO SEU CUNHADO, QUE EM POUCOS MINUTOS A VITIMA COMPARECEU PESSOALMENTE À ESTA UNIDADE POLICIAL MILITAR, SENDO MIRELLY CAROLINA MACHADO, 15 ANOS, ACOMPANHADA DE SUA GENITORA E PASSOU A RELATAR QUE NESTA TARDE SEU AMÁSIO ROGERIO VITORIO LASKOSKI LHE AGREDIU FISICAMENTE, PUXANDO SEUS CABELOS, TENTANDO LHE EMPURRAR SOBRE A MESA DA COZINHA E QUE ENTÃO A VÍTIMA CONSEGUIU EVITAR, ENTÃO ROGERIO LHE JOGOU NO SOFÁ E PEGOU A CABEÇA DA VITIMA E BATEU CONTRA SEU PRÓPRIO JOELHO. QUE MIRELLY RELATOU QUE ROGÉRIO SAIU DE CASA COM A FILHA DE 5 MESES E QUE QUANDO VOLTASSE NÃO QUERIA VÊ-LA MAIS. QUE A ADOLESCENTE CONTOU QUE É AGREDIDA CONSTANTEMENTE, COM TAPAS, COM PUXÕES DE CABELO E ENFORCAMENTO, QUE ATÉ ENTÃO NUNCA HAVIA CONTADO PARA SUA MÃE SOBRE AS AGRESSÕES. ROGÉRIO POR VÁRIAS VEZES EXPULSOU ELA DE CASA, MAS QUE FOSSE SOZINHA, ENTÃO ELA RESPONDE QUE SÓ SAI COM SUA FILHA E ENTÃO ELE DISSE QUE SE ELA SAIR E LEVAR A CRIANÇA ELE LHE MATA. QUE A VÍTIMA RELATA TER MEDO DE ROGÉRIO, QUE TEM 3 ARMAS DE FOGO E QUE SEMPRE APÓS A RECONCILIAÇÃO ELE FALA QUE ELA NÃO DEIXA DELE POR QUE TEM MEDO E SABE QUE ELE A MATARIA SE ELA O DEIXAR, QUE ROGERIO É BAATANTE AGRESSIVO E QUE PERDE A PACIÊNCIA FACILMENTE, MUITAS VEZES AS AGRESSÕES ACONTECEM POR MOTIVOS FUTÉIS, APÓS ESSE RELATO, A EQUIPE FOI COM A VÍTIMA ATÉ A RESIDÊNCIA PARA APANHAR OBJETOS PESSOAIS E VERIFICAR SE ELE JÁ HAVIA RETORNADO, NO LOCAL, ELE AINDA NÃO HAVIA CHEGADO, SENDO QUE A VÍTIMA COMEÇOU E PEGAR ALGUMAS ROUPAS, UNS 15 MINUTOS APÓS ROGÉRIO CEHGOU À RESIDÊNCIA COM SUA FILHA, E NEGOU O QUE MIRELLY RELATOU, QUE A VÍTIMA ESTÁ AINDA EM ISOLAMENTO DEVIDO AO COVID E QUE ROGERIO IA LEVAR A CRIANÇA PARA FAZER O EXAME. COM O APOIO DO SD. ADILSON PARA ACOMPANHAR O MOMENTO EM QUE ROGERIO ABRIU VOLUNTARIAMENTE O COFRE QUE ESTAVA FECHADO E APRESENTOU SUAS ARMAS E A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, SENDO UM RIFLE MARCA CBC MODELO 7022 CAL.22MM, SÉRIE EVG4694564 REGISTRO 904436796 VALIDADE 31/08/2031, UMA CARABINA MARCA ROSSI MOLDELO 175 CAL. 38MM, SÉRIE NVD4629547 REGISTRO 90469045, VALIDADE 12/11/2031 COM 13 MUNIÇÕES INTACTAS E UMA PISTOLA MARCA TAURUS MODELO PT111G2 C CAL. 9MM, SÉRIE ACG040495, REGISTRO 904424010 VALIDADE 27/08/2031 COM 8 MUNIÇÕES INTACTAS. DIANTE DOS FATOS ROGERIO RECEBEU VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELA AGRESSÃO E AMEAÇA, SENDO CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E CONDUZIDO À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA AS MEDIDAS CABÍVEIS, QUE AS ARMAS FORAM LEVADAS PARA AVERIGUAÇÃO.” Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela homologação do auto e concessão da liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ev. 14.1). Isto posto, decido. - Audiência de custódia Dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal que, recebido o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá promover a realização de audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo, nessa audiência, deliberar sobre legalidade da prisão em flagrante, sobre sua conversão em preventiva ou liberdade provisória do autuado. Registro que, com supedâneo nas informações prestadas no bojo do SEI 0037682-49.2019.8.16.6000, deixo de promover tal solenidade em sede de plantão judiciário, ainda que por meio do sistema de videoconferência conforme exigência do SEI n. 0075548-57.2020.8.16.6000, que dispõe sobre as custódias no período de enfrentamento à COVID-19. A propósito, lastreados em ofícios oriundos das autoridades policiais, os Juízos da 36ª e 72ª Seções Judiciárias noticiaram a impossibilidade de promover-se a escolta destinada à audiência de custódia em feriados e finais de semana, ou mesmo o manejo de detentos dentro da unidade carcerária, devido ao reduzido efetivo policial e a ausência de condições materiais, mais especificamente de equipamentos de informática, ou mesmo de agentes com habilidade para operar o sistema. De tal modo, passo à análise das providências adequadas, com esteio no disposto no art. 310 do Código de Processo Penal. - Homologação do auto: Colhe-se do respectivo auto de prisão que o acusado foi detido em estado de flagrância, por ter cometido, em tese, o crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal e artigo 21, caput, do Decreto-Lei n° 3.688/1941, ambos c/c a Lei n° 11.340/2006, tendo sido ouvidos, na ordem legal, condutores, vítima e conduzido, com instrumentos devidamente assinados. Constam do auto as advertências legais, tendo a prisão sido efetuada segundo os ditames da lei (CPP, art. 302, IV), inclusive em obediência ao art. 304 do Código de Processo Penal. Posto isto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. - Liberdade provisória: A liberdade provisória é direito subjetivo constitucional do cidadão (CF, art. 5°, inc. LXVI) que garante ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcorrer do processo até o trânsito em julgado, vinculado ou não a certas obrigações e que, dessa forma, somente poderá ser negada quando presentes os requisitos para a custódia cautelar. No caso, os elementos constantes nos autos revelam, por ora, que a liberdade provisória do autuado não trará risco à preservação da ordem pública, da ordem econômica, para a instrução criminal ou para a aplicação da lei penal, mormente diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo das medidas protetivas deferidas nos autos em apenso. Diante do exposto, CONCEDO o benefício da liberdade provisória ao autuado WANDERLEY JOSE DA SILVA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) pagamento da fiança no valor arbitrado pela Autoridade Policial; b) proibição de se aproximar e manter contato com a vítima M.C.L.M, devendo dela permanecer distante (artigo 319, III, do CPP). Comprovado o recolhimento do valor arbitrado, expeça-se alvará de soltura. Cientifique-se o acusado sobre o disposto no art. 327 e 328 do CPP: Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada. Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado. Caso não haja o pagamento do valor da fiança no prazo de 48 horas, presumindo a condição de pobreza do autuado, com fulcro no art. 325, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal, dispenso o recolhimento. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 28 de fevereiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

02/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Destinação

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Informações)

Documento (Decisão)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Todas as movimentações(179)