Procedimento Comum Cível 0000748-33.2016.8.16.0169 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000748-33.2016.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 09:05

Confirmada

08/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (28/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (28/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2026, 15:17

Documento (Acórdão)

28/03/2026, 15:13

Por decisão judicial

21/02/2026, 21:57

Decurso de Prazo

31/01/2026, 03:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2026, 12:34

Confirmada

09/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000748-33.2016.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000748-33.2016.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): Do Hak Moon Réu(s): Carlinhos Martins DECISÃO Verifica-se, a partir do estudo social juntado aos autos (mov. 384.1), que a área objeto da presente demanda é predominantemente utilizada como espaço de lazer, com edificações destinadas a finais de semana e recreação, sendo ocupada por pessoas de elevado poder aquisitivo. Constatou-se que apenas três famílias residem no local, não havendo evidência de ocupação coletiva em situação de vulnerabilidade social. Diante desse cenário, resta afastada a necessidade de realização de audiência de mediação, uma vez que não se configura conflito fundiário coletivo nos moldes da ADPF 828 do STF e da Resolução CNJ nº 510/2023. A intervenção da Defensoria Pública e do Ministério Público, portanto, mostra-se desnecessária, conforme já reconhecido pelo próprio Parquet (mov. 395.1). Ademais, o autor requereu a suspensão do feito até decisão terminativa nos autos de embargos de terceiro (processos nº 0002864-07.2019.8.16.0169, 0003048-60.2019.8.16.0169 e 0002850-23.2019.8.16.0169), os quais discutem a posse da área objeto da presente demanda. Ante o exposto: Dispenso, a menos por ora, a realização de audiência de mediação, por ausência de pressupostos fáticos que a justifiquem; Acolho o pedido do autor e determino a suspensão do presente feito, até decisão final nos embargos de terceiro mencionados. Cumpra-se. Intimem-se. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 09:20

Outras Decisões

27/11/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 17:58

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

03/09/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000748-33.2016.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000748-33.2016.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): Do Hak Moon Réu(s): Carlinhos Martins DECISÃO Vistos, etc. 1- A decisão de mov. 286.1 deferiu a habilitação da Defensoria Pública nos presentes autos e esta, no mov. 286.1, mesmo tendo relatado os autos, com a ordem cronológica dos acontecimentos, arguiu nulidade processual, alegando que a obrigatoriedade de intimação da Defensoria Pública antes da apreciação da tutela liminar é plena consequência lógica do primada da cooperação (art. 60 do CPC) que deve embasar não apenas as partes do litígio, configurando-se também como dever ético-legal do magistrado em relação a todos os atores processuais e em relação ao cumprimento de seu mister judicante que, em última análise, encontra seu fundamento de legitimidade no parágrafo único do artigo 1º da CF. Ocorre que a atuação da Defensoria nestes feito se justificou com a informação de que haviam várias famílias residindo na área a ser reintegrada. Contudo esta informação só veio aos autos após o deferimento da medida liminar, quando do seu cumprimento. Assim, rejeito tal arguição de nulidade. 2-Também arguiu falta de interesse de agir, fundamentando que em momento algum a parte autora comprovou exercer posse sobre a área objeto da presente ação possessória. Diz que em verdade, a parte autora não tinha posse anterior sobre o imóvel, pois apresentou apenas as Matrículas dos Imóveis, comprovando somente ser proprietária do terreno. Diz também que através dos depoimentos prestados em audiência, contata-se que o autor apenas realizada posse de seu imóvel e que o lote n° 44 era usado por terceiros para pesca, sendo uma área abandonada. Igualmente não procede tal preliminar, eis que a questão acerca da posse que ora se busca a reintegração é matéria já sentenciada, confirmada pelo Tribunal, e com trânsito em julgado (mov. 20 dos autos 748-33.2016.8.16.0169 em apenso). O feito segue somente para cumprimento da ordem de reintegração. 3-Ainda, a Defensoria Pública alegou: a) NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; b) DA NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA REMOÇÃO AOS OCUPANTES, ACOMPANHADA DE CÓPIA DO LAUDO TÉCNICO E, QUANDO FOR O CASO, DE INFORMAÇÕES SOBRE AS ALTERNATIVAS OFERECIDAS PELO PODER PÚBLICO PARA ASSEGURAR O DIREITO À MORADIA; c) DA OBRIGATORIEDADE DE ABRIGAMENTO E CADASTRAMENTO PELO MUNICÍPIO PARA GARANTIA DE ATENDIMENTO HABITACIONAL EM CARÁTER DEFINITIVO; d) COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS MEIOS PARA REALIZAR REINTEGRAÇÃO DE POSSE E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS HUMANOS; e) DA APLICAÇÃO DA ADPF N° 828 DF. Juntamente, requereu a suspensão do cumprimento da ordem de reintegração de posse, para que seja realizada inspeções judiciais e as audiências de mediação pela CCF, conforme nova decisão da ADPF 828, bem como seguindo a Resolução n° 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e observando a Recomendação n° 90-21021 do Conselho Nacional de Justiça; c) Seja designada audiência de mediação nos termos do art. 3.º, §§ 3.º, do Código de Processo Civil, intimando-se para o ato os órgãos responsáveis pela política pública dos Estados, do Distrito Federal e do Município, a fim de se manifestarem sobre seu interesse no processo e sobre a existência de solução para o conflito possessório. Sobre tais requerimento, e em atendimento ao que determina o artigo 10 do CPC: (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício), Intime-se o autor para manifestação. 4- Int. Dls. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto JUIZ DE DIREITO

01/06/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (28/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (28/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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