Execução de Título Extrajudicial 0001301-88.2016.8.16.0134 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001301-88.2016.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001301-88.2016.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3944 - Celular: (42) 3309-3954 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001301-88.2016.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.546,66 Exequente(s): RONILDO DE OLIVEIRA LIMA Executado(s): LSZ SERVIÇOS FLORESTAIS E CENTRO ENSINO LTDA ME DECISÃO Vistos. 1. Sobreveio manifestação do exequente requerendo a busca de bens imóveis e procurações e escrituras em nome do executado via sistema Serp-Jud (mov. 266.1). O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) foi criado pela Lei. 14.382/2022, que propõe modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos. Desenvolvido com o intuito de promover a eficiência nos registros públicos, permitindo acesso à informação registral, de forma eletrônica, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do país, o SERP-JUD, é um módulo de acesso exclusivo do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública, que tem por objetivo permitir o “acesso instantâneo, seguro e facilitado aos serviços digitais já implementados pelos cartórios de registros do Brasil, entre eles os módulos de busca nacional de bens e de registro civil de pessoas naturais, visualizações de matrículas, emissões de certidões de nascimento, casamento e óbito, buscas e certidões de registros de pessoas jurídicas e pesquisa de bens.”. Assim disciplina o Conselho Nacional de Justiça: O Serp-Jud é o módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, e que institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas) 1.1. Desse modo, considerando que esta ferramenta está à disposição do Poder Judiciário, sendo capaz de dispor informações relevantes no sentido da satisfação do crédito, defiro da medida. Nesse sentido, o E. TJPR: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PESQUISA AO SISTEMA SERP-JUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MÓDULO DE CONSULTA QUE REÚNE DADOS SOBRE TODOS OS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS REGISTRADOS NO FORO EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. FERRAMENTA À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, INCLUSIVE DESTE TRIBUNAL. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA PARA REUNIR AS INFORMAÇÕES IMOBILIÁRIAS PLEITEADAS. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC). AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0115919-79.2024.8.16.0000 - Apucarana - el.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 07.11.2024 - Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA DE BENS E DIREITOS JUNTO AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES PRETENDIDAS QUE, EM RAZÃO DO SIGILO, SOMENTE PODEM SER OBTIDAS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º). MEDIDA QUE POSSIBILITA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 797, CAPUT). PRÉVIO ESGOTAMENTO, AINDA, DAS DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA E PESQUISA DEFERIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0111136-44.2024.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.04.2025) 2. Com resposta, intime-se o exequente para que dê andamento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por inexistência de bens, com fundamento no §4°, do art. 53 da Lei n. 9.099/95. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 30 de abril de 2025. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

23/10/2024, 00:00

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001301-88.2016.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3944 - Celular: (42) 3309-3954 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001301-88.2016.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.546,66 Exequente(s): RONILDO DE OLIVEIRA LIMA Executado(s): LSZ SERVIÇOS FLORESTAIS E CENTRO ENSINO LTDA ME Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título executivo ajuizada por RONILDO DE OLIVEIRA LIMA em face de LSZ SERVIÇOS FLORESTAIS E CENTRO ENSINO LTDA - ME em que a parte exequente demandou pela consulta de ativos financeiros, por meio do sistema Bacen-CCS (ev. 243.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. Segundo os dados constantes do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS): “(...) é um sistema de informações de natureza cadastral que abrange os relacionamentos mantidos pelos clientes (pessoa física ou jurídica) ou representantes legais com bancos e outras instituições do Sistema Financeiro Nacional participantes do Cadastro. Esses relacionamentos abrangem contas, investimentos, aplicações e outros ativos. O CCS permite a pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas, por meio do Registrato, (i) acessar dados próprios, (ii) verificar a ocorrência de uso indevido de CPF ou CNPJ e (iii) buscar de relacionamentos bancários de pessoa falecida para fins de inventário. Além disso, o CCS permite ao Poder Público identificar contas de depósitos e ativos mantidos no Sistema Financeiro por pessoas físicas e jurídicas para fins de investigações financeiras conduzidas por autoridades competentes. Ainda, os dados do CCS podem ser consultados por autoridades do Poder Judiciário para promover o bloqueio de valores em ações de execução, por meio do Bacen Jud”. A ferramenta, portanto, é subsídio a uma eventual constrição, pelo que pode ser usada em processo de execução de forma a complementar a procura de patrimônio disponível do devedor, notadamente ativos financeiros. O pedido, inclusive, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp. n.º 1.464.714/PR, em sede de execução fiscal, entendeu que o CCS é “um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes”, e que “o cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, mas apenas os contornos de identificação cadastral” (o que não viola o sigilo bancário), cuja utilização “não implicará em constrição, mas em subsídio à eventual constrição; funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BACENJUD”. Logo, pode-se concluir que os dados encontrados no sistema são relevantes para viabilizar a futura penhora de ativos financeiros por meio do Bacenjud, que se diferenciam dos atos constritivos do sistema Sisbajud. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de utilização do aludido sistema em execuções cíveis: (...) 6. O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7. Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente (...) (REsp 1938665/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11 /2021). De outro lado, este Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a utilização do sistema Bacen CCS, quando imprescindível à efetividade da execução, ante a frustração da busca de bens por outros meios. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO CCS-BACEN. TENTATIVAS DE ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO POR OUTROS MEIOS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMINAR CONFIRMADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0099930-67.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 15.04.2024). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS-BACEN). SISTEMA QUE PODE SER UTILIZADO PARA A BUSCA DE BENS, DIREITOS E VALORES DE TITULARIDADE DO EXECUTADO QUE SEJAM MANTIDOS OU ADMINISTRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CADASTRADAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DIANTE DO NÃO ACESSO AO SISTEMA PELA SECRETARIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DILIGÊNCIA PLEITEADA. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXAURIMENTO DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0087430-66.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 15.04.2024). Destaquei. 2.1. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente (ev. 243.1). 2.2. Para fins de efetivação da presente decisão, determino que a Serventia deste Juízo realize seu cadastramento no CCS, seguindo rigorosamente todos passos do Manual do Usuário do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional[1]. 2.3. Após, com o cadastramento e acesso ao referido sistema, proceda-se a consulta na forma solicitada. 2.4. Cuida-se, pois, eventuais documentos que constem dados financeiros/bancários da parte executada, devem conter sigilo médio, sendo acessível somente ao magistrado, servidores e eventuais partes que figurem em algum dos polos processuais. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 25 de abril de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito [1] Link de acesso: https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/ccs_docs/ccs_manual.pdf

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001301-88.2016.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3944 - Celular: (42) 3309-3954 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001301-88.2016.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.546,66 Exequente(s): RONILDO DE OLIVEIRA LIMA Executado(s): LSZ SERVIÇOS FLORESTAIS E CENTRO ENSINO LTDA ME DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que é exequente RONILDO DE OLIVEIRA LIMA e executado LSZ SERVIÇOS FLORESTAIS E CENTRO ENSINO LTDA ME. Da análise dos autos, constata-se que o terceiro COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP peticionou no feito, requerendo o desbloqueio do veículo de placas ACM-5064, bem como a baixa do alerta realizado via averbação premonitória, uma vez que o referido bem, por meio acordo extrajudicial, foi dado em dação em pagamento, para fins de satisfação do débito constante no cumprimento de sentença de nº 0002609-62.2016.8.16.0134. Segundo o peticionante, os bens constituídos por alienação fiduciária, não poderão sofrer bloqueios judiciais, conforme dispõe o art. 7º-A do Decreto-Lei de nº 911/69, de modo que, qualquer restrição deve ser levantada, a fim de que não afetem a garantia instituída em favor Instituição Financeira (ev. 214.8). Instado a se manifestar, o exequente se manteve inerte (ev. 220.1). Os autos vieram conclusos. Pois bem. 2. De fato, o art. 7º-A do Decreto-Lei de nº 911/69, dispõe que: “Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).”. Contudo, percebe-se que tal discussão, merece aclaramento. Depreende-se que nos autos de nº 0002609-62.2016.8.16.0134, ocorreu por 02 (duas) vezes, o entabulamento de contrato entre as partes. Sendo que a primeira delas (ref. ev. 32.2), constituiu o referido bem como uma forma de garantia ao pagamento. Veja-se: Tal acordo, foi respectivamente homologado pelo Juízo, em 10.01.2017 (ref. ev. 39.1). Posteriormente, em virtude do descumprimento das cláusulas avençadas, o processo foi reativado, em 12.07.2017 (ref. ev. 50.1), dando ensejo a perseguição dos veículos dados em garantia, por meio de uma ação de busca e apreensão. Contudo, por descuido do próprio peticionante, não houve qualquer tipo de comunicação junto aos órgãos competentes, sob a alienação dos veículos, de modo que, permitiu este Juízo em 22.02.2021, efetuar a inserção de restrição de circulação sob o veículo (ev. 111.2), ora discutido. Como se não bastasse, em 16.10.2023, as partes acabaram transigindo, naqueles autos, objetivando colocar fim à demanda. Para tanto, pactuaram que o veículo de placas ACM-5064, anteriormente, dado em garantia, seria dado em dação em pagamento, conforme cláusula 1.2, do referido acordo (ref. ev. 243.1). Senão vejamos: Assim, embora assista razão à parte peticionante, tenho que não há que se falar em inobservância da lei pelo magistrado, muito menos em falha na inserção de dados junto ao sistema RENAJUD pela Serventia, e sim em um equívoco da própria parte ao deixar de comunicar os órgãos competentes, em momento oportuno, ocasionando, por consequência, esse transtorno nos autos. 3. Isto posto, e atentando-se a ausência de insurgência da parte exequente (ev. 220.2), acolho o pedido da peticionante (ev. 214.1), razão pela qual determino o levantamento da respectiva restrição que recai sobre o referido bem, de placas ACM-5064 (ev. 111.2), bem como baixa de qualquer alerta realizado. 4. No mais, cumpra-se com os comandos judiciais exarados pela decisão de ev. 207.1. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 12 de dezembro de 2023. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

14/12/2023, 00:00

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001301-88.2016.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001301-88.2016.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$17.195,34 Exequente(s): RONILDO DE OLIVEIRA LIMA Executado(s): LSZ SERVIÇOS FLORESTAIS E CENTRO ENSINO LTDA ME DECISÃO Vistos. Sobreveio manifestação da parte exequente, pela qual requereu a aplicação de multa ao executado por atentatório a dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, do Código de Processo Civil, a busca de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD e a determinação de entrega do veículo penhorado (seq. 108). É em síntese o requerimento. Decido. Para caracterizar a existência ou não do ato atentatório, cabe ao juiz, caso a caso, analisar, se as razões do executado encontram alguma guarida na legislação, na doutrina ou na jurisprudência, ou se sua conduta manifesta intenção de ganhar tempo, em prejuízo do exequente e do regular andamento do feito, também devem ser observados os preceitos de eticidade, do não enriquecimento sem causa e da efetividade da execução. A fraude à execução é um instituto de natureza processual que constitui ato atentatório à dignidade da justiça, de acordo com o artigo 774, do Código de Processo Civil. Disciplina o artigo 774, do Código de Processo Civil que, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Extrai-se dos autos, que em cumprimento ao mandado de penhora, o Sr. Oficial de Justiça diligenciou no sentido de localizar o bem bloqueado via Renajud, porém deixou de realizar a penhora e a avaliação do veículo GM/CHEVROLET C10/PLACA AHG4974 e REB/A. GUERRA/PLACA ACM5064, restrito através do sistema Renajud (seq. 16.3), porque não foi possível encontrar o veículo. No presente caso, verifica-se que a empresa executada incorreu na conduta prevista no inciso V, do artigo supra mencionado, pois foi intimada para indicar a localização do bem objeto do litígio, contudo deixou transcorrer o prazo sem manifestação (seq. 100). Portanto, diante do dever da obrigação de lealdade processual, prevista no artigo 80, do Código de Processo Civil, a conduta omissiva da executada deve ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, motivo pelo qual aplica-se multa no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, a qual será revertida em proveito do exequente. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do débito, incluindo a multa aplicada. Apresentado o cálculo, à secretaria para que protocole a ordem eletrônica, proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). Diante da dificuldade na localização do automóvel e a fim de dar efetividade a penhora, determino a restrição de circulação do veículo GM/CHEVROLET C10/PLACA AHG4974 e REB/A. GUERRA/PLACA ACM5064. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 19 de fevereiro de 2021. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

23/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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