Execução de Título Extrajudicial 0006901-72.2017.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006901-72.2017.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE CUSTAS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:18

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:45

Confirmada

04/03/2026, 13:50

Expedida/Certificada

18/02/2026, 08:48

Remessa (em diligência)

14/01/2026, 12:55

Mero expediente

14/01/2026, 12:54

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 18:22

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006901-72.2017.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006901-72.2017.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.450,95 Exequente(s): CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA representado(a) por FRANS BORG Executado(s): JOAO PAULO FIORILLO JOSE AMERICO FIORILLO MARIA ISABEL BUENO FIORILLO REGINA STELLA MENARIM DECISÃO Petição de mov. 308.1: Trata-se de petição que tem por objeto o requerimento de suspensão de autos de execução de título extrajudicial, protocolizada por Regina Stella Menarim Fiorillo e outros, já qualificados nos autos. A parte alega que o processo deve ser suspenso até o cumprimento da Carta Precatória n. 0000466-98.2021.8.16.0078, que visa à avaliação e demais atos expropriatórios relacionados à matrícula n. 4.732, penhorada nos autos. Fundamenta seu pedido no art. 313, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a suspensão de processos quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. Prosseguindo, a parte sustenta que a presente execução está atrelada a uma Ação Constitutiva-Negativa autuada sob o n. 0005763-70.2017.8.16.0064, na qual já houve desconstituição parcial do débito em virtude de diversas ilegalidades no contrato sub judice, incluindo a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Assim, argumenta que a mora foi descaracterizada e que o débito sub judice é, portanto, inexigível, uma vez que a iliquidez do título foi reconhecida na ação conexa, que ainda se encontra pendente de liquidação de sentença. A parte reforça que o processo de execução somente poderá prosseguir após a apuração do quantum devido naquela ação, em conformidade com a decisão que determinou a revisão do contrato. Além disso, a parte destaca que o acórdão proferido na ação constitutiva-negativa reformou a sentença anterior, desconstituindo ainda mais encargos e reconhecendo a inoponibilidade da mora. Ademais, embargos declaratórios opostos pela cooperativa-exequente se encontram conclusos para despacho. Argumenta ainda que o prosseguimento da execução violaria o princípio da justa distribuição da vontade concreta da lei, considerando a iliquidez e a inexigibilidade do débito. Por fim, pleiteia que o processo, bem como a Carta Precatória, sejam suspensos até a liquidação de sentença na ação conexa, e que as intimações pela imprensa sejam realizadas exclusivamente em nome de Péricles Landgraf Araújo de Oliveira, a fim de evitar prejuízos decorrentes da perda de prazos. Requer, ao final, a procedência dos pedidos, com a consequente manutenção da suspensão dos presentes autos até que a questão pendente na Ação Constitutiva-Negativa seja devidamente resolvida. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação. A CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA sustenta que o objeto da ação constitutiva negativa não envolve a existência da dívida, mas apenas a correção de valores, e que a mera revisão de cláusulas contratuais não justifica a suspensão do presente processo de execução, já que o crédito foi reconhecido judicialmente. Argumenta ainda que a execução não pode ser interrompida por questões de mera revisão de valores, reiterando que a dívida foi reconhecida tanto pela sentença quanto pelo acórdão, estando a controvérsia limitada à correção do montante devido. Assim, discorda do pedido de suspensão formulado no movimento 308.1 dos autos. Por fim, pleiteia que, em vez da suspensão solicitada, o processo permaneça suspenso até o cumprimento da Carta Precatória nº 0000466-98.2021.8.16.0078, em trâmite na Vara Cível da Comarca de Curiúva/PR, que visa à realização de atos expropriatórios. Requer, ao final, a manutenção da suspensão dos autos até o cumprimento da referida carta precatória, com o consequente prosseguimento da execução após essa etapa. Decido. Compulsando os autos nº 0005763-70.2017.8.16.0064, observa-se que neles tramita ação desconstitutiva-negativa promovida pelos executados, em cujo bojo formulou-se pleito revisional a fim de revolver as cláusulas contratuais do contrato de mútuo com garantias de fiança e penhor agrícola de nº 024/2016 o qual, uma vez entabulado pelas partes, concerne ao título sobre o qual se funda a presente ação de execução (mov. 1.5). Trata-se aquela ação de defesa heterotopica manejada pelos executados. Naquela ação revisional, a sentença proferida (mov. 559.1) pela Vara Cível desta Comarca julgou parcialmente procedente a pretensão dos executados, no que emitiu prestação jurisdicional desconstituindo o contrato mencionado, em parte, nomeadamente quanto aos juros remuneratórios e, ao mesmo tempo, declarando a descaracterização da mora. Veja: "Ante o exposto, julgo: a) PARCIALMENTE EXTINTO o feito, em relação ao autor José Bavoso Fiorillo Sobrinho, na forma do art. 485, VI, ante a sua ilegitimidade ativa; b) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, a fim de: i) DECLARAR a abusividade da cobrança dos juros remuneratórios nos contratos nº 39 /2016; 38/2016 e 24/2016, no percentual que exceder a 12% ao ano. ii) DECLARAR a descaracterização da mora em relação aos contratos nº 39/2016; 38/2016 e 24/2016, sendo inoponível os encargos moratórios aos autores. iii) CONFIRMO a tutela concedida no v. Acórdão de mov. 62.1." A referida sentença foi objeto de apelação cível (0005763-70.2017.8.16.0064 Ap), no bojo da qual a Colenda Câmara Cível prolatou acórdão no qual, a propósito, houve o desprovimento do recurso interposto pela exequente e, a um só tempo, deu provimento em parte ao apelo dos executados, a fim de "(a) determinar o expurgo da capitalização de juros nos contratos 39/2016, 38/2016, 24/2016 e 17/2016; (b) reconhecer a descaracterização da mora em relação ao contrato 17/2016; e (c) adequar os encargos de mora (juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%), nos quatro contratos debatidos." Prosseguindo, da árvore processual da referida apelação, até o presente momento, embora interposto pela exequente agravo em recurso especial, não houve aposição de efeito suspensivo e, via de regra, os recursos extraordinária (RE e REsp) não tem efeito suspensivo. Embora ainda não tenha havido trânsito em julgado, não se pode ignorar o conteúdo desconstitutivo e declaratório tanto da mencionada sentença quanto do acórdão, pelos quais reconheceu-se que, frente ao título que funda a presente execução, por ora não haveria mora e os encargos pertinentes à capitalização e juros remuneratórios seriam abusivos. Tal, via de consequência, implica na descaracterização da exigibilidade, que é requisito intrínseco à obrigação corporificada no título, nos termos do art. 784 do CPC. Ou seja, uma vez não havendo mora não há exigibilidade e não pode o título amparar a execução civil. Neste sentido, o STJ vem entendendo quanto à descaracterização da mora por abusividade de encargos principais: "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;" (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Com razão os executadas, na parte em que conclamam a suspensão da presente execução, por força do art. 313, V, "a)", do CPC, que aqui deve ser aplicado de modo analógico. Quanto à carta precatória nº 0000466-98.2021.8.16.0078, devem prosseguir os atos de avaliação do bem penhora que estão em andamento para não se prejudicar os trabalhos periciais em andamento, ficando, no entanto, vedada a realização de qualquer ato expropriatório, até definição, em trânsito em julgado, da ação nº nº 0005763-70.2017.8.16.0064. Em suma: a) suspenda-se a presente ação de execução, até definição, em trânsito em julgado, da ação nº nº 0005763-70.2017.8.16.0064; b) expeça-se ação de comunicação vinculada e informe ao juízo deprecado nos autos nº 0000466-98.2021.8.16.0078 que, embora prossiga com os atos de avaliação até preclusão da decisão que acertar o valor do bem penhorado, não dê prosseguimento a atos de expropriação, até definição por este juízo. Petição de mov. 315.1: Trata-se de petição de manifestação que tem por objeto o pedido de cancelamento de averbação premonitória sobre o imóvel de matrícula nº 8.416, protocolizada por Regina Stella Menarim Fiorillo e outros, no processo de número 0006901-72.2017.8.16.0064, movido contra a Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial LTDA. A parte alega que a averbação premonitória realizada pela exequente na matrícula do referido imóvel deve ser cancelada, uma vez que este já foi reconhecido judicialmente como bem de família, impenhorável, conforme decisão nos autos do processo nº 0001152-26.2007.8.16.0064. Fundamenta seu pedido nos artigos 828, § 2º e § 5º, do Código de Processo Civil, sustentando que, uma vez formalizada penhora suficiente para a garantia do débito, a exequente é obrigada a providenciar o cancelamento das averbações relativas a bens que não foram objeto de penhora, no prazo de 10 dias. Prosseguindo, a parte sustenta que a manutenção da averbação premonitória é indevida, pois não há mais justificativa legal para tal, tendo em vista que a penhora de outro bem já foi formalizada para garantir o débito. Apresenta como prova a decisão judicial que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 8.416, destacando que o imóvel é protegido pela legislação de bem de família. Argumenta ainda que o não cancelamento da averbação premonitória poderá ensejar pedido de indenização pelos danos causados aos executados, em conformidade com o § 5º do art. 828 do CPC, uma vez que a exequente estaria promovendo uma averbação indevida. Por fim, pleiteia o cancelamento imediato da averbação registrada na matrícula nº 8.416 e nas demais matrículas dos executados referentes à presente execução, sob pena de indenização pelos danos causados, nos termos da legislação aplicável. Requer, ainda, que as intimações processuais sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Péricles Landgraf Araújo de Oliveira, a fim de evitar prejuízos processuais decorrentes da perda de prazos. Manifestação da parte exequente de mov. 319.1. Decido. Indefiro o pleito. É que, os efeitos de eventual decisão declaratória da condição de impenhorabilidade não são transladados para outros autos, dado que a condição de um bem ser ou não penhorável, deve ser feito à luz dos limites objetivos e subjetivos da ação judicial. Além disto, a averbação premonitória tem por finalidade tornar público a terceiros a existência de uma ação de execução deduzida em face do proprietário registral do bem, o que, por si só, frente a eventuais outras medidas constritivas, não perde sua eficácia, salvo se demonstrada má-fé ou meio desproporcional em desfavor do executado, o que não é vislumbrado na presente execução que, bem ou mal, ainda pende de avaliação de outro bem e, portanto, não se verifica desvio na finalidade daquela averbação registral. Intimações e diligências necessárias. Castro, 24 de outubro de 2024. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0006901-72.2017.8.16.0064 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Castrolanda- Cooperativa Agroindustrial LTDA em face de João Paulo Fiorillo, José Américo Fiorillo, Regina Stella Menarim Fiorillo e Maria Isabel Bueno Fiorillo. Citados os executados (seq. 38.1, 95.1,98.1). No seq. 100.1, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada por decisão de seq. 142.1. Foi certificado em seq. 105.1, que os executados opuseram embargos à execução distribuídos sob n° 3918-32.2019.8.16.0064. No seq. 118.1, o exequente requereu a penhora dos imóveis matriculados sob n° 8.260, 4.732, 4.871 do CRI de Curiúva e matrículas n° 2.690 e 3.175, do CRI de Piraí do Sul. Sentença dos embargos (seq. 153.2). Por despacho de seq. 160.1, foi determinada a intimação da parte exequente para individualizar o bem imóvel sobre o qual se pretende a penhora. Em seq. 163.1, o exequente requereu a penhora do imóvel matriculado sob n° 4.732, do CRI de Curiúva, deferido o pedido (seq. 115.1). Expedido termo de penhora (seq. 168.1). Em seq. 197.2, o exequente juntou aos autos a matrícula atualizada do imóvel n° 4.732, do CRI de Curiúva. Expedida carta precatória a Comarca de Curiúva para determinar a avaliação do imóvel (seq.214.1). Auto de avaliação do imóvel matriculado sob n° 4.732, do CRI de Curiúva (seq. 221.1). No seq. 133.1, a parte exequente apresentou impugnação ao laudo de avaliação. Os executados se manifestaram em seq. 235.1. Por decisão de seq. 236.1, não foram analisados os pedidos de impugnação ao laudo de avaliação, em razão da incompetência deste juízo. No seq. 247.1, o exequente requereu a expedição de ofício ao Juízo Deprecado de Curiúva solicitando a finalização da avaliação do imóvel penhorado. É um breve relatório. DECIDO. DEFIRO o pedido retro. Oficie-se como requerido. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

02/03/2022, 00:00

29/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 362) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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