Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000330-78.2022.8.16.0139 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000330-78.2022.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000330-78.2022.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - CENTRO - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000330-78.2022.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): OLIVIO GONÇALVES DOS SANTOS Requerido(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ESTADO DO PARANÁ Município de Prudentópolis/PR Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Olivio Gonçalves dos Santos em face do Município de Prudentópolis; Estado do Paraná; Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR sob a alegação de que “foram entregues casas com problema estrutural da rede de esgoto e inacabadas, sendo o cavalete de distribuição de água um dos quesitos mais importantes de uma residência, ferramenta que possibilita o fornecimento de agua potável em quantidade adequada aos usos de cada residência”. É o relatório. Decido. Acolho a emenda à petição inicial apresentada no evento nº 16. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, destacando-se o § 3º do referido dispositivo que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Aduziu o demandante que "algumas destas residências já apresentaram problemas estruturais na rede de esgoto que teve que ser reaberto, e com as chuvas na região foram alagadas pelo esgoto (vide fotos e vídeos)". Contudo, as fotos e vídeos juntados não permitem identificar se tratar especificamente da casa do demandante. De outro lado, impõe-se a dilação probatória para melhor examinar as razões pelas quais não teria sido realizada a instalação do hidrômetro e ligação do serviço de fornecimento de água tratada no imóvel do demandante, destacando-se que não se trata de interrupção de fornecimento de serviço essencial, mas de início da prestação dos serviços, o que pode demandar, por exemplo, a existência de rede na localidade. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Paute-se audiência de conciliação e intime-se a parte demandante, bem como cite-se a parte demandada para que compareçam à audiência designada. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao demandante. Anote-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 04 de maio de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

06/05/2022, 00:00

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