Procedimento Comum Cível 0024931-58.2020.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024931-58.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024931-58.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024931-58.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): BLUE PARK Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Vistos e etc. BLUE PARK AQUÁTICO S/A opôs embargos de declaração (ev. 94.1) contra a sentença prolatada (ev. 90.1), sob o fundamento de que ela contém contradição (CPC, art. 1.022). Em suma, a embargante alega que este Juízo: incidiu em contradição ao não arbitrar honorários advocatícios em desfavor da parte requerida (ora embargada). Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, visto que, realmente, subsiste um vício na sentença em comento (no bem da verdade, uma omissão). Todavia, pelas razões expostas a seguir, o referido recurso não comporta provimento. Pois bem. A condenação ao pagamento de verba sucumbencial decorre, principalmente, do princípio da causalidade. Isto é, quem deu causa ao ajuizamento da ação judicial arcará com honorários advocatícios sucumbenciais e respectivas custas. A parte ré (embargada) não contestar/impugnar expressamente o pedido inaugural, como visto em fundamentação, não modifica o fato de ela não ter dado causa ao ajuizamento da presente ação. Como exposto em sentença: “[...]terceiros fraudaram informações para a criação, utilizaram-se indevidamente do nome/marca da empresa autora e nitidamente ludibriaram terceiros (aleatoriamente), sem a submissão do pedido da autora ao crivo judicial (como no caso), não existiria uma obrigação da ré frente à parte ré (provedora). [...] Não existiu qualquer resistência da parte ré após o controle judicial impreterível ao caso sub judice (por força de Lei)”. (ev. 90.1, pág. 5). Além do mais, o procedimento judicial se tornou imprescindível por força da lei aplicável ao caso; ponto também esmiuçado na sentença embargada. Portanto, à vista do princípio da causalidade e inexistência de litígio/resistência por parte da ré para fim de sucumbência, não há que se condenar esta ao pagamento de verba sucumbencial. Por essas razões, baseando-me no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos, porém, julgo-os improcedentes no mérito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 17 de fevereiro de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos eletrônicos de Ação de Obrigação de Fazer, nº. 24931-58.2020. R E L A T Ó R I O BLUE PARK AQUÁTICO S/A propôs o presente pedido em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL S/A, qualificados no caderno processual. Em síntese, afirmou que:  exerce a atividade de exploração de parque aquático termal denominado como ‘Blue Park’, localizado nesse município;  terceiros mal intencionados criaram perfil falso junto a rede social gerida pela parte ré (Instagram), passando-se pela parte autora, com o objetivo de praticar golpes;  obteve conhecimento acerca de tal cenário após diversas denúncias e reclamações rea- lizadas por clientes-consumidores, decorren- tes do acesso ao conteúdo divulgado em perfil falso; Pág. - 1/7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU  os sobreditos terceiros divulgaram falsas promoções vinculadas ao empreendimen- to/marca demandante, disseminaram links fraudadores, obtiveram acesso a dados pes- soais de consumidores;  comunicou o fato ao requerido, proprietário da rede social Instagram, por meio da própria plataforma, ocasião em que solicitou o ime- diato bloqueio da conta falsa; porém, ao me- nos até aquele momento, este não forneceu qualquer resposta/solução ao impasse. Por fim, pugnaram pela concessão de tutela provi- sória em caráter antecedente, no sentido de determinar à ré que bloqueie o respecti- vo ‘perfil social falso’. Ao final, requereu a tutela obrigacional específica. Encartou documentos nos evs. 1. Concedeu-se a tutela provisória de urgência (em caráter antecedente – ev. 14.1). Em seguida, a parte autora emendou/aditou a peti- ção inicial (ev. 26.1). A ré apresentou defesa (ev. 34.1), alegando:  cumpriu a medida antecipatória conferida por este juízo, isto é, indisponibilizou a res- pectiva conta falsária (@blueparkfozz);  embora seja inviável tomar providências dire- tas com relação ao serviço Instagram, o Fa- cebook Brasil coloca-se à disposição deste D. Juízo para solicitá-las ao Provedor de Aplicações do Instagram, no menor prazo possível, sempre que condizentes com a le- gislação aplicável; Pág. - 2/7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU  ao Poder Judiciário compete proceder juízo de valor quanto à ilicitude – ou não – de de- terminado conteúdo frente ao ordenamento legal, motivo pelo qual não pode atender à solicitação extrajudicial da empresa autora;  além da ordem judicial para compelir o Face- book Brasil (via Provedor de Aplicações do Instagram) a tomar quaisquer providências, faz-se necessário que a parte autora a indi- que as ‘URL’s’ específicas de conta e/ou con- teúdo sobre o qual pretende a remoção;  não deu causa ao ajuizamento da ação judi- cial, de modo que não deverá responder pelo ônus sucumbencial. Requereu o reconhecimento do cumprimento inte- gral e satisfatório da ordem liminar, ou seja, da tutela obrigacional perquirida. Por fim, pugnou pela extinção da ação, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC. Houve réplica à contestação (ev. 44.1). No transcurso da lide, a autora informou a criação de novos perfis falsos na rede social Instagram, requerendo a extensão dos efeitos da tutela obrigacional sobre o respectivo (evs. 55.1 e 67.1). A empresa ré acolheu-os de pronto o requerimento da parte autora e, com efeito, também indisponibilizou os novos perfis falsários (@blue.parkfoz e @blue_park_foz – evs. 59.1 e 71.1). As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. Pág. - 3/7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU F U N D A M E N T A Ç Ã O A legislação em vigor admite a aplicação de tutela específica nas obrigações de dar ou de fazer. Ou seja, é juridicamente possível que o credor de uma obrigação (legal ou contratual), diante da negativa (comissiva ou omissiva) do seu cumprimento, opte pelo cumprimento da respectiva obrigação, e não pela resolução desta em perdas e danos. A respeito da temática, a doutrina esclarece: “Nem toda a negativa quanto ao facere gera a resolução da obrigação em perdas e danos. Apesar de inexistir a possibilidade de coação física para o cumprimento (princípio da realidade), nosso sistema fornece mecanismos de execução indireta (art. 461, §§4.º e 5.º) para o adimplemento da obrigação de dar e fazer”. (José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo in Código Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 280). Além disso, importa destacar que o art. 497 do Có- digo de Processo Civil, impõe ao Estado-Juiz o dever de conceder a tutela específica pleiteada ou determinar as providências que assegurem a sua satisfação pelo resul- tado prático equivalente. Em suma, para obter-se o efetivo cumprimento da obriga- ção, dentre outras medidas, pode-se fixar, a exemplo, multa periódica (‘astreintes’). Pontuadas estas questões, há que se destacar as peculiaridades da relação entretida, decorrente do uso de aplicativo social na internet, regida principalmente pela Lei nº. 12965/2014. Os arts. 15 e 19 da sobredita lei (denominada de ‘Marco Civil da Internet’) estabelece que o provedor de hospedagem (parte ré do fei- Pág. - 4/7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU to) não poderá efetuar, em regra, o controle prévio e subjetivo dos conteúdos e usuá- rios cadastrados no respectivo aplicativo. O conteúdo gerado por terceiros (ainda que em situações envolvendo criação de ‘perfis sociais’ falsos) não gera – automatica- mente – a obrigação (legal e/ou contratual) frente aos provedores. Conforme expressa previsão do art. 19: “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser res- ponsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinala- do, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”. Independentemente de cuidarem-se de perfis fal- sários (@blueparkfozz, @blue.parkfoz e @blue_park_foz - v. evs. 1.1, 55.1 e 67.1), nos quais terceiros fraudaram informações para a criação, utilizaram-se indevi- damente do nome/marca da empresa autora e nitidamente ludibriaram terceiros (aleatoriamente), sem a submissão do pedido da autora ao crivo judicial (como no caso), não existiria uma obrigação da ré frente à parte ré (provedora). Por certo que a concessão da medida liminar ante- cipatória, pela qual se atestou a prova inequívoca do fato, chancelou-se o interesse da coletividade (prováveis terceiros-consumidores vítimas de ilícitos) na indisponibili- zação imediata dos perfis sociais falsários. A partir disso é que nasceu uma obri- gação legal da requerida não só perante a ré, mas junto a coletividade interes- sada no conteúdo falsário disponibilizado no aplicativo social (Instragam). Pontuadas estas questões, relembra-se que a par- te ré cumpriu integralmente as ordens judiciais emanadas por este juízo. Aliás, pron- tamente indisponibilizou os posteriores ‘perfis sociais falsários’ descobertos no trans- Pág. - 5/7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU curso da lide (v. evs. 59.1 e 71.1). Não existiu qualquer resistência da parte ré após o controle judicial impreterível ao caso sub judice (por força de Lei). Por efeito do cumprimento satisfatório da obri- gação advinda de ordem judicial emanada no feito, sem qualquer litígio instado entre as partes:  há que se homologar o reconhecimento da procedência do pedido obrigacional formu- lado, conforme art. 487, inc. III, ‘a’, do CPC;  deve-se afastar a pretensão de fixação de verba honorária sucumbencial. Até porque as partes não deram causa ao ajuizamento des- ta ação obrigacional; a Lei em comento im- põe o controle judicial sobre o cenário. D I S P O S I T I V O Isto posto, com espeque no art. 487, inc. III, ‘a’, do Código de Processo Civil, homologo o reconhecimento da parte requerida quanto à procedência do pleito obrigacional para indisponibilização dos perfis sociais falsá- rios (criados por terceiros desconhecidos - @blueparkfozz, @blue.parkfoz e @blue_park_foz). Por força do reconhecimento da procedência e da ilicitude envolvendo o nome/marca da empresa autora junto ao provedor demandado (especificamente na rede social ‘Instagram’), confirma-se a medida liminar. Sem condenação em honorários sucumben- ciais. Custas processuais pela parte interessada na indisponibilidade dos perfis (ora autora). Pág. - 6/7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 1º de fevereiro de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito Pág. - 7/7

03/02/2023, 00:00

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(116)